Made available in DSpace on 2015-05-14T12:43:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1265503 bytes, checksum: 1b038a31a8b5191ada34d81064b07b6b (MD5) Previous issue date: 2012-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work has as its main aim studying how the manifested speakers subjectivity, the law judge s one, through the analysis of the many types and sub-types of modalization, identifying, describing and analyzing the semantic-pragmatic effects of modalizers in criminal sentences. Our problematization laid on the following question: how is the subjectivity manifested during the judges speeches, the ones who perform the criminal sentences, and the use of modalizers, real subjectivity speech marks, in a discourse genre which shows the distance the speaker has? Our claim is that the modalizers are current semantic-discursive strategies used in judicial sentences, expressing judges discursive proximity and distance arising from the tension the genre itself creates and from the need of impartiality. In order to reach our aims, we took as a theoretical reference the studies about modalization of authors like Castilho e Castilho (1992), Cervoni (1989), Coracini (1991), Koch (1996), Nascimento (2005), Neves (1997; 2006; 2011), Palmer (1991), Silva (2007) and also the studies about the argumentative theory from Ducrot e Anscombre (1988). We decided to work with a corpus composed eight (08) criminal sentences, stated by the Ministério Público , which are on Internet on the web page of Escola Judicial Desembargador Edésio Fernades-EJEF, of Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. We tried to analyze the sentences of different crimes, decreed by different judges, which six of them sentencing and two acquittals. This research is a descriptive-interpretative one through a qualitative approach. Though we have count the cases of modalization, we searched for the meanings in the modalized chunks and their relation with the immediate context: the speaker, the discursive genre, the interlocutors and the discourse aim. Our analyses showed that our hypothesis was true. There is a great incidence of modalizers in the judicial text arrangement, including in the three parts: report, fundamentation and dispositive. In fact, the speaker is marked in the sentences, indicating its views, opinions, driving understandings, denying some others, etc. and the modalization is mainly responsible for that. / O presente trabalho teve como objetivo investigar a subjetividade dos locutores, os Juízes de Direito, a partir da análise dos diversos tipos e subtipos de modalização, identificando, descrevendo e analisando os efeitos semântico-pragmáticos dos modalizadores nas sentenças criminais. Nosso problema de pesquisa foi: como se manifesta a subjetividade dos juízes, os locutores das sentenças judiciais, a partir da utilização dos modalizadores, marcadores essencialmente subjetivos, num gênero discursivo em que a função do locutor é tomar e impor decisões, engajando-se, assim, no seu discurso; e, ao mesmo tempo, impõe-se-lhe minimizar a subjetividade, manter-se afastado do seu discurso? Como hipótese, pensamos que os modalizadores, uma vez que são marcadores de subjetividade, são recorrentes estratégias semântico-pragmáticas, expressando movimentos discursivos de afastamento e de engajamento dos juízes, resultado da tensão entre a função social desse gênero discursivo e a prescrição de afastamento na escrita dos textos sentenciais. Para dar conta desses objetivos, tomamos como referencial teórico os estudos sobre modalização de alguns autores como Castilho e Castilho (1992), Cervoni (1989), Coracini (1991), Koch (1996), Nascimento (2005), Neves (1997; 2006; 2011), Palmer (1991), Silva (2007) e outros autores; tomamos também alguns conceitos da Teoria da Argumentação na Língua, proposta por Ducrot e Anscombre (1988). Resolvemos trabalhar com um corpus constituído de oito (08) sentenças criminais, instauradas pelo Ministério Público, disponibilizadas, na Internet, pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernades-EJEF, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Buscamos analisar sentenças de crimes diferentes, julgadas por juízes também diversos, sendo seis condenatórias e duas absolutórias. Esta pesquisa é de cunho descritivo e interpretativo, numa abordagem qualitativa. Embora tenhamos contabilizado as incidências das modalizações, buscamos o sentido dos modalizadores e sua relação com o contexto discursivo: o locutor, o gênero discursivo, os interlocutores e os objetivos. Nossas análises indicaram que a nossa hipótese de pesquisa se confirmou. Há grande incidência de modalizadores na tecitura das sentenças judiciais, inclusive nas três partes constitutivas desse gênero: o relatório, a fundamentação e o dispositivo. De fato o locutor se marca nos enunciados, indicando seus posicionamentos, opiniões, direcionando interpretações, vetando outras, ordenando etc., sendo a modalização, em grande parte, responsável por isso.

