O objetivo da presente dissertação de mestrado foi o de, a partir de uma análise fática das discussões judiciais travadas entre fisco e contribuinte para solução de controvérsias tributárias, constatar a ineficiência do sistema atualmente posto à disposição dos sujeitos envolvidos em tais relações e buscar soluções processualmente viáveis, com foco em mecanismos consensuais (transação) ou adjudicatórios de base consensual (arbitragem). Para tanto, partiu-se de uma análise do atual cenário dos litígios judiciais envolvendo fiscos e contribuintes, concluindo-se pela incapacidade do sistema a proporcionar soluções satisfatórias e tratamento adequado ao conflito (Parte I, Capítulo 1). Diante da realidade fática enfrentada, o problema é proposto para soluções de controvérsias tributárias, frente ao regime de indisponibilidade do crédito tributário. Na nova moldura das relações que envolvem o Estado, tendo em vista que não se afasta disponibilidade do crédito tributário desde que se dê nos termos da lei (Parte I, Capítulo 2), passou-se a uma análise dos meios atualmente postos à disposição dos fiscos e contribuintes para solução das controvérsias tributárias, vislumbrando-se, ao final, pela viabilidade de adoção de meios alternativos para solução de tais controvérsias (Parte I, Capítulo 3). A segunda parte do estudo é voltada à análise da arbitragem tributária, partindo da arbitrabilidade do crédito tributário (Parte II, Capítulo 1) até os requisitos formais e processuais para adoção de tal método privado e de base consensual para solução de conflitos tributários. Feitas as premissas necessárias, tratou-se dos aspectos processuais da arbitragem tributária, sempre os vinculando à estrita legalidade que permeia tais relações e será premissa de validade do procedimento que se cogita (Parte II, Capítulo 2). Finalmente, na terceira parte é feita a avaliação acerca da transigibilidade das controvérsias tributárias (Parte III, Capítulo 1) para, após, verificar os aspectos processuais da transação tributária, sempre com vistas à legalidade, tipicidade cerrada e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. / This dissertation aims at looking for feasible solutions from a procedural standpoint, based on a factual analysis of tax judicial lawsuits between the taxpayers and the Government that verified the inefficiency of the system currently made available to the parties involved in the said disputes, focused on the possibility of adopting the arbitration and transaction. Initially, it is discussed the current scenario of the judicial tax litigation, which resulted in the conclusion of the inability of the system to provide satisfactory solutions and appropriate treatment to the relevant conflicts (Part I, Chapter 1). Given such scenario, the proposed problem is how to use consensual mechanisms (transaction) or adjudicatory-based consensus procedures (arbitration) to resolve tax controversies, vis a vis the regime of unavailability of the tax credit. In the new framework of relations involving the States, which allows the availability of the tax credit strictly under the law (Part I, Chapter 2), it is analyzed the ways currently available to the tax authorities and taxpayers for the resolution of tax controversies and it is concluded for the feasibility of adopting alternative dispute resolution (ADR) methods (Part I, Chapter 3), in addition to the adjudicative resolution of the conflicts. Then, the second part of the study is focused on the analysis of tax arbitration, moving from the arbitrability of the tax credit (Part II, Chapter 1) to the substantive and procedural requirements for adopting such a method private and consensual-based for resolving tax disputes. As the necessary premises were confirmed, it is analyzed the procedural aspects of tax arbitration, always linking them to the strict legality that permeates tax matters and will utmost validate the arbitration for tax matters (Part II, Chapter 2). Finally, the third part is an evaluation about the possibility of tax transaction (Part III, Chapter 1); after that, it is analyzed the procedural aspects of the transaction for tax purposes, always under the strict legality and the limits imposed by the Fiscal Responsibility Law (Part III, Chapter 2).

