Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T18:54:37Z No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T19:06:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T19:06:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / A presente dissertação tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, modalidade processual instituída pela Constituição de 1988 para enfrentar o problema do descumprimento das normas constitucionais que demandam a atuação positiva do Estado. Com a finalidade de avaliar empiricamente os resultados decorrentes da utilização desse instituto desde 1988, procedeu-se ao mapeamento dos padrões decisórios manifestados pelo Supremo Tribunal Federal nas ações dessa espécie. Essa análise tornou explícitos fatores que influenciaram os julgamentos proferidos pelo tribunal mencionado, especialmente quanto aos tipos de interesses e direitos que foram tutelados por meio da ADO. Os dados levantados durante a pesquisa possibilitaram que se avaliasse concretamente a efetividade da ADO, ou seja, se referido instituto realmente tem se mostrado apto a atingir as finalidades que ensejaram sua criação. Para tanto, tornou-se necessária investigação prévia a respeito dos objetivos a cuja consecução a ADO é voltada, os quais foram buscados nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, na jurisprudência do STF e na doutrina jurídica brasileira. Os resultados decorrentes dessa investigação prévia foram, então, confrontados com os elementos empíricos relacionados à ADO, os quais revelam que sua utilização tem servido, de modo relevante, para provocar a atuação estatal nos casos de omissão inconstitucional, bem como apontam para uma diferenciada receptividade do STF às demandas de interesse corporativo. Constatou-se, portanto, que a concepção doutrinária segundo a qual a ADO seria incapaz de concretizar os fins a que se destina em razão da ausência de atribuição de poderes mais intensos ou ativos ao STF não encontra respaldo nos dados empíricos relativos ao instituto. Trata-se de entendimento baseado em considerações meramente teóricas que, além de incompatíveis com os dados empíricos referidos, também se opõem a elementos teóricos extraídos do debate entre Kelsen e Schmitt acerca de quem deve ser o guardião da Constituição. / The object of the present dissertation is the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO), which is a procedural modality created by the Constitution of 1988 to address the issue of violation of constitutional norms that demand the State’s positive action. With the objective of empirically evaluating the outcomes resulting from this institute since 1988, a survey was undertaken with regards to the ruling patterns by the Federal Supreme Court concerning these types of judicial claims. This analysis rendered explicit factors that have influenced the decisions ruled by the abovementioned Court, especially in regards to the types of interests and rights that have been secured by means of the ADO. The data that has been raised throughout the research has enabled the correct evaluation of the effectiveness of the ADO, i.e., whether said institute has effectively been apt to reach the intentions that resulted in its creation. For such purposes, a previous investigation concerning the objectives for which the ADO is aimed was fundamental, which were pursued in the works developed by the National Constitutional Assembly of 1987-1988, the Federal Supreme Court jurisprudence, and the Brazilian juridical doctrine. The results from this previous investigation were then confronted with the empirical elements related to the ADO, which reveal that its usage has served, in a relevant manner, to provoke the State’s action in cases of unconstitutional omission, and have also indicated a differentiated receptivity by the Federal Supreme Court in regards to judicial actions of corporate interest. It was therefore verified that the doctrinal conception according to which the ADO would be incapable of realizing its intended purposes because of the absence of more intense or active powers from the Federal Supreme Court does not find support in the empirical data related to the institute. The latter is an understanding based merely on theoretical considerations that, not only are incompatible with the abovementioned empirical data, but also contradict theoretical elements extracted from the debate between Kelsen and Schmitt concerning who should be the guardian of the Constitution.