Made available in DSpace on 2015-05-22T12:37:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000468576-Texto+Parcial-0.pdf: 251154 bytes, checksum: cd0e4dc1bde63e9bc3163143fb40d034 (MD5) Previous issue date: 2015 / In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain sentences categories exhaustively indicated in the Civil Procedure Code and externally to this, in fancy law. The main problem of the existence of this rule is the fact that this constitutes an insurmountable obstacle to the effectiveness of those sentences that have no immediate effect under the Law, but, however, need it by the tutelary right equipment at the risk of damage or extinction, and therefore, cannot even wait for the deadline on which proceedings were an appropriate resource to be satisfied and issued to its holder, problem which, therefore, must be addressed in the light the procedural content of the 1988 Federal Constitution and of the fundamental rights applicable to the Civil Proceedings, and with particular emphasis, of the adequate right-guaranteed fundamental to the judicial, timely and effective protection. In both the 1973 PPS and the new PPS, the solution is found in their own national plan by applying the technique of granting ope judicis immediate effectiveness, i. e., through the use of anticipatory provision in the sentence or upon appeal in order to remove the suspension and to release the immediate execution. To verify the legitimacy of the proposed solution, this study made use of the Application Method of the proportionality principle proposed by Robert Alexy, through which it was observed that the ope judicis immediate effectiveness technique of the decision implemented through the application of the Anticipatory Provision in the sentential act or upon appeal constitutes in proportional solution, because (i) protects effectively and timely the law which requires immediate satisfaction, (ii) among that the existing alternative solutions in the legal system reveals itself less harmful to legal security, to the extent that provides immediate effect only to those sentences that really need it, and not to all, thereby preventing the inversion of the damage risk to the parts resulting from the risk of the anticipatory provision irreversibility, as with the adoption of the ope legis immediate effective rule. Thus, constitutes valid, healthy and in full compliance choice to the constitutional model of Civil Procedure, because it protects at the same time, two of the most expensive and essential values and fundamental rights of paternal constitutional order: the effectiveness and legal certainty, given, thereby, the principle of practical harmonization of values to the extent of factual and legally conceivable. / No sistema processual pátrio (CPC de 1973 e CPC novo), vigora a regra da suspensividade dos efeitos da sentença na hipótese de interposição de recurso de apelação, a qual é excepcionada pelo legislador apenas para determinadas categorias de sentença previstas taxativamente no Código de Processo Civil e, externamente a este, na legislação extravagante. O problema central da existência desta regra é o fato de constituir obstáculo intransponível à efetividade daquelas sentenças que não possuem eficácia imediata por força da lei, mas que, entretanto, dela necessitam por tutelar direito material em risco de dano ou perecimento, e que, deste modo, sequer pode aguardar o prazo de interposição do recurso cabível para ser satisfeito e entregue ao seu titular, problema este que, portanto, deve ser enfrentado à luz do conteúdo processual da Constituição Federal de 1988 e dos direitos fundamentais aplicáveis ao processo civil, e com destaque especial, do direito-garantia fundamental à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Tanto no CPC de 1973, quanto no CPC novo, a solução é encontrada no próprio plano jurisdicional através da aplicação da técnica de concessão da eficácia imediata ope judicis, ou seja, através da utilização do provimento antecipatório na sentença ou em grau recursal com o fim de afastar o efeito suspensivo e liberar a execução imediata. Para verificar a legitimidade da solução proposta, o trabalho valeu-se do método de aplicação do princípio da proporcionalidade proposto por Robert Alexy, por meio do qual constatou-se que a técnica da eficácia imediata ope judicis da sentença implementada através da aplicação do provimento antecipatório no ato sentencial ou em grau recursal constitui solução proporcional, pois (i) tutela eficazmente e tempestivamente o direito que exige satisfação imediata; e (ii) dentre as alternativas de solução existentes na ordem jurídica se revela a menos prejudicial à segurança jurídica, na medida em que concede eficácia imediata apenas àquelas sentenças que realmente dela necessitam, e não descriteriosamente a todas, evitando deste modo a inversão do risco de dano às partes decorrente do risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, como ocorre com a adoção da regra da eficácia imediata ope legis. Portanto, constitui escolha válida, salutar e em total conformidade ao modelo constitucional do processo civil, pois resguarda a um só tempo dois dos mais caros e imprescindíveis valores e direitos fundamentais do ordenamento constitucional pátrio: a efetividade e a segurança jurídica, atendendo, assim, o princípio da harmonização prática de valores na medida do fático e juridicamente possível.