研發扣抵政策之有效性在過去文獻有著不一致的結果，許多研究者認為可能原因之一即為與兩稅合一的衝突，實施兩稅合一之後，在有限的資金之下將增加公司發放股利的誘因；同樣的，在實施研發扣抵後亦將增加公司研發投資的金額，都會影響彼此的政策效果。 　　近年來台灣經歷獎勵投資條例、促進產業升級條例及現在的產業創新條例，其對投資之效果飽受爭論。而我國除採取研發扣抵政策外，亦實施兩稅合一政策以解決重複課稅之問題，因此在台灣兩稅合一與研發扣抵是否會互相衝突會是一項值得探討的議題。 　　本文以 1996 年至 2014 年台灣與 OECD上市公司的非均衡追蹤資料 (Unbalanced panel data) 來進行分析。實證結果指出，同時實施兩稅合一及研發扣抵的國家相較於其他樣本，其股利支付與研發投資之間的關係呈現更為顯著的負相關，代表當同時實施雙重扣抵制度，兩項支出之間的衝突性更為明顯。 　　本文另外也做了台灣與其他國家的比較，實證結果指出，台灣雖實施雙重扣抵制度，但其支出之間的關係，反而呈現較為顯著的正相關。可能的原因即為台灣之研發扣抵相較於兩稅合一，其誘因明顯為大，因此文末亦作了 difference in difference 的敏感度分析，但結果顯示不論是 1998 年兩稅合一或 2010 年產創條例實施後，研發投資與股利支付之間的關係並沒有顯著的改變。 / The effectiveness of R&D tax credit is inconsistent in past literature, and many researchers believe one possible reason is the impact of dividend imputation credit. After imputation credit, it will increase the company’s incentive to pay dividend. Also, after R&D tax credit, it will increase the payment of R&D investment. So both of the policy will affect the effect of each other. In recent years in Taiwan, we experienced Statute for the Encouragement of Investment, Statute for Upgrading Industry and current Statute for Industrial Innovation, and their effect on investment suffered controversy. In Taiwan, we have not only R&D tax credit, but also the implementation of dividend imputation to relieve the problem of double taxation, so it becomes an important issue. This paper examines the unbalanced panel data of Taiwan and OECD from 1996 to 2014. Empirical results indicate that in the context of both R&D tax credit and dividend imputation credit compared to the other sample, the negative correlation is more significant between the dividend payments and R&D investment. It means when we implement both credits, the payments of dividend and R&D conflict more. This paper also examines Taiwan with respect to OECD countries, and the empirical results indicate that although the implementation of both credits, the positive correlation is more significant between the two payments in Taiwan. One possible reason is that the R&D tax credit in Taiwan is obviously more attractive than the dividend imputation credit. Therefore, I also use the sensitive analysis of difference in difference to examine this problem. However, it shows that after the implementation of dividend imputation in 1998 or R&D tax credit of Statute for Upgrading Industry in 2010, the relationship of payments doesn’t differ obviously.

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-08-17T12:56:35Z No. of bitstreams: 1 Gustavo André Olsson_.pdf: 6230626 bytes, checksum: 8da11c42afc03792822d037659ac9e87 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T12:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo André Olsson_.pdf: 6230626 bytes, checksum: 8da11c42afc03792822d037659ac9e87 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Nenhuma / A tese analisa o fenômeno da eficácia/efetividade do Direito Penal, a partir da reconstrução discursiva e da análise dos objetivos buscados e dos resultados alcançados com o Estatuto do Desarmamento, a Lei Maria da Penha e a Lei de Drogas. Investiga a classificação dessas leis no âmbito da dogmática jurídica, especificamente no sentido de verificar o posicionamento doutrinário que aponta se tratar da categoria denominada como “Direito Penal Simbólico” e, por consequência, normas sem eficácia no sistema social. Assim, a partir de um posicionamento sistêmico (Niklas Luhmann e Leonel Severo Rocha), o trabalho reconstrói, fazendo uso do conhecimento da criminologia e da dogmática do direito penal, as características nucleares do fenômeno denominado “Direito Penal Simbólico”. A partir disso, observa e analisa a conclusão dogmática a respeito da ineficácia das normas penais com tais caraterísticas, discutindo o conteúdo desse conceito e apontando uma possível necessidade de diferenciação, para uma categoria de efetividade legislativa. Após, com o intuito de testar cientificamente o enquadramento adotado pela dogmática penal, a pesquisa reconstrói o contexto comunicacional existente no sistema político, a partir do levantamento dos discursos e das manifestações do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, quando das discussões e manifestações oficiais envolvidas com a criação e a recepção dos três conjuntos normativos no sistema jurídico, permitindo a descoberta dos objetivos sociais declarados para a sua criação, o que, por sua vez, permite a testagem a respeito do impacto legislativo no sistema social, medido a partir da efetividade normativa. Por fim, considerando esses objetivos, a tese analisa os dados estatísticos relevantes e mencionados nas comunicações do sistema político e nos meios de comunicação (quando da realização de atos legislativos), como meio de aferir se essas leis atingiram os objetivos pretendidos e, na medida do possível, comparar a eficácia/efetividade delas entre si. Concluindo, assim, não apenas pelo enquadramento das leis na categoria analítica, assim como pela