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-27T13:28:50Z No. of bitstreams: 1 2015_RenatoBigliazzi.pdf: 674398 bytes, checksum: eb0516c6f4ea7f71ce048a122ab10886 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-01-11T17:49:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_RenatoBigliazzi.pdf: 674398 bytes, checksum: eb0516c6f4ea7f71ce048a122ab10886 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-11T17:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_RenatoBigliazzi.pdf: 674398 bytes, checksum: eb0516c6f4ea7f71ce048a122ab10886 (MD5) / A tese tem como eixo central a reconstrução da história do habeas corpus preventivo do governador de Goiás, Mauro Borges Teixeira, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 1964. O julgamento, no qual se reconheceu que o governador não poderia ser preso por ordem da justiça militar, serve como ponto de partida para uma análise das contingências locais e nacionais que podem ter influenciado na formação da opinião expressa no acórdão. Naquele momento, estavam em jogo, de maneira destacada, concepções diversas a respeito do esgotamento do prazo para as punições previstas no Ato Institucional de 9 de abril de 1964. Inserido naquele contexto tumultuado, o julgamento do habeas corpus de Mauro Borges permite observar o papel desempenhado pelo STF no processo político da época, bem como ajuda a compreender leituras e concepções jurídicas relacionadas à interpretação da Constituição de 1946. Mais do que simples argumento extraído da jurisprudência da corte, a tese propõe que a leitura da função política do governador realizada no caso Mauro Borges foi marcada pela ameaça latente de uma nova medida excepcional, ao final adotada em outubro de 1965, por meio do Ato Institucional nº 2. / The doctoral thesis focuses on the ruling of the Supreme Court of Brazil on a writ of habeas corpus brought before that court by the governor of the state of Goiás, Mauro Borges. Issued in November, 1964, the opinion of the Brazilian Supreme Court asserted that a state governor could not be brought to trial before a federal military court. At that moment there were different and sometimes opposing views at stake, specially concerning the deadline for political sanctions established in Institutional Act of April 9th, 1964. Viewed in the light of that tumultous historical context, the ruling on Mauro Borges' case illustrates the political importance of the Brazilian Supreme Court and provides insight on the purposes which guided that court in the interpretation of the Constitution of 1946. Thus, the doctrine of the political function of the office of state governor expounded in the case can been seen not only as an interpretation of the precedent, but also as a direct effect of the threat of sanctions posed by groups of civilians and the military advocating for a second Institutional Act, a measure which was adopted in October, 1965, less than a year after the habeas corpus was decided by the Supreme Court.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas, Programa de Pós-graduação em Linguística, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-01-29T11:56:37Z No. of bitstreams: 1 2015_ErikaHothGuerraSathler.pdf: 3793395 bytes, checksum: 978cf8ca20fbb884e7910da4d65abd34 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-01-29T17:36:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ErikaHothGuerraSathler.pdf: 3793395 bytes, checksum: 978cf8ca20fbb884e7910da4d65abd34 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-29T17:36:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_ErikaHothGuerraSathler.pdf: 3793395 bytes, checksum: 978cf8ca20fbb884e7910da4d65abd34 (MD5) / A pesquisa analisa a (im)polidez no Supremo Tribunal Federal do Brasil durante o Julgamento da Ação Penal 470, conhecido como “o Julgamento do Mensalão”. Ela tem como objetivo investigar como as estratégias de (im)polidez foram utilizadas durante as sessões do Julgamento para compreender as normas de interação convencionadas. O estudo situa-se no âmbito da Sociolinguística Interacional em interface com a Pragmática e baseia-se principalmente na Teoria da Polidez desenvolvida por Brown e Levinson (1987), nos Princípios Pragmáticos propostos por Leech (1983) e nos estudos sobre impolidez de Culpeper (1996 e 2002). Utiliza como recursos metodológicos a análise documental, a Análise do Discurso e a análise da conversação. O corpus foi formado pelaa partir da captação das interações gravadas e divulgadas, entre 2 de agosto de 2012 e 17 de dezembro de 2012, pela rede aberta da TV Justiça das sessões do Julgamento, compreendendo aproximadamente 205 horas de gravação. Foram encontradas e analisadas as estratégias de polidez utilizadas pelos Ministros, envolvendo: marcação de deferência, mitigação de atos potencialmente ameaçadores, elogios e atos de valorização de faces, assim como estratégias de impolidez: ironia, sarcasmo, ameaça, acusações, especialmente