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-05-03T00:24:58Z No. of bitstreams: 1 AnaPaulaMatosDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1407197 bytes, checksum: 0fa570b17644552e217c84d1ce84e81b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-05-09T00:19:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaPaulaMatosDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1407197 bytes, checksum: 0fa570b17644552e217c84d1ce84e81b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T00:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaPaulaMatosDeQueiroz_DISSERT.pdf: 1407197 bytes, checksum: 0fa570b17644552e217c84d1ce84e81b (MD5) Previous issue date: 2018-01-18 / O presente trabalho se dedica a temática das sentenças interamericanas em matérias de Direitos Humanos, com ênfase na problemática da execução, dando destaque, ainda, para o caso do cumprimento das decisões no direito brasileiro. Portanto, a pesquisa se volta para dois objetos distintos, porém diretamente relacionados: as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a questão da execução destas decisões pelo direito interno. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com enforque em doutrina, sobretudo brasileira e latino-americana, legislação nacional, legislação internacional e na jurisprudência interamericana em matéria de Direitos Humanos. Quanto a este aspecto, se deu preferência a leitura e análise das sentenças da própria Corte Interamericana, buscando observar o que esposa o tribunal quanto a temática abordada. Nesse escopo, foi levantada a problemática relativa à adequação entre o direito interno brasileiro e o direito internacional dos Direitos Humanos quanto a questão do cumprimento das sentenças, tendo sido analisado se o procedimento interno para a execução das sentenças interamericanas de Direitos Humanos está sendo favorável à concretização dos direitos protegidos por estas decisões e, ainda, se a dinâmica doméstica está de acordo com o que estabelece a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir do estudo das Supervisões de Cumprimento de Sentença dos casos brasileiros. Buscou-se, portanto, responder o questionamento relativo a suficiência da conduta estatal ao executar as sentenças da Corte Interamericana. Ao final, emergiu a conclusão de que o cumprimento aquém do esperado demonstra que o Brasil precisa rever e aprimorar as suas práticas de internalização das sentenças interamericanas, sendo necessária, sobretudo, a aprovação de uma lei nacional que trate especificamente da questão da execução de decisões oriundas de tribunais internacionais. / The present work is dedicated to the theme of Inter-American judgments in Human Rights matters, with emphasis on the issue of enforcement, also highlighting the case of compliance with decisions in Brazilian law. Therefore, the research turns to two distinct but directly related objects: the judgments of the Inter-American Court of Human Rights and the question of the enforcement of these decisions by domestic law. Thus, the bibliographical research was carried out, with a focus on doctrine, mainly Brazilian and Latin American, national legislation, international law and inter-American human rights jurisprudence. Regarding this aspect, it was preferred to read and analyze the judgments of the Inter-American Court itself, seeking to observe what wife the court on the subject addressed. In this scope, the problem of the adequacy between the Brazilian domestic law and the international human rights law was to approve the issue of compliance with judgments, and it was analyzed whether the internal procedure for the execution of inter-American human rights judgments is in favor of the Inter-American Court of Human Rights, based on the study of Supervisors of Compliance with Judgment of the Brazilian Cases. It was therefore sought to answer the question regarding the sufficiency of state conduct in executing the judgments of the Inter-American Court. In the end, the conclusion was reached that the fulfillment of the above-mentioned results shows that Brazil needs to review and improve its practices for internalizing inter-American judgments, and above all, it is necessary to approve national law that deals specifically with the issue of decision-making from international courts.

