Submitted by Daniele Mendonça (daniele.mendonca@ucsal.br) on 2018-05-28T18:44:42Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODJALMAJUNIOR.pdf: 1179979 bytes, checksum: 843d441d9d359cfe9847bb3245d84f8e (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-05-28T18:48:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODJALMAJUNIOR.pdf: 1179979 bytes, checksum: 843d441d9d359cfe9847bb3245d84f8e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODJALMAJUNIOR.pdf: 1179979 bytes, checksum: 843d441d9d359cfe9847bb3245d84f8e (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / A presente dissertação busca, por meio de uma abordagem crítica e interdisciplinar, contextualizar a atual crise capitalista de superprodução como uma causa remota do superendividamento do consumidor, enfatizando a urgente necessidade de se construir um arcabouço jurídico em favor do superendividado no Brasil, a fim de que ele possa se desvencilhar dos débitos e ser reinserido no mercado de consumo. A grande questão que norteia este trabalho é saber quem (ou o quê) é o verdadeiro tutelado da almejada proteção legislativa: o próprio cidadão, que teria a sua dignidade restabelecida pela nova condição de solvência e contaria com uma segunda chance para, aprendendo com os erros passados, agir de modo diferente, ou o capital, cujo fluxo até então estagnado voltaria a circular com fluidez em busca da sua infinita expansão lucrativa. Com arrimo na economia política, é empreendida uma análise da teoria do valor, para demonstrar a maior contradição interna do capital, que, na busca da máxima racionalização do processo produtivo com a menor quantidade de trabalho humano, diminuiu os empregos e solapou a renda da população, impossibilitando-a de adquirir as mercadorias produzidas em excesso. Apenas vislumbrando saída para a aludida crise por meio da explosão do consumo, mas à míngua de poder aquisitivo real para tanto, a concessão massiva e indiscriminada do crédito - espécie de capital fictício - foi a alternativa encontrada pelo sistema de reprodução social para viabilizar a venda de mercadorias àqueles que não possuíam condições para adquiri-las, antecipando-lhes uma riqueza futura e incerta, como aposta numa nova onda de crescimento econômico real. Desta forma, a concessão de crédito passou a ser o principal produto explorado pelos modernos capitalistas - os banqueiros -, que deram origem a uma economia política da simulação, transferindo os investimentos da atividade produtiva para o especulativo mercado de ações e valores futuros e lucrando às custas das bolhas financeiras: um valor sem a substância do trabalho humano. Neste sentido, com amparo nas ciências sociais, este trabalho também aborda como o forte apelo consumista, instaurado na sociedade moderna a mero pretexto de mobilizar uma maior demanda pelo crédito, transformou o endividamento do consumidor em um signo de ascensão social, a ponto do reconhecimento do sujeito enquanto cidadão, à luz da lógica empresarial, estar associada à sua solvência e à rentabilidade por ele proporcionada ao sistema capitalista. Em arremate, é analisado, de modo específico, o panorama do acesso ao crédito e o nível de endividamento do consumidor brasileiro, discutindo a que realmente se presta a proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, que se encontra em trâmite no Congresso Nacional: um chamado à humanização, mediante a educação para o consumo, ou a continuação da barbárie do exato ponto onde ela fora interrompida. / The present dissertation aims, through a critical and interdisciplinary approach, to contextualize the current overproduction capitalist crisis as a remote cause of consumer over-indebtedness, emphasizing the urgent need to build a legal framework favouring the over-indebted in Brazil, so he/she can get out of debt and re-enter the consumer market. The great question guiding this work is to know who (or what) is the true guardian of the desired legislative protection: the citizen himself, who would have his dignity restored by the new solvency status and would have a second chance to, learning from past mistakes, act differently, or capital itself, whose hitherto stagnant flow would flow again in pursuit of infinite expansion. Supported by political economy, an analysis of the Labour Theory of Value is undertaken to demonstrate the greatest internal contradiction of capital, which, in pursuit of the maximum rationalization of the productive process with the least amount of human labor, has reduced jobs and income for the population, preventing it to acquire excess production. A glimpse of a potential solution to the crisis would be envisioned through consumption explosion, but with a lack of real purchasing power, led to the massive and indiscriminate concession of credit - a type of fictitious capital – this was the alternative found by the social reproduction system to make viable the sale of