com o objetivo de manutenção da imagem pública, ou seja, impolidez como estratégia de autoaprovação, o que subverte as expectativas do uso dessas estratégias. Espera-se que esta análise interacional possa contribuir para o desenvolvimento teórico dos estudos sobre (im)polidez, dos estudos sociointeracionais e, particularmente, para a caracterização e a melhor compreensão da seleção de estratégias de (im)polidez relacionadas ao contexto institucional. / The research analyses (im)politeness at Brazil’s Supreme Federal Court during the proceedings of Prosecution 470, known as the Mensalão Trial. It aims to investigate how (im)politeness strategies were used during the proceedings sessions in order to understand the adopted norms of interactions. The study adopts a interactional sociolinguistic framework with a pragmatics interface and based mainly on the politeness theory developed by Brown and Levinson (1987), on the pragmatic principles put forth by Leech (1983) and the studies about impoliteness by Culpeper (1966 and 2002). It uses as methodological resources documental analysis, discourse analysis and conversational analysis. The corpus was built from the recording of broadcast and published interactions between august 2nd 2012 and december 17th 2012, with the trial sessions from the open TV channel TV Justiça, totaling around 205 hours of recordings. Among the politeness strategies used by the judges that have been found and analyzed: deference marking, hedging of face threatening acts, complements and face flattering acts, just as the following impoliteness strategies: irony, sarcasm, threats, accusations, specially with the goal of keeping public image, that is, impoliteness as a self-approval strategy, which subverts the expectations related to these strategies. It is hoped that this interactional analysis may contribute to the development of theoretical studies about (im)politeness, socio-interactional studies and, in particular, for the characterization and better comprehension of the selection of (im)politeness strategies related to the institutional context. / La investigación analiza la (des)cortesía en el Supremo Tribunal Federal de Brasil durante el Juicio de la Acción Penal 470, conocido como “Juicio de Mensalão”. Tiene como objetivo investigar como las estrategias de (des)cortesía fueron utilizadas durante las sesiones del Juicio para comprender las normas de interacción convencionadas. El estudio está situado en el ámbito de la sociolinguística interaccional en interfaz con la pragmática y se basa principalmente en la teoría de cortesía desarrollada por Brown y Levinson (1987), en los principios pragmáticos propuestos por Leech (1983) y en los estudios sobre descortesía de Culpeper (1996 y 2002). Utiliza como recursos metodológicos el análisis documental, el análisis del discurso y el análisis de la conversación. El corpus está conformado a partir de la captación de las interacciones grabadas y divulgadas, entre 2 de agosto de 2012 y 17 de diciembre de 2012, por el canal abierto de la TV Justiça de las sesiones del Juicio, comprendiendo aproximadamente 205 horas de grabación. Fueron identificadas y analizadas las estrategias de cortesía usadas por los Ministros, abarcando: marcación de deferencia, mitigación de hechos potencialmente amenazadores, elogios y hechos de valorización de la faz, bien como, las estrategias de descortesía: ironía, sarcasmo, amenaza, acusaciones, especialmente con el objetivo de manutención de la imagen pública, es decir, la descortesía como estrategia de auto aprobación, lo que subvierte las expectativas de uso de esas estrategias. Se espera que este análisis pueda contribuir para el desarrollo teórico de los estudios sobre (des)cortesía, de los estudios sociointeraccionales y, particularmente, para la caracterización y mejor comprensión de la selección de estrategias de (des)cortesía relacionadas al contexto institucional.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseFLO.pdf: 2961292 bytes, checksum: 6b84a0bdea1ab1c12ea9ec3226d070e3 (MD5) Previous issue date: 2006-05-24 / Universidade Federal de Minas Gerais / This research focuses on the interactions among law, professionalism and politics in Brazil. The primary intent is to understand the judicial behavior of Brazil s Supreme Court in the exercise of judicial review, from the promulgation of the 1988 s Constitution to march, 2003. We analyzed Justices votes in decisions regarding the constitutionality of laws (ADINS) in search of the factors that most influenced the Court s decisions. We analyzed these decisions both, quantitatively and qualitatively, in search of a) factors that determine justices votes and the court