Trata o presente trabalho do direito social à educação: análise das políticas públicas para Educação Básica no município de ImperatrizMA. No período entre 1990 a 2014, contextualiza-se a evolução dos indicadores de desenvolvimento humano, com ênfase para o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Analisam-se as políticas públicas de Educação Básica no município de Imperatriz como fator de desenvolvimento regional, e alicerce para a qualidade de vida e as liberdades sociais. Objetiva-se no estudo, analisar o reflexo das políticas públicas de Educação Básica nos indicadores sociais e o efetivo cumprimento do direito à da Educação como fator de desenvolvimento regional no município de ImperatrizMA. O método da pesquisa é exploratório, com abordagem qualitativa, e tem como delineamento a verificação documental, na legislação, das políticas públicas em Educação Básica, em Imperatriz. Resultados obtidos na pesquisa apontaram as influências das políticas públicas em Educação Básica nos indicadores sociais municipais. Percebeu-se que em Imperatriz-MA, embora os números apontem para uma evolução favorável até 2009, nas escolas que participam das avaliações do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), isso não significa a realidade de todos os estabelecimentos escolares locais, pois em parte dessas escolas os indicadores são baixos. Em 2011 e 2013 o município pesquisado não atingiu as metas projetadas para o IDEB, o que denota a necessidade de maior atenção no quesito qualidade na Educação Básica. O IDHM de Imperatriz evoluiu positivamente a partir de 1990. Contudo no indicador da educação municipal a melhora ainda é insuficiente para as necessidades de universalização da Educação Básica até 2015. Comparado com os demais municípios do Maranhão, Imperatriz possui elevado IDHM, todavia, precisa intensificar as políticas públicas para atingir as metas dos planos educacionais no município pesquisado. Ainda que a dimensão Educação do IDHM imperatrizense tenha sido favorável a partir de 1990. / This is the present work of social right to education: analysis of public policies for basic education in the municipality of Imperatriz-MA. In the period between 1990 and 2014, contextualizes the evolution of the indicators of human development, with emphasis to the Municipal Human Development Index (IDH-M). It analyzes the public policies of Basic Education in the municipality of Imperatriz as a factor of regional development, and the foundation for the quality of life and the social freedoms. The objective is in study, analyze the reflection of public policies of Basic Education in the social indicators and the effective enforcement of the right to education as a factor of regional development in the municipality of Imperatriz-MA. The research method is exploratory, with qualitative approach, and has as experimental documentary verification, in legislation, public policies in Basic Education, at Imperatriz. Results obtained in this research pointed out the influences of public policies in Basic Education in the municipal social indicators. It was noticed that at Imperatriz-MA, although the numbers to suggest a favorable evolution until 2009, in schools that participate of the evaluations of the Index of Development of Basic Education(IDEB), this does not mean the reality of all establishments local school, because in part of these schools the indicators are low. In 2011 and 2013 the municipality studied do not has achieved the goals that were designed for the IDEB, denoting the need for greater attention at delivering Quality in Basic Education. The IDHM of Imperatriz evolved positively from 1990. However on the indicator of municipal education improvement is still inadequate for the needs of the universalization of basic education by 2015. Compared to the other municipalities of Maranhão, Empress has high IDHM, however, need to intensify the public policies to achieve the goals of educational plans in the municipality searched. Still that the education of IDHM imperatrizense dimension has been favorable from 1990.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1326346 bytes, checksum: e64f2ca0eb9e6e6f424af04e31de1923 (MD5) Previous issue date: 2011-10-25 / The main objective of this dissertation is to demonstrate that the prediction of housing rights in International Human Rights norms and their explicit inclusion on the list of the social rights of the Brazilian Federal Constitution imposes on states and individuals the obligation to protect and promote this right to socially and economically vulnerable citizens. This theoretical research finds strength in fundamental constitutional principles of urban policy and understanding of the right to housing as a fundamental social right rooted in the principles of human dignity, citizenship, equality, non-discrimination, solidarity, and the review of legal institutions and property ownership in the light of social function. The new approach to access to Justice is the instrumental bond for claiming the right to housing before