Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ONOFRE ROSA ALEXANDRE.pdf: 1619480 bytes, checksum: 166fbc5bbbf54269fd55d6c5f00c4e63 (MD5) Previous issue date: 2013-12-09 / This dissertation deals with the reflections in the tax area, the applicability in Brazilian law of international human rights treaties. Such applicability stems from the opening of the national legal system, by Constitution of 1988, the international system of human rights protection, enabling the incorporation of those treaties into domestic law, as normative source for the protection of those rights. As regards the legal impact of such treaties in domestic law, presents to the situations of normative conflict, the effectiveness of the dialogical method of solution of antinomies, guided by hermeneutical principle international pro homine. And because of the hierarchical superiority attributed to international treaties of human rights, demonstrates that they appear as vertical limits to production materials normative state, and possible control of conventionality of domestic legislation in the face of such international treaties. From these findings, we study the applicability of international human rights treaties in tax being examined specific violations of human rights by the current taxation model in matters relating to the technical implementation of the principle of ability to pay, not granting tax benefits for discrimination arising from economic position; disrespect the right not to self-incrimination; disrespect to the principle of non bis in idem. It was concluded in the end that the application of the Human Rights Treaties to tax matters arises as indispensable foundation and essential to be invoked by the taxpayer and by applying the law, concerning the violations of such rights by the system of taxation in force, in addition to contribute to the tax law becomes an instrument for minimizing social inequalities and trigger development of peoples. / Esta dissertação trata dos reflexos, na área tributária, da aplicabilidade no direito brasileiro dos tratados internacionais de direitos humanos. Tal aplicabilidade decorre da abertura da ordem jurídica nacional, pela Constituição de 1988, ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, possibilitando a incorporação daqueles tratados ao direito interno, como fonte normativa para a proteção dos referidos direitos. Quanto ao impacto jurídico de tais tratados no direito interno, apresenta-se, para as situações de conflitos normativos, a eficácia do método dialógico de solução de antinomias, norteado pelo princípio hermenêutico internacional pro homine. E em razão da superioridade hierárquica atribuída às normas internacionais de direitos humanos, demonstra-se que elas se afiguram como limites verticais materiais à produção normativa estatal, sendo possível o controle de convencionalidade da legislação doméstica em face de tais tratados internacionais. A partir das referidas constatações, estuda-se a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos na área tributária, sendo examinadas específicas violações dos direitos humanos pelo atual modelo de tributação, em matérias relacionadas com as técnicas de concretização do princípio da capacidade contributiva; a não concessão de benefícios tributários por discriminação decorrente de posição econômica; o desrespeito ao direito de não-autoincriminação; o desrespeito ao princípio do non bis in idem. Conclui-se, ao final, que a aplicação dos tratados de direitos humanos à matéria tributária exsurge como fundamento imprescindível e inafastável a ser invocado, pelo contribuinte e pelo aplicador do direito, frente às violações de tais direitos pelo sistema de tributação vigente; além de contribuir para que o direito tributário se converta em instrumento minimizador das desigualdades sociais e propulsor do desenvolvimento dos povos.

Alberti e Palladio foram dois dos principais nomes na constituição dos modelos de vilas que caracterizaram o Renascimento italiano. Enquanto Alberti, em seu De re aedificatoria, estabeleceu as bases e a fundamentação teórica sobre o tema, no início do período, Palladio com I Quattro Libri dell\'Architettura, sistematizou um repertório formal que o tornou responsável pela difusão do modelo ao redor do mundo. Tendo-se em vista a importância da contribuição de ambos os autores e considerando que Palladio leu o tratado de Alberti, foi feito um estudo comparativo desses dois modelos de vila, visando detectar suas aproximações e divergências. Partindo-se da exposição do tema no corpo dos tratados e passando pelas definições do termo vila são abordados diversos aspectos da argumentação dos dois autores. Considerando a grande contribuição de Alberti e Palladio no campo da representação gráfica da arquitetura e do processo intelectual de projeto, foi discutida a relação desses dois temas, tanto na composição quanto na apresentação das vilas (especificamente no tratado paladiano). São analisadas ainda, o estabelecimento das hierarquias que são utilizadas na adequação das vilas à classes sociais de seus proprietários, a setorização proposta na organização da vila e da casa de vila e, por fim, a compartimentação desses edifícios. Mesmo considerando que os dois autores leram Vitruvio, de onde poderiam ter surgido diversos pontos que apresentam em comum, deve-se considerar que, para o projeto e a concepção das vilas, o texto de Vitruvio foi de pouca utilidade. Sendo assim, é surpreendente e também reveladora a semelhança que se percebe nas vilas de Alberti e Palladio. Em diversos trechos dos tratados, os discursos são tão próximos que parecem complementares, como também se pode utilizar projetos paladianos para exemplificar indicações teorizadas por Alberti. Esse trabalho não pretende esgotar o argumento, mas verificar a existência de uma relação entre a vila para ambos e, com essa relação mostrando-se tão forte, superaram-se todas as expectativas iniciais. / Alberti and Palladio were two of the leading names in the establishment of models for villas, which characterized the Italian Renaissance. At the beginning of the Renaissance period, Alberti in his De Re Aedificatoria established the foundation and the theoretical background of the subject. Afterward Palladio, in his I Quattro Libri Dell\'Architettura, systematized a set of formal rules that made him responsible for the diffusion of a general model of villa around the world. Bearing in mind the importance of the contribution of both authors and considering that Palladio read Alberti´s treatise, we made a comparative study of these two models of villa, in order to detect their similarities and differences. Several aspects of both authors\' arguments are addressed, starting from the development of the subject in the body of the treaties and including the different definitions of the term villa. Given the important contributions of Alberti and Palladio in the field of graphic representation of architecture and intellectual process of project, the relationship between these two topics was discussed, both in the composition and in the presentation of villas (specifically in the Palladian treaty). Furthermore, we analyzed the establishment of hierarchies used in adapting the villas to the social class of their owners; we investigated the sections proposed for the organization of the villa and, finally, we examined the partitions of these buildings. Although the two authors read Vitruvius, who could have provided them with a common theoretical background, it must be stressed that Vitruvius´s writings were of little use in the conception and project of villas. Therefore, it is surprising and revealing the resemblance noticed in the villas of Alberti and Palladio. In different parts of the treaties, discussions are so close that they seem complementary. Besides, Palladian projects can also be used to exemplify indications theorized by Alberti. The present study does not bring to an end the discussion; instead, it intends to check the existence of a relationship between the ideas of in both authors. We demonstrate that this relationship is actually strong, overcoming all the initial speculations of tight connections.