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:29:13Z No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) Previous issue date: 2016-04-20 / In the current world economic organization, an increasing number of the concentration of companies in conglomerates, in order to maximize profit and solidify its market performance. The Brazilian tax authorities, aware of this fact, created thesis, which want to apply joint and several liability provided for in art. 124, I, of the National Tax Code, companies that make up these clusters, under the allegation of common interest. Indeed, another advantage envisioned by the Treasury would be the interruption of prescription for the redirection of tax foreclosures arranged in art. 125, the National Tax Code, if solidarity is recognized. This strategy would prevent a wide range of tax foreclosures often filed outside the limitation lapse succumbed, compared to the demonstrated inertia. Our goal with this study was to examine whether, before the provisions of constitutional tax system and the tax code, the tax authorities of the reasons could thrive. To this end, we fix a definition of "economic group" that would serve the Tax Law, regarding the joint liability and concluded that not enough single command, being a necessary condition to the common interest in making the fact enforceable. We analyze the existing reporting relationships in tax law, the need for complementary law providing for passive subjection and their respective treatment in the tax code. We are also concerned to launch our attention to procedural and procedural aspects present in the National Tax Code and the Tax Enforcement Law and Article 50 of the Civil Code, to understand how the tax could be made in the face of the companies composing the business groups. Given this effort, we concluded only be possible to the constitution of the tax credit in the face of business partnerships that comprise economic group, in case of joint realization of even enforceable fact, at the time of occurrence of the tax liability. The recovery of the claim, formed after the certificate of outstanding debt, the redirection will be held due to fraudulent behavior, which involves third parties, or, in responsibility for or violations / Na atual organização econômica mundial, cada vez mais observamos o fenômeno de concentração das empresas em conglomerados, com o objetivo de potencializar o lucro e solidificar sua atuação no mercado. O Fisco brasileiro, atento a essa circunstância, criou tese, na qual quer aplicar a responsabilidade solidária, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, às empresas que compõem esses conglomerados, sob a alegação de existência de interesse comum. Certamente, outra vantagem vislumbrada pelo Fisco seria a interrupção da prescrição para o redirecionamento das execuções fiscais, dispostas no art. 125, do Código Tributário Nacional, caso seja reconhecida a solidariedade. Esta estratégia impediria que uma gama enorme de execuções fiscais, muitas vezes ajuizadas fora do lapso prescricional, sucumbissem, ante à inércia demonstrada. Nosso objetivo com este estudo, foi o de analisar se, diante do disposto no sistema constitucional tributário e no Código Tributário Nacional, as razões do Fisco poderiam prosperar. Para tanto, fixamos uma definição de “grupo econômico” que serviria ao Direito Tributário, no tocante à responsabilidade solidária e concluímos que não basta o comando único, sendo condição necessária o interesse comum na realização do fato imponível. Analisamos as relações de hierarquia existentes no Direito Tributário, a necessidade de Lei Complementar que disponha sobre sujeição passiva e seu respectivo tratamento no Código Tributário Nacional. Também nos preocupamos em lançar nossa atenção a aspectos procedimentais e processuais presentes no Código tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 50 do Código Civil, para compreendermos como o tributo poderia ser constituído em face das sociedades que compõem os grupos empresariais. Diante desse esforço, concluímos somente ser possível a constituição do crédito tributário em face das sociedades empresariais que componham grupo econômico, em caso de realização conjunta do mesmo fato imponível, no momento de ocorrência da obrigação tributária. Na cobrança do crédito, após formada a certidão da dívida ativa, o redirecionamento será realizado em virtude de comportamentos fraudulentos, o que implica em responsabilidade de terceiros, ou ainda, em responsabilidade por infrações

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-10-27T11:35:25Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Donnabella Camano de Souza.pdf: 1295355 bytes, checksum: e6dcbe9623a9b73c647494d4930a7d15 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-27T11:35:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Donnabella Camano de Souza.pdf: 1295355 bytes, checksum: e6dcbe9623a9b73c647494d4930a7d15 (MD5) Previous issue date: 2016-08-17 / The purpose of this study is to demonstrate the rationale of the process of judicial decisions in tax matters, supporting the view that the true creation of Tax Law by the Judiciary Branch is in the hands of local Courts, given that they are the ones that have full access to the facts of the case, and upon which it is incumbent to examine the evidence and (re)discuss it; that is where the actual procedural dialectic between Tax Authorities and Taxpayers takes place, and they are the venue with jurisdiction to appreciate the thousands of cases stayed by interpretations of the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice in controversial cases. Thus, the aim of this study is to discuss the process of judicial decisions in tax matters, emphasizing the fact that local Courts produce Tax Law based on the rulings passed by the Higher Courts in paradigmatic cases, demonstrating how a judicial decision in tax matters can be justified as the best and most equitable solution for a concrete case. The study supports the argument that