Government, especially through the exercise of the powers conferred to the Public Defender by the constitutional legislator. The proposed results are the implementation of the fundamental social right to housing through a rights education, mediation and international mechanisms of protection, as well as the bringing of legal individual and collective actions for social protection of this right in a defensive and comprehensive perspective of fundamental rights / O principal objetivo desta dissertação é demonstrar que a previsão do direito à moradia na normativa internacional de Direitos Humanos e a sua inclusão de forma expressa no rol dos direitos sociais da Constituição Federal brasileira impõe aos Estados e aos particulares a obrigação de proteger e promover esse direito aos cidadãos social e economicamente vulneráveis. Essa investigação teórica encontra solidez nos princípios constitucionais fundamentais da política urbana e na compreensão do direito à moradia como direito fundamental social de raízes nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e não-discriminação e da solidariedade, e na releitura dos institutos jurídicos da posse e da propriedade à luz da função social. O novo enfoque de acesso à Justiça consiste no elo instrumental para reivindicação do direito à moradia perante o Poder Público, especialmente pelo exercício das atribuições conferidas à Defensoria Pública pelo legislador constituinte. Os resultados propostos são a efetivação do direito fundamental social à moradia através da educação em direitos, da mediação e dos mecanismos internacionais de proteção, bem como a propositura de ações judiciais individuais e coletivas para justiciabilidade desse direito social na perspectiva defensiva e prestacional dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelica Gomes da Silva.pdf: 344561 bytes, checksum: 628a5937892e290eb64b88d450b212db (MD5) Previous issue date: 2007-11-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The dissertation Direito Social, Poder Judiciário e Serviço Social: Desafios na área da infância e juventude, of the Angélica Gomes da Silva, focus on the study of the professional practice of the social assistant, at the Vara da Infância e Juventude in Varginha-MG, into the processes called Pedido de Providência which are constituted, in its majority, for the Conselho Tutelar and Ministério Público portraying situations under social rights breaking. In the attempt to know this universe better, we carried out a quantitative and a qualitative survey in the archives of the Vara da Infância e da Adolescência and Conselhos Tutelares in Varginha and Carmo da Cachoeira, cities taken care of for the Judicial district. Inside the chapters, we tackle the trajectory of the social rights and the Brazilian reality in the area of infancy and youth; the professional practices of the social assistant in the Judiciary; the role of the attendance net and the presented partner-familiar content at Pedido de Providência. From the focused group and the interviews carried through, we present the data gotten with the citizens of this research, which are directly related to the "net" of attendance from the presented questions at Pedidos de Providência including: Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário and Poder Executivo. The results of our research point the challenges so that the Pedidos de Providência accomplishes itself as an instrument for the guarantee of the social rights, demanding the commitment of the agencies and professionals in its attributions and responsibilities. In this way, the social assistants in the Judiciary assume a position that demands political competence, theoretical and methodological ethics to develop the abilities as expert of the social area in a perspective of the principles concretion determined by the Estatuto da Criança e do Adolescente / A dissertação de mestrado Direito Social, Poder Judiciário e Serviço Social: Desafios na área da infância e juventude, de Angélica Gomes da Silva, tem como objetivo o estudo da prática profissional do assistente social, na Vara da Infância e Juventude de Varginha MG, nos processos denominados Pedidos de Providência. Os Pedidos de Providência são processos constituídos, em sua maioria, pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público que retratam situações marcadas pela violação dos direitos sociais. Buscando conhecer melhor esse universo, realizamos um levantamento quantitativo e qualitativo, nos arquivos da Vara da Infância e Juventude e nos Conselhos Tutelares de Varginha e Carmo da Cachoeira, municípios atendidos pela Comarca. No desenvolvimento dos capítulos, abordamos a trajetória dos direitos sociais e a realidade brasileira na área da infância e juventude; a prática profissional do assistente social no Judiciário; o papel da rede de atendimento e o conteúdo sócio-familiar apresentado num Pedido de Providência. A partir do grupo focal e de entrevistas realizadas, apresentamos os dados obtidos junto aos sujeitos desta pesquisa, os quais estão diretamente relacionados à rede de atendimento das questões apresentadas nos Pedidos de Providência. São eles: Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo. Os resultados de nossa pesquisa apontam os desafios para que os Pedidos de Providência se efetivem como instrumento para a garantia dos direitos sociais, o que exige o compromisso dos órgãos e profissionais envolvidos, dentro de suas atribuições e responsabilidades. Nessa trajetória, os assistentes sociais, no Judiciário, assumem um trabalho que exige competência política, ética, teórica e metodológica para desenvolver as habilidades como peritos da área social, numa perspectiva de concretização dos princípios determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