goods to those who were unable to acquire them, anticipating a future and uncertain wealth, as bet on a new wave of real economic growth. In this way, credit lending became the main product exploited by modern capitalists - the bankers - who gave rise to a political economy of simulation, transferring investments from productive activity to the speculative stock and futures markets, profiting from costly financial bubbles: value without the substance of human labor. In this regard, backed by social sciences, this paper also discusses how the powerful costumer appeal, built in modern society as a mere pretext to mobilize a greater demand for credit, transformed consumer indebtedness into a symbol of social ascension; to the point where an individual’s self-worth in society, from a business perspective, is associated with his solvency and the profitability to the capitalist system. In closing, a targeted analysis of credit access and the indebtedness level of the Brazilian consumer is conducted, discussing what the amendment of the Brazilian Consumer Protection Code is actually proposing, which is currently underway at the National Congress: a call for humanization, through consumption education, or the continuation of barbarism from the exact point where it had been interrupted.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-06-16T11:55:56Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 691500 bytes, checksum: c887c9108536987f2e8f7564f9367eb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-16T11:55:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 691500 bytes, checksum: c887c9108536987f2e8f7564f9367eb0 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The overindebtedness reaches the consumer as an individual and as a social being. The constitutional principle of human dignity is infringed at the time when the consumer is hit by chronic indebtedness, not being able to pay current and future debts without affecting their livelihood or his family. Personal credit agreement may be a taxable event of over-indebtedness, it is the consumer burden your monthly budget with loans not leaving an amount sufficient to meet basic needs. The credit contract, consumers will receive the cash value of the car title loan and take payment through installments, with possible payroll deduction or current account. The elder, as a consumer, need greater legal protection before his hipervulnerabilidade, and thus, the Elderly Statute and the Consumer Protection Code (Law No. 8.078 / 90) are instruments that will promote this defense. It is noteworthy that the Elder is one of the biggest victims of indebtedness with a view to facilitating credit and the conduct that is practiced by the supplier when the contract does not adequately informing the elderly consumer, bypassing the legal limit for credit granting and enforcing compounded interest. Despite the vendor's conduct of gravity and the effects of the elderly consumer the State has not criminalized such practices as criminal omitting as to criminal responsibility. However, the legal framework of such conduct on some existing criminal types from crimes against consumer relations as a way to temporarily resolve the conflict is possible. / O superendividamento atinge o consumidor como indivíduo e como ser social. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é desrespeitado no momento em que o consumidor é atingido pelo endividamento crônico, não sendo capaz de saldar as dívidas atuais e futuras sem que isso afete sua subsistência ou da sua família. O contrato de crédito pessoal poderá ser um fato gerador do superendividamento, isso se o consumidor sobrecarrega seu orçamento mensal com empréstimos não restando valor suficiente para suprir as necessidades básicas. Na contratação do crédito, receberá o consumidor valor em dinheiro a título de empréstimo e assumirá o pagamento através de parcelas, sendo possível o desconto em folha ou em conta-corrente. O presente trabalho procura enfatizar que a pessoa idosa, como consumidora, necessita de maior proteção jurídica diante da sua hipervulnerabilidade, e assim, o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) são instrumentos que irão promover essa defesa. Destaca-se, ainda, que a pessoa idosa é uma das maiores vítimas do superendividamento tendo em vista a facilitação do crédito e a conduta que é praticada pelo fornecedor quando da contratação, não informando adequadamente o consumidor idoso, driblando o limite legal para concessão do crédito e impondo juros exacerbados. Apesar da gravidade da conduta do fornecedor e dos efeitos ao consumidor idoso o Estado não tipificou tal prática como criminosa se omitindo quanto à responsabilização penal. Todavia, é possível o enquadramento legal de tal conduta em alguns tipos penais existentes dentre os crimes contra as relações de consumo, como forma de solucionar provisoriamente o conflito.