even with the alteration of process rules provoked by the insertion of the controversy analyzed by the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice in the legal order, the core of the construction of Tax Law still lies in the hands of local Courts, since they have the mission (i) of analyzing the matter as accurately as possible, restricting themselves to the facts of the case, to the Law claimed and to the claim, so that it can be reviewed within the factual and legal framework of the paradigm and (ii) ultimately, of interpreting and enforcing the paradigm decision, thus settling countless of pending suits; i.e., constructing the meaning of the base decision. It is incumbent upon local Courts to “replicate” the paradigmatic decision to pending cases, thus implementing the envisaged stability of Law and ensuring equality and free competition among the numerous Taxpayers who share the ‘same legal condition’. The importance of local Courts also lies in the fact that, although the legal argument translated in the paradigm is the same as the one in the pending case, it is incumbent upon them to verify whether there are differences between one and the other that might result in a legal decision that differs from the decision arrived at in the paradigm case. The construction of the theory of the process of judicial decisions revealed that emphasis is placed on pragmatics, i.e., on the complexity of life in society, and that a myriad of consequentialist arguments are taken into consideration – economic, financial, political, moral, etc. This requires the imposition of limits for decisions of tax nature, limits that are determined by the law and Principles applicable to the case, as proposed by Neil MacCormick, Author whose teachings were adopted in this study. In other words, pragmatic arguments shall only be relevant as grounds for judicial decisions to the extent that they are based on the rules and Principles of law, which results in incorporating their semantic content but not the operation of the system of Law. We have also sought to demonstrate that even though constitutional tax Principles (especially those related to Legality and Equality) should rule the outlines of judicial decisions, additionally to the laws applicable to the case, the fact is that, to the extent that a thesis of well-grounded judicial tax decisions is being formed (whenever the interests of Tax Authorities and Taxpayers are conflicting), the Principles of Morality, Protection of Reliance and Strict Good Faith should be the fundamental tenets in tax rulings in each and every circumstance. The study affirms that rulings are justified when they are based on the law and on the tax Principles that underlie the case, especially the principle of Legality and Equality, but that first and foremost the constructing judicial body should base its decision on ensuring Morality, Protection of Reliance and Strict Good Faith in the relations between Tax Authorities and Taxpayers. When faced with numerous consequentialist arguments (especially of economic nature), such Principles contribute for an equitable solution of conflicting interests (of economic nature, translated as a tax), which can be justified in the universal arena and applied in future cases. And if Local Courts interpret paradigm rulings – and because they should adapt the decisions to the historical and social conditions of their time and also because each interpretation act is unique and renewed at every decision passed -, even when the base ruling was grounded on the arguments that represented the controversy, paradigms cannot be considered eternal. Judicial decisions should have room to reflect the changes of life in society, requiring that consequentialist arguments, rules and Principles be interpreted in accordance with the new social standards, enabling the formulation of new paradigm rulings for future disputes. This reasoning is further corroborated by the fact that the paradigm decision may have misapplied the Law to the dispute, and that there should be the possibility of future corrections, which leads us to the conclusion that local Courts are not absolutely and eternally bound by the paradigm ruling passed by the Higher Courts. Lastly, the study seeks to demonstrate that the rationale of the process of judicial decisions can be dogmatically assessed. Even in the case of final rulings passed by the Federal Supreme Court, Dogmatics can reveal inconsistencies and, given that they are not eternal, decisions are susceptible to questioning and alteration. To that end, Dogmatics contributes to the operability of Law, to the improved materialization of legal rules and, consequently, to the formation of an orderly and rational discourse to be followed by the Courts / O presente estudo tem por objetivo demonstrar a racionalidade do processo decisório judicial em matéria tributária, sustentando que a verdadeira criação do Direito Tributário pelo Poder Judiciário está nas mãos dos Tribunais locais, pois são eles que possuem pleno acesso aos fatos da causa, cabendo-lhes examinar as provas e (re)discuti-las; é lá que repousa a verdadeira dialética processual havida entre Fisco e contribuintes e, ainda, são eles que detêm competência para decidir os milhares de processos sobrestados a partir da interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos processos representativos de controvérsia. Assim, este trabalho objetiva apontar o mecanismo do processo decisório judicial em matéria tributária, colocando ênfase na produção do Direito Tributário pelos Tribunais locais, a partir das decisões proferidas nos casos paradigmáticos pelos Tribunais Superiores, demonstrando a maneira pela qual a decisão judicial em matéria tributária pode ser justificada ao auditório universal como a melhor decisão a ser produzida no caso concreto, realizando a justiça. A obra procura sustentar, com efeito, que, mesmo diante da modificação das regras processuais que injetaram na ordem jurídica os recursos representativos de