Companies in private international law The topic of this diploma thesis includes questions related to companies in private international law. The thesis deals especially with changes of the Czech law evoked by the recent recodification of the private law in the Czech Republic. The purpose of the thesis is, first of all, to introduce the current form of this part of the law, to sum up and analyse ideas published in expert sources, and also to add own views concerning the topic. Following methods were primarily used: analysis, synthesis, description and comparison. The thesis, besides general Introduction and Conclusion, includes seven individual chapters which create coherent total. Chapter One explains basic terms used in the thesis. The following chapter defines the term personal statute of legal person and introduces two basic principles of its determination - the incorporation principle and the seat principle. The third chapter continues with detailed description of the position of the incorporation principle in the Czech law, including the questions related. Chapter Four defines foreign legal persons and gives the reasons why the registered seat of the legal person is relevant for determination of such a person. Chapter Five focuses on the basis of the fact that a legal person with the seat...

Orientador: Claudinei Magno Magre Mendes / Banca: José Geraldo Bertoncini Poker / Banca: Francisco Graziano Neto / Banca: Aureo Busetto / Banca: Milton Carlos Costa / Resumo: A partir da década de 50 intensificam-se os debates em torno da efetivação de medidas legais que pudessem viabilizar a execução da reforma agrária no país. Com objetivos ideológicos diversos, direita e esquerda proclamavam a execução da reforma agrária. Paralelamente a esse debate e como conseqüência deste, seguiu-se um período marcado por impasses políticos que obstruíram qualquer tentativa de aprovação de uma legislação agrária para o país. As discussões invariavelmente recaíam sobre os instrumentos, o alcance e a natureza que a reforma agrária deveria assumir. Após o golpe militar, na vigência do governo do Marechal Humberto de Alencar Castello Branco ocorreu, para a surpresa de alguns e inconformismo de outros, a promulgação da Lei n.º 4.504. Sob a denominação Estatuto da Terra a lei englobava vários instrumentos anteriormente reivindicados para a execução da reforma agrária. A presente pesquisa objetivou analisar a origem do Estatuto da Terra no governo Castello e sua trajetória, nos governos militares posteriores à Castello Branco. Constatou-se que motivação para a organização do Estatuto da Terra no governo Castello inseria-se numa concepção econômica para o desenvolvimento nacional, neste sentido o posterior esvaziamento, ou ainda a execução parcial da Lei, não resultariam do fato dela ter sido elaborada apenas com fins políticos, mas sim das incompatibilidades dentro do próprio meio militar e das interpretações dos demais agentes envolvidos na questão agrária. / Abstract: Right from the 50's there was an intensification of debates around the legal ways that could allow the execution of an Agrarian Reform in the country. With a range of various ideologies, the right and the left politicians proclaimed the execution of the Agrarian Reform. At the same time of this debate and as its own consequence, there was began a period characterized by political obstacles able to obstruct any try of approval of an Agrarian law to the country. Invariably, all these discussions lead to the instruments, the magnitude and nature the Agrarian Reform should assume. After the Military Stroke, under the Marechal Humberto de Alencar Castello Branco Govern, there was a visible surprise of some and indignation of others as results of the promulgation of the Law n.º 4.504. Denominated Earth Statute Law, it included many instruments before claimed to the Agrarian Reform execution. This present research had as its main purpose the analysis of the Earth Statute origin on Castello's Govern and also its trajectory on subsequent governments. It was realized that the motivation for the organization of Earth Statute on Castello's Govern was insert into an economic conception to the national development, in this way an subsequent emptying, or even a partial law execution, would not result in the fact that it was elaborated only with politics goals, but of incompatibilities inside the military environment and also inside the interpretation of the other agents evolved to the agrarian issues. / Doutor

