Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:51:59Z No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Curvo Leite.pdf: 2053909 bytes, checksum: 89d79deca184a3be0dcee67198e74bb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T13:51:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cássia Curvo Leite.pdf: 2053909 bytes, checksum: 89d79deca184a3be0dcee67198e74bb4 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / In this study, we intend to ascertain, essentially, that the indicative rating system is an effective interlocutor of the principle of special prevention enshrined in the Statute of Children and Adolescents (Law no 8.069/90, articles 74-80), avoiding exposure children to inappropriate audiovisual content. Regulated by Ordinance of the Ministry of Justice and the National Secretariat of Justice, the classificatory system strode to approach the co-regulation model, through which the society in the regular exercise of citizenship, is invited to participate in the classification of works giving greater transparency and freedom to the system. In order to identify the negative impacts on child development arising from inadequate intake for their age group especially in the cultural environment, leisure and entertainment, discourse shall be in the foreground, on the principles that guide the novel juvenile law, starting the doctrine (or, as it will adopt in this paper), the overprinciple of full protection. Recognizing that the child is a person (subject of rights), to whom should the state, the family and society devote attention, care and zeal, based on recognized vulnerability and underpriviledge, one could end up excelling by values, such as dignity of the human person undeniably serves in particular the child, in order to ensure to preserve his/her well-being, respect his physical, mental and moral integrity and meet at last, at its best interest. Shall be to examine, from there, the heart (the ratio and prospecting) of special prevention, which will be considered, in our case, subclass of general prevention. The children's entertainment industry (as often happens with television and public spectacles in general, including cinematograph), advertising, the use of electronic media, the availability of games (including interpretation - RPG) are that deserve increased attention from adults, especially given the speed with which information from these means reach the child. In this sense, the reflections contained in our study did not escape the confrontation of controversial and related issues to the central area, such as the apparent conflict between freedom of speech and the expression of thought and control these through the parental rating system regulated by Justice Ministry. To this end, some praetorian decisions will be examined, without forgetting the technical assessment of the ADI (direct action of unconstitutionality) 2404 which is being processed since 2001 in the Supreme Court. Finally, it will examine the extent of the indicative classification system, daring to suggest it can be extended to other forms of communication today not cataloged by the classification model in place. / No presente estudo, defende-se, fundamentalmente, que o sistema de classificação indicativa é um eficiente interlocutor do princípio da prevenção especial consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, artigos 74 a 80), evitando a exposição infantil a conteúdos audiovisuais inapropriados. Regulado por Portarias do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Justiça, o sistema classificatório caminhou a passos largos para se aproximar do modelo de corregulação, por meio do qual a sociedade, no exercício regular da cidadania, é convidada a participar da classificação das obras, dando maior transparência e liberdade ao sistema. A fim de identificar os impactos negativos no desenvolvimento infantil decorrentes do consumo inadequado à sua faixa etária, especialmente no ambiente da cultura, do lazer e do entretenimento, discorrer-se-á, em primeiro plano, acerca dos princípios que norteiam a legislação infantojuvenil, partindo-se da doutrina (ou, como se adotará neste trabalho), do sobreprincípio da proteção integral. Ao se reconhecer que a criança é uma pessoa (sujeito de direitos), a quem deve o Estado, a família e a sociedade dedicar cuidado, zelo e atenção, fundada na reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência de que é portadora, prima-se por valores como o da dignidade da pessoa humana que, inegavelmente, protege em particular a criança, a fim de garantir-lhe a preservação de seu bem-estar, respeitar-lhe sua integridade física, mental e moral e atender, enfim, a seu melhor interesse. Examinar-se-á, a partir daí, o cerne (a ratio e a prospecção) da prevenção especial, a qual será considerada, em nossa hipótese, subclasse da prevenção geral. A indústria do entretenimento infantil (como sói acontecer com os programas televisivos e espetáculos públicos em geral, incluindo-se os cinematográficos), a publicidade, o uso de mídias