Empreende à análise das decisões judiciais a respeito do contrato de cartão de crédito como meio de prevenir ou tratar o superendividamento do consumidor, por ser o contrato que representa a maior dívida dos consumidores brasileiros. A pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica dos temas superendividamento e cartão de crédito e uma pesquisa empírica documental, das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método utilizado foi análise de conteúdo, compreendendo a elaboração de fichas de leitura previamente estabelecidas. As fichas foram catalogadas de acordo com o assunto tratado pelo acórdão. Obteve-se um total de 7 (sete) grupos de análise: ações revisionais, ações indenizatórias, ações relativas a práticas abusivas, ações de prestação de contas, ações de exibição de documentos, ações de cobrança e declaratórias de inexistência de débitos. A partir da análise dos dados, depreendeu-se as seguintes conclusões: 1. O tema superendividamento ainda não faz parte do repertório da Corte, não tendo sido nem mesmo alegado pelas partes em algum processo. 2. A maior dos processos são ações indenizatórias que discutem meramente o valor exorbitante ou irrisório da indenização. 3. As decisões da Corte são, repetidamente, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. As revisionais tratam apenas da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito. / Undertakes the analysis of judgments about the credit card agreement as a means of preventing or treating consumer over-indebtedness, as the contract represents the largest debt of Brazilian consumers. The research consisted of a literature review of over-indebtedness and the contract of credit card and documentary empirical research of the decisions of the Superior Tribunal de Justiça (STJ). The method used was content analysis, including the development of previously established reading summaries. The sumaries were listed according to the subject matter of the judgment. We obtained a total of seven (7) analysis groups: revisional actions, compensation claims, actions related to abusive practices, accountability actions, document display actions, charging actions and declaratory absence of debts. From the data analysis, the following conclusions can be surmised: 1. The over-indebtedness issue is not yet part of the Court\'s repertoire and was not even alleged by the parties in any case. 2. Most of the cases are compensation claims than merely discuss the exorbitant or negligible amount of compensation. 3. The Court\'s decisions are repeatedly hindered by Precedents 5 and 7 of the STJ. 4. Revisional actions treat only about the interest rate on credit card contracts.

VIEIRA, Lara Fernandes. A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2013. 172 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:00:35Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:52:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) Previous issue date: 2013 / The phenomenon of over-indebtedness of the individual consumer is considered a serious social, economic and legal problem in contemporary capitalist societies. The indebtedness is characterized by the inability of the consumer natural person, in good faith, to pay its overdue and upcoming debts, not including professional debts, tax debts, family support, or debts resulting from a criminal action. The effects of this phenomenon for the consumer are perverse. The consumer’s over-indebtedness affects his/her human dignity, since this situation triggers a social exclusion, not only because of the name on credit protection registration records, but also due to the loss of economic capacity to purchase basic goods and services, the decreased quality of life, the lower self-esteem, and the guilt and shame towards family and friends. For these reasons, the protection of the consumer in a situation of over-indebtedness is absolutely necessary. The goal of this work is to review the problem of over-indebtedness of consumers in Brazil, from the perspective of the principle of human dignity, and the fundamental right to the protection of this principle in view of the urgent need to establish its effective judicial protection, consistent with the National Consumer Relations policy, and the principles of the Code of Consumer Protection. The methodology adopted was exploratory and descriptive, with qualitative approach, based mainly on literature and documents, and applied. To achieve this goal, I first review the phenomenon of indebtedness, including its causes and characteristics, as well as how it affects the lives and the dignity of consumers who find themselves in this situation. Then I address the principle of human dignity, and the fundamental right to the consumer protection conferred by the Constitution of 1988. I will then lay out the evolution of the contract, and the emergence of paradigms from the adoption of the principle of human dignity and its protection by the Constitution. I then analyze domestic and foreign legislation addressing the problem of over-indebtedness. I also propose the adoption of preventive measures for approaching over-indebtedness in Brazil, as well as present experiments conducted in some Brazilian states with this scope, as well as the updated draft of the Code of Consumer Protection. Finally, I argue it