A presente dissertação de mestrado serve para refletir acerca das questões concernentes à crise financeira mundial, as modificações legislativas acerca da regulação do crédito ao consumidor e o os novos deveres das instituições financeiras diante de tal cenário. Considerando a necessidade urgente de uma regulação mundial, seja nacional ou em blocos econômicos, acerca do fenômeno do superendividamento, valemo-nos de exemplos de outros países para buscar uma conexão possível, considerando a cultura da sociedade de consumo, leis vigentes e necessidades específicas, entre os deveres dos consumidores e, principalmente, das instituições financeiras. Se o consumidor brasileiro paga atualmente as maiores taxas de juros no mundo, com a justificativa do mercado que tal prática é reflexo de sua inadimplência, deve-se atentar para a razão de tal inadimplência. A inadimplência do consumidor, muitas vezes o levando ao superendividamento, é um reflexo tanto da cultura do imediatismo, fomentada pela publicidade, quanto da ausência de limites e informações adequadas à este consumidor quando da concessão do crédito, o levando a subestimar os riscos da operação. O consumidor não tendo conhecimento necessário para gerir sua vida financeira, ao receber ofertas de crédito com informações deficientes, incompletas, obscuras e até mesmo com ilusões que rodeiam apenas seus benefícios e não seus riscos, é um forte candidato ao superendividamento. Muito embora existam muitas ações, tanto no Brasil quanto no mundo, para tratamento do superendividamento, buscando a ressocialização do consumidor na sociedade, devemos preocupar-nos igualmente com a prevenção deste superendividado, que deve ser realizada com a tomada da responsabilidade [neste sentido como um dever, uma postura a ser adotada pela instituição financeira previamente] no sentido de qualificar seus prepostos a igualmente terem condições de informar, clara e adequadamente, o consumidor dos riscos e benefícios do crédito. Para tanto, analisaremos alguns pressupostos que permeiam nossas hipóteses, passando no primeiro capítulo pelos benefícios e riscos do crédito e, no segundo capítulo, abordando os contratos por adesão, os princípios que norteiam tais pactos, especialmente a boa-fé, chegando ao dever geral de informação, o qual abrigaria o dever de informação formal como esclarecimento, o aconselhamento e advertência, passando igualmente pela necessidade de um prazo de reflexão ao consumidor como condutor de tais deveres. / The present dissertation serves to reflect on the issues that concerned the global financial crisis, the legislative changes regarding the regulation of consumer credit and the new duties of financial institutions faced with this scenario. Considering the urgent need of global regulation, whether national or in economic blocks, around the phenomenon of over-indebtedness, we may use examples from other countries to seek a possible connection, considering the culture of the consumer society, laws and specific needs between the consumers duties and especially, the financial institutions. If the Brazilian consumer currently pays the highest interest rates in the world, with the market justification that such practice is a reflection of its own default, we should look for the reason of such default. The consumer default, often leading him to over-indebtedness, is both a reflection from the culture of immediacy, fostered by advertising, and the absence of limits and suitableinformation for the consumer when granting credit, leading to underestimate the risks of this operation .When consumers do not have the knowledge to manage their financial lives, andreceives credit offers with disabilitiesinformation, incomplete, unclear and even illusions that surround only its benefits and not its risks, became a strong candidate for over- indebtedness. Although there are many actions, both in Brazil and around the world for over-indebtedness treatment, seeking the consumer rehabilitation in the consumer society, we must also concern ourselves about the over-indebtedness prevention, which should be performed with taking responsibility [in this sense as a duty, an attitude to be adopted by the financial institution previously] in order to qualify their agents and also having the conditions to inform clearly and properly, the risks and benefits of consumer credit. To do so, we are going to analyze some assumptions that permeate our chances, passing in the first chapter of the benefits and risks of credit and, in the second chapter, addressing the adhesion contracts, the principles guiding such pacts, especially the good faith, even to the general information duty , which would protect the duty as formal clarification of information, advice and warning, by also passing for theconsumer period for reflection as a driver of such duties.

