Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Cristina Mantovani.pdf: 686342 bytes, checksum: c55ac39fdee65d0dfbf91227ef00d305 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / This dissertation aims to elucidate the question under study, whose starting point is the existence of a crisis in the system be its nature financial, social or of values. Within the context shown in this study, it seems that it is necessary to opt for protection measures, in order to ensure social security protection according to the Federal Constitution; or for economy measures, which focus precisely on the adoption of political measures that interfere in the economic market, in order to balance inflation and financial imbalances. The discussion at hand, therefore, is about the reasons why the State opts between protection or economy, as well as the consequences of that choice, that reverberate throughout society, thus justifying the importance of the study / tem por ponto de partida a existência de uma crise no sistema - seja ela de natureza financeira, social ou de valores e, dentro do contexto demonstrado neste estudo, indica que é necessário optar ou pela medida do amparo, a fim de assegurar a proteção previdenciária à sociedade, em respeito à Constituição Federal; ou pela medida da economia, que se concentra justamente na adoção de medidas políticas que interferem no mercado econômico, a fim de se equilibrar índices de inflação e desequilíbrios financeiros. A discussão em pauta, portanto, cuida dos motivos que levam o Estado a optar entre o amparo ou a economia, bem como das consequências decorrentes dessa escolha, que gera reflexos por toda a sociedade, justificando, assim, a importância do estudo

As críticas levantadas pela doutrina quanto ao instituto da execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho culminam, quase sempre, na decretação de sua inconstitucionalidade ou, pelo menos, sustentam a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Os referidos posicionamentos desconsideram a importância do instituto e sua íntima relação com os desígnios da Justiça do Trabalho, em especial enquanto mecanismo de garantia de direitos previdenciários dos trabalhadores segurados. Como consequência dessas críticas, tem-se observado o apequenamento do instituto, pela não aceitação de sua incidência quanto às sentenças declaratórias, conforme entendimento hoje estampado na Súmula 368 do TST e em decisão do Plenário do STF, o que afronta diretamente o texto constitucional, que nenhuma diferença faz entre as espécies de provimentos judiciais. A má compreensão do instituto acarreta ainda a prevalência de interpretações incompatíveis com as normas e os princípios constitucionalmente consagrados, a exemplo da aceitação da sentença trabalhista como título executivo judicial para execução das contribuições previdenciárias, mas, em certas ocasiões, a negativa em acatar os seus termos como prova do preenchimento das condições necessárias à obtenção de prestações previdenciárias pelo trabalhador segurado, especialmente quando a decisão estiver baseada em acordo ou prova exclusivamente testemunhal. O referido entendimento quanto à valoração da sentença trabalhista vai contra a própria estruturação constitucional da filiação previdenciária, que prevê a formação de um vínculo único, do qual decorrem, ao mesmo tempo, a obrigação de contribuir para o sistema e o direito à obtenção de prestações previdenciárias. Assim, além da devida delimitação do sentido e alcance da competência constitucional para a execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, o presente estudo pretende apresentar uma crítica ao fato de o instituto ser encarado por parcela da doutrina e dos aplicadores do direito como um mero instrumento de arrecadação ou de facilitação fiscal, ofertando uma interpretação que prestigie a máxima eficácia da norma constitucional, a visão do processo como meio de realização dos direitos, a função social da Justiça do Trabalho, e os direitos fundamentais do trabalhador segurado, de sorte a ressaltar a utilidade e o destaque que o referido instrumento deveria ostentar. / The criticism raised by jurists regarding official enforcement of social security contributions in the Labor Courts almost always ends up resulting in a declaration of its unconstitutionality or, at least, is found to be incompatible with the Labor Process. The aforementioned positions do not consider the importance of the institute and its close relationship to the designs of the Labor Courts, particularly as a mechanism for guaranteeing social security rights to insured workers. As a result of this criticism, the institute has notably grown smaller because of a lack of acceptance of its applicability regarding declaratory judgments, as understood today by Supreme Labor Court (TST) Precedent 368 and an en banc Federal Supreme Court (STF) ruling, in direct contrast to the constitutional text, which does not differentiate between types of judicial decisions. Misunderstanding of the institute furthermore results in a preponderance of interpretations that are incompatible with constitutionally consecrated principles and standards, as seen by the acceptance of the labor ruling as a judicial execution instrument for enforcement of social security contributions; but, on certain occasions, it is negative in accepting its terms as proof of fulfillment of necessary conditions for obtaining social security payments from the insured worker, especially when the decision is based on an agreement or exclusively testimonial proof. This understanding regarding the appreciation of the labor ruling goes against the very constitutional structure of the social security affiliation, which establishes formation of one sole bond, from which the obligation to contribute to the system and the right to obtain social security payments simultaneously arise. Thus, in addition to due limitation of the meaning and scope of constitutional competency to officially enforce social security contributions in the Labor Courts, this study intends to present a critique of the fact that the institute is seen by some jurists and by those applying the law as a mere instrument of collection or fiscal collections, offering an interpretation that strives the utmost for maximum efficacy of the constitutional standard, the vision of the process as an instrument for achieving rights, the social function of the Labor Courts, and the fundamental rights of the insured worker, so as to underscore the importance and the prominence that the aforementioned instrument should display.