O debate sobre a regulamentação do mercado livreiro inglês, no final do século 17 e ao longo do século 18, criou um direito de publicação exclusivo ao autor por meio do Estatuto da Rainha Ana de 1710. A finalidade dessa lei era romper com o monopólio da Stationers´ Company, exercido desde o século 16. A presente pesquisa pretende demonstrar que não houve uma ruptura com esse monopólio, pois a lei criou um copyright dentro da noção de privilégio que não contemplou de forma equilibrada os interesses do editor, do autor e do público. Os argumentos de common law do autor e do direito limitado, conferido pelo Ato de Ana, contribuíram para a instituição da propriedade literária moderna. A finalidade dessa pesquisa é proporcionar uma perspectiva histórica acerca das origens do sistema de propriedade intelectual moderno, muito tratado sob as visões jurídica e econômica, cujas raízes estão no antigo sistema de privilégio. / The debate on the regulation of the English book market, in the end of the 17th century and all along the 18th century, created the author\'s exclusive publishing right, due to the Statute of Anne, in 1710. The target of this law was to break the Stationers Company monopoly, exercised since the 16th century. This research intends to evidence that there was no disruption with that monopoly, because the law created a conception of copyright in the notion of privilege that didn\'t include, in a balanced way, the interests of the publisher, the author and the public. The plea of the authors common law, and the limited right, given by the Statute of Anne, contributed to the institution of the modern literary property. The finality of this research is to provide a historical perspective on the origins of the modern intellectual system of property, frequently addressed under the legal and economic perspectives, whose roots are in the old privilege system.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosmeri Gebeluka.pdf: 4121943 bytes, checksum: 9715e3d3b07d9445918f9d57609440ed (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / The study analyses the setting and the attributes of the Tutelary Council in the context of the democratic state of law and its expression in the reality of Ponta Grossa PR. It discusses the attributes of the Tutelary Council in the Public Political context of child and teenager protection. It approaches the importance of the creation of the children and teenager rights council in Brazil, as a mechanism of participation and social control, implemented as of the decade of 1990, and necessarily created before the Tutelary Councils. It apprehends the different interpretations of the function and attributes of the Tutelary Council by the research participators: Tutelary Councils, Users and the Municipal Social Assistance Secretary, during 2007. The Tutelary Council is an organism of public executive character, created by the state to represent the interests of the civil society in the area of children and teenagers. It is of educated, permanent, autonomous, and not jurisdictional nature, and it is also in charge of inspecting the fulfillment of the children and teenagers rights. It acts based on the Child and Teenager Statute, whenever there is a violation of a child or a teenager for action or omission of the society or the state, by lack, omission or abuse of the family and due to their own behavior, applying counter measures according to its attributions. / O estudo analisa a configuração e atribuições do Conselho Tutelar no contexto do Estado democrático de direito e sua expressão na realidade de Ponta Grossa - PR. Discute as atribuições do Conselho Tutelar no contexto da Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente. Aborda a relevância da criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, enquanto mecanismo de participação e controle social, implementados a partir da década de 1990, e criados necessariamente antes dos Conselhos Tutelares. Apreende as diferentes formas de interpretação da função e das atribuições do CT pelos participantes da pesquisa: Conselheiros Tutelares, Usuários e Secretário Municipal de Assistência Social, durante o ano de 2007. O Conselho Tutelar é organismo de caráter executivo e público, criado pelo Estado para representar os interesses da sociedade civil na área da criança e do adolescente. De atuação colegiada, permanente, autônomo, não jurisdicional, e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que ocorrer violação de direito da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade e do Estado, pela falta, omissão ou abuso da família e em razão de sua própria conduta, aplicando medidas previstas em suas atribuições.