decisions; b) differences in vote corresponding to the career of each member of the Court, c) the justices profile and the way they clustered to vote, and d) the Justices attitudes as either Constitution interpreters or reproducers of legal texts. The theoretical and methodological approaches that guide this discussion of the interaction of the juridical (professional) and the political action of the Court were derived from the sociology of professions and the judicial politics approaches. From the results we can conclude that law and politics are extremely related in the decision making process of Brazil s Supreme Court, and professionalism works in this relationship as a way of distinction, a legitimacy source of an actor that has great political power but lacks electoral support. / Esta pesquisa tem por objetivo discutir as relações entre direito, profissionalismo e política no Brasil. O foco principal é a compreensão do comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de revisão judicial, da promulgação Constituição de 1988 até março de 2003. Para isso, observamos a forma como os ministros votaram em julgamentos sobre a constitucionalidade das leis (ADINS), em busca dos fatores que mais influenciaram as decisões. Analisamos as decisões de forma quantitativa e qualitativa, procurando identificar a) os fatores que determinam o voto dos ministros e a decisão do tribunal; b) diferenças nos votos correspondentes a diferenças na trajetória de carreira de cada ministro; c) o perfil dos ministros e a forma como eles se agruparam para votar e d) a atitude dos ministros, como intérpretes da constituição ou reprodutores do texto legal. A abordagem teórica e metodológica que guia a pesquisa é a da sociologia das profissões, na medida em que discutimos a interação entre a atuação jurídica (profissional) e política do STF, apoiando-se também nas análises da ciência política sobre o papel das cortes no processo político de tomada de decisão, a partir da linha de pesquisa da judicial politics. Os resultados nos permitem concluir que direito e política estão intimamente relacionados na atuação do STF, e o profissionalismo atua nessa relação como uma via de distinção, como fonte de legitimação de um ator com grande poder político, mas que não dispõe do respaldo eleitoral.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal ante o prisma do processo legislativo estadual e conferir se o mesmo é ou não um ator com poder de veto no conceito de George Tsebelis, para então, verificar algumas hipóteses colacionadas a respeito da influencia do governador frente as decisões da Assembleia Legislativa. Desta forma, as respostas buscadas são para responderem se o STF veta igualmente ou diferentemente as decisões federais e estaduais, se os legitimados para propositura de ações de controle concentrado podem ser absorvidos, restringidos, e, se o número de legitimados na introdução da judicialização aumenta a estabilidade decisória e reduz o poder de agenda (do governador/coalizão) e a capacidade decisória de coalizões majoritárias (maioria governista) no processo decisório estadual. Para tanto, o método utilizado é tanto o qualitativo, como o quantitativo, e revelaram que o STF tem sido um ator presente nas decisões estaduais, alterando-as e tem sido buscado, especialmente pelo governador, face a assembleia legislativa quando alguma lei estadual lhe desfavorece ou não é competência constitucional da assembleia em legislá-la. O que se pecebe é uma restrição ao processo legislativo estadual, desde as competências previstas, até a legislação que propõe, sendo o STF um importante ator nestas decisões. Os resultados ainda indicam que os legitimados não são restringidos, não há como ter este controle, ainda que com uma coalizão forte estadual, aumentando, portanto, a estabilidade decisória.

Made available in DSpace on 2015-09-18T02:06:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474957-Texto+Parcial-0.pdf: 276500 bytes, checksum: 9fb5823fe2a9e7077186db4293dcccb8 (MD5) Previous issue date: 2015 / The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse. / A demanda por estabilidade e por segurança nas relações jurídicas é uma constante na vida em sociedade. É inerente ao ordenamento jurídico a tensão de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de relações jurídicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inovação e a conservação. Essa tensão tornou-se mais acentuada ao longo do século XX, quando ficaram mais visíveis a instabilidade e a insegurança nos mais variados ramos do conhecimento e das relações humanas. A sociedade contemporânea passou a ser designada como sociedade de risco ou pós-moderna. No campo jurídico, a consequência