is urgent to create the legal protection of over-indebtedness consumers in Brazil, in line with the current constitutional framework, and the values it spouses under the principle of human dignity. / O fenômeno do superendividamento do consumidor pessoa física verifica-se como um grave problema social, econômico e jurídico nas sociedades capitalistas contemporâneas. O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade financeira do consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar suas dívidas já vencidas e a vencer, excluídas as de natureza profissional, tributária, alimentar, e ainda as oriundas de prática delituosa. Os efeitos deste fenômeno para o consumidor são perversos. O consumidor superendividado tem sua dignidade humana afetada, visto que tal situação provoca verdadeira exclusão social, em virtude não somente da inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, mas também em razão da perda de capacidade econômica para aquisição de produtos e serviços básicos, diminuição da qualidade de vida, abalo na autoestima, e sentimento de culpa e de vergonha perante os familiares e amigos. Por estas razões, a tutela do consumidor que se encontra em situação de superendividamento é absolutamente necessário. O objetivo deste trabalho é analisar o problema do superendividamento de consumidores no Brasil, sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de proteção destes, na perspectiva da premente necessidade de criação de uma tutela jurisdicional efetiva, condizente com a Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A metodologia de pesquisa adotada foi exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa, eminentemente bibliográfica e documental, de natureza aplicada. Para tanto, aborda-se inicialmente o fenômeno do superendividamento, com suas causas e características, e o modo como afeta a vida e a dignidade dos consumidores que se encontram nesta situação. Em seguida, trata-se do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de proteção conferido ao consumidor pela Constituição Federal de 1988. Discorre-se, pois, sobre a evolução do contrato e o surgimento de paradigmas com origem na adoção do referido princípio pela Carta magna. Analisam-se, também, as legislações nacional e estrangeira aplicadas para a solução do problema do superendividamento. Propõe-se ainda a adoção de medidas preventivas e de tratamento do superendividamento no Brasil. Apresentam-se as experiências de tratamento do superendividamento realizadas em alguns estados brasileiros e o Projeto de Reforma do Código de Defesa do Consumidor em trâmite no Congresso Nacional. Finalmente, conclui-se ser imprescindível a criação de uma tutela jurídica dos consumidores superendividados no Brasil, em consonância com a ordem de valores constitucionais enfeixados sob o princípio da dignidade da pessoa humana.

Empreende à análise das decisões judiciais a respeito do contrato de cartão de crédito como meio de prevenir ou tratar o superendividamento do consumidor, por ser o contrato que representa a maior dívida dos consumidores brasileiros. A pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica dos temas superendividamento e cartão de crédito e uma pesquisa empírica documental, das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método utilizado foi análise de conteúdo, compreendendo a elaboração de fichas de leitura previamente estabelecidas. As fichas foram catalogadas de acordo com o assunto tratado pelo acórdão. Obteve-se um total de 7 (sete) grupos de análise: ações revisionais, ações indenizatórias, ações relativas a práticas abusivas, ações de prestação de contas, ações de exibição de documentos, ações de cobrança e declaratórias de inexistência de débitos. A partir da análise dos dados, depreendeu-se as seguintes conclusões: 1. O tema superendividamento ainda não faz parte do repertório da Corte, não tendo sido nem mesmo alegado pelas partes em algum processo. 2. A maior dos processos são ações indenizatórias que discutem meramente o valor exorbitante ou irrisório da indenização. 3. As decisões da Corte são, repetidamente, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. As revisionais tratam apenas da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito. / Undertakes the analysis of judgments about the credit card agreement as a means of preventing or treating consumer over-indebtedness, as the contract represents the largest debt of Brazilian consumers. The research consisted of a literature review of over-indebtedness and the contract of credit card and documentary empirical research of the decisions of the Superior Tribunal de Justiça (STJ). The method used was content analysis, including the development of previously established reading summaries. The sumaries were listed according to the subject matter of the judgment. We obtained a total of seven (7) analysis groups: revisional actions, compensation claims, actions related to abusive practices, accountability actions, document display actions, charging actions and declaratory absence of debts. From the data analysis, the following conclusions can be surmised: 1. The over-indebtedness issue is not yet part of the Court\'s repertoire and was not even alleged by the parties in any case. 2. Most of the cases are compensation claims than merely discuss the exorbitant or negligible amount of compensation. 