O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2. e 3., do artigo 10., do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). / The Statute of the City reoriented the group of themes regarding the urban landing organization and regularization. In this context, the collective adverse possession is significant. The adverse possession, which is an instrument of great social consequence, has as one of its purposes to oppose the social exclusion, facilitating the right to own the property to the lacking layers of the population. The way the collective adverse possession was treated in the Statute of the City is effective, as legal institute, to be implemented. Such institute does not depend on any new statute to regulate its application, needing to be oriented only by its own constitutional principles that already govern the matter. The adjudication of collective adverse possession, which is reported on paragraphs 2nd and 3rd, of section 10, of the Statute of the City, will serve as title deed to be recorded on the Register of Property. The referred adjudication will define the respective fraction of soil of each new holder. There is nothing to discuss about the feasibility of the applicability of this matter, except that it has to be implemented. The adjudication rended on the records of a trial of collective adverse possession should be taken to be recorded such as any another adverse possession, in other words, the description of the individual fractions has to be consigned the same way it already exists in section 28, subsection I, section 167 of the Law of Public Records (Law n. 6.015/1973).

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404990-Texto+Parcial-0.pdf: 212003 bytes, checksum: 2e9402d5feb04f41d041b2fc78da9f2c (MD5) Previous issue date: 2008 / This thesis focuses on Brazilian domestic arbitration based on the new Brazilian Arbitration Act – Act number 9. 307 of September 23rd, 1996 – aiming to recognize the fundamentals of the coexistence of arbitration and state court systems. Firstly, the new teleology of arbitration in light of the category of “Alternative Dispute Resolution” is examined as well as the problems concerning its juridical nature in contrast with the concept of “jurisdiction” compatible with the current legal system, especially in face of the peculiarities of the Brazilian Federal Constitution. The legislation evolution of arbitration in Brazil is briefly narrated and contextualized and its distinctions in relation to similar institutes are clarified. Next, the grounds for the right to choose arbitration as a form of resolving disputes are analyzed. For didactic purposes, such examination is divided into: investigation of the negative aspect of enforceability of the arbitration agreement – how the Brazilian Law conciliates the waiver of the right to have disputes resolved before the state court system so as to avoid its concomitance with the arbitration proceedings – and the investigation of the positive aspect of its enforceability – how the Brazilian Law provides a means for enforcing an agreement to arbitrate so that the arbitration proceedings and its decisions bind the parties.Lastly, principles and concepts pertaining directly to the relations between arbitration and state court realms are studied, which help to apply the harmony between them provided by the Law, such as the competence/competence principle, the separability concept, the juridical qualification of arbitrators, the principle of “maximum possible equality of the arbitration award in comparison with the judicial sentence”, the range of the enforceability of the arbitration award, the peculiarity of comminatory and urgent measures of protection in the arbitration orbit, the application of revisional instances and the concept of res judicata to arbitration, the form and limits of state court control over the arbitration award, the incidence of the effects of the arbitration award on third parties, as well as the comprehensive application of the effects imposed by statutory Law on judicial sentences to arbitration award are examined. / O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal. Principia-se pelo reconhecimento da nova teleologia da arbitragem alinhada à categoria das Alternative Dispute Resolution e pelo exame da problemática da sua natureza jurídica, a partir do contraste com conceito de jurisdição compatível com o sistema jurídico vigente, sobretudo diante das peculiaridades da Constituição Federal. É brevemente historiada e contextualizada a evolução legislativa