controvérsia, a serem decididos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a grande importância na construção do Direito Tributário ainda se encontra na esfera dos Tribunais locais, pois têm a missão de (i) analisar o caso que lhes foi apresentado o mais corretamente possível em termos de adstrição aos fatos da causa, ao Direito postulado e ao pedido, para que possam verificar se aquele se insere na mesma moldura fática e jurídica do caso piloto, e (ii) em última instância, interpretar e aplicar a decisão-piloto, solucionando inúmeros processos pendentes; isto é, eles constroem o sentido da decisão-piloto. Os Tribunais locais deverão “replicar” a decisão paradigmática aos casos pendentes, implementando a almejada estabilidade do Direito e garantindo a isonomia e a livre concorrência entre os diversos contribuintes que estão na “mesma situação” jurídica. A importância dos Tribunais locais também reside no fato de terem a missão de verificar se, apesar de a tese jurídica decidida no caso piloto ser a mesma daquela sustentada no caso pendente, há alguma diferença envolvendo um e outro que implique a produção de decisão judicial distinta da proferida no caso paradigma. Na construção da teoria do processo decisório judicial, foi constatado que as decisões judiciais dão ênfase ao aspecto pragmático, isto é, à complexidade da vida em sociedade, utilizando-se de argumentos consequencialistas de todas as ordens – econômico, financeiro, político, moral etc. Isso significa que deve haver limites para que a decisão de índole tributária adentre nessa seara, limites dados pelas regras do ordenamento jurídico e pelos princípios aplicáveis ao problema posto, como leciona Neil Maccormick, autor utilizado como guia para o presente estudo. Isto é, os argumentos captados na pragmática apenas serão relevantes a ponto de fundamentarem uma decisão judicial se se pautarem nas regras e princípios da ordem jurídica, o que nos conduz a encampar não a abertura semântica, mas o fechamento operacional do sistema do Direito. Ainda, buscamos demonstrar a tese de que, muito embora os princípios constitucionais tributários devam outorgar o contorno da decisão judicial (especialmente os da legalidade e isonomia), assim como as regras que com o problema se conectam, o fato é que, se estamos construindo uma tese acerca do processo decisório judicial no âmbito tributário, os princípios de que devemos nos valer para que a decisão esteja bem justificada (quando colidem interesses do Fisco e dos contribuintes) são a moralidade, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva, devendo estes orientar o conteúdo da decisão tributária em toda e qualquer situação. O estudo afirma que a decisão estará justificada se se valer do ordenamento jurídico e dos princípios tributários subjacentes ao caso concreto, especialmente os da legalidade e da isonomia, mas, acima de tudo, o órgão judicial construtor da regra tributária deve pautar sua decisão garantindo a moralidade, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva nas relações entre Fisco e contribuintes, pois diante de argumentos consequencialistas diversos (em especial, os econômicos) tais princípios contribuem para que a decisão acerca de interesses contrapostos sobre um mesmo bem (econômico, revelado pelo tributo) possa resolver o caso com justiça, isto é, esteja apta a se justificar ao auditório universal servindo de solução para os casos futuros. E, se os Tribunais locais interpretam aquela decisão paradigmática – e porque devem adequar os julgados ao seu tempo histórico e social, e, ainda, porque o ato de interpretar é único, renovando-se a cada decisão judicial prolatada pelos Tribunais locais –, mesmo que a decisão-base tenha sido proferida no bojo dos recursos representativos de controvérsia, esta nunca poderá pretender a eternidade. Há de existir a possibilidade de renovação do ato decisório, uma vez alteradas as condicionantes da vida em sociedade, o que faz com que os argumentos de natureza consequencialista e, bem assim, as regras e os princípios sejam interpretados conforme os novos padrões sociais, permitindo a prolação de nova decisão paradigma para os casos futuros. Ainda, corrobora esse raciocínio o fato de que a decisão paradigma possa ter aplicado equivocadamente o Direito à espécie, de sorte que deve haver a possibilidade de correção no futuro, o que nos leva a afirmar que não há absoluta e eterna vinculação dos Tribunais locais à decisão paradigmática proferida pelos Tribunais Superiores. Por fim, a obra busca demonstrar que é possível aferir dogmaticamente a racionalidade do processo de decisão judicial, isto é, mesmo tratando-se da última decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à dogmática apontar as inconsistências da decisão para que possa, futuramente, ser questionada e modificada, dado que o preceito não se apresenta perene. Para tanto, a dogmática tem a função de contribuir para a operacionalidade do Direito, ou seja, para a melhor concretização das normas jurídicas e, pois, para a configuração de um discurso ordenado e racional a ser observado pelos Tribunais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:51:53Z No. of bitstreams: 1 José Renato Camilotti.pdf: 2189686 bytes, checksum: 492139dd1b2e172bb773f87a088be0c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Renato Camilotti.pdf: 2189686 bytes, checksum: 492139dd1b2e172bb773f87a088be0c7 (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / The present main objective is the analysis of the judicial precedent system in Brazil and its consequences in tax matters, especially after the introduction of a new bundle of norms that brought profound changes to the national juridical tradition. The pretended approach of our system (civil law) to the common law is a reality propagated in our law structure. In this novel context, analyzing if there is such an approximation, the strength of judicial precedents and the consequences of its general application spectrum make it imperative to identify and reveal criteria of