3. The Court\'s decisions are repeatedly hindered by Precedents 5 and 7 of the STJ. 4. Revisional actions treat only about the interest rate on credit card contracts.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5573_1.pdf: 578398 bytes, checksum: c3e50d4626a4be04fff6b3376691790c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A dissertação tem por finalidade advertir a sociedade de consumo do perigo decorrente do superendividamento, evidenciando mecanismos a obstar sua materialização na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor define a abrangência dos termos intrínsecos da relação consumerista, pontuando suas correspondestes relações, além de tratar da evolução histórica sofrida no último século. Os princípios constitucionais limitam a ação ou omissão dos agentes do poder econômico para resguardar o consumidor; asseguram o dever governamental frente à vulnerabilidade do consumidor, aplicando o princípio da informação e de boa fé aos contraentes, com acesso à justiça e a preservação da privacidade dos consumidores. O crédito nas relações de consumo é a fonte de uma melhor qualidade de vida e de endividamento, apesar do seguro de crédito.Constantemente, há inserção dos nomes dos consumidores nos arquivos de consumo resultante da insuficiência financeira, ocorrendo ainda, inserção indevida ou abusiva, fato que comprova que os arquivos de consumo não se submetem às disposições do CDC, acarretando danos ao consumidor de ordem patrimonial ou extrapatrimonial e o dever de indenizar. Para o acesso as informações ou correção dos dados, o remédio constitucional é o habeas data. O ordenamento jurídico carece de normas consumerista ampliadas em conjugação com a revisão da Lei 9099/97, evitando-se perpetuar o endividamento dos consumidores brasileiros: o superendividamento. O processo de endividamento é evolutivo demandando medidas para proteger a sociedade e o mercado de consumo

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6030_1.pdf: 574217 bytes, checksum: e8cf5269cd7b6e2e0ac6c37339c09ad6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A dissertação tem por finalidade advertir a sociedade de consumo do perigo decorrente do superendividamento, evidenciando mecanismos a obstar sua materialização na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor define a abrangência dos termos intrínsecos da relação consumerista, pontuando suas correspondestes relações, além de tratar da evolução histórica sofrida no último século. Os princípios constitucionais limitam a ação ou omissão dos agentes do poder econômico para resguardar o consumidor; asseguram o dever governamental frente à vulnerabilidade do consumidor, aplicando o princípio da informação e de boa fé aos contraentes, com acesso à justiça e a preservação da privacidade dos consumidores. O crédito nas relações de consumo é a fonte de uma melhor qualidade de vida e de endividamento, apesar do seguro de crédito.Constantemente, há inserção dos nomes dos consumidores nos arquivos de consumo resultante da insuficiência financeira, ocorrendo ainda, inserção indevida ou abusiva, fato que comprova que os arquivos de consumo não se submetem às disposições do CDC, acarretando danos ao consumidor de ordem patrimonial ou extrapatrimonial e o dever de indenizar. Para o acesso as informações ou correção dos dados, o remédio constitucional é o habeas data. O ordenamento jurídico carece de normas consumerista ampliadas em conjugação com a revisão da Lei 9099/97, evitando-se perpetuar o endividamento dos consumidores brasileiros: o superendividamento. O processo de endividamento é evolutivo demandando medidas para proteger a sociedade e o mercado de consumo

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:29:24Z No. of bitstreams: 1 61000966.pdf: 948125 bytes, checksum: a9e1941af96e7d9cc1461b599ec44cdd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000966.pdf: 948125 bytes, checksum: a9e1941af96e7d9cc1461b599ec44cdd (MD5) / Estabelecida uma nova ordem mundial, alinhada ao regime econômico neoliberal, instituído foi o fenômeno da globalização. Com as regras de um mercado mundializado, o moderno, por meio de seus produtos, estruturou uma sociedade de consumo, impulsionada, amiúde, pela internet. Através de hábil e intenso marketing, facilitação do crédito, financiamento de compras, e empréstimo consignado, sem maiores critérios, os consumidores foram impelidos às compras, realizando-as de forma indiscriminada, não se acautelando sequer aos próprios limites de um orçamento familiar. Esses foram conformados, para tanto, na perspectiva de elevação do status social, e realização pessoal, pela aquisição de produtos, que, não raras vezes, jamais foram utilizados. Nesta panaceia consumista, tornaram-se compulsivos, e receberam como herança consequencial um superendividamento, filho do consumo excessivo, e principalmente, das cláusulas e condições potestativas dos contratos de mútuo oneroso bancário. Nos aludidos pactos de adesão, os consumidores aderiram às cláusulas sem conhecê-las ou discuti-las. Entabularam, por consequência, taxas e alíquotas de juros, cláusula penal, correção monetária, em patamares exorbitantes. Nesses, após inúmeras renegociações, viram ser edificado o fenômeno da bola de neve de juros. Agora, ante a omissão de normas, para dirimir a situação, buscam soluções e amparo do Estado, numa questão de ordem social, no mesmo silogismo em que as pessoas jurídicas são protegidas numa recuperação de empresas. Com arrimo na teoria social, propugnam pelo intervencionismo estatal, nos pactos, por meio de políticas públicas, objetivando a paridade contratual. Ancorados, de outro lado, na Lógica Jurídica, sem embargo dos arremedos produzidos pelo Tratado de Salvador, Teoria da Imprevisão, e princípio da dignidade da pessoa humana, esperam a atuação do magistrado, através de sentenças revisionais, que possam atenuar o desequilíbrio contratual do consumidor vulnerável.