A presente dissertação de mestrado serve para refletir acerca das questões concernentes à crise financeira mundial, as modificações legislativas acerca da regulação do crédito ao consumidor e o os novos deveres das instituições financeiras diante de tal cenário. Considerando a necessidade urgente de uma regulação mundial, seja nacional ou em blocos econômicos, acerca do fenômeno do superendividamento, valemo-nos de exemplos de outros países para buscar uma conexão possível, considerando a cultura da sociedade de consumo, leis vigentes e necessidades específicas, entre os deveres dos consumidores e, principalmente, das instituições financeiras. Se o consumidor brasileiro paga atualmente as maiores taxas de juros no mundo, com a justificativa do mercado que tal prática é reflexo de sua inadimplência, deve-se atentar para a razão de tal inadimplência. A inadimplência do consumidor, muitas vezes o levando ao superendividamento, é um reflexo tanto da cultura do imediatismo, fomentada pela publicidade, quanto da ausência de limites e informações adequadas à este consumidor quando da concessão do crédito, o levando a subestimar os riscos da operação. O consumidor não tendo conhecimento necessário para gerir sua vida financeira, ao receber ofertas de crédito com informações deficientes, incompletas, obscuras e até mesmo com ilusões que rodeiam apenas seus benefícios e não seus riscos, é um forte candidato ao superendividamento. Muito embora existam muitas ações, tanto no Brasil quanto no mundo, para tratamento do superendividamento, buscando a ressocialização do consumidor na sociedade, devemos preocupar-nos igualmente com a prevenção deste superendividado, que deve ser realizada com a tomada da responsabilidade [neste sentido como um dever, uma postura a ser adotada pela instituição financeira previamente] no sentido de qualificar seus prepostos a igualmente terem condições de informar, clara e adequadamente, o consumidor dos riscos e benefícios do crédito. Para tanto, analisaremos alguns pressupostos que permeiam nossas hipóteses, passando no primeiro capítulo pelos benefícios e riscos do crédito e, no segundo capítulo, abordando os contratos por adesão, os princípios que norteiam tais pactos, especialmente a boa-fé, chegando ao dever geral de informação, o qual abrigaria o dever de informação formal como esclarecimento, o aconselhamento e advertência, passando igualmente pela necessidade de um prazo de reflexão ao consumidor como condutor de tais deveres. / The present dissertation serves to reflect on the issues that concerned the global financial crisis, the legislative changes regarding the regulation of consumer credit and the new duties of financial institutions faced with this scenario. Considering the urgent need of global regulation, whether national or in economic blocks, around the phenomenon of over-indebtedness, we may use examples from other countries to seek a possible connection, considering the culture of the consumer society, laws and specific needs between the consumers duties and especially, the financial institutions. If the Brazilian consumer currently pays the highest interest rates in the world, with the market justification that such practice is a reflection of its own default, we should look for the reason of such default. The consumer default, often leading him to over-indebtedness, is both a reflection from the culture of immediacy, fostered by advertising, and the absence of limits and suitableinformation for the consumer when granting credit, leading to underestimate the risks of this operation .When consumers do not have the knowledge to manage their financial lives, andreceives credit offers with disabilitiesinformation, incomplete, unclear and even illusions that surround only its benefits and not its risks, became a strong candidate for over- indebtedness. Although there are many actions, both in Brazil and around the world for over-indebtedness treatment, seeking the consumer rehabilitation in the consumer society, we must also concern ourselves about the over-indebtedness prevention, which should be performed with taking responsibility [in this sense as a duty, an attitude to be adopted by the financial institution previously] in order to qualify their agents and also having the conditions to inform clearly and properly, the risks and benefits of consumer credit. To do so, we are going to analyze some assumptions that permeate our chances, passing in the first chapter of the benefits and risks of credit and, in the second chapter, addressing the adhesion contracts, the principles guiding such pacts, especially the good faith, even to the general information duty , which would protect the duty as formal clarification of information, advice and warning, by also passing for theconsumer period for reflection as a driver of such duties.

O superendividamento do consumidor é uma realidade preocupante da sociedade atual. A prevenção é um dos mais eficazes meios de se combater esse problema social. A informação, já consagrada como direito básico dos consumidores no artigo 6º, III, do CDC, torna-se ainda mais importante nesse contexto. Os contratos de crédito têm por característica sua complexidade, sendo extremamente difícil ao consumidor leigo entendê-los e compreendêlos. Prazos, taxas, juros, capitalização de juros, comissão de permanência, multas, contratos conexos, tudo isso se torna um emaranhado indecifrável ao consumidor. Dessa forma, acredita-se que o efetivo cumprimento do dever de informar das instituições financeiras nos contratos de crédito é um meio eficaz de prevenir o superendividamento do consumidor. A presente dissertação de mestrado analisa as fontes e a dimensão que alcança o dever de informar das instituições financeiras no contexto pré-contratual dos contratos de crédito, frente às causas do superendividamento do consumidor, pretendendo averiguar se é possível a prevenção do superendividamento através da informação e, se positivo, como será possível e quais os limites que comporta. Assim, analisar-se-á