A Mayotte, le droit privé régit la situation juridique civile des Mahorais fondant leur vie maritale sur les coutumes du mahr, la répudiation, la polygamie et le logement familial chez la femme mariée. Sa réforme insiste sur le réalisme dans la modernisation du droit régissant les rapports juridiques de ces derniers. Elle tend à focaliser ses sources sur une législation écrite qui respecte la lettre des dispositions du Code civil. Elle oriente le rapport de la coutume et de la loi sur leur concurrence et non leur complémentarité. Elle implique la primauté et l'établissement de l'exclusivité des sources écrites légiférées. Elle favorise une application ne distinguant pas les statuts civils d'appartenance des Mahorais. Elle aligne le statut civil établi par les coutumes sur le statut civil défini par les articles 75 et 34 de La Constitution en vigueur. Elle revient sur le maintien des droits coutumiers, rendant difficile, voire impossible leur exercice. Elle entraine des situations de non-droit et non-saisies par le droit. Le mariage de droit coutumier est rapproché du concubinage et non du mariage civil. L'intention matrimoniale des Mahorais n'est pas reconnue par le droit. / In Mayotte, the private law governs the civil legal situation of Mahorais basing their marital life on the customs of the mahr, the repudiation, the polygamy and the family housing at the married woman. Its reform emphasizes on the realism in the modernization of the law governing the legal reports of the latter. It tends to focus its sources on a written legislation which respects the letter of the clauses of the civil code. It directs the report of the custom and the law on their competition and not their complementarity. It involves the superiority and the establishment of the exclusivity of the legislated written sources. It promotes an application without distinguishing the civil statutes of membership of Mahorais. It aligns the civil statute established by the customs on the civil statute defined by articles 75 and 34 of the current Constitution. It returns on the preservation of the common laws, making difficult, even impossible their exercise. It entails situations of lawlessness and unapprised by the law. The marriage of common law is moved closer to the cohabitation and not to the civil wedding. The matrimonial intention of Mahorais is not recognized by the law.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criado em 1990, ampliou a atuação do estado brasileiro na implementação das políticas públicas aos adolescentes. Há muitas instituições que visam atender esta população, entretanto, o sinergismo delas é pouco conhecido. Este estudo tem por objeto o projeto político de atenção aos adolescentes no nivel municipal e visa subsidiar a sua renovação. A partir do ECA, houve a ampliação da compreensaõ deste grupo social. Os objetivos são: conhecer os programas de atendimento aos adolescentes, verificar como se apresentam configurados e delinear as possibilidades e limites de execução de um planejamento da atenção aos adolescentes. A metodologia utilizada é quali-quantitativa, na perspectiva do materialismo histórico e dialético. Os dados empíricos foram coletados junto aos programas existentes no município, através de entrevistas e documentos. Vinte e sete programas institucionais foram identificados cadastrados de forma oficial no Conselho ou nas secretarias municipais, dezenove instituições participaram do estudo, representando quarenta e sete projetos. Os resultados mostraram que os programas são diferentes entre si em termos de tamanho, motivação do projeto, orientação laica ou religiosa, qualificação e quantidade dos trabalhadores e público alvo, porém possuem em semelhança o viés assistencialista. Enquanto a maioria delas está centrada em complementação escolar e ensino profissionalizante, outras atendem exclusivamente os adolescentes autores de atos infracionais. Embora presente numericamente, as instituições de atenção ao adolescente não se encontram ainda orquestradas em prol da consecução do ECA. / In Brazil since the Child and Adolescent Statute (ECA) was established in 1990, the state has been allowed to amplify public policies toward such social group. We assumed Oliveira’s point of view that adolescence is a social phenomenon. Adolescents can show in terms of quality of life and health-disease distinct profile according to their social group or family origins. Since ECA many institutions have created to attend adolescents. The objective of this study was to comprehend how these institutions have been organized in the City of São Carlos, setting northeast of São Paulo State, Brazil. The methodology was descriptive and the data was collected by interviews with the directors of the institutions and their proposals and reports. Twenty institutions have been studied. They have showed differences in terms of objectives, age of the target public, religious orientation, type and amount of workers. While most institutions have focused on leisure activities and professional education, some of them only assist adolescents who have committed any kind of illegal action, Although there are many different projects to assist adolescents, it seems that their actions still are not integrated towards the implementation of the Child and Adolescent Statute.