Neste trabalho estudamos empiricamente o efeito sobre as decisões de consumo e poupança de um choque exógeno (positivo) na capacidade de comprometimento de mutuários com o pagamento de empréstimos. Exploramos uma variação quasi-experimental induzida por uma lei federal que estendeu o direito de efetuar operações com desconto em folha a trabalhadores celetistas e beneficiários de aposentadoria e pensão do setor privado (\"Lei do Crédito Consignado\"). Nossos resultados indicam que os domicílios com aposentados ou pensionistas parecem ter reduzido os gastos com alimentação e aumentado os gastos com serviços de utilidade pública, bens duráveis, insumos produtivos e pequenas reformas. Além disso, indicam um aumento na utilização do sistema financeiro e uma queda na probabilidade de atrasos no pagamento de prestações de bens e serviços. Encontramos também que os efeitos parecem depender da escolaridade dos responsáveis pelo domicílio. A análise circunscrita apenas aos domicílios chefiados por casais, corroboram a análise geral, além de refutar a hipótese de income pooling. Ainda que interessantes, estes resultados devem ser vistos com cautela, já que, no período analisado, ocorreram eventos concomitantes que devem ter afetado as decisões de consumo domiciliares, e portanto, os padrões encontrados podem ser produto destes canais. / We empirically study the effects on consumption and saving decisions of an exogenous positive shock to the borrower\'s ability of commitment to loan payments. We explore a quasiexperimental variation induced by a Brazilian federal law that extended the payroll lending to workers, retirees and private sector pensioners. Our results suggest that households with retirees or pensioners have decreased their spending on food and increased spending on public services, durable goods, production inputs and home improvement. Also, the data shows an increase in the use of the financial system and a decrease in the likelihood of loan payment delays. We also found that the effects depend on the household heads\' education. The analysis restricted to only those households headed by couples confirms previous results, and rejects the income pooling hypothesis. Although interesting, these results should be cautiously appraised given that, during the period under analysis, concurrent events may have affected household consumption decisions.

陸維雲. / 論文(博士)--香港中文大學社會學學部, 1997. / 附參考文獻. / Available also through the Internet via Dissertations & theses @ Chinese University of Hong Kong. / Electronic reproduction. Hong Kong : Chinese University of Hong Kong, [2012] System requirements: Adobe Acrobat Reader. Available via World Wide Web. / Electronic reproduction. Ann Arbor, MI : ProQuest Information and Learning Company, [200-] System requirements: Adobe Acrobat Reader. Available via World Wide Web. / Mode of access: World Wide Web. / Lu Feiyun. / Lun wen (Bo shi)-- Xianggang Zhong wen da xue she hui xue xue bu, 1997. / Fu can kao wen xian.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: José Carlos de Oliveira / Resumo: O presente trabalho versa sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, analisado sob a ótica legitimadora do bem jurídico-penal, por referência a determinados critérios político-criminais, com vistas a propiciar uma delimitação do âmbito de intervenção penal, distinguindo-se aquelas condutas cujo grau de ilicitude se restringe ao plano extrapenal daquelas que, por configurarem uma intensa danosidade social, caracterizam um verdadeiro ilícito penal. O trabalho parte da análise sobre a estrutura constitucional da Seguridade Social, a legislação previdenciária em matéria de custeio, bem como aspectos criminológicos e o desenvolvimento do tratamento legal dos crimes contra o sistema de Seguridade Social nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e pátrio. Na seqüência, são analisados os critérios de dignidade penal e carência de tutela penal, bem como seus respectivos princípios político-criminais, de modo a se verificar a legitimidade da intervenção penal, particularmente em relação à Previdência Social. Após esse necessário enfoque, chega-se propriamente ao crime de apropriação indébita previdenciária, sendo inicialmente analisados os elementos componentes do tipo penal previsto no art.168-A, §1º, inciso I do Código Penal para que, em seguida, seja enfrentado o núcleo central da pesquisa, a compatibilização do citado delito com a função legitimadora do bem jurídico-penal, possibilitando, no plano da tipicidade material, diferenciá-lo do ilícito administrativo-fiscal. Para tanto, afirma-se que o mero não recolhimento no prazo legal não se mostra suficiente para caracterizar a figura típica, impondo-se a configuração de um plus como elemento diferenciador do simples inadimplemento fiscal. O tipo penal em análise... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present paper tells about Social Security embezzlement crime offense under the view of the criminal legal property legitimacy, referring to certain penal-political criteria, intending to restrain the criminal intervention aspect; distinguishing the conducts in which illicit degree is restricted to the lawful plan from those that characterize an actual offense for representing an intense social damage. This paper starts from the analysis of the Social Insurance constitutional structure, the social security legislation in terms of cost, as well as the crime aspects, and the development of the legal crime treatment against the Social Security according to the alien and native legal systems. Then, the criteria of the penal dignity and lack of criminal tutela, as well as their respective penal-political principles are analyzed in order to verify the legitimacy of the penal intervention, particularly in respect to the Social Security. After this necessary introduction, we get to the Social Security embezzlement crime offense itself, and the component elements of the criminal type of the 168-A sec., § 1I from the Penal Code, so that, afterwards we are able to reach the central part of the research, that is, the compatibility of the mentioned criminal offense with the legitimate power of the criminal legal property, making it possible to differentiate it, to what concerns the matter vagueness doctrine, from the fiscal administrative illicit. To make such differentiation, we state that the simple fact that the collection is not made within the legal term is not enough to characterize criminal offense, being necessary the configuration of a plus as a differentiating element from the simple fiscal default. This criminal offense under analysis should be classified as an improper omission crime, being a must the proof of a previous active conduct to the... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

A questão dos direitos humanos sempre teve como principal embasamento a noção de pessoa humana e sua dignidade. Corolário lógico dessa acepção é a formalização de tais direitos como previsões obrigatórias a todas as Constituições, de forma a garantir a limitação do poder do Estado e o pleno desenvolvimento da personalidade humana. Daí a noção de direitos fundamentais. O objetivo do presente estudo é analisar a questão do direito fundamental à Previdência Social no Brasil sob o prisma de sua importância como direito humano, e consequentemente, direito fundamental, e à luz do princípio da proibição do retrocesso social. Suporta-se na necessidade de observância dos princípios humanistas para uma efetiva e eficiente proteção dos direitos sociais no Brasil, sem os quais se deflagra retrocesso social. Tem sua relevância baseada em uma temática constantemente atualizada, consequência das várias mudanças enfrentadas pelo sistema de proteção social no Brasil, em especial o previdenciário, atualmente conduzidas muitas vezes sem qualquer preocupação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Este trabalho é iniciado com a verificação da definição de direitos humanos e as questões a eles correlatas, tais como sua convolação em direitos fundamentais e a possibilidade de restrição ou limitação dos mesmos. Em seguida, é abordada a temática da proteção dos direitos humanos a partir da concepção de retrocesso social e o momento de sua efetivação, a partir da identificação do aspecto nuclear do direito a ser protegido. Na sequência, o direito fundamental à previdência social é avaliado desde sua percepção até sua fundamentação, em cada uma de suas nuances, sob os preceitos da proibição do retrocesso social. Por fim, à luz de tudo o quanto foi apurado, passa-se a uma análise concreta das hipóteses em que houve ameaça ou efetivação de retrocesso social na previdência social brasileira, bem como a possibilidade de sua permissão em determinadas situações, sem que isso se configure prejuízo à justiça social e à dignidade humana. / The issue of human rights has always had as its main foundation the notion of the human person and his dignity. A logical corollary of this interpretation is the formalization of such rights as mandatory provisions in all Constitutions, as a way to insure the limitation of the power of the State and the full development of the human personality. Thence the notion of fundamental rights. The objective of the present study is to analyze the issue of fundamental rights to Social Security in Brazil under the angle of its relevance as a human right, and consequently, a fundamental right, and in the light of the principle of prohibition of a social regression. This is supported by the need to observe humanist principles for an effective and efficient protection of social rights in Brazil, which, if not present, a social regression is triggered. It has its relevance based on a theme that is being constantly updated, which is a consequence of several changes confronted by the