foi a constante busca por diminuição dos efeitos de tanta instabilidade e o necessário retorno das preocupações com a segurança jurídica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretização de tal princípio, três se destacam no Direito brasileiro: a proteção aos direitos adquiridos, a preservação dos efeitos da confiança legítima e a estabilização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo. A proteção aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, não. No entanto, essa proteção apresenta limites e, em muitas situações, não se mostra suficiente para preservar expectativas legítimas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a proteção da confiança e, de outro, a preservação de situações irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confiança pressupõe quatro requisitos: uma base legítima, uma confiança gerada no particular, o exercício concreto de tal confiança e sua frustração em razão da mudança de comportamento do Poder Público. Por meio da preservação de situações consolidadas (“teoria do fato consumado”), o STF reconhece a preservação de interesses e expectativas não abrangidas pelas proteções anteriores, por meio da manutenção, em condições excepcionais, de situações que, embora irregulares na sua origem, tornaram-se, com o passar do tempo, irreversíveis ou de difícil reversão.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467469-Texto+Parcial-0.pdf: 238794 bytes, checksum: a0be4ae27e4c9c5a7025a7dae589e374 (MD5) Previous issue date: 2015 / This dissertation analyzes the implementation of the general repercussion on the legal framework of extraordinary appeals and the impact of the decisions delivered by the Supreme Court on the corresponding constitutional issues. This work studies the origins of the institute, in order to understand what has motivated the introduction of a precedent respecting system in Brazilian law. Identifies the difficulties, the resistances and risks on transposing mechanisms forged in the legal culture of the common law, to a dogmatic paradigm, which gives to statute law, with its generality and abstraction, the role of being the gravitational center of the entire legal system. Investigates the phenomena of objectification on constitutionality diffuse control and the abstraction of the constitutional issue from extraordinary appeals. Compares the developing system in Brazil with the common law model, warning for the differences in the precedent generation in either system, and for the difficulties involving the subsequent ratio decidendi extraction from a general repercussion precedent, formed with conviction elements located far beyond the case individually elected as a paradigm. It argues that in the new system, the function of carrying out justice is reserved to originary judicial organs while is reserved for the Supreme Court the role of being a Constitutional Court. Defending the importance on acknowleging in Supreme Court decision authentic sources of law, the study recognizes the changing potential on establishing a precedent respecting system in Brazil. Alerts, however, to the risk of throwback, in case of not noticing the biases which whom the entire legal community is historically conditioned, the peculiarities of local precedents, and the tendency to adopt a syllogistic-deductive structure of decision, in which such precedents could start to occupy the same role already reserved for the law, in its generality and abstraction. / Esta dissertação analisa a implantação da repercussão geral no regime de julgamento dos recursos extraordinários e o impacto das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as correspondentes questões constitucionais. Estuda as origens do instituto, com o propósito de compreender o que vem motivando a introdução de um sistema de respeito aos precedentes no direito brasileiro. Identifica as dificuldades, as resistências e os riscos da transposição de mecanismos forjados na cultura jurídica do common law, para um paradigma dogmático, que atribui à lei, com sua generalidade e abstração, a função de centro gravitacional de todo o sistema jurídico. Investiga os fenômenos da objetivação do controle difuso de constitucionalidade e da abstração da questão constitucional frente aos recursos extraordinários e compara o sistema em desenvolvimento no Brasil com o modelo do common law, alertando para as diferenças na formação do precedente em cada sistema, e para as dificuldades que envolvem a subsequente extração da ratio decidendi em um precedente de repercussão geral, para cuja formação contribuem elementos de convicção situados muito além dos pertinentes ao caso individualmente eleito como paradigma. Sustenta que no novo