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:37:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA FLAVIA MORI LIMA.pdf: 1035772 bytes, checksum: 5ce13ced47e4ca7f5f69518506fa3d59 (MD5) Previous issue date: 2010-02-02 / Credit expansion study in the modern economy and the superdebt of the consumer. The indebtedness is a phenomenon inherent in modern life, even more common in today's consumer society, where the citizen acquires status in your community in the proportion of goods it consumes. In the first chapter will discuss the origin of the consumer's right, the regulatory system and the legal relationship, in the second chapter will discuss national policy consumer relations and basic consumer rights. In the third chapter credit source study and superendividamento, which, according to the concepts of vast doutrine is the impossibility of global consumer debtor physical person, Laity and good faith, to pay all his debts today and tomorrow and consumption. Superdebt relate with the study of nature sociological knowledge inevitably, ethics, political, psychological, economic and legal certainty. Thus, in the fourth chapter punctuated the possibility of revision of consumer contracts, where established superendividamento consumer liability. Consider this first review, demonstrate that European distinguishes the doutrine superdebt liability, i.e., if the consumer does not actively contributes to the emergence of this crisis liquidity and solvency, of superendividamento active, when the consumer credit and vendettas consumes too above the possibilities of its budget, and that, even under normal conditions, not would cope with debts contracted. Demonstrate that liability in the case of superdebt, the question is not the abuse or maladministration of the family budget, but an accident of life, such as unemployment, wage reduction, divorce, birth, deaths, diseases of children. The superdebt consumer hability, transforms it into a rough consumption. Solutions to the problem of superdebt and among the strategies for fighting, consider revision of the contract, based on article 6, V of the CDC, in conjunction with Judicial recovery law. The possibility of revision based on these changes will bring a paradigm shift in our courts. / Estudaremos a expansão do crédito na economia moderna e o superendividamento do consumidor. O endividamento é um fenômeno inerente à vida moderna, ainda mais comum na atual sociedade de consumo, onde o cidadão adquire status em sua comunidade na proporção dos bens que consome. No primeiro capítulo abordaremos a origem do direito do consumidor, o sistema normativo e a relação jurídica de consumo, No segundo capítulo analisaremos a Política Nacional das Relações de Consumo e os Direitos Básicos do Consumidor. No terceiro capítulo estudaremos a origem do crédito e o superendividamento, que, segundo conceitos de vasta doutrina, é a impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras e de consumo. Entremeiam-se no estudo do superendividamento inevitavelmente conhecimentos de natureza sociológica, ética, política, psicológica, econômica e jurídica. Deste modo, será pontuada, no quarto capítulo, a possibilidade de revisão dos contratos de consumo, quando for comprovado o superendividamento passivo do consumidor. Para analisarmos esta hipótese de revisão, primeiramente demonstraremos que a doutrina européia distingue o superendividamento passivo, ou seja, se o consumidor não contribui ativamente para o aparecimento dessa crise de solvência e de liquidez, do superendividamento ativo, quando o consumidor abusa do crédito e consome demasiadamente acima das possibilidades do seu orçamento, sendo que, mesmo em condições normais, não teria como fazer face às dívidas assumidas. Demonstraremos que no caso de superendividamento passivo, a causa não é o abuso ou má administração do orçamento familiar, mas um acidente da vida, como o desemprego, a redução de salários, o divórcio, doenças, mortes, nascimento de filhos. O superendividamento passivo do consumidor, transforma-o em um acidentado do consumo. Buscaremos soluções para a problemática do superendividamento e dentre as estratégias de enfrentamentos, apontaremos a hipótese de revisão do contrato, com base no art. 6, V do CDC, conjugado com a Lei de Recuperação Judicial. A possibilidade de revisão com base nestas hipóteses trará uma mudança de paradigmas em nossos Tribunais Superiores.