a legislação atual para examinar se é suficiente à adequada proteção do consumidor, procurando investigar como a doutrina e a jurisprudência brasileira estão tratando do assunto. Após, analisar-se-á o Projeto de Lei do Senado nº283/2012, que propõe a atualização do Código de Defesa do Consumidor, inserindo capítulo destinado à prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, procurando examinar se a proposta legislativa avança nas medidas de prevenção do superendividamento através da imposição de um dever de informar mais rigoroso às instituições financeiras. / The consumer’s over-indebtedness is a worrying reality of the today’s society. Preventing it is one of the most effective ways of combating this social issue. The information, already established as a basic right of consumers under article 6th, III, of Brazilian Consumer Defence Code, turns up to be even more important in this context. The credit agreements have as feature their complexity, being extremely hard to the lay consumer to understand and to comprehend it. Terms, rates, interests, interest capitalization, continuity commission, fines, related contracts, all this becomes an indecipherable tangle to the consumer. Thus, it is believed that the effective execution of the duty to inform of the financial institutions in the credit agreements is an efficient way to prevent the consumer’s over-indebtedness. The present master’s dissertation analyzes the sources and the dimension that the duty to inform of financial institutions reaches in the pre-contractual context of the credit agreements, facing the causes of consumer’s over-indebtedness, aiming to ascertain if it is possible to prevent the over-indebtedness through information and, if positive, how is it achievable and which are the limits. Thereby, the current legislation will be analyzed to examine if it is enough to the appropriate consumer’s protection, seeking to investigate how the Brazilian doctrine and jurisprudence are handling the subject. Thereupon, the Senate proposed bill n. 283/2012 will be analyzed. This bill proposes the update of Brazilian Consumer Defence Code, inserting a chapter headed for prevention and treatment of consumer’s over-indebtedness. The proposed bill will be examined to verify if it makes progress in the measures to prevent overindebtedness through the imposition of a stricter duty to inform to financial institutions.

O superendividamento do consumidor é uma realidade preocupante da sociedade atual. A prevenção é um dos mais eficazes meios de se combater esse problema social. A informação, já consagrada como direito básico dos consumidores no artigo 6º, III, do CDC, torna-se ainda mais importante nesse contexto. Os contratos de crédito têm por característica sua complexidade, sendo extremamente difícil ao consumidor leigo entendê-los e compreendêlos. Prazos, taxas, juros, capitalização de juros, comissão de permanência, multas, contratos conexos, tudo isso se torna um emaranhado indecifrável ao consumidor. Dessa forma, acredita-se que o efetivo cumprimento do dever de informar das instituições financeiras nos contratos de crédito é um meio eficaz de prevenir o superendividamento do consumidor. A presente dissertação de mestrado analisa as fontes e a dimensão que alcança o dever de informar das instituições financeiras no contexto pré-contratual dos contratos de crédito, frente às causas do superendividamento do consumidor, pretendendo averiguar se é possível a prevenção do superendividamento através da informação e, se positivo, como será possível e quais os limites que comporta. Assim, analisar-se-á a legislação atual para examinar se é suficiente à adequada proteção do consumidor, procurando investigar como a doutrina e a jurisprudência brasileira estão tratando do assunto. Após, analisar-se-á o Projeto de Lei do Senado nº283/2012, que propõe a atualização do Código de Defesa do Consumidor, inserindo capítulo destinado à prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, procurando examinar se a proposta legislativa avança nas medidas de prevenção do superendividamento através da imposição de um dever de informar mais rigoroso às instituições financeiras. / The consumer’s over-indebtedness is a worrying reality of the today’s society. Preventing it is one of the most effective ways of combating this social issue. The information, already established as a basic right of consumers under article 6th, III, of Brazilian Consumer Defence Code, turns up to be even more important in this context. The credit agreements have as feature their complexity, being extremely hard to the lay consumer to understand and to comprehend it. Terms, rates, interests, interest capitalization, continuity commission, fines, related contracts, all this becomes an indecipherable tangle to the consumer. Thus, it is believed that the effective execution of the duty to inform of the financial institutions in the credit agreements is an efficient way to prevent the consumer’s over-indebtedness. The present master’s dissertation analyzes the sources and the dimension that the duty to inform of financial institutions reaches in the pre-contractual context of the credit agreements, facing the causes of consumer’s over-indebtedness, aiming to ascertain if it is possible to prevent the over-indebtedness through information and, if positive, how is it achievable and which are the limits. Thereby, the current legislation will be analyzed to examine if it is enough to the appropriate consumer’s protection, seeking to investigate how the Brazilian doctrine and jurisprudence are handling the subject. Thereupon, the Senate proposed bill n. 283/2012 will be analyzed. This bill proposes the update of Brazilian Consumer Defence Code, inserting a chapter headed for prevention and treatment of consumer’s over-indebtedness. The proposed bill will be examined to verify if it makes progress in the measures to prevent overindebtedness through the imposition of a stricter duty to inform to financial institutions.