O seguro é abordado de forma pouco detalhada pela doutrina. A figura do beneficiário no seguro é ainda menos estudada, tendo em vista que, por se relacionar tanto a questões típicas de direito securitário, como de direito de família e sucessões, acaba não sendo analisada de forma profunda, nem pelos estudiosos de direito securitário e, tampouco, pelos de direito de família e sucessões. O objetivo da presente dissertação é traçar os principais aspectos relacionados ao contrato de seguro, desde a sua origem e evolução histórica, natureza jurídica, conceito, elementos e partes, à luz da legislação securitária, tanto no âmbito civil como no âmbito regulatório (Superintendência de Seguros Privados SUSEP e Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP), para então, demonstrar as espécies e as coberturas securitárias nas quais pode surgir a figura do beneficiário. O estudo do tema estará limitado ao beneficiário de seguro com cobertura de morte, seu conceito, como se dá a sua designação, substituição e renúncia, as pessoas que podem ser beneficiárias (companheira como beneficiária, pessoa jurídica, o nascituro). Será analisada a sistemática do artigo 792, do Código Civil Brasileiro atual, no tocante ao pagamento de indenização securitária na falta de indicação de beneficiário e a polêmica em torno do referido artigo, além de situações como a perda da condição de beneficiário, premoriência e comoriência, a prescrição da pretensão do direito do beneficiário, o suicídio do segurado. Em todas essas situações, a jurisprudência e a doutrina divergem, seja em razão da interpretação dada ao dispositivo legal pertinente (como ocorre na prescrição e no suicídio), seja porque não há previsão específica na lei (como ocorre nos casos de premoriência e comoriência). Para dirimir tal divergência, na árdua tarefa de buscar uma solução equânime às questões práticas expostas, sugere-se, ao final, um projeto de lei para modificar a redação de alguns artigos do Código Civil referentes à matéria. / Jurists provide little in the way of detailed analysis of insurance. The figure of the insurance beneficiary has been studied even less. It is related to typical questions both of insurance law and of family and successions law, and as a result, it has not been thoroughly analyzed by students of either of these branches of the law. The purpose of this dissertation is to trace the key aspects related to insurance contracts, from their origin, looking at changes that have taken place, their legal nature, concept, elements and parties involved, in the light of the insurance legislation both in the civil and in the regulatory sphere (Private Insurance Superintendence - SUSEP and the National Private Insurance Council - CNSP), and subsequently to demonstrate the types of insurance and of insurance coverage in which the figure of the beneficiary may arise. The study of the topic will be limited to beneficiaries of life insurance: the concept of the beneficiary, how they are designated and replaced, how they can waive their position, and who can be a beneficiary (companions, legal entities, unborn children). The implications of Article 792 of the Brazilian Civil Code will be analyzed, in relation to the payment of indemnity when no beneficiary is named and the controversy this article has stirred up, as well as situations such as the loss of the status of beneficiary, predeceasing and simultaneous death, the statute of limitations affecting beneficiaries claims, and the suicide of the insured. In all these situations, case law and jurists diverge, whether because of the interpretation given to the pertinent legal device (as in the case of statute of limitations and suicide) or because there is no specific provision in the law (as in the case of predeceasing and simultaneous death). It is no easy task to find a fair solution to these practical issues. In conclusion, as a way of settling the differences identified, the dissertation proposes a draft law amending the wording of certain relevant articles in the Civil Code.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:33:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ludmila Martins.pdf: 1373389 bytes, checksum: ab1e9b1f3087545704fa34d313f5f025 (MD5) Previous issue date: 2012-08-20 / History is a science that concentrates its attention on the study of long-term phenomena, and such specificity leads the labor of this study to place into historical perspective definitions and concepts that, albeit not being significantly set back in time, manifest permanence and continuity. Thus, the present work purports to discourse about the speeches of childhood in contemporaneity, especially during the Republican period in Brazil, having as a goal to analyze the political and judicial discourse that have been construed around the category childhood . As a specific goal, this research brings a discussion about the institutionalization of the child in the Brazilian republican political project, emphasizing the legal frameworks of the Juvenile Code (1927 e 1979) and of the Child and Adolescent Statute. In this sense, concerning the shift in paradigm from the conception of minors to the statutory doctrine, one can say that children and adolescents started being recognized as subjects endowed with rights and not any longer as objects of legal measures. In this manner, we intend to understand how social control upon the child happens and contributes to the creation of the State s parental responsibility discourse, as well as to understand how the process of institutionalization of the child as a subject endowed with rights took place / A História é uma ciência que se