eletrônicas, a disponibilização de jogos (inclusive de interpretação – RPG) estão a merecer atenção redobrada dos adultos, principalmente diante da velocidade com que as informações provenientes desses meios atingem a criança. Nesse sentido, as reflexões contidas neste estudo não escaparão ao enfrentamento de temas polêmicos e correlatos à matéria central, tais como o aparente conflito entre a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento e o controle destes por meio do sistema de classificação indicativa. Para tanto, serão examinadas algumas decisões pretorianas, sem se olvidar a apreciação técnica da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2404, que tramita desde 2001 no Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, examinar-se-á a extensão do sistema de classificação indicativa, ousando-se sugerir possa ele ser estendido a outras formas de comunicação hoje não catalogadas pelo modelo classificatório em vigor

O objetivo desta dissertação é analisar o uso e a apropriação do espaço na cidade de São Paulo na perspectiva do processo de revalorização do seu Centro Histórico. A análise focaliza, sobretudo, os problemas relacionados aos planos e estratégias voltados para o reforço da função habitacional desta região. Dentre as estratégias do poder público para a revalorização do Centro estão incluídas propostas que estimulam o seu uso habitacional. Entretanto, em torno deste objetivo se evidenciam diferentes interesses dos agentes sociais (dentre os quais estão a Associação Viva o Centro e o Fórum Centro Vivo) que entram em conflito pelo uso e apropriação deste espaço. Neste cenário de disputas em torno do Centro Histórico de São Paulo, averiguam-se, ainda, como as diretrizes e instrumentos contidos no Estatuto da Cidade sobre o uso do solo são aplicados nesta centralidade e quais seus possíveis efeitos. / This dissertation aims at analyzing the usage and appropriation of space in the city of São Paulo from the perspective of the Historic Center\'s revaluation process. The focus of the analyses lies mainly on problems related to the plans and strategies directed to reinforce the region\'s residential function. Proposals to stimulate its residential function are included among the policy strategies to revalue the Historic Center. However, different interests of social agents (Associação Viva o Centro and Fórum Centro Vivo among others) around this objective become evident. These social agents start a conflict over the usage and appropriation of the space. In this setting, the application and possible effects of the guidelines and instruments contained in the City\'s Statute on the usage of soil in this locality are further investigated.

La jurisprudence de la Cour a été commentée et comparée à celle des tribunaux ad'hoc par de nombreux chercheurs. Cependant, ses interactions avec le système international (Etats, organisation internationales) furent quelque peu délaissées. Or, en tant que partie intégrante de ce système, elle ne peut être analysée comme un élément isolé. La stratégie du Procureur est incompréhensible si elle n'est pas rapprochée des attentes et préoccupations de la société internationale. Elle véhicule des valeurs et idéologies en provenance d'une certaine partie du monde au détriment des autres. il est vrai qu'elles sont largement acceptées par la communauté des nations, mais ce fait peut valider certaines réticences face au statut de Rome.Pour l'Union Africaine, la Cour est partiale, faite sur mesure pour les Etats africains plus faibles et la considère comme une nouvelle forme de néocolonialisme. Les ONG internationales, telle Human Right Watch, considèrent nombre de ses membres comme responsables de violations des droits de droits de l'Homme. Faut-il pour autant rejeter leurs préoccupations ?Quand les experts analysent le conseil de sécurité, ils oublient l'illégitimité des membres permanents en matière de respect des droits de l'Homme. L'intervention américaine en Irak fut en son temps dénoncée comme un crime d'agression, et leur incapacité à manipuler en leur faveur le Conseil de Sécurité les a encouragé à envisager une autre invasion en Syrie. Le manque de réaction internationale devant l'illégalité d'une telle opération est signe d'un traitement inégalitaire des Etats. Le rôle des médias ne doit pas être oublié.Pendant l'élaboration du statut de Rome, ses rédacteurs ont voulu préserver la souveraineté des Etats. Ils ont en fait donné aux Etats puissants l'assurance qu'ils échapperont aux poursuites devant la Cour.Ce travail analysera les accusations de partialité et d'efficacité de la Cour et proposera des mesures afin de la rendre plus juste et équitable. / The ICC jurisprudence has been abundantly commented and compared to the others ad'hoc tribunals' works. However, its interaction with the international system (states, international organizations) was not as closely examinated. As an integral part of this system, the court can not be considered as a lone element. It is impossible to understand the prosecutor strategy if