system for social protection in Brazil, especially the social security segment, handled sometimes without any concern for the cardinal principle of dignity of the human person nowadays. This work begins with the verification of the definition of human rights and the issues correlated to it, such as its conversion to fundamental rights and the possibility for their restriction or limitation. Afterwards, it is addressed the thematic for the protection of human rights based on the conception of social regression and the moment it becomes effective, based on the identification of the core aspect of the right to be protected. In the sequence, the fundamental right to social security is evaluated from its perception to its institution, in each one of its nuances, under the precepts of the prohibition of social regression. Finally, in the light of everything that has been assessed, begins a concrete analysis of the hypotheses where there was a threat to or a materialization of social regression at the Brazilian social security, as well as the possibility to allow it in particular situations, without any damage to social justice and to human dignity.

Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos, as operações de importação, tendo por base o valor aduaneiro, e o resultado das atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges. Permite-se, ainda, por meio da competência residual, criar novas contribuições, desde que por lei complementar e que não possuam base de cálculo própria dos impostos ou contribuições já previstos na Constituição. Foi possível perceber também que os princípios do benefício e da capacidade contributiva tem importante relação com as contribuições para a seguridade social, servindo-lhe tanto para definir o sujeito passivo possível, quanto na graduação das alíquotas, vedada a progressividade. Por fim, concluí haver um possível desvirtuamento por parte da União na utilização das contribuições sociais como um todo e das para a seguridade social em particular, que estão por isso a demandar maior atenção e rigor da doutrina e da jurisprudência, a fim de impedir que a União desvirtue o fim que lhes é próprio, pondo em risco a autonomia dos demais entes federados, além, é claro, das notórias insegurança jurídica e injustiça fiscal a que são submetidos os contribuintes em razão dos desvirtuamentos encontrados. / This research used the instrumental dogmatic method to study the contributions to social protection according to the Constitution. Its goal was to investigate the origin of these contributions, its legal nature and categorization, as well as to identify its specific legal regime and the limitations of its implementation, including what concerns the resources that must be fully applied to social protection through constitutional rule and the consequences of its disrespect by through constitutional amendment. At the end of the research, I concluded that it is a matter of taxes related to specific Government activities set for specific purposes and that are non-refundable. These are autonomous taxation endowed with its own legal regime, and since its establishment is limited on the principles of equality, non-retroactivity, precedency, confiscation prohibition, geographic uniformity and must observe the immunities in article. 195, II, § § 2 and 7 and 149, § 2, of the Constitution. This is not applicable to the article 150, VI of the Constitution, which is related to the three classic Brazilian taxes. The articles 149 and 195 of the Constitution confer exclusive jurisdiction to the Union to establish the contributions, which was the basis of this research, and it might encompass labor income paid to and received by an individual, income or revenue, profit, lottery income, import operations based on customs value, and the result of the activities of producers, partners, sharecroppers, rural tenants and fishermen, as well as their spouses respectively. New contributions, besides the ones foreseen in the Constitution, might be added as long as it is done through supplementary law. However, these contributions cannot have their own taxation system or contributions calculation assessment as of that already contemplated in the Constitution. It was also possible to notice that the benefit and the tax-paying ability principles have an important relationship with the contributions for social protection, suited to define the possible taxable individuals, and also to define the contribution amount, progressivity is prohibited. Finally, I concluded that there is a possible misuse of the revenue generated by individual contributions that should be fully applied to social protection, funding all the government spending on social security, welfare and health. Therefore, greater attention and severity is needed regarding the doctrine and the jurisprudence in order to avoid that the Union misuse the resources that must be allocated to social protection as this would endanger the autonomy of other federal entities. Moreover, it could be the cause of notorious legal insecurity and injustice which tax payers are subjected to because of this poor administration of resources.