da arbitragem no Brasil, bem como esquadrinhadas suas distinções em relação a institutos afins. São examinados, a seguir, os fundamentos pelo qual se estabelece o direito à utilização do microssistema privado da arbitragem como via institucional adicional de solução de conflitos. Para fins de organização da exposição, tal exame é divido na investigação da eficácia negativa da convenção arbitral – como o Direito brasileiro comporta a renúncia à via judicial de modo que se evite a sua concomitância com o processo arbitral – e na investigação de sua eficácia positiva – como o Direito brasileiro comporta a imposição vinculativa da convenção arbitral às partes contratantes, de modo que o processo arbitral e sua decisão se impõem a elas. Por fim, são estudados princípios e conceitos diretamente pertinentes às relações entre o juízo arbitral e juízo estatal, os quais auxiliam na aplicação prática da ratio do sistema, que exige harmonia entre eles.São apreciados o princípio competência-competência, o separability concept, a condição jurídica dos árbitros, o princípio da máxima equiparação possível da decisão arbitral à sentença judicial, o alcance da decisão arbitral frente às tutelas executiva e mandamental, a peculiaridade das tutelas cominatória e de urgência na órbita arbitral, a aplicação das instâncias revisionais e do instituto da coisa julgada à arbitragem, a forma e os limites do controle jurisdicional sobre a decisão arbitral, a incidência dos efeitos da decisão arbitral frente aos terceiros, bem como a aplicação a ela dos efeitos anexos à sentença judicial.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425544-Texto+Parcial-0.pdf: 88738 bytes, checksum: bab082de90702a8d7ea97a51e11c8885 (MD5) Previous issue date: 2010 / The present study aims to analyze the § 6 of article 273 of the Brazilian Civil Procedure Code according to the fundamental rights and the infra-constitutional legislation. For achieving this purpose, it studies the historical evolution, concepts, weaknesses and strengths of the interim relief. Subsequently, it analyzes the systematic adjustment of remedies based on the uncontroversial part of demand between interim relief and judicial remedy, with the characteristics from the point of view of cognition and structure of appointments and presenting the remedies regarding comparative law. It describes the legal remedy fundaments of the uncontroversial part of the demand facing the need of dimensioning it according to the demands of material Law for being unfair to wait for a right that is no longer controversial. Considering that the duration of the process may not harm the author who is right, and the idea that the legal remedy must be given properly, timely (considering the time of physiological and pathological process) and effectively, it was approached dynamics and hypothesis for characterizing the legal remedy of the uncontroversial party through cognition facing certainty. From the concepts of legal remedy and in Buzaid Code and the in the Renewed Code, there is a need to understand the § 6 of article 273 of the Brazilian Civil Procedure Code as a final remedy, in the form of partial award of merit and by the absence of such law attackable by bill of review. / O objetivo do presente trabalho é analisar o § 6. º do artigo 273 do Código de Processo Civil na perspectiva dogmática à luz dos direitos fundamentais e da legislação infraconstitucional. Para tanto, abordou-se a evolução histórica, conceito, pressupostos positivos e negativos do instituto da tutela antecipada. Posteriormente analisou-se o enquadramento sistemático da tutela jurisdicional fundada na parte incontroversa da demanda entre tutela antecipada ou tutela final, com as conseqüentes características do ponto de vista da cognição e estrutura dos provimentos, além de apresentar as soluções em termos de direito comparado. Foram descritos os fundamentos da tutela da parte incontroversa da demanda frente à necessidade de dimensioná-la de acordo com as exigências do direito material por ser injusto aguardar a declaração de um direito que não se mostra mais controverso. Considerando que a duração do processo não pode prejudicar o autor que tem razão, e o ideal de que a tutela jurisdicional deve ser prestada de forma adequada, tempestiva (considerando o tempo fisiológico e patológico do processo) e efetiva foi abordada a dinâmica e hipóteses para caracterização da tutela definitiva da parcela incontroversa através da cognição exauriente face ao juízo de certeza. A partir dos conceitos de sentença e de decisão interlocutória no Código Buzaid e no Código Reformado, verificamos a necessidade de compreender o § 6. º do artigo 273 do Código de Processo Civil como tutela final, no formato de sentença parcial de mérito e, por ausência de previsão legal, atacável por agravo de instrumento.