the wants and preoccupations of the international society are ignored. As such, the jurisdiction promotes values and ideologies coming from some states or some continents. They are largely accepted by the community of nations but this can validate some states' resistencies to the Rome Statute.The African Union claims that the ICC is partial, made solely for the weaker African nations, and is just another form of neocolonialism. It is true that international NGOs such as Human Right Watch consider most of its leaders as perpetatrors of Human Rights violation. Does it mean however that their concern must be dismissed? When experts analyse the Court or the Security council involvements they failed to point for example the illegitimacy of the five permanent members when it comes to Human Rights. The U.S intervention in Irak is seen by many as a crime of aggression and their inability to move the Security Council in their favour prompted their reaction to invade Syria. The lack of concern of the international community for this new development's illegality is another sign of the inequality of treatment between nations. Mass medias' role will not be forgotten in this research.The Court reacts to this unfair environment and its cases are chosen accordingly. When the Rome Statute was elaborated, the redactors tried to preserve state sovereignty. But in fact they insured that the most powerful states will escape the jurisdiction of the Court.In this paper, we will examine the claims of partiality and dependence of the Court and propose some changes to make it a more equitable and fair jurisdiction.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O início da década passada foi marcado por um importante evento relacionado ao tratamento das questões urbanas no Brasil. Em dez de julho de 2001, foi promulgada a Lei Federal n 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo da política urbana da Constituição de 1988. O Estatuto da Cidade provê suporte legal consistente para aquelas municipalidades comprometidas com o enfrentamento dos problemas sociais e urbanos que afetam diariamente as condições de vida dos habitantes das cidades. São princípios que o norteiam: a função social da propriedade e a gestão democrática das cidades. A lei, que tramitou por mais de dez anos no Congresso Nacional, pode ser vista como uma conquista de um movimento multissetorial de escopo nacional que vem lutando há décadas pela causa da reforma urbana e pela criação de um marco regulatório federal para a política urbana. São objetivos desta tese investigar o processo que levou à promulgação dessa lei, bem como seus impactos já observáveis. Ao tratar desse processo, o estudo aqui proposto se insere no campo das análises sobre a relação entre a sociedade civil e o Estado, refletindo sobre as formas como as demandas sociais são processadas na esfera pública e causam impactos nas ações do poder público. Além disso, uma vez que aborda a transformação de uma demanda em legislação, esta tese inclui-se na área de estudos da juridificação das relações sociais, observando o Estatuto da Cidade a partir de referenciais teóricos que tratam de um processo amplo de inclusão de mais e mais áreas da vida ao rol dos temas justiciáveis. Busca-se, assim, lançar um olhar sobre os limites e potencialidades da interação entre sociedade civil e Estado e tratar das possibilidades de leis que tratam de direitos sociais alcançarem força normativa em um país marcado por profundas desigualdades. Para a consecução deste trabalho, procedeu-se a uma revisão da literatura sobre os movimentos por acesso a moradia e infraestrutura urbana e o movimento pela reforma urbana no Brasil; à leitura de documentos produzidos pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana e de publicações de entidades ligadas ao Fórum notadamente do Instituto Pólis e da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE); e à realização de entrevistas com atores envolvidos com a luta pela reforma urbana. Visando a, de alguma forma, medir os impactos do Estatuto da Cidade, recorreu-se ao estudo dos planos diretores feitos ao longo da última década no país sob a égide da Lei n 10.257. A fonte básica consultada foi o material produzido sobre a elaboração e aplicação dos planos diretores em cidades de todos os estados brasileiros no projeto Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos. Fez-se também uma análise de decisões judiciais que envolviam os preceitos previstos no Estatuto da Cidade, obtidas junto aos sites dos tribunais de justiça estaduais e da Justiça Federal. / The beginning of the last decade was marked by an important event in the realm of the treatment of urban problems in Brazil. In July of 2001 the Federal Act number 10.257, known as City Statute, was enacted. The act provides the legal basis for city governments committed to face the urban and social problems that affect its inhabitants. The two main principles of this act are the social function of land property and democratic urban management. The act, which took more than