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-05-24T18:14:25Z No. of bitstreams: 1 JesseSalesRego.pdf: 1367385 bytes, checksum: b922c47e1d339b723df57400b026874c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-24T18:14:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JesseSalesRego.pdf: 1367385 bytes, checksum: b922c47e1d339b723df57400b026874c (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The present dissertation aims to present the social security debate in Brazil, in the World and its macroeconomic implications. The choice for this theme is justified by the absence of studies that, in addition to the technical aspects behind social security systems, present together historical, philosophical and, above all, political economy questions. For this, the debate is classified into two main categories: the conservative perspective and the perspective of the demand for social security. In addition, the debate in Brazil is focused on the macroeconomic controversies and on the relationship between social security spending and fiscal equilibrium. / A presente dissertação tem por objetivo apresentar o debate previdenciário no Brasil, no Mundo e suas implicações macroeconômicas. A escolha por esse tema justifica-se pela ausência de estudos que para além dos aspectos técnicos, por trás dos sistemas previdenciários, apresentem juntamente questões históricas, filosóficas e principalmente de economia política. Para isso, classifica-se o debate em duas grandes categorias: a da perspectiva conservadora e a da perspectiva das demanda por seguridade social. Além disso, apresenta-se o debate no Brasil com foco nas controvérsias macroeconômicas e na relação gasto previdenciário x equilíbrio fiscal.

Orientador: André Luiz Correa / Banca: Alexandre Sartoris Neto / Banca: Cláudio de Souza Miranda / Resumo: Em 1991, as Leis nº 8.212 e 8.213 (BRASIL, 1991) trouxeram inovações ao sistema previdenciário brasileiro, estabelecendo uma nova obrigação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): cobrar, por meio de Ação Regressiva Acidentária (ARA), valores despendidos com benefícios e serviços concedidos aos segurados acidentados em decorrência do desrespeito às normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, passou a integrar, no rol de atribuições do instituto, a recuperação dos gastos com as prestações sociais, bem como a proteção da integridade econômica e atuarial do fundo previdenciário destinado à execução das políticas do Regime Geral de Previdência Social, o qual não foi constituído para custear a concessão precoce e extraordinária de prestações previdenciárias, originadas de ilícitos. Este estudo tem como objetivo analisar a concessão dos benefícios concedidos pelo INSS no período de 2007-2015 com o fim último de identificar a coexistência dos pressupostos fáticos que viabilizam o ajuizamento de uma ARA para a recuperação de créditos da União. Deste modo, pretende-se contribuir com um estudo empírico para o debate atual sobre reforma da previdência, tornando evidente a possibilidade de aprimoramento da gestão dos recursos da Previdência Social para elevar suas receitas. / Abstract: In 1991, Laws No. 8.212 and 8.133 (BRAZIL, 1991) brought innovations to the Brazilian social security system, establishing a new obligation for the National Social Security Institute (INSS): to charge, through Regressive Accident Acting (ARA), amounts spent on Benefits and services granted to injured policyholders as a result of non-compliance with occupational safety and health standards. This included the recovery of expenses with social benefits, as well as the protection of the economic and actuarial integrity of the social security fund intended to implement the policies of the General Social Security System, which was not Constituted to defray the early and extraordinary concession of social security benefits, originated from illicit. The objective of this study is to analyze the granting of the benefits granted by the INSS in the period 2007-2015 with the ultimate aim of identifying the coexistence of the factual assumptions that enable the filing of an ARA for the recovery of Union credits. In this way, it is intended to contribute with an empirical study to the current debate on social security reform, making evident the possibility of improving the management of Social Security resources to increase its revenues. / Mestre