validity for application / non-application of binding decisions, at least to a reasonable verifiable degree. The proposal made here is eminently pragmatic. With the analysis of concrete cases, identification and unveiling of the reasons for decision and of the elements that founded it, will be collected, taking into account the legal tax relationships. This entire proposal will be made without forgetting that we are currently living in a context in which the pragmatic tone of decisions, including consideration of its consequences, is increasingly identifiable in the norms put forward by the Judiciary / O tema presente tem como objetivo principal a análise do sistema de precedentes judiciais no Brasil e de suas consequências na aplicação em matéria tributária, notadamente após a inauguração de um novo feixe de normas que trouxe profundas mudanças na tradição jurídica nacional. O pretenso giro de aproximação de nosso sistema (civil law) para o common law, feitas todas e as devidas reservas, é uma realidade propagada em nosso sistema de direito. Nesse novel contexto, analisando se é que há tal aproximação, a força dos precedentes judiciais e as consequências de seu espectro geral de aplicação tornam imperiosas a identificação e revelação de critérios de verificação para aplicação/não aplicação das decisões vinculantes, ao menos com grau razoável de segurança. A proposta aqui feita é eminentemente pragmática. Com a análise de casos concretos, será colhida identificação e desvelamento das razões de decisão, e dos elementos que a fundaram, tendo como pano de fundo as relações jurídicas tributárias. Toda essa proposta se fará sem olvidar que vivemos atualmente em um contexto em que é cada vez mais identificável nas normas postas pelo Poder Judiciário o tom pragmático das decisões, inclusive pela consideração de suas consequências

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:28:30Z No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / The current research, carried out by the analytical hermeneutical dogmatic method aims to analyze the responsibility of the State due to damages caused for its own tax activity. The State, as a subject of rights and obligations, is not independent from the guiding principle of civil responsibility, enshrined in the Constitution, which imposes on those who cause damage to others the duty to repair. The responsibility of the State is established when, with an action or omission of the Legislative, Executive or Judiciary, it imposes an unlawful damage to taxable persons, that is, imposes a burden higher than the individuals or companies must bear. This is independent of the illegality of the state action. The normative injunction that impute to the State the obligation to indemnify is based on the study of the fiscal juridical relation as source of damages and on the characteristics that must meet the said damage, in order to be compensable. Here arises the doubt of the power-duty to demand a tribute to be - or not - contained a duty of state protection, whose violation gives rise to the responsibility of the State for the purposes of indemnification. In general terms, the resolution is in the constitutional command carved in Article 37, § 6, of the Federal Constitution, is applied to the undue damages originating from conduct of the State before acts of tax content, being, in addition to repairing the damage also necessary invalidating the act contrary to the legal system. The justification for the application of the constitutional norm lies in the principles of state responsibility, such as precaution, prevention, solidarity and equality, which protect the fundamental rights of individuals and guide the State to act within the limits imposed by the law. The study of the foundations of State responsibility in tax matters will appeal to the legal operators in the application of the rule and will serve as an aid in the defense of individuals against state abuses, as it reflects in the creation of an adequate means to protect taxpayers' rights and guarantees / A presente pesquisa, realizada pelo método dogmático hermenêutico analítico, destina-se à análise da responsabilidade do Estado decorrente de danos por sua atividade própria tributária. O Estado, como sujeito de direitos e obrigações, não está à margem do princípio norteador da responsabilidade civil, consagrado constitucionalmente, que impõe a quem causa dano a outrem o dever de reparar. A responsabilidade do Estado se configura quando, com uma ação ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário, se impõe um dano antijurídico aos sujeitos passivos, isto é, impõe-se uma carga superior à que este deve suportar. Isso independe da ilicitude da ação estatal. A prescrição normativa que imputa ao Estado o dever de indenizar passa pelo estudo da relação jurídica fiscal como fonte de danos e pelas características que deve reunir referido dano, a fim de que seja indenizável. Aqui surge a dúvida de no poderdever de exigir um tributo estar – ou não – contido um dever de proteção estatal, cuja violação dá origem à responsabilidade do Estado para efeitos de indenização. Em linhas gerais, a solução está no comando constitucional esculpido no Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, eis que aplicado aos danos indevidos originários de condutas do Estado perante atos de conteúdo tributário, sendo que, para além da reparação do dano, também deve se dar a invalidação do ato contrário ao ordenamento jurídico. A justificativa para a aplicação da norma constitucional consta nos princípios operantes da responsabilidade do Estado, como o da precaução, da prevenção, da solidariedade e da igualdade, que protegem os direitos fundamentais dos indivíduos e orientam o Estado a agir nos limites impostos pelo ordenamento. O estudo dos fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária acudirá os operadores do direito na aplicação da norma e servirá como auxílio na defesa dos particulares contra os abusos estatais, já que reflete na criação de um aperfeiçoamento dos meios adequados a tutelar os direitos e as garantias dos contribuintes