modelo, a função de realizar a justiça em concreto é das instâncias ordinárias, enquanto ao STF deve ser reservado o papel de Corte Constitucional. Defendendo a importância de que se atribua a condição de fontes primárias do direito às decisões da Suprema Corte, reconhece o potencial transformador da implantação de um sistema de respeito aos precedentes no Brasil, advertindo, porém, para os riscos de retrocesso, acaso não se percebam os vieses a que toda a comunidade jurídica está historicamente condicionada, as peculiaridades dos precedentes aqui formados, e a tendência à adoção de uma estrutura silogístico-dedutiva de decisão, em que as decisões dos tribunais superiores passem a ocupar o mesmo papel reservado à lei, em sua generalidade e abstração.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-21T17:51:19Z No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) / Approved for entry into archive by Monica Paiva (monicalpaiva@hotmail.com) on 2017-03-21T18:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T18:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / O Brasil ? classicamente considerado um pa?s de tradi??o de civil law, estando a lei escrita no centro de regula??o da sociedade e do arcabou?o institucional. Entretanto, nos ?ltimos anos os precedentes t?m crescido em import?ncia, sobretudo os originados do Supremo Tribunal Federal (STF), o que demonstra uma influ?ncia da tradi??o do common law. ?rg?o de c?pula do Poder Judici?rio brasileiro e tribunal respons?vel pela ?ltima palavra da interpreta??o constitucional, o STF por meio de suas decis?es pacifica controv?rsias que est?o no dia a dia do cidad?o brasileiro. Nesse sentido, as suas decis?es, n?o s? por quest?es materiais, mas tamb?m formais, t?m uma fun??o de destaque. Isso se confirmar quando se percebe que o legislador e o constituinte atribu?ram ?s decis?es do STF uma for?a incomum dentro do ordenamento brasileiro, seja pelo efeito vinculante das decis?es de controle abstrato de constitucionalidade, seja pelo efeito similar na modalidade concreta de controle. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar como a quest?o do respeito aos precedentes do STF est? posta dentro do ordenamento jur?dico brasileiro, tendo como perspectiva o controle de constitucionalidade. Al?m disso, busca-se saber se o efeito vinculante estabelece uma autovincula??o do STF e se ele poderia ser afastado em determinadas hip?teses. O objeto de estudo ?, sobretudo, a legisla??o brasileira, com ?nfase na Constitui??o Federal (CF), a jurisprud?ncia, notadamente a do STF, e a literatura especializada. O Direito estrangeiro, sua jurisprud?ncia e literatura tamb?m s?o consultados, j? que alguns pa?ses s?o precursores no tema, sendo, dessa forma, fonte de pesquisa important?ssima. / O Brasil ? classicamente considerado um pa?s de tradi??o de civil law, estando a lei escrita no centro de regula??o da sociedade e do arcabou?o institucional. Entretanto, nos ?ltimos anos os precedentes t?m crescido em import?ncia, sobretudo os originados do Supremo Tribunal Federal (STF), o que demonstra uma influ?ncia da tradi??o do common law. ?rg?o de c?pula do Poder Judici?rio brasileiro e tribunal respons?vel pela ?ltima palavra da interpreta??o constitucional, o STF por meio de suas decis?es pacifica controv?rsias que est?o no dia a dia do cidad?o brasileiro. Nesse sentido, as suas decis?es, n?o s? por quest?es materiais, mas tamb?m formais, t?m uma fun??o de destaque. Isso se confirmar quando se percebe que o legislador e o constituinte atribu?ram ?s decis?es do STF uma for?a incomum dentro do ordenamento brasileiro, seja pelo efeito vinculante das decis?es de controle abstrato de constitucionalidade, seja pelo efeito similar na modalidade concreta de controle. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar como a quest?o do respeito aos precedentes do STF est? posta dentro do ordenamento jur?dico brasileiro, tendo como perspectiva o controle de constitucionalidade. Al?m disso, busca-se saber se o efeito vinculante estabelece uma autovincula??o do STF e se ele poderia ser afastado em determinadas hip?teses. O objeto de estudo ?, sobretudo, a legisla??o brasileira, com ?nfase na Constitui??o Federal (CF), a jurisprud?ncia, notadamente a do STF, e a literatura especializada. O Direito estrangeiro, sua jurisprud?ncia e literatura tamb?m s?o consultados, j? que alguns pa?ses s?o precursores no tema, sendo, dessa forma, fonte de pesquisa important?ssima.