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437486-Texto+Parcial-0.pdf: 85537 bytes, checksum: 2a028abf704b43d53f9b560e66d0956b (MD5) Previous issue date: 2011 / The present study aims to demonstrate the ability to review the class actions judgments, that have as object diffuse and collective strict sense interests, without affront to res judicata, from a systemic interpretation and by factual premises of these relations, which reveal them as continuing essence. / O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de revisar sentenças proferidas em ações civis públicas, que possuem como objeto interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, sem ofensa à coisa julgada, a partir de uma interpretação sistêmica e de premissas factuais dessas relações, que as revelam como de essência continuativa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404224-Texto+Parcial-0.pdf: 144176 bytes, checksum: c088c87e05e5f0a84b24d815bb3988e9 (MD5) Previous issue date: 2008 / La actividad ejecutiva en curso del proceso laboral sufre de grave crisis de efectividad. Mientras que el reconocimiento constitucional asegure el amplio acceso al judiciario, los datos revelados por nuestros juicios denuncian la ausencia de resultado práctico en significativa cantidad de demandas. Diversas son las raciones por lo cual tenemos esto diseño, desde la falta de sistema de las normas reguladoras de la ejecución hasta la falta de mecanismos a la prohibición de la resistencia del deudor a el adimplemento de la obligación. En consecuencia de la limitación de la responsabilidad al el carácter patrimonial, a actuación de localización del patrimonio que tienden a hacer posible la subasta judicial asume posición de la prominencia en la actividad ejecutiva. Por lo tanto exactamente en este tema nuestra legislación procesal si ha demostrado deficiente, así mismo después de las iniciativas reformistas de estimulo al cumplimiento de las sentencias y de los títulos ejecutivos del origen extrajudicial. Tal afirmación en hecho nos obliga a analizar el tratamiento paradigma confirió al tema por la orden procesal española. Este estudio si destina, por lo tanto, a apreciar la actividad de la localización del patrimonio del deudor como corolario lógico al deseo de llegar a ser verdadera la garantía del acceso al judiciario y al reconocimiento del derecho fundamental a la tutela jurisdiccional efectiva. spa / A atividade executiva no processo do trabalho padece de séria crise de efetividade. Apesar do reconhecimento constitucional de amplo acesso ao judiciário, as estatísticas de nossas cortes revelam a manifesta falta de resultado prático em significativa quantidade de demandas. São inúmeras as dificuldades que conduzem a tal cenário, desde a falta de sistematicidade das normas reguladoras da execução até a falta de mecanismos tendentes a inibir a resistência do devedor ao adimplemento da obrigação. Em face da limitação da responsabilidade ao caráter patrimonial, a atividade localização dos bens tendentes a possibilitar a atividade expropriatória assume posição de destaque na esfera executiva. Pois justamente nesse tema nossa legislação processual tem se mostrado deficiente, mesmo após as recentes iniciativas reformistas tendentes a incentivar o cumprimento das sentenças condenatórias e dos títulos executivos de origem extrajudicial. Tal constatação nos fez analisar o tratamento paradigma conferido ao mesmo tema pela ordem processual espanhola. Este estudo se destina, portanto, a apreciar a atividade de localização do patrimônio do devedor como corolário lógico ao desejo de tornar real a garantia de acesso ao judiciário entendida em sua ampla dimensão de reconhecimento do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401155-Texto+Parcial-0.pdf: 131501 bytes, checksum: 6293c4abf4fe43dd99b7046bf67b3042 (MD5) Previous issue date: 2008 / The action for annulment, as set-forth in article 486 of the Brazilian Civil Procedural Code (“CPC”), allows the annulment of acts performed by parties in a court of law, provided that such acts are not subject to a final award, or, if so, that the final award has merely nature of homologation. It is, together with the action for rescission of final award (“ação rescisória”) foreseen in the article 