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucilene Faria Rosa.pdf: 2473514 bytes, checksum: b14b1b8e44ea66e3550f1f0b5760964b (MD5) Previous issue date: 2013-12-04 / In this study we sought to address the tax law and the tax burden in Brazil in the area of gas stations, in order to demonstrate the importance of the category in the economy, the problem of excess taxes, the distinctive shape of this tax burden for this segment and need an incentive to maintain the jobs and tax revenue taxes this category. There was made a case study with a sample of 24 companies in the sector, through its statements of income for the year, to see what your best way to interpret the data and taxing to better benefit the entrepreneurs of this activity. Through comparisons of options authorized by taxation laws intended to arrive at the best option for these companies and thus make a contribution to the companies. It was observed that in the sector of gas stations in the past, there was little competition because to start a business of this activity was necessary to have a hard-won concession, but with the advent of deregulation, the number of gas stations has tripled in the last years. If, on the one hand, benefits came with competition between suppliers on the other, it has become necessary to dispute their own clientele and provide the best price. To obtain this result, their owners are facing the difficulty of managing their costs, especially the high cost of the tax burden. The objective of this research was to identify the details of the beneficial or burdensome taxation options according to current legislation and bring a contribution to the companies. It was concluded that the gas stations now receive a product with a very high tax burden paid by the single-phase system and replacement tax and the option of Presumed Profit tax in most cases does not justify for the sector, making it more costly their tax burden , and even making the choice for Real Profit, one must consider the Real Profit Balance Suspension, in which the result is more fair and considers the use of the results within the same year between one month and the other, a situation that does not happen in Profit quarterly real, because in this case the negative result can only be compensated in thirty percent of the next result, generating a cash flow tax in favor of the state and not to the company / Neste trabalho buscou-se abordar o direito tributário e a carga tributária do Brasil na área de postos de combustíveis, para que se demonstrasse a importância da categoria na economia, o problema do excesso de tributos, a forma distinta desta carga tributária para este segmento e a necessidade de um incentivo para a manutenção dos empregos e arrecadação tributária dos impostos desta categoria. Fez-se um estudo de caso do tipo caso único, na modalidade observacional, pois tem na observação participante a principal técnica de recolha dos dados (Yin, 1994:41), com uma rede formada por 24 empresas do setor de postos de combustíveis, por meio de seus demonstrativos de resultado do exercício, para que se verificasse qual sua melhor forma de interpretar os dados e tributar para melhor beneficiar os empresários desta atividade. Por meio de comparações das opções de tributações autorizadas pela legislação pretendeu-se chegar à melhor opção para estas empresas e, desta forma, dar uma contribuição para as empresas do setor. Observouse que no setor de postos de combustíveis, no passado, havia pouca concorrência, pois para abrir uma empresa desta atividade era necessário obter uma difícil concessão, mas com a chegada da desregulamentação do setor, o número de postos nos últimos anos triplicou. Se, de um lado, vieram benefícios com a concorrência entre os fornecedores, de outro, passou a ser necessário disputar sua própria clientela e apresentar o melhor preço. Para obter este resultado, seus proprietários enfrentam a dificuldade de administrar seus custos, principalmente o alto custo da carga tributária. O objetivo da pesquisa é levantar os detalhes vantajosos ou onerosos das opções de tributação conforme a legislação atual e trazer uma contribuição para as empresas do setor. Concluiu-se que os postos de combustíveis já recebem um produto com uma carga tributária muito alta paga por meio do sistema monofásico e de substituição tributária e a opção tributária de Lucro Presumido na maioria das vezes não justifica para o setor, tornando mais onerosa sua carga tributária, e mesmo fazendo a opção pelo Lucro Real, deve-se considerar o Lucro Real Balanço de Suspensão, em que o resultado é mais justo e considera o aproveitamento dos resultados dentro do mesmo exercício entre um mês e o outro, situação que não acontece no Lucro Real trimestral, pois no caso, o resultado negativo só pode ser compensado em trinta por cento do próximo resultado, gerando um fluxo de caixa de tributos a favor do estado e não para a empresa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Maria Barbieri Bertachini.pdf: 776632 bytes, checksum: a11be65bb3445ca2ea093d18198b4602 (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / The study is based on problems arising in the practical application of the tax substitution called "forward", especially in the operations and benefits subject to tax on transactions relating to the Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication. The choice of the GST as a model for examining the application of the system is due to two factors: knowledge of the tax, by professional practice, and fractioned characteristic of the kind to which we understand specifically addressed the tax substitution. The problems arising from the share of taxation powers to impose the GST between the states and the DF in a state of federal education policy, coupled with the increasing application of the collection concentrated, incite questions about the legitimacy of the amendment of the Constitution, the legality of incidence