existência de correlação com mudanças nos comportamentos sociais (efetividade). / This research analyses the phenomenon of efficacy and effectiveness of Criminal Law, based on the discursive reconstruction and analysis of the desired (legal) objectives and the results achieved with the Disarmament Statute, the “Maria da Penha” Law and the Drug’s Statute. It investigates the dogmatic classification of these norms, specifically with focus on verifying the doctrinal position that points to the category denominated "Symbolic Criminal Law" and, consequently, to the law ineffectiveness in the social system. Thus, from a systemic standpoint, the work reconstructs, using the knowledge of criminology and criminal dogmatic, the nuclear characteristics of the phenomenon called "Symbolic Criminal Law". From this, it observes and analyses the dogmatic conclusion regarding the inefficacy of criminal norms with such characteristics, discussing the content of this concept and pointing out a change, for a category of legislative effectiveness. After, in order to scientifically test the framework adopted by criminal dogmatics, the research reconstructs the communication context in the political system, based on the presentation of the speeches and public manifestations of the President of the Republic and the members of the National Congress, in the moment of discussions and speeches involved in the creation and reception of the Disarmament Statute (2003), the “Maria da Penha” Law (2006) and the Drug’s Statute (2006) in the legal system. This information allows to discovery the desired social objectives for the creation of these laws, and permits testing the legislative impact on the social system, considering the normative effectiveness. Finally, considering these objectives, the research analyses the relevant statistical data mentioned in the communications of the political system and in the media (during the creating process of that legislative acts), as a mean of assessing whether these laws have achieved the intended objectives and, to the extent comparing their efficacy/effectiveness with each other. In this way, it is possible to give answers about dogmatic classification of these laws and about the achievement of social objectives.

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.

This thesis attempts to summarise and analyse a legal treatment of companies in international private law. An important term used throughout the thesis is "personal statute of a legal person". Personal statute of a legal person is an institution that decides whether the organised entity has its own legal presence and which legal system governs its relations. We use two basic theories for determination of a personal statute of a legal person, the incorporation theory and the real seat theory. The incorporation theory is based on an idea that the personal statute of a legal person is a legal system the company is founded in. The real seat theory is related to the problematic idea of an actual residence, a place where the company actually conducts its business, where its management resides or where it is in fact controlled from. Since the consensus in determination of a private statute was not agreed upon, each state uses a different principle. Whilst the incorporation theory in its consequence supports the advancement of trade and is more flexible towards the companies, the real seat theory offers more legal certainties. The so called Delaware effect is considered to be a main weakness of an incorporation theory, which is a situation when the companies are based in states with favourable legislature,...

Crimes under International Law in the Rome Statute of the ICC and Their Prosecution Abstract This diploma thesis deals with crimes under international law in the Rome Statute of the International Criminal Court and their prosecution, with a special focus on the issues of applicability of senior state officials' international immunity when it comes down to the proceedings before this court. The first part of the thesis outlines the meaning of the term crimes under international law and explains the difference between this term and the terms international crimes and transnational crimes. Next, the prosecution of these crimes under international law is set within its historical context with a special focus on the period after the start of World War I. The second part discusses the International Criminal Court's jurisdiction and, mainly, each individual crime under international law and its definition in the Rome Statute. The second part ends with a chapter concerning mental elements of these crimes and particularly the institute of command responsibility. The third part describes the procedural provisions of the Rome Statute and it guides the reader all the way from the initiation of the proceedings to the enforcement of the court's decision. The third section also offers several practical examples regarding...