[pt] O objetivo desse trabalho é desvendar os impactos da chamada responsabilidade social corporativa para a atuação dos assistentes sociais e para a realização do projeto ético-político do Serviço Social. Partindo do pressuposto que a responsabilidade social está estreitamente vinculada às mudanças ocorridas na relação Estado-sociedade decorrentes do avanço do projeto neoliberal, tomamos por referência as transformações societárias observadas na virada do século XXI, quando o modelo de desenvolvimento determinante da ampliação da esfera dos direitos sociais, como expressão da cidadania, passou a dar sinais de esgotamento. Para a superação da crise, ganharam corpo medidas de corte neoliberal que levaram à redução do papel do Estado e o fortalecimento da esfera privada, como setor de regulação social, que tem na responsabilidade social das empresas a materialização de uma nova proposta de enfrentamento das expressões da questão social. Para atingir os objetivos propostos, realizamos uma pesquisa de campo exploratória com os assistentes sociais de Furnas Centrais Elétricas S.A. Objetivou-se, assim, levantar dados de realidade que foram somados a um levantamento documental e bibliográfico. Ao final da pesquisa, concluímos que as mudanças verificadas no Brasil, não só reconfiguraram a relação Estadoempresariado- sociedade como, também, afetaram sobremaneira o exercício profissional dos assistentes sociais, com conseqüências diretas na esfera dos direitos sociais e da cidadania. Por outro lado, foi possível observar, também, a co-existência de práticas novas e tradicionais no exercício profissional dos assistentes sociais, e as implicações dessa situação para o estabelecido no Código de Ética da profissão. / [en] This research objective is to identify the impacts of the so-called corporate social responsibility for social workers actions and for the implementation of the Social Work ethical-political project. Its premise is that today social responsibility is a theme closely related to the changes in the State-society relationship occurred in reason of the progress of the neoliberal project. We took as reference the social transformations occurred at the begging of the XXI century, when the development model to enhance social rights coverage, like extended citizenship, became exhausted. In order to surpass the crisis, neoliberal measures were implemented which led to reduce the State role and to the reinforcement of the private scope on the social sector regulation in a way that the corporate social responsibility is seen by some as the correct way to address some aspects of the Social Question. Therefore, we realized an exploratory field research with social workers from Furnas Centrais Elétricas S/A. in order to attend the proposed targets. Moreover, data from their daily activities was gathered jointly with bibliographic and documental data collection. At the end of this research, we realized that the changes that happened in Brazil not only impacted state-businesssociety relationship, but also heavily affected social workers professional practice with direct consequences for social and citizenship rights. On the other hand, we also found out that there is a co-existence of new and traditional approaches in the daily activities of social workers what has an impact for the professional Code of Ethics.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Jeni Luiz Pereira de Brito.pdf: 2208552 bytes, checksum: a8446362c94163e714798858cd6ba150 (MD5) Previous issue date: 2009-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research tried to highlight the inauguratory character of the Benefício de Prestação Continuada - BPC (Cash Transfer Program) as a no-contributory social right in a country which historically had as its mark a regulated citizenship and therefore waged work and social protection for its population were never made universal. The analysis made located the historical movement of the conquest of this right in the cultural, political and social Brazilian dynamic that displaces the poor from their citizenship condition, struggled to approve the BPC in the Constitutional Convention, from which the 1988 Federal Constitution was originated, as well as discussed thoroughly the ambiguities that pass throughout the very own history of the social work in the Brazilian society. In