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA FLAVIA MORI LIMA.pdf: 1035772 bytes, checksum: 5ce13ced47e4ca7f5f69518506fa3d59 (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / Credit expansion study in the modern economy and the superdebt of the consumer. The indebtedness is a phenomenon inherent in modern life, even more common in today's consumer society, where the citizen acquires status in your community in the proportion of goods it consumes. In the first chapter will discuss the origin of the consumer's right, the regulatory system and the legal relationship, in the second chapter will discuss national policy consumer relations and basic consumer rights. In the third chapter credit source study and superendividamento, which, according to the concepts of vast doutrine is the impossibility of global consumer debtor physical person, Laity and good faith, to pay all his debts today and tomorrow and consumption. Superdebt relate with the study of nature sociological knowledge inevitably, ethics, political, psychological, economic and legal certainty. Thus, in the fourth chapter punctuated the possibility of revision of consumer contracts, where established superendividamento consumer liability. Consider this first review, demonstrate that European distinguishes the doutrine superdebt liability, i.e., if the consumer does not actively contributes to the emergence of this crisis liquidity and solvency, of superendividamento active, when the consumer credit and vendettas consumes too above the possibilities of its budget, and that, even under normal conditions, not would cope with debts contracted. Demonstrate that liability in the case of superdebt, the question is not the abuse or maladministration of the family budget, but an accident of life, such as unemployment, wage reduction, divorce, birth, deaths, diseases of children. The superdebt consumer hability, transforms it into a rough consumption. Solutions to the problem of superdebt and among the strategies for fighting, consider revision of the contract, based on article 6, V of the CDC, in conjunction with Judicial recovery law. The possibility of revision based on these changes will bring a paradigm shift in our courts. / Estudaremos a expansão do crédito na economia moderna e o superendividamento do consumidor. O endividamento é um fenômeno inerente à vida moderna, ainda mais comum na atual sociedade de consumo, onde o cidadão adquire status em sua comunidade na proporção dos bens que consome. No primeiro capítulo abordaremos a origem do direito do consumidor, o sistema normativo e a relação jurídica de consumo, No segundo capítulo analisaremos a Política Nacional das Relações de Consumo e os Direitos Básicos do Consumidor. No terceiro capítulo estudaremos a origem do crédito e o superendividamento, que, segundo conceitos de vasta doutrina, é a impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras e de consumo. Entremeiam-se no estudo do superendividamento inevitavelmente conhecimentos de natureza sociológica, ética, política, psicológica, econômica e jurídica. Deste modo, será pontuada, no quarto capítulo, a possibilidade de revisão dos contratos de consumo, quando for comprovado o superendividamento passivo do consumidor. Para analisarmos esta hipótese de revisão, primeiramente demonstraremos que a doutrina européia distingue o superendividamento passivo, ou seja, se o consumidor não contribui ativamente para o aparecimento dessa crise de solvência e de liquidez, do superendividamento ativo, quando o consumidor abusa do crédito e consome demasiadamente acima das possibilidades do seu orçamento, sendo que, mesmo em condições normais, não teria como fazer face às dívidas assumidas. Demonstraremos que no caso de superendividamento passivo, a causa não é o abuso ou má administração do orçamento familiar, mas um acidente da vida, como o desemprego, a redução de salários, o divórcio, doenças, mortes, nascimento de filhos. O superendividamento passivo do consumidor, transforma-o em um acidentado do consumo. Buscaremos soluções para a problemática do superendividamento e dentre as estratégias de enfrentamentos, apontaremos a hipótese de revisão do contrato, com base no art. 6, V do CDC, conjugado com a Lei de Recuperação Judicial. A possibilidade de revisão com base nestas hipóteses trará uma mudança de paradigmas em nossos Tribunais Superiores.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-22T13:27:51Z No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:32:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) Previous issue date: 2010 / A tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito O tema da presente pesquisa é a tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar se há uma tutela jurídica no direito brasileiro para proteger as situações do superendividamento com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, a pesquisa foi dividida em quatro partes. Na primeira discorreu-se sobre as mudanças ocorridas no Direito Civil devido ao processo de constitucionalização e sua influência sobre matérias de cunho privado. Na mesma parte foi demonstrado como o princípio da dignidade humana influencia a legislação ordinária e em que extensão ela pode interferir nos acordos particulares. Na segunda parte foi estudado, especificamente, o crédito, sua regulamentação na legislação, as taxas de juros. No passo seguinte, houve uma discussão sobre as transformações que ocorreram nos elementos da teoria geral dos contratos e os novos princípios decorrentes do princípio da boa-fé. Na terceira parte, a pesquisa centrou-se no superendividamento propriamente dito, seu conceito, seus elementos caracterizadores, sua classificação, regulamentação legal em países estrangeiros e a quais institutos ele está associado no direito brasileiro. Finalmente, no último capítulo, foi mostrado que é assegurada uma tutela jurídica, embora não haja um dispositivo legal específico concernente ao superendividamento, carecendo, portanto, de uma adequada proteção jurídica através de uma legislação específica. / Salvador