Submitted by Jorge Silva (jorgelmsilva@ufrrj.br) on 2018-09-27T18:27:35Z No. of bitstreams: 1 2017 - Guilherme Santos Cabral de Oliveira.pdf: 2229116 bytes, checksum: 85b34776c7b3b4fd1ec2f5b644cd6d8e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-27T18:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017 - Guilherme Santos Cabral de Oliveira.pdf: 2229116 bytes, checksum: 85b34776c7b3b4fd1ec2f5b644cd6d8e (MD5) Previous issue date: 2017-05-25 / This paper aims at understanding the dynamics established in the context, to what extent the experiences of dockworkers contributed to the acceptance of public policies related to the social security issue in Brazil in the 1930s and 1940s, Tracing as analysis of this process the years of operation of Institute of Retirement and Pensions of Stowage (IAPE), from its inception in 1938 until its incorporation to the Institute of Retirement and Pensions of Employees in Transport and Cargo (Iapetec) in 1945. The IAPE was considered by the State and the press as the "vanguard of Brazilian social security," sought to play the role of assistance in the labor context and aimed to be one of the catalysts of the corporatist project employed by the State in the 1930s and 1940s. However, in less than a decade had consummated its incorporation to Iapetec, after failing technical reforms. Nevertheless, the IAPE was an important tool for the use of Dockers to alleviate problems of their daily lives, of which we can highlight: insurance against sickness and accidents at work and birth assistance; Medium-surgical-hospital care. Absorbing some of the most urgent demands of these workers and their families. Nevertheless, we emphasize that the use of these public policies was also made possible by the strategic position in which the category was articulated in the midst of the national economic scenario, provoking an aspect of struggle for a workers' citizenship. Thus, we observe a confluence between interests of the Brazilian State in the proposed cut and the interests of dockworkers in the Federal Capital, revealing contradictions and more interpretations about the different conceptions of class. In order to do this, it was necessary to analyze the daily life of the workers in their work environments and places of sociability (sometimes both focus on the same space), to understand both the internal conflicts in which they were inserted and the variables that made them compose their class entity, the Union of Dock Workers. From this point on, we present different sources (interviews, periodicals, official documentation and minutes of the IAPE fiscal council), as the Brazilian State sought to undertake its social security policy and have to incorporate the demands of these workers. / O presente trabalho dedica-se a compreender diante das din?micas estabelecidas no contexto, em que medida as experi?ncias dos oper?rios estivadores contribu?ram para a acep??o de pol?ticas p?blicas relativas ? quest?o previdenci?ria no Brasil das d?cadas de 1930 e 1940, estabelecendo como fio condutor deste processo os anos de funcionamento do Instituto de Aposentadoria e Pens?es da Estiva (IAPE), desde de sua cria??o no ano de 1938 at? sua incorpora??o ao Instituto de Aposentadoria e Pens?es dos Empregados em Transportes e Cargas (Iapetec) no ano de 1945. O IAPE foi considerado pelo Estado e pela imprensa como a ?vanguarda do seguro social brasileiro?, procurou desempenhar o papel da assist?ncia no contexto trabalhista e objetivou ser um dos catalizadores do projeto corporativista empregado pelo Estado nos anos 30 e 40. No entanto, em menos de uma d?cada teve consumada sua incorpora??o ao Iapetec, ap?s malfadas reformas t?cnicas. N?o obstante, o IAPE constituiu uma importante ferramenta de utiliza??o dos trabalhadores estivadores para ameniza??o de problemas de seu cotidiano, dos quais podemos destacar: seguros contra doen?a e acidentes de trabalho e aux?lio natalidade; assist?ncia m?dia-cirurgica-hospitalar. Absorvendo algumas das demandas mais urgentes desses trabalhadores e suas fam?lias. Todavia, salientamos que o emprego dessas pol?ticas p?blicas foram possibilitadas tamb?m pela posi??o estrat?gica em que se articulava a categoria em meio ao cen?rio econ?mico nacional, suscitando um aspecto de luta por uma cidadania oper?ria. Dessa forma, observamos uma conflu?ncia entre interesses do Estado brasileiro no recorte proposto e os interesses dos trabalhadores estivadores da Capital Federal, revelando contradi??es e mais interpreta??es sobre as diferentes concep??es de classe. Para tal, nos fez necess?rio analisar o cotidiano dos trabalhadores estivadores em seus ambientes de trabalho e locais de sociabilidade (por vezes ambos se concentram no mesmo espa?o), para compreender tanto os conflitos internos nos quais estavam inseridos quanto as vari?veis que os faziam comp?r sua entidade de classe, a Uni?o dos Oper?rios Estivadores. A partir deste ponto apresentamos, convergindo fontes distintas (entrevistas, peri?dicos, documenta??o oficial e atas do conselho fiscal do IAPE), Como o Estado brasileiro buscou empreender sua pol?tica de previd?ncia social tendo de compreender as demandas dos trabalhadores.