L’émergence du mouvement de revendication identitaire andalou entre la fin du XIXe et le début du XXe siècle signe l’insuccès des libéraux espagnols dans leur tentative de construire un Etat-nation, et confirme leur indifférence face à l’ensemble des problèmes socioéconomiques qui terrassèrent l’Andalousie durant le XIXe siècle. La nécessité de la mise à niveau des mesures juridiques entre toutes ses classes sociales et l’amélioration des conditions de vie et de travail du prolétariat, soumis à des inégalités de traitement et exposé à des discriminations, fit émerger au sein de la petite bourgeoisie un nationalisme alternatif à celui de l'Etat-nation qui, pour les Andalouses et les Andalous, était une réalité lointaine et continuellement hostile. Utilisé comme instrument politique dont le but était de sortir l’Andalousie de son sous-développement, l’andalousisme fut durement réprimé durant les dictatures de PRIMO DE RIVERA et de FRANCO. Mais la violence engendrant la résistance, au lieu d’anéantir les revendications nationalistes périphériques, ces régimes hautement répressifs et autoritaires contribuèrent plutôt à légitimer plus encore leur combat durant la transition démocratique. Dans le but de trouver une solution à la confrontation séculaire qui opposait ces nationalismes à l’Etat, les rédacteurs de la Constitution de 1978 optèrent pour la création d’un Etat des autonomies qui repose sur l’unité de l’Espagne en tant que nation, mais reconnaît tout de même le droit à l’autonomie des nationalités et des régions qui la composent. Cette solution vint à point nommé pour l’Andalousie qui, depuis toujours, concevait l’autonomie politique comme la garantie de son développement. Cependant, au bout de trois décennies d’exercice de régime autonomique, en dépit de l’instrumentalisation de son sous-système politique et de ses Statuts d’Autonomie de 1981 et de 2007 comme moteur de ce développement, force est de constater que l’Andalousie continue à occuper la dernière place parmi les régions les moins développées de l’Espagne. / The emergence of the movement of Andalusian identity claim, between the late Nineteenth and early Twentieth Century marks the failure of the Spanish liberals in their attempt to build a Nation-state, and confirms their indifference to all the socioeconomic problems which overwhelmed Andalusia during the Nineteenth Century. The need to upgrade legal action between all social classes and the improvement of living and working conditions of the proletariat, subjected to unequal treatment and exposed to discrimination did emerge within the petty bourgeoisie, an alternative nationalism to that of the Nation-state which, for the Andalusians, was a distant and continually hostile reality. Used as a political instrument whose purpose was to make Andalusia emerge from its underdevelopment, the “andalousism” was severely repressed during the dictatorship of PRIMO DE RIVERA and FRANCO. But violence causing resistance, instead of destroying the peripheral nationalist claims, these highly repressive and authoritarian regimes rather contributed to legitimize their fight for democratic transition. In order to find a solution to the confrontation that pitted the secular nationalism against the State, the drafters of the 1978 Constitution opted for the creation of a State of autonomy based on the unity of Spain as a Nation, but nevertheless recognizes the right to autonomy of the nationalities and regions that compose it. This solution came in the nick of time for Andalusia that has always conceived, right from the start, political autonomy as a guarantee of its development. However, after three decades of autonomic system exercise, despite the instrumentalisation of its political subsystem and its Statute of Autonomy of 1981 and 2007 as an engine of this development, it is clear that Andalusia continues to occupy the last place among the less developed regions of Spain

Esta pesquisa investiga se há correspondência entre a opinião do magistério, do sindicato e da Secretaria de Educação em relação ao seu plano de carreira e à qualidade da educação. O questionamento sobre o silêncio docente em torno de problemas educacionais e uma ampliação da noção de qualidade da educação para o documento que regula a profissão docente basearam o seguinte problema de pesquisa: qual é a correspondência entre a opinião docente e o discurso institucional sobre a relação entre estatuto do magistério e qualidade da educação? A principal hipótese examinada foi a de que não há correspondência entre a opinião do magistério e o discurso institucional sobre aspectos profissionais e a qualidade da educação quando docentes não dominam o discurso e as práticas políticas dos atores que influenciam ou definem as políticas educacionais formuladas para alcançar determinado patamar de qualidade da educação, como é o caso do estatuto do magistério. Para responder ao problema, foram realizados dois procedimentos de coleta de dados: entrevistas com professoras/es e análise documental de fóruns virtuais, dos jornais e boletins produzidos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema (Sindema) e das circulares produzidas pela Secretaria de Educação de Diadema. Os resultados da pesquisa mostram que a hipótese não se confirma em sua totalidade, pois há correspondência entre vozes docentes e discurso institucional quando associam qualidade da educação a alguns aspectos do Estatuto do Magistério, sobretudo a remuneração e a evolução funcional. No entanto, não há correspondência entre percepções gerais sobre qualidade da educação entre os atores. / This research investigates possible correspondences between the opinion of teachers, the teachers union, and the Department of Education concerning both teacher career pathway and quality of education. The questioning of teacher silence around educational issues and an extension of the concept of quality of education for the document that regulates the teaching profession are based the following research problem: what is the correspondence between teacher\'s beliefs and the institutional discourse on the relationship between teaching status and quality of education? The main hypothesis examined was that there is no correspondence between the views of the teaching staff and the institutional discourse of technical aspects and the quality of education when teachers do not dominate the discourse and practices of political actors that influence or define the educational policies formulated to achieve certain level of quality of education, such as the status of the teaching profession. To address the problem, we conducted data collection using two procedures: interviews with teachers and document analysis of virtual newspapers and newsletters produced by the Union of Public Servants of Diadema (Sindema) forums and circulars produced by the Department of Education. The survey results show that the hypothesis was not entirely confirmed, once there is correspondence between teachers\' voices and institutional discourse when they associate quality education to some aspects of the Statute of Teaching, especially the salary and the functional evolution. However, we did not find any correspondence between general perceptions concerning quality of education between the actors.