of the tax due to subsequent taxable event and reach the standard of undue refund for the species. In tax, characterized by multiphase incidence, causes species to affect the operation or provision later, ie on the fact presumed. These, among others, are discussions that permeate the legal means and on which we focus in this work. The proposal is to examine the changing structure of the tax relationship caused by the application of the tax substitution in order to confront the replacement tax regime applied to the GST tax with constitutional principles. So it is necessary to dissect the concepts and definitions of obligation and tax relationship and training standards of the hypothesis of incidence, especially the passive immunity, the triggering event, the basis of calculation and temporal element. Moreover, it is essential to the raid discussed the principles and theories of unity and integration of systems and the legal system. The purpose is to verify the relevance of the type system / O estudo inspira-se nos problemas advindos da aplicação prática do regime de substituição tributária chamada para frente , especialmente nas operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A escolha do ICMS como modelo para a análise da aplicação do regime deve-se a dois fatores: o conhecimento do imposto, pela prática profissional, e a característica de plurifasia do tipo, ao qual, entendemos se dirige especialmente a substituição tributária. A problemática advinda do compartilhamento da competência tributária para instituir o ICMS entre os Estados e o DF, num Estado de formação política federativa, aliada ao incremento da aplicação do regime de arrecadação concentrada, instigam questionamentos sobre a legitimidade da alteração do texto constitucional, a legalidade da incidência do tributo decorrente de fato gerador a posteriori e o alcance da norma de restituição de indébito, para a espécie. No imposto, caracterizado pela incidência multifásica, causa espécie a incidência sobre operação ou prestação posterior, ou seja, sobre fato presumido. Essas, dentre outras, são discussões que permeiam o meio jurídico e sobre as quais nos debruçamos neste trabalho. A proposta é examinar a alteração da estrutura da relação jurídica tributária provocada pela aplicação do regime de substituição tributária com objetivo de confrontar o regime de substituição tributária aplicada ao ICMS com os princípios constitucionais tributários. Para tanto é necessário dissecar conceitos e definições de obrigação e relação jurídica tributária e critérios de formação da hipótese de incidência, especialmente a sujeição passiva, o fato gerador, a base de cálculo e o elemento temporal. Além disso, é indispensável a incursão ao tratado dos princípios e às teorias da unidade e integração dos sistemas e do ordenamento jurídico. A finalidade é verificar a pertinência do tipo ao sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Sylvio Marquezi Junior.pdf: 929553 bytes, checksum: 7ef80f1c031b0a31c6f27743f5c731d2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-09 / Given to the introduction of the article 166 of the National Tax Code, which occurred simultaneously with the advent of the same Codex in 1966, several discussions have been waged such as the constitutionality of the legal norm, the materiality of its incidence and, surely, the factual substance that give grounds to its application. As a result of these clashes, many interpretations emerged from the article in question. Unfortunately, most of them, although supposedly made within the bounds of our legal system, have pointed out with concepts from other branches of scientific knowledge, especially the financial one. This verity has restricted, as said by several doctrinaires, the interpretation of article 166 based on the concepts of direct and indirect taxes, as well as legal and taxpayer-in-fact. We are firm in saying that this nowadays understanding, indeed, is unconstitutional, although we see a possible analysis governed by the Federal Constitution. Believing that the existing interpretations were not sufficient to bring relief to the infamous legal device, mainly by the fact that carries by its side other branches of scientific knowledge, we propose in this work a brand new look, making a very clear and restricted methodological cut to the legal system and still, taking other paradigms for its analysis. We shall not only consider the tax view s itself, but also the taxpayers obligation, since he will assume the role of the subject to the unduly paid rule, exactly the time that the legal application s norm shall appear. For such analysis, we have as a foundation the Federal Constitution, with great emphasis on the principles of legality and property, which, in our understanding, are indispensable for the correct measurement of cases in which article 166 of the National Tax Code may appear. In short, grounded on the principles abovementioned and looking also to the taxpayer, we will explicit what is the correct interpretation of the article 166 by the terms of the Federal Constitution / Desde a introdução do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que ocorreu com o próprio advento do Códex em 1966, inúmeras discussões têm sido travadas, contrapondo-se desde a constitucionalidade do dispositivo normativo até minucias de sua incidência e, especialmente, as ocorrências fáticas que subsumiriam à sua hipótese. Em decorrência destes embates, várias interpretações surgiram tendo como suporte físico o artigo em questão. Infelizmente, a maior parte delas, muito embora supostamente efetivada dentro do sistema do direito, se valeu de conceitos de outros ramos do conhecimento científico, especialmente o ramo da ciência das finanças. Este fato acabou por sedimentar e restringir, em grande parte da doutrina, a intepretação do artigo 166 com base nos conceitos de tributos diretos e indiretos, bem como dos conceitos de contribuinte de direito e de fato. Estamos firmes em dizer que a intepretação que hoje é dada ao