A presente dissertação de mestrado serve para refletir acerca das questões concernentes à crise financeira mundial, as modificações legislativas acerca da regulação do crédito ao consumidor e o os novos deveres das instituições financeiras diante de tal cenário. Considerando a necessidade urgente de uma regulação mundial, seja nacional ou em blocos econômicos, acerca do fenômeno do superendividamento, valemo-nos de exemplos de outros países para buscar uma conexão possível, considerando a cultura da sociedade de consumo, leis vigentes e necessidades específicas, entre os deveres dos consumidores e, principalmente, das instituições financeiras. Se o consumidor brasileiro paga atualmente as maiores taxas de juros no mundo, com a justificativa do mercado que tal prática é reflexo de sua inadimplência, deve-se atentar para a razão de tal inadimplência. A inadimplência do consumidor, muitas vezes o levando ao superendividamento, é um reflexo tanto da cultura do imediatismo, fomentada pela publicidade, quanto da ausência de limites e informações adequadas à este consumidor quando da concessão do crédito, o levando a subestimar os riscos da operação. O consumidor não tendo conhecimento necessário para gerir sua vida financeira, ao receber ofertas de crédito com informações deficientes, incompletas, obscuras e até mesmo com ilusões que rodeiam apenas seus benefícios e não seus riscos, é um forte candidato ao superendividamento. Muito embora existam muitas ações, tanto no Brasil quanto no mundo, para tratamento do superendividamento, buscando a ressocialização do consumidor na sociedade, devemos preocupar-nos igualmente com a prevenção deste superendividado, que deve ser realizada com a tomada da responsabilidade [neste sentido como um dever, uma postura a ser adotada pela instituição financeira previamente] no sentido de qualificar seus prepostos a igualmente terem condições de informar, clara e adequadamente, o consumidor dos riscos e benefícios do crédito. Para tanto, analisaremos alguns pressupostos que permeiam nossas hipóteses, passando no primeiro capítulo pelos benefícios e riscos do crédito e, no segundo capítulo, abordando os contratos por adesão, os princípios que norteiam tais pactos, especialmente a boa-fé, chegando ao dever geral de informação, o qual abrigaria o dever de informação formal como esclarecimento, o aconselhamento e advertência, passando igualmente pela necessidade de um prazo de reflexão ao consumidor como condutor de tais deveres. / The present dissertation serves to reflect on the issues that concerned the global financial crisis, the legislative changes regarding the regulation of consumer credit and the new duties of financial institutions faced with this scenario. Considering the urgent need of global regulation, whether national or in economic blocks, around the phenomenon of over-indebtedness, we may use examples from other countries to seek a possible connection, considering the culture of the consumer society, laws and specific needs between the consumers duties and especially, the financial institutions. If the Brazilian consumer currently pays the highest interest rates in the world, with the market justification that such practice is a reflection of its own default, we should look for the reason of such default. The consumer default, often leading him to over-indebtedness, is both a reflection from the culture of immediacy, fostered by advertising, and the absence of limits and suitableinformation for the consumer when granting credit, leading to underestimate the risks of this operation .When consumers do not have the knowledge to manage their financial lives, andreceives credit offers with disabilitiesinformation, incomplete, unclear and even illusions that surround only its benefits and not its risks, became a strong candidate for over- indebtedness. Although there are many actions, both in Brazil and around the world for over-indebtedness treatment, seeking the consumer rehabilitation in the consumer society, we must also concern ourselves about the over-indebtedness prevention, which should be performed with taking responsibility [in this sense as a duty, an attitude to be adopted by the financial institution previously] in order to qualify their agents and also having the conditions to inform clearly and properly, the risks and benefits of consumer credit. To do so, we are going to analyze some assumptions that permeate our chances, passing in the first chapter of the benefits and risks of credit and, in the second chapter, addressing the adhesion contracts, the principles guiding such pacts, especially the good faith, even to the general information duty , which would protect the duty as formal clarification of information, advice and warning, by also passing for theconsumer period for reflection as a driver of such duties.