Le surendettement des consommateurs, compris comme l'incapacité de l'individu, de bonne foi, de payer toutes ses dettes de consommation, actuelles et futures, sans compromettre son minimum existentiel, est un phénomène social qui nécessite une régulation spécifique. Cette législation qui se fait nécessaire se réfère non seulement à la réglementation du traitement du surendettement, mais aussi à la réglementation de la protection du consommateur sur le marché du crédit par la mise em place du crédit responsable et des normes visant à prévenir le surendettement. Dans ce contexte, on examine comment la loi a abordé les instruments de protection des consommateurs qui mettent en œuvre des limites et encouragent les contrats responsables avec les fournisseurs. Dans le présente étude, nous analyserons d'abord les devoirs des institutions financières dans l'octroi du crédit et le contenu du paradigme du crédit responsable comme mécanisme pour empêcher ce processus individuel d'appauvrissement qui pourrait avoir des répercussions globales sur la stabilité du système de crédit. Dans le deuxième point, nous discuterons du rôle du principe de confiance et de l'information en tant que mécanisme pour étendre la responsabilité du fournisseur envers le consommateur de bonne foi. Enfin, reconnaissant la condition de vulnérabilité du consommateur endetté et la nécessité d'une intervention de l'Etat dans la promotion de ses droits fondamentaux, nous proposons l'inclusion normative de nouveaux devoirs et de sanctions plus sévères pour encourager le respect du crédit responsable. / O superendividamento do consumidor, entendido como a incapacidade do indivíduo, de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial, é um fenômeno social que exige regulamentação específica. Essa necessária legislação refere-se não somente à regulamentação do tratamento do superendividamento, mas também à regulamentação da proteção do consumidor no mercado de crédito por meio de normas que busquem a prevenção do superendividamento e a implementação do crédito responsável. Nesse contexto, investigamos como o direito tem endereçado instrumentos de proteção ao consumidor que implementem limites e incentivem a contratação responsável pelos fornecedores. No presente estudo, analisaremos, primeiramente, os deveres das instituições financeiras no fornecimento de crédito e o conteúdo do paradigma do crédito responsável como mecanismo de prevenção a esse processo individual de empobrecimento que pode ter reflexos globais na estabilidade do sistema de crédito. No segundo ponto, discutiremos o papel do princípio da confiança e da informação como mecanismo de expansão da responsabilidade do fornecedor frente ao consumidor de boa-fé. Por fim, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do consumidor endividado e a necessidade de intervenção do Estado na promoção dos seus direitos fundamentais, propomos a inclusão normativa de novos deveres e de penalidades mais rígidas para incentivar o cumprimento do crédito responsável. / Consumer over-indebtedness, understood as the person’s incapability, in good faith, of paying all of their current and future consumer debts, without compromising their existential minimum, is a social phenomenon that requires specific regulation. This necessary legislation refers not only to the regulation of the treatment of over-indebtedness, but also to the regulation of consumer protection in the credit market by means of norms that seek to prevent over-indebtedness and the implementation of responsible lending. In this context, we investigate how the law has addressed consumer protection instruments that implement limits and encourage responsible lending by suppliers. In the present study, we will first analyze the duties of financial institutions in the provision of credit and the content of the responsible lending paradigm as a mechanism to prevent this individual process of impoverishment that may have global repercussions on the stability of the credit system. In the second point, we will discuss the role of the principle of trust and information as a mechanism for expanding supplier responsibility towards the consumer in good faith. Finally, recognizing the vulnerability of the over-indebted consumer and the need for State intervention in promoting their fundamental rights, we propose the normative inclusion of new duties and more rigid penalties to encourage compliance with the responsible lending.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1856593 bytes, checksum: 012bc54eb2b1f262a368a2a5f3927ccd (MD5) Previous issue date: 2014-06-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis revolves around the over-indebtedness of the retired and pensioner consumer because of the use of consigned credit. Its general objective is to analyze the emergence of this phenomenon in the context of the Brazilian consumer market, from public and economic policies that preceded it, some favoring it, and nature of the its problems consequences, especially in the elderly category, since the advent of consigned credit. For that is applied the deductive approach method, as well as the analytic, historical and interpretative methods, by means of bibliographic and documental research. The work studies the social and and economic factors which are sponsors of the exaggerated consume and