volta ao estudo dos fenômenos de longa duração, e tal especificidade conduz o ofício desse estudo a colocar em perspectiva histórica definições e conceitos que apesar de não terem um significativo recuo em sua datação manifesta permanências e continuidades. Desse modo, esse trabalho se dispõe a discorrer sobre os discursos da infância na contemporaneidade, especialmente, no Brasil República, tendo como meta analisar os discursos jurídicos e políticos que se constituíram em torno da categoria infância. Como objetivo específico essa pesquisa faz uma discussão acerca da institucionalização da criança no projeto político republicano brasileiro, enfatizando os marcos jurídicos do Código de Menores (1927 e 1979) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, sobre a mudança de paradigma da concepção menorista para a doutrina estatutista, pode-se dizer que as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e não mais como objetos de medida jurídica. Deste modo, pretende-se entender como se dá o controle social sobre a infância na constituição dos discursos de responsabilidade parental do Estado, bem como se deu o processo de institucionalização da criança enquanto sujeito de direitos, cuja crítica perpassa pelo entendimento das sensibilidades que se hegemonizaram nesses embates

O debate sobre a regulamentação do mercado livreiro inglês, no final do século 17 e ao longo do século 18, criou um direito de publicação exclusivo ao autor por meio do Estatuto da Rainha Ana de 1710. A finalidade dessa lei era romper com o monopólio da Stationers´ Company, exercido desde o século 16. A presente pesquisa pretende demonstrar que não houve uma ruptura com esse monopólio, pois a lei criou um copyright dentro da noção de privilégio que não contemplou de forma equilibrada os interesses do editor, do autor e do público. Os argumentos de common law do autor e do direito limitado, conferido pelo Ato de Ana, contribuíram para a instituição da propriedade literária moderna. A finalidade dessa pesquisa é proporcionar uma perspectiva histórica acerca das origens do sistema de propriedade intelectual moderno, muito tratado sob as visões jurídica e econômica, cujas raízes estão no antigo sistema de privilégio. / The debate on the regulation of the English book market, in the end of the 17th century and all along the 18th century, created the author\'s exclusive publishing right, due to the Statute of Anne, in 1710. The target of this law was to break the Stationers Company monopoly, exercised since the 16th century. This research intends to evidence that there was no disruption with that monopoly, because the law created a conception of copyright in the notion of privilege that didn\'t include, in a balanced way, the interests of the publisher, the author and the public. The plea of the authors common law, and the limited right, given by the Statute of Anne, contributed to the institution of the modern literary property. The finality of this research is to provide a historical perspective on the origins of the modern intellectual system of property, frequently addressed under the legal and economic perspectives, whose roots are in the old privilege system.

A pesquisa aborda processos de intervenção urbana desenvolvidos a partir da consolidação da Arquitetura e Urbanismo Modernos aos dias atuais, buscando identificar, por meio da análise de experiências realizadas em diferentes cidades, as transformações da atuação do homem sobre o meio, frente a diferentes contextos, possibilidades e reações, com o reconhecimento de métodos e estratégias legítimos para a indução de processos de desenvolvimento visando ao combate da segregação sócio-espacial na cidade contemporânea. O Bairro da Luz, em São Paulo, é adotado como objeto de estudo não apenas por sua riqueza cultural e importância para a capital paulista, mas, especialmente, em virtude da política urbana municipal vigente, que prevê a radical transformação de grande parte daquele tecido urbano, de seu uso e ocupação. A análise das experiências selecionadas, da história, estado atual e propostas para o bairro e dos instrumentos jurídicos disponíveis forma o arcabouço para a proposição de uma política urbana baseada na gestão democrática e no processo de transformação gradual e responsável da paisagem cultural da cidade, estabelecendo princípios, diretrizes e medidas de intervenção, traduzidas em um projeto conceitual de desenho urbano. / This essay analyses urban intervention processes developed from the consolidation of Modern Architecture and Urbanism until the present, in order to identify, through the analysis of different cities\' experiences, the transformation of Man\'s action on the environment, under varied contexts, possibilities and reactions, along with the recognition of legitimate methods and strategies to the triggering of development processes aimed at combating the socio-spatial segregation in contemporary cities. The Luz District in São Paulo has been chosen as research subject not only due to its cultural richness, diversity and its importance to the metropolis, but also due to the present municipal urban policy, which foresees the radical substitution of that urban fabric, its activities and land occupation. The analysis of the selected cases, of the history, current state of conservation and the proposals for the area, as well as the relevant legislation, forms the outline to the proposition of an urban policy based on democratic governance and the gradual and responsible improvement of the city\'s cultural landscape, by establishing principles, guidelines and intervention measures, translated into a conceptual urban design project.