ten years to be approved by the federal congress, can be seen as an achievement of a multisectoral social movement of national scope, which fought for decades for the cause of the urban reform and for the creation of a federal regulation for urban policy. In this thesis we discuss the process that leads to the enactment of the act, as well as analyze its impacts. In so doing, this thesis aims to contribute to the major debate about the relationship between civil society and the state, discussing the ways social demands are processed in the public sphere and impact on the actions of the public authority. Insofar as it also addresses the transformation of a social demand into a legislation, the proposed discussion places itself in the field of studies of the juridification of social relations. It analyses the City Statute based on theories that deal with a broad process of inclusion of more and more areas of social life to the cathalog of justiciable themes. The aim is to shed a light on the limits and potentialities of the interaction among civil society and the state and address the possibilities of acts related to social rights, in order to achieve normative power in a nation coined by deep social inequalities. The execution of this thesis included the following steps: review of the literature on the theme; analysis of documents produced by the Fórum Nacional de Reforma Urbana and the associations connected to this Fórum, such as Instituto Pólis and Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE); interviews with actors involved with the urban reform movement; analysis of city master plans aproved after the enaction of the City Statute; and analysis of court rulings mentioning the City Statute.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liani Fernandes de Moraes.pdf: 901745 bytes, checksum: 7dc2de394ec9836a8945121dba9767ce (MD5) Previous issue date: 2008-01-15 / The corpus of this paper seeks to analyze the nature of the multiple voices which can be heard through the characters speeches in the five short stories in Anecdotes of Destiny by Karen Blixen. Each voice may represent one or more possibilities of expression such as the autobiographical, the symbolic, or even the statutory voice, by revealing meanings and intonations according to the characters changeable positions within the plots. Such voices can not be considered as consequences of the proposed conflicts; instead, they determine the tensions through which the stories evolve. This study is based on Mikhail Bakhtin s postulates in reference to the theory of dialogism, which in the case of the present paper, were transferred to the short story, a hybrid genre whose origin derives from the tales passed on through the generations by oral transmission. In the specific case of Karen Blixen s short stories, the study of the voices is linked to the own genesis of tales as oral narratives, which were passed to written form by keeping certain characteristics of the archetypical voices, which can be heard individually, or simultaneously superimposed, in a heteroglossical harmony capable of generating multiple meanings. / O corpus deste trabalho é constituído pela análise das múltiplas vozes que se fazem ouvir por meio dos discursos das personagens nos cinco contos de Anedotas do Destino, de Karen Blixen. Cada voz pode representar uma ou mais possibilidades de expressão, como a voz autobiográfica, a voz simbólica, ou ainda, a voz estatutária, revelando significados e entonações segundo as posições mutáveis das personagens ao longo dos enredos. Tais vozes não podem ser consideradas conseqüências dos conflitos propostos; ao contrário, são elas que determinam os embates por meio dos quais se desenvolvem as narrativas. Este estudo baseia-se nos postulados de Mikhail Bakhtin referentes à teoria do dialogismo, os quais, no caso deste trabalho, foram transferidos para o conto, gênero híbrido cuja origem remonta ao período das histórias passadas através das gerações pela oralidade. No caso específico dos contos de Karen Blixen, a análise das vozes remete à própria gênese do conto como narrativa oral, cuja passagem para a forma escrita conserva certas características das vozes arquetípicas, as quais se fazem ouvir individual ou simultaneamente sobrepostas umas às outras, numa harmonia heteroglóssica geradora de múltiplos sentidos.