the perspective to discuss thoroughly and contribute to the BPC consolidation, this study analyzed the support and resistance power in the process of the BPC constitution, discussed the nature of this benefit in the bounds of social work and identified the attempts of dismemberment and retrocession that surrounded its definition and implementation. It was also possible to think about BPC in its articulation with Unified System for Social Assistance - SUAS, its challenges and possibilities to include its beneficiaries in programs, projects and social work services. It's assumed that the social work is bound to social protection fields as one of the social politics that constitutes the Brazilian Social Security. Being so, to assume that the social protection as a right to all citizens expresses a rupture of a culture that forwards social rights to waged work, defining a new relation between the state and the society based on the conception of universal citizenship. From Campinas, SP, focusing on the BPC beneficiaries - elderly and disabled people and their interlocutors; this study tried to demonstrate the BPC perception as a social assistance right, highlighting the conditions of access and maintenance of this benefit, an identification of its expenses by the beneficiaries, its articulation with CRAS (Social Reference of Social Assistance Center), the social control and its interfaces with INSS (Social Security) related to its operationalization. As well as methodological procedures, documental and bibliographic research, this essay was based on empiric research with a qualitative approach and semi-structured interviews with BPC beneficiaries, social workers who work for CRAS (Social Assistance Reference Center), social workers responsible for the revision of this benefit in Campinas city, INSS (Social Security) solicitor and members of the City Council for the elderly and the disabled. The produce of this work is displayed in four chapters and the results show a fragile vision about BPC as a social assistance right with constitutional base, a consequence of a political culture with low inscription in the fields of human rights / Esta pesquisa procurou ressaltar o caráter inaugural do Benefício de Prestação Continuada BPC como um direito social não-contributivo, num país que historicamente teve como marca a cidadania regulada e que, portanto, nunca universalizou o trabalho assalariado e a proteção social para toda a população. A análise empreendida situou o movimento histórico de conquista deste direito na dinâmica cultural, política e social brasileira, que destitui o pobre da condição de cidadania, retomando os embates para a aprovação do BPC na Assembléia Constituinte que deu origem à Constituição Federal de 1988, bem como discutiu as ambigüidades que perpassam a própria historicidade da assistência social na sociedade brasileira. Na perspectiva de problematizar e contribuir para a consolidação do BPC, este estudo analisou as forças de apoio e resistência no processo de sua constituição, discutiu sua natureza no âmbito da assistência social e identificou as tentativas de desconstrução e retrocesso que cercaram a sua definição e implementação. Também foi possível refletir sobre o BPC em sua articulação com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, os desafios e possibilidades para inclusão dos seus beneficiários em programas, projetos e serviços socioassistenciais. Partiu-se do pressuposto de que a assistência social se vincula ao campo da proteção social como uma das políticas sociais que compõem a seguridade social brasileira e que, desse modo, assumir a proteção social como direito de todos os cidadãos expressa a ruptura com uma cultura que remete direitos sociais ao trabalho assalariado, demarcando uma nova relação entre o Estado e a sociedade fundada na concepção da cidadania universal. A partir de dados coletados no município de Campinas (SP), focalizando-se os beneficiários do BPC idosos e pessoas com deficiência e seus interlocutores, buscou-se demonstrar a percepção do BPC enquanto direito socioassistencial, enfatizando as condições de acesso e manutenção deste benefício, a identificação do seu gasto pelos beneficiários, sua articulação com os Centros de Referência de Assistência Social CRASs o controle social e as interfaces com o INSS, no que diz respeito a sua operacionalização. Como procedimentos metodológicos, além da pesquisa documental e bibliográfica, a dissertação apoiou-se em pesquisa empírica com uma abordagem qualitativa, realizando-se entrevistas semi-estruturadas com beneficiários do BPC, assistentes sociais que trabalham nos CRASs, assistentes sociais responsáveis pela revisão do benefício na cidade Campinas, procuradores do INSS e membros dos conselhos municipais do idoso e da pessoa com deficiência. O produto deste trabalho está disposto em quatro capítulos e os resultados indicam uma frágil visão do BPC como direito socioassistencial de base constitucional, conseqüência de uma cultura política de baixa inscrição no campo dos direitos humanos