O presente estudo tem por objetivo tratar do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em 2010. Trata-se de uma lei que reúne diversas ações afirmativas direcionadas a enfrentar o problema da discriminação e da desigualdade entre os grupos raciais na sociedade brasileira. Em primeiro lugar, abordamos o tema dos direitos humanos e fundamentais e a importância deles para o negro, uma vez que esses direitos ingressaram na história como uma reivindicação da classe burguesa e foram paulatinamente contemplando interesses de outros grupos, embora ainda seja necessário tornar a proteção oferecida por esses direitos uma realidade para a maioria das pessoas. Ademais, destacamos como os direitos humanos e fundamentais têm sido interpretados atualmente, considerando especialmente as teorias que reverberam nos tribunais brasileiros. Posteriormente, discutimos alguns aspectos do complexo quadro racial brasileiro, apresentando conceitos basilares e enfrentando o tema candente de como se caracteriza o racismo na sociedade brasileira, pois existem pessoas que consideram que a principal origem das discriminações vividas pelos negros não se deve ao atributo racial e sim à condição social. Além disso, apresentamos dados que registram as desigualdades raciais em setores como educação e mercado de trabalho. Na sequência, nos dedicamos à trajetória do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional, apontado as resistências que o Estatuto sofreu até ser promulgado, bem como abordamos o conceito de ações afirmativas e os principais argumentos contrários a esse tipo de política pública. Ao final, estabelecemos a ligação entre normas presentes no Estatuto e a teoria dos princípios. O caminho percorrido nos permitiu concluir que os direitos humanos e fundamentais, embora tenham surgido como expressão dos interesses de um grupo social específico, serviram como arma na luta pela melhoria de vida dos grupos sociais menos favorecidos. Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial é a primeira iniciativa que se propõe a enfrentar de forma propositiva os problemas decorrentes da escravidão e do racismo, que por muitas décadas não mereceram a devida atenção da sociedade e dos poderes públicos. / The present study aims to deal with the Statute of Racial Equality, adopted in 2010. It is a law that gathers many affirmative actions aimed at tackling the problem of discrimination and inequality between racial groups in Brazilian society. First, we address the issue of human and fundamental rights and their importance to the black people, since those rights were introduced in the history as a claim of the bourgeois class and gradually contemplated interests of other groups, although it is still necessary to make the protection offered for these rights a reality for most people. Furthermore, we highlight how human and fundamental rights are interpreted today, especially considering the theories that reverberate in the Brazilian courts. Later, we discuss some aspects of the complex Brazilian racial aspects, presenting basic concepts and approaching the significant issue of how to characterize racism in Brazilian society, because there are people who believe that the main source of discrimination experienced by blacks is not due to racial attribute, but to the social condition. Furthermore, we present some data that registers the racial inequalities in sectors such as education and labor market. After that, we explain the trajectory for the Statute of Racial Equality in Congress, showing the resistance suffered by the statute to be enacted and how we approach, also, the concept of affirmative action and the main arguments against this type of public policy. At the end we establish the link between the standards present in the statute and the theory of principles and the proportionality judgment. The path we took allowed us to conclude that human rights and fundamental, even if they emerged as an expression of the interests of a particular social group, still served as a weapon in the struggle to improve the lifes of less favored social groups. Furthermore, the Statute of Racial Equality is the first initiative that proposes to positively address the problems arising from slavery and racism, which for many decades have not received due attention by society and government.