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-10-04T18:57:11Z No. of bitstreams: 1 ELAINE NEVES DA SILVA.pdf: 11951721 bytes, checksum: 1cfa7fdc74f6c5685facd01608645381 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-04T18:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELAINE NEVES DA SILVA.pdf: 11951721 bytes, checksum: 1cfa7fdc74f6c5685facd01608645381 (MD5) Previous issue date: 2018-08-17 / Brazil has a legal device that distinguishes building rights from the right to property. Due to this device, the government is attributed the property over building rights, which can be sold to whoever wishes to buy it. It is called “outorga onerosa do direito de construer” (Portuguese for “issuance of building rights over payment”, OODC for short) and it has been largely used by the real estate sector on Negrão de Lima, a neighborhood in Goiânia, state of Goiás. This legal device allows construction of buildings taller than the average limit up to the maximum coefficient established by the city’s land-use planning and it has immensely transformed the local landscape. It has also transformed the neighborhood dramatically, making it more demographically dense in a short period of time, which has been an object of concern for many scholars of the area of urbanism. This social phenomenon and the scarcity of specific literature on the issue has led us to realize the urgency and the relevance of the theme, leading to a study that aims to show the implications of the aforementioned legal device in the production of urban space and the transformation of the local landscape. The qualitative research and the analytical study are based on the empiric knowledge of the place, documentation studies, and observations of how the soil has been occupied from 2006 to 2017. The latter was possible due to the analysis of aerial images of the region within this period, which makes it possible to compare the neighborhood’s situation before and after OODC. / A presente dissertação busca entender processos de adensamento urbano e o instrumento de outorga onerosa do direito de construir (OODC) que vem sendo amplamente utilizado no Setor Negrão de Lima, em Goiânia, assim transformando a paisagem do lugar em curto espaço de tempo, o que tem sido objeto de preocupação por parte de estudiosos do urbanismo. Na medida em que esse fenômeno e a escassez de literatura específica nos levaram a perceber a iminência e a importância de abordar esse tema, buscamos examinar as implicações do referido instrumento na produção do espaço urbano e na transformação da paisagem local. A pesquisa qualitativa e o estudo analítico baseiam-se no conhecimento empírico do lugar, na documentação pertinente e em observações da ocupação do solo, observações essas possibilitadas pela análise de fotos e imagens aéreas da região no período de 2006 a 2017, o que permite comparar a utilização da outorga onerosa, na situação atual e anterior do Setor Negrão de Lima.

<p>On 17 July 1998, a total of 120 States, including Malawi, voted for the adoption of the Rome Statute of the International Criminal Court. The ermanent ICC became operational on 1 July 2002. The ICC has jurisdiction over the crime of genocide, crimes against humanity, and war crimes. These crimes are the most serious crimes of international concern. The&nbsp / ICC operates under the principle of complementarity, which entails that the ICC will only assume jurisdiction over these core crimes in the event that a State Party is unwilling and unable genuinely to carry out the investigation and prosecution. States Parties have, therefore, the primary responsibility to investigate and prosecute these crimes. The States&nbsp / Parties must therefore establish jurisdiction to conduct investigations and prosecution of these core crimes. It is from that background, coupled with the historical evolution and development of international criminal law, with regard to individual criminal responsibility, that this paper argues for the implementation of the Rome Statute in Malawi, through&nbsp / domestic legislation.The paper thus argues that only through domestic legislation can the purports of the Rome Statute be achieved and fulfilled by Malawi.</p>

Pagrindinės sąvokos: žmogaus teisės, prigimtinės ir pozytiviosios teisės, LR krašto apsaugos sistema, Lietuvos kariuomenė, statutai, Europos Sąjunga, Šiaurės Atlanto Sutarties Organizacija, buvusios TSRS ginkluotosios pajėgos, valdymo modelis, etatizmas, humanizmas, nestatutiniai santykiai, statutinis pareigūnas, drausmė ir disciplina. Santraukos turinys: santraukoje pateikiama darbo tema bei pagrindinės, darbe vartojamos sąvokos. Aprašyta, ką autorius nagrinėja darbe, kas turi įtakos žmogaus teisių krašto apsaugos sistemoje institutui ir jo raidos tendencijas, kokių nuostatų laikomasi rašant darbą. Pateikiama žmogaus teisių esmė bei jų įgyvendinimo ir apsaugos problemos. Žmogaus teisės bendrąja prasme gali būti suprantamos kaip vertybių, apimančių individo teises, laisves ir pareigas, kompleksas. Istorinė raida, išorinės ir vidinės valstybės ir visuomenės permainos, valstybės valdymo modelis, vyraujanti ideologija leidžia nagrinėti žmogaus teises įvairiais aspektais. Darbe nagrinėjamas bei lyginamas TSRS bei nepriklausomos Lietuvos valstybės žmogaus teisių institutas ginkluotosiose pajėgose. Žmogaus teisių reglamentavimo bei apsaugos raidos tendencijos ir ypatumai atskleidžiami, analizuojant vyraujančias prigimtinių teisių bei pozityviojo etatizmo doktrinas, istorines aplinkybes, valstybės valdymo modelius, jų įtaką žmogaus teisių institutui, taip pat akcentuojant žmogaus teisių įgyvendinimo kariuomenėje problemas. Darbe laikomasi nuostatos, kad sovietinis paveldas turi... [toliau žr. visą tekstą] / Main concepts: human rights, natural and positive rights, national defense system of the Republic of Lithuania, Lithuanian army, statutes, European Union (EU), North Atlantic Treaty Organization (NATO), USSR armament, control model, etatism, humanism, unstatutory intercourse, statutory servant, discipline. Summary: work name and main concepts used in this work are given in the summary. It is described, what author analyses in this work, what influences on human rights’ institution and it’s development tendencies, what attitudes he has when writing this work. The essence of human rights and problems of its implementation and protection are provided. Human rights in common sense might be understood as a complex of values, involving rights/liberties and duties of an individual. External development, external and internal state changes, model of state government, ruling ideology lets to analyze human rights in various aspects. Human rights’ institution in armament of USSR and independent Lithuania are analyzed and compared. Regulation of human rights and protection development tendencies and singularities are revealed by analyzing doctrines of dominant natural rights and positive etatism, historical circumstances, models of state government, their influence on human rights institution as well as emphasizing implementation of human rights in army. An attitude, that soviet heritage has an influence today, is kept in the work. The origin of unstatutory intercourse, determining... [to full text]

<p>On 17 July 1998, a total of 120 States, including Malawi, voted for the adoption of the Rome Statute of the International Criminal Court. The ermanent ICC became operational on 1 July 2002. The ICC has jurisdiction over the crime of genocide, crimes against humanity, and war crimes. These crimes are the most serious crimes of international concern. The&nbsp / ICC operates under the principle of complementarity, which entails that the ICC will only assume jurisdiction over these core crimes in the event that a State Party is unwilling and unable genuinely to carry out the investigation and prosecution. States Parties have, therefore, the primary responsibility to investigate and prosecute these crimes. The States&nbsp / Parties must therefore establish jurisdiction to conduct investigations and prosecution of these core crimes. It is from that background, coupled with the historical evolution and development of international criminal law, with regard to individual criminal responsibility, that this paper argues for the implementation of the Rome Statute in Malawi, through&nbsp / domestic legislation.The paper thus argues that only through domestic legislation can the purports of the Rome Statute be achieved and fulfilled by Malawi.</p>

A população brasileira é cada vez mais idosa. Além disso, as perspectivas demográficas apontam para um envelhecimento cada vez mais acentuado da população, com possibilidades reais de sermos um país com uma massa populacional idosa maior do que a ativa em algumas décadas. Sendo o país constituído por um contingente populacional idoso, é mais que compreensível que mudanças na forma de compreender o significado de ser velho e do envelhecer comecem a aparecer e a exigir maiores níveis de reflexão. Para tanto, comprometemo-nos a realizar uma reflexão teológico-filosófica a partir da realidade da pessoa idosa por meio do conceito do cuidado. Tal conceito tomaremos da obra de Martin Heidegger e de Leonardo Boff que o transferem para o âmbito do saber como competência ético-social e que toma a própria criação como outridade. O presente trabalho é organizado em três capítulos, sendo o primeiro dedicado ao tema da pessoa idosa e do processo de envelhecer; o segundo relativo ao conceito do cuidado nas obras de Heidegger, Boff e Michel Foucault; cabendo ao terceiro capítulo uma leitura teológicocurativa do Estatuto do Idoso. / The Brazilian population is increasingly older. Besides this, the demographic perspectives point to an increasingly accentuated aging of the population with real possibilities of becoming a country with an elderly population mass greater than the active one in some decades. Since the country is constituted by an elderly population contingency it is quite comprehensible that changes in the way of understanding the significance of being old and of aging begin to appear and demand greater levels of reflection. For this, we committed ourselves to carry out a philosophical-theological reflection based on the reality of the elderly person through the concept of care. We take such a concept from the work of Martin Heidegger and from Leonardo Boff who transfer it to the realm of knowledge as an ethical-social competency and assume creation itself as otherness. This work is organized in three chapters, the first being dedicated to the theme of the elderly person and the process of aging; the second is related to the concept of care in the works of Heidegger, Boff and Michel Foucault; and the third deals with a theological-curative reading of the Statute of the Elderly.