leads to massive purchase. It culminates in the analysis of the called consigned-credit, which causes over-indebtedness of the retired and pensioners social categories, mostly hiper-vunerable elderly, approaching the financial institutions role in this panorama. It also analyses the respective solutions pointed by jurisprudence, doctrine and social sectors, in view of the absence of specific legislation, by use of inserts standards in Law No. 8,078, of September 11, 1990 (Code of Consumer Protection) and the others applicable laws, in an intersection between all known norms for dialogue of sources, in view of inexistence of specific legislation. The problematic analysis, under a ex lege perspective and following the parameters of the constitutionalized law, aims to contribute to a better understanding of indebtedness, with emphasis in the elderly consumer, and aspires to communicate the law professionals of some mechanisms to assist in forensic deal with that phenomenon, being subject of great current relevance. / A presente dissertação trata do superendividamento do consumidor aposentado e pensionista, em razão do uso do crédito consignado, analisando o surgimento do fenômeno no âmbito do mercado de consumo brasileiro a partir das políticas públicas e econômicas que o precederam, algumas favorecendo-o, e a natureza dos problemas dele decorrentes, especialmente na categoria dos idosos. Para tanto utiliza-se o método de abordagem dedutivo, bem assim os métodos analítico, histórico e interpretativo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho se complementa com o estudo dos fatores econômicos e sociais patrocinadores do consumo exagerado, condutor da compra massiva, observando que o crédito consignado é um dos vilões do superendividamento na categoria social dos aposentados e pensionistas, idosos e hipervulneráveis. Aborda também o papel das instituições financeiras neste panorama e analisa as respectivas soluções apontadas pela jurisprudência, doutrina e seguimentos sociais, mediante aproveitamento das garantias insertas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no conjunto de normas aplicáveis, numa interseção chamada diálogo das fontes, em vista da inexistência de legislação específica. A análise da problemática, sob uma perspectiva ex lege e seguindo os parâmetros da ordem jurídica constitucionalizada, pretende contribuir com uma melhor compreensão do superendividamento, com ênfase no consumidor idoso, e aspira municiar o profissional do Direito de alguns mecanismos capazes de auxiliar na lida forense com o referido fenômeno, sendo tema de grande relevância atual.

Le surendettement des consommateurs, compris comme l'incapacité de l'individu, de bonne foi, de payer toutes ses dettes de consommation, actuelles et futures, sans compromettre son minimum existentiel, est un phénomène social qui nécessite une régulation spécifique. Cette législation qui se fait nécessaire se réfère non seulement à la réglementation du traitement du surendettement, mais aussi à la réglementation de la protection du consommateur sur le marché du crédit par la mise em place du crédit responsable et des normes visant à prévenir le surendettement. Dans ce contexte, on examine comment la loi a abordé les instruments de protection des consommateurs qui mettent en œuvre des limites et encouragent les contrats responsables avec les fournisseurs. Dans le présente étude, nous analyserons d'abord les devoirs des institutions financières dans l'octroi du crédit et le contenu du paradigme du crédit responsable comme mécanisme pour empêcher ce processus individuel d'appauvrissement qui pourrait avoir des répercussions globales sur la stabilité du système de crédit. Dans le deuxième point, nous discuterons du rôle du principe de confiance et de l'information en tant que mécanisme pour étendre la responsabilité du fournisseur envers le consommateur de bonne foi. Enfin, reconnaissant la condition de vulnérabilité du consommateur endetté et la nécessité d'une intervention de l'Etat dans la promotion de ses droits fondamentaux, nous proposons l'inclusion normative de nouveaux devoirs et de sanctions plus sévères pour encourager le respect du crédit responsable. / O superendividamento do consumidor, entendido como a incapacidade do indivíduo, de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial, é um fenômeno social que exige regulamentação específica. Essa necessária legislação refere-se não somente à regulamentação do tratamento do superendividamento, mas também à regulamentação da proteção do consumidor no mercado de crédito por meio de normas que busquem a prevenção do superendividamento e a implementação do crédito responsável. Nesse contexto, investigamos como o direito tem endereçado instrumentos de proteção ao consumidor que implementem limites e incentivem a contratação responsável pelos fornecedores. No presente estudo, analisaremos, primeiramente, os deveres das instituições financeiras no fornecimento de crédito e o conteúdo do paradigma do crédito responsável como mecanismo de prevenção a esse processo individual de empobrecimento que pode ter reflexos globais na estabilidade do sistema de crédito. No segundo ponto, discutiremos o papel do princípio da confiança e da informação como mecanismo de expansão da responsabilidade do fornecedor frente ao consumidor de