artigo 166 pela jurisprudência e parte da doutrina, de fato, é inconstitucional, mas vislumbramos uma interpretação possível e conforme a Carta Magna. Acreditando que as interpretações existentes não foram suficientes para trazer alento ao famigerado dispositivo legal, especialmente pelo fato de se valerem de outros ramos do conhecimento científico, propomos no presente trabalho uma revisitação do tema, efetuando um corte metodológico muito claro e restrito ao sistema do ordenamento jurídico e, ainda, tomando outros paradigmas para sua análise. Não nos valeremos, pois, apenas da observação do tributo para dizer se há repercussão jurídica ou não, permitindo ou não a incidência do artigo 166, procuraremos verter nossos olhos também para a figura do sujeito passivo da obrigação tributária, posto que será ele a assumir o papel de sujeito ativo da regra-matriz da repetição do quanto indevidamente pago, momento em se questiona sobre a aplicação do dispositivo legal em pauta. Para tal análise, como não poderia ser diferente, teremos como alicerce a Constituição Federal, com grande ênfase nos princípios da legalidade e da propriedade, os quais, em nosso entendimento, são imprescindíveis para a correta aferição dos casos em que o artigo 166 do Código Tributário Nacional poderá incidir. Em suma, amparados nos princípios acima e olhando também para a figura do sujeito passivo da exação, procuraremos explicitar qual é a interpretação do artigo 166 conforme a Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demetrius Nichele Macei.pdf: 765244 bytes, checksum: 3743bde075584777b8b5e09726618a60 (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The present work aims to identify the meaning and scope of the Principle of Material Truth in Taxation Procedure. Start by drawing a picture of truth, since his philosophical point of view, covering the works of consensus on the subject to finish the chapter with the importance of Truth to the law, especially in the tax proceeding. Discusses the approach points of the Criminal Law, Civil Law and Tax Law for the attainment of truth in the process, especially through use of the Institute of proof. Then deals the Tax Procedure Law and the Brazilian Legal System, through the identification of the legal relationship between the tax authorities and the taxpayer in its dimensions static, dynamic and critical. It focuses on the critical dimension in the study of the relationship, dealing with the general principles governing the procedure in tax matters, administrative and judicial spheres. Finally, it examines the role and position of the judge's jurisprudence on the subject. The conclusion reveals the need unrestricted application of the Principle of Material Truth in tax procedural law, especially in the sphere of the judicial process / O presente trabalho busca identificar o sentido e alcance do Princípio da Verdade Material no Processo Tributário. Inicia traçando um panorama da questão da Verdade, desde seu ponto de vista filosófico, abordando as obras de consenso a respeito do tema para finalizar o capítulo com a importância da Verdade para o Direito, sobretudo no processo tributário. Aborda os pontos de aproximação do Direito Penal, Civil e Tributário relativamente a obtenção da Verdade no processo, especialmente mediante utilização do instituto da prova. Em seguida, trata do Direito e do Processo Tributário no Ordenamento Jurídico Brasileiro, passando pela identificação da Relação Jurídica entre o fisco e o contribuinte nas suas dimensões estática, dinâmica e crítica. Concentra-se no estudo na dimensão crítica da relação, tratando de maneira geral os Princípios que regem o processo em matéria tributária, nas esferas administrativa e judicial. Finalmente, examina o papel do juiz e a posição da jurisprudência em relação ao tema. Conclui revelando a necessidade a aplicação irrestrita do Principio da Verdade Material no direito processual tributário, sobretudo na esfera do processo judicial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Martins Da Silva.pdf: 1253605 bytes, checksum: b4ba872ba92b7e62871520e248de1c2c (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This paper intends to analyse the possibility of applying the lifting of the corporate veil theory to the tax Law. Starting at the basic definitions, the paper‟s objective is to demonstrate the main aspects and fundaments of this theory in order to apply and test them in the subsystem of tax Law, considering its material and procedural particularities. Concluding that it is possible to apply the lifting of the corporate veil to the tax Law, after analysing and conjugating various doctrinaire and jurisdictional understandings, this paper finally aims at offering a critical and comparative analysis between the lifting of the corporate veil and similar institutions. It constitutes a multidisciplinary paper that aggregates institutions and doctrinaire concepts belonging to various Law subsystems, such as the civil, the commercial, the procedural, and mainly, the tax Law, confronting them with decisions taken by Brazilian courts, specially the Superior Court of Justice / O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário. Partindo de definições básicas, visa demonstrar os principais aspectos e fundamentos dessa teoria para aplicá-los e testá-los no subsistema do direito tributário, considerando, para tanto, as particularidades materiais e processuais desse subsistema. Concluindo pela possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, após analisar e conjugar diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, visa oferecer, por fim, uma análise crítica e comparativa entre a desconsideração da personalidade jurídica e institutos semelhantes. É um trabalho multidisciplinar, que agrega institutos e conceitos doutrinários pertencentes a diversos subsistemas do direito, como o civil, comercial, empresarial, processual e, principalmente, o tributário, confrontando-os com decisões dos tribunais brasileiros, principalmente os superiores