485 of the CPC and with the querela nullitatis, the autonomous action of impugnation by means of which one may undo, as a consequence of the annulment, a final judicial decision (res iudicata). The wording of article 486 has four imprecise terminology, comprised by the expressions “judicial acts” (“atos judiciais”), “merely nature of homologation” (“meramente homologatória”), “rescinded” (“rescindidos”) and “civil legislation” (“lei civil”). The concept, although regulated by only one article in the Procedural Law, has a broad range of applicability, and it might be used in ordinary claims, injunctions, collection actions, as well as in Special Courts for Minor Cases, in Labor Courts and in voluntary jurisdiction proceedings. The grounds that enable one to file an action for annulment come from several areas of the substantive law and not only from the civil legislation. The action foreseen in article 486 of the Brazilian Civil Procedural Code has a regular procedure, which might be ordinary (“procedimento comum”) or special (“procedimento sumário”), and it does not require the post of any sort of bond as a prerequisite for its acceptability, and it is not restrained by the statute of limitation of two years of the action for rescission of final award (“ação rescisória”). / A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória. Trata-se, juntamente com a ação rescisória de sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486 possui quatro imprecisões terminológicas, compreendidas nas expressões “atos judiciais”, “meramente homologatória”, “rescindidos” e “lei civil”. O instituto, embora regulado em apenas um artigo da Lei Instrumental, tem amplo espectro de aplicabilidade, podendo ser empregado em ações ordinárias, cautelares e de execução, além dos Juizados Especiais, da Justiça do Trabalho e em procedimentos de jurisdição voluntária. Os fundamentos que autorizam a propositura da ação anulatória vêm do direito material em seus diversos ramos, e não apenas da lei civil. A ação prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil tem rito ordinário, que pode ser comum ou sumário, não exigindo, ademais, o depósito de qualquer importância como pressuposto de admissibilidade, não estando, ainda, adstrita ao prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407691-Texto+Parcial-0.pdf: 155890 bytes, checksum: cb64d6dc5c8bed39df01d4036dbdc3ad (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabajo tiene como objetivo, en líneas generales, el estudio de la defensa del ejecutado en el cumplimento de la sentencia relativa al pago de cuantía cierta, que es, la impugnación, exactamente, uno de los cambios significativos que el legislador trajo con la reforma de la ejecución que procedía con la ley 11. 232/2005. La intención del legislador era dar más efectividad en el cumplimiento en las condenaciones para la cuantía cierta y, de esa forma, tornar el proceso que, antes era autónomo, en un proceso sincrético con el objetivo de dar celeridad, seguranza y mayor efectividad en el cumplimento de las condenaciones. El cambio legislativo y la nueva forma que el ejecutado tiene hoy para oponerse a la ejecución aún es tema de debate doctrinario y jurisprudencial, ya que, en algunos aspectos, el legislador fue omiso. So esa óptica, se pretende presentar las cuestiones controvertidas acerca de ese nuevo medio de oposición, sus semejanzas y diferencias con los embargos, su cabimiento, hipótesis de alegación, bien como su juzgamiento y eventuales consecuencias jurídicas. spa / O presente trabalho tem por objetivo, em linhas gerais, o estudo da defesa do executado no cumprimento da sentença relativo ao pagamento de quantia certa, qual seja, a impugnação, justamente, uma das significativas mudanças que o legislador trouxe com a reforma do processo de execução através da Lei 11. 232/2005. A intenção do legislador foi dar mais efetividade no cumprimento nas condenações por quantia certa e, assim, tornar o processo que, antes era autônomo, em um processo sincrético com o objetivo de dar celeridade, segurança e maior efetividade no cumprimento das condenações. A mudança legislativa e a nova forma que o executado tem hoje para opor-se à execução ainda é tema de debate doutrinário e jurisprudencial, visto que, em alguns aspectos, o legislador foi omisso. Sob essa ótica, pretende-se apresentar as questões controvertidas acerca desse novo meio de oposição suas semelhanças e diferenças com os embargos, seu cabimento, hipóteses de alegação, bem como seu julgamento e eventuais conseqüências jurídicas.