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438253-Texto+Completo-0.pdf: 1167601 bytes, checksum: 5f40a0066e1e41f5ea7538bb4d56c2bc (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calculations of risk of a political nature. Still, there is the intention of identifying the main thematic lines of not juridical manifestation, and check if they, by themselves, are able to place the judges in favor oragainst the applicability of the Lei da Ficha Limpain 2010. From the theoretical perspective, findthe origins of the judiciary, its relationship with the executive and legislature, and are discussed theories on constitutionalism and the constitutional judicial rewiew. The judicialization of politics,in its typefrom without, occupies a central position, and is directly related to the performance of the judiciary in adjudicating cases involving electoral competition. The work also weaves the path of the Lei da Ficha Limpasince its popular initiative, reporting passage through the legislative and executive branches and the arrival of the judiciary. Upon transcription of excerpts from each of the votes took place on the Supremo Tribunal Federal and the Tribunal Superior Eleitoralsets the standard decision of both courts, highlighting the main topics of notlegal discussion. Demonstrates that the judicialization of politics in Brazil,judgments about the rules of electoral competition, an environment that allows you to large expansion. / Esta dissertação intenta avaliar a existência e a importância de motivações extrajurídicas em dois dos principais julgamentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa. Busca verificar, nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, se houve a realização de cálculos de risco de natureza política. Ainda, há a pretensão de identificar as principais linhas temáticas de manifestação extrajurídica, e verificar se elas, por si, são capazes de posicionar os magistrados a favor ou contra a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no ano de 2010. Sob o prisma teórico, há um resgate das origens do Poder Judiciário, sua relação com o Executivo e o Legislativo, bem como são abordadas teorias sobre o constitucionalismo e sobre o controle de constitucionalidade. A judicialização da política, em sua dimensão from without, ocupa posição central, e é relacionada diretamente com a atuação do Poder Judiciário no julgamento de casos envolvendo competição eleitoral. O trabalho ainda tece o caminho da Lei da Ficha Limpa desde a sua iniciativa popular, relatando a passagem pelos poderes Legislativo e Executivo e a chegada ao Judiciário. Mediante transcrição de trechos de cada um dos votos ocorridos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o padrão decisório dos dois tribunais, salientando os principais temas extrajurídicos de debate. Demonstra que a judicialização da política no Brasil encontra, nos julgamentos sobre regras de competição eleitoral, um ambiente que lhe permite franca expansão.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390764-Texto+Parcial-0.pdf: 126194 bytes, checksum: 4d21804f79060fe58b5d25edae2b5a7e (MD5) Previous issue date: 2007 / Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decisão criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princípio da igualdade previstos na Constituição. O modelo kelseniano do controle de constitucionalidade restrito ao desempenho do papel de legislador negativo, autocontido, se por um lado ressalta a razoável preocupação com a possibilidade do decisionismo judicial, que deve ser combatida, por outro lado, no caso brasileiro, dificulta a compreensão da real atividade exercida pelo Supremo Tribunal Federal em hipóteses envolvendo, por exemplo, a interpretação conforme à Constituição com redução teleológica ou a manipulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, além de impedir o desenvolvimento de atividades típicas de guardião da Constituição, notadamente em hipóteses que envolvam a inobservância do princípio da igualdade em direta afronta às prerrogativas da dignidade humana. Desse modo, não limitando a jurisdição constitucional a mero controle de concordância da atividade dos Poderes Legislativo e Executivo com as condições procedimentais do regime democrático do papel de legislador positivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal pode e deve ser racionalmente justificada, em termos de jurisdição pública, a partir da convicção de que a guarda da Constituição não prescinde da concretização de seu conteúdo material. Embora o objeto desta tese seja a sentença normativa na jurisdição constitucional brasileira, dúvida não há de que o exame aqui desenvolvido é válido a sistemas constitucionais que têm em comum como o Brasil o modelo de Estado Democrático de Direito, razão por que, como fundamentação teórica, socorre-se, sobretudo, da doutrina italiana das sentenças constitucionais, dando-se especial ênfase à obra de Gustavo Zagrebelsky.