Made available in DSpace on 2017-07-21T20:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniele Ditzel Mattioli.pdf: 1256902 bytes, checksum: a48d473c504b243072c89417300eaca7 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / This study focuses on the comprehension of how the Child and Adolescent Statute is dealt with in public schools in the Paraná Education System, in Ponta Grossa,regarding the paragraph 5th, article 32 of the Brazilian Guidelines and Bases for Education, which determines that the elementary school curriculum address the children and adolescents rights based on the Child and Adolescent Statute. It aims to verify how the Child and Adolescent Statute is materialized in the school life in public Schools in Paraná State, in the city of Ponta Grossa, in 2012. It also seeks: 1) to discuss the right to education in Brazil as seen by the education in rights; 2) to analyze the Child and Adolescent Statute in its relation with international instruments of chil‟ren's protection; 3) to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical tool for the education in values and development of children‟s and adolescents‟ autonomy. The first chapter addresses the public and subjective right to education and the Educational Law as the systematized juridical branch which gives the instruments to the participants involved in the education process. It also discusses the education in rights as a public policy enacted by the National Plan of Education in Human Rights, based on Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), and Dallari (2004) contributions. The second chapter develops an analysis of the international documents of defense of Human Rights of Children and Adolescents and the Child and Adolescent Statute based on Digiácomo (2010), Ishida (2011), and Comparato (2008) studies. The third chapter presents a study on education in the Brazilian Federal Constitution, based on the Brazilian Guidelines and Bases for Education and on the Child and Adolescent Statute, and the analysis of data collected. The methodology employed was explanatory research with a qualitative approach, developed based on the dialectic method from categories of the right to education and considering citizenship in childhood. For data collection, a questionnaire was applied to 39 (thirty-nine) State schools in Ponta Grossa-PR. The study allows to state that: a) the Children and Adolescent Statute is present in the school life, even if in disagreement with the current educational law, once it has been worked detached from the curriculum through lectures, debates, projects and in pedagogical meetings; b) education is recognized as a public subjective right and the education in rights as an educational process for the active citizenship development, based on the principle of human dignity; c) the approval of the Child and Adolescent Statute in the 1990s corresponds to the concretization of the Brazilian State Commitment in the international community with the defense of human rights of children and adolescents; d) there is some resistance of educational agents to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical instrument due to the lack of knowledge of its principles, along with the belief that it withdrew the authority of parents and teachers, as well, as the use of its institutions for the immediate solution of school problems, mainly regarding lack of discipline, in detriment of the children and adolescents‟ total protection which is one of its fundaments. / Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto pelo §5º do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com conteúdo que trate dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se verificar de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente é vivenciado no cotidiano escolar das instituições de ensino da rede pública do Estado do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2012. Buscou-se, também, 1) discutir o direito à educação no Brasil sob a perspectiva da educação em direitos; 2) analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua relação com instrumentos internacionais de proteção à infância; 3) reconhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento pedagógico para a formação em valores e em desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes. O primeiro capítulo contemplou o direito público e subjetivo à educação e o Direito Educacional como ramo jurídico sistematizado com vistas a instrumentalizar atores e instituições envolvidos na relação educacional. Foi ainda discutida a educação em direitos como política pública instituída pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a partir das contribuições de Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), Dallari (2004). O segundo capítulo ocupou-se da análise dos documentos internacionais de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente com base nos estudos de Digiácomo (2010), Ishida (2011), Comparato (2008). No terceiro capítulo realizou-se um estudo sobre a educação na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratar da análise de dados coletados. A metodologia empregada foi a da pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, desenvolvida com base no método dialético a partir das categorias do direito à educação e da infância cidadã. Para a coleta de dados utilizou-se o questionário aplicado em 39 (trinta e nove) instituições de ensino estaduais de Ponta Grossa. Esta pesquisa permite afirmar que: a) ainda que em desacordo com a legislação educacional vigente, uma vez que trabalhado de forma dissociada do currículo através de palestras, debates, projetos e em reuniões pedagógicas, o ECA se faz presente no cotidiano escolar; b) a constatação da educação como direito público subjetivo e da educação em direitos como processo de formação para o exercício da cidadania ativa, alicerçada no princípio da dignidade humana; c) a aprovação do ECA na década de 90 corresponde à concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro frente à comunidade internacional na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes; d) a resistência dos agentes educacionais em reconhecer o ECA como instrumento pedagógico devido à falta de conhecimento de seus princípios, somada à crença de que este retirou a autoridade de pais e professores, bem como, o uso pontual de seus institutos para solução do problemas imediatos do cotidiano escolar, em especial a indisciplina, em detrimento da proteção integral de crianças e adolescentes que constitui seu fundamento.