boa-fé. Por fim, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do consumidor endividado e a necessidade de intervenção do Estado na promoção dos seus direitos fundamentais, propomos a inclusão normativa de novos deveres e de penalidades mais rígidas para incentivar o cumprimento do crédito responsável. / Consumer over-indebtedness, understood as the person’s incapability, in good faith, of paying all of their current and future consumer debts, without compromising their existential minimum, is a social phenomenon that requires specific regulation. This necessary legislation refers not only to the regulation of the treatment of over-indebtedness, but also to the regulation of consumer protection in the credit market by means of norms that seek to prevent over-indebtedness and the implementation of responsible lending. In this context, we investigate how the law has addressed consumer protection instruments that implement limits and encourage responsible lending by suppliers. In the present study, we will first analyze the duties of financial institutions in the provision of credit and the content of the responsible lending paradigm as a mechanism to prevent this individual process of impoverishment that may have global repercussions on the stability of the credit system. In the second point, we will discuss the role of the principle of trust and information as a mechanism for expanding supplier responsibility towards the consumer in good faith. Finally, recognizing the vulnerability of the over-indebted consumer and the need for State intervention in promoting their fundamental rights, we propose the normative inclusion of new duties and more rigid penalties to encourage compliance with the responsible lending.

O superendividamento do consumidor é uma realidade preocupante da sociedade atual. A prevenção é um dos mais eficazes meios de se combater esse problema social. A informação, já consagrada como direito básico dos consumidores no artigo 6º, III, do CDC, torna-se ainda mais importante nesse contexto. Os contratos de crédito têm por característica sua complexidade, sendo extremamente difícil ao consumidor leigo entendê-los e compreendêlos. Prazos, taxas, juros, capitalização de juros, comissão de permanência, multas, contratos conexos, tudo isso se torna um emaranhado indecifrável ao consumidor. Dessa forma, acredita-se que o efetivo cumprimento do dever de informar das instituições financeiras nos contratos de crédito é um meio eficaz de prevenir o superendividamento do consumidor. A presente dissertação de mestrado analisa as fontes e a dimensão que alcança o dever de informar das instituições financeiras no contexto pré-contratual dos contratos de crédito, frente às causas do superendividamento do consumidor, pretendendo averiguar se é possível a prevenção do superendividamento através da informação e, se positivo, como será possível e quais os limites que comporta. Assim, analisar-se-á a legislação atual para examinar se é suficiente à adequada proteção do consumidor, procurando investigar como a doutrina e a jurisprudência brasileira estão tratando do assunto. Após, analisar-se-á o Projeto de Lei do Senado nº283/2012, que propõe a atualização do Código de Defesa do Consumidor, inserindo capítulo destinado à prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, procurando examinar se a proposta legislativa avança nas medidas de prevenção do superendividamento através da imposição de um dever de informar mais rigoroso às instituições financeiras. / The consumer’s over-indebtedness is a worrying reality of the today’s society. Preventing it is one of the most effective ways of combating this social issue. The information, already established as a basic right of consumers under article 6th, III, of Brazilian Consumer Defence Code, turns up to be even more important in this context. The credit agreements have as feature their complexity, being extremely hard to the lay consumer to understand and to comprehend it. Terms, rates, interests, interest capitalization, continuity commission, fines, related contracts, all this becomes an indecipherable tangle to the consumer. Thus, it is believed that the effective execution of the duty to inform of the financial institutions in the credit agreements is an efficient way to prevent the consumer’s over-indebtedness. The present master’s dissertation analyzes the sources and the dimension that the duty to inform of financial institutions reaches in the pre-contractual context of the credit agreements, facing the causes of consumer’s over-indebtedness, aiming to ascertain if it is possible to prevent the over-indebtedness through information and, if positive, how is it achievable and which are the limits. Thereby, the current legislation will be analyzed to examine if it is enough to the appropriate consumer’s protection, seeking to investigate how the Brazilian doctrine and jurisprudence are handling the subject. Thereupon, the Senate proposed bill n. 283/2012 will be analyzed. This bill proposes the update of Brazilian Consumer Defence Code, inserting a chapter headed for prevention and treatment of consumer’s over-indebtedness. The proposed bill will be examined to verify if it makes progress in the measures to prevent overindebtedness through the imposition of a stricter duty to inform to financial institutions.