A água é um recurso natural essencial à vida. Ninguém sobrevive sem água potável. Diante desta realidade, necessário pensar a forma mais eficaz de distribuir o recurso hídrico de modo a garantir o seu acesso a todos. Os direitos humanos, mais intensamente difundidos no século 20, surgem como mecanismo garantidor da distribuição e do acesso à água como um direito fundamental, ainda mais após a relativização da soberania estatal demonstrada no decorrer da pesquisa. O aumento populacional ocorrido no século 20 e os processos produtivos em larga escala, a produção de excedentes e resíduos poluentes decorrentes desses processos produtivos e, diante do consumo exacerbado pregado pelo modelo capitalista vigente, tem gerado uma grave crise ambiental que afeta inclusive os recursos hídricos disponíveis e seus usos. A partir do conceito de água como bem dotado de valor econômico ou o seu acesso garantido como um direito humano fundamental, a pesquisa apresenta três possíveis soluções ao problema da crise de distribuição e acesso aos mananciais aquáticos. Uma delas por meio da intervenção da ONU. Outra por meio da criação de um bloco de Hidropotências. E como terceira opção, por meio de um Contrato Mundial para a Água. Por fim, faz-se uma abordagem sobre a forma como a lei brasileira trata da questão dos recursos hídricos em seu território. / 126 f.

Este estudo apresenta elementos das relações de trabalho, especialmente a condição e as regras impostas aos trabalhadores na História brasileira. O período Colonial, a Primeira República, a Revolução de 1930 e a Constituição de 1988 são parâmetros para estabelecer os direitos dos trabalhadores. Neste contexto é considerada também a Organização Internacional do Trabalho – OIT –, organismo internacional criado em 1919 que, por suas normas, convertidas principalmente em Convenções, estabelece o trabalho em condições dignas. A forma de criação destas Convenções, a sua incorporação no ordenamento interno do País e os procedimentos de renúncia, também são observados. Estabelecidas as regras internacionais e concluído o processo de recepção interna, verifica-se na pesquisa os efeitos que estas orientações produzem nas relações de trabalho do País. Do mesmo modo, buscase estabelecer os prejuízos que podem advir da não recepção das Convenções, ou de sua renúncia, sempre na perspectiva da efetivação dos direitos humanos no trabalho. / 108 f.

Alberti e Palladio foram dois dos principais nomes na constituição dos modelos de vilas que caracterizaram o Renascimento italiano. Enquanto Alberti, em seu De re aedificatoria, estabeleceu as bases e a fundamentação teórica sobre o tema, no início do período, Palladio com I Quattro Libri dell\'Architettura, sistematizou um repertório formal que o tornou responsável pela difusão do modelo ao redor do mundo. Tendo-se em vista a importância da contribuição de ambos os autores e considerando que Palladio leu o tratado de Alberti, foi feito um estudo comparativo desses dois modelos de vila, visando detectar suas aproximações e divergências. Partindo-se da exposição do tema no corpo dos tratados e passando pelas definições do termo vila são abordados diversos aspectos da argumentação dos dois autores. Considerando a grande contribuição de Alberti e Palladio no campo da representação gráfica da arquitetura e do processo intelectual de projeto, foi discutida a relação desses dois temas, tanto na composição quanto na apresentação das vilas (especificamente no tratado paladiano). São analisadas ainda, o estabelecimento das hierarquias que são utilizadas na adequação das vilas à classes sociais de seus proprietários, a setorização proposta na organização da vila e da casa de vila e, por fim, a compartimentação desses edifícios. Mesmo considerando que os dois autores leram Vitruvio, de onde poderiam ter surgido diversos pontos que apresentam em comum, deve-se considerar que, para o projeto e a concepção das vilas, o texto de Vitruvio foi de pouca utilidade. Sendo assim, é surpreendente e também reveladora a semelhança que se percebe nas vilas de Alberti e Palladio. Em diversos trechos dos tratados, os discursos são tão próximos que parecem complementares, como também se pode utilizar projetos paladianos para exemplificar indicações teorizadas por Alberti. Esse trabalho não pretende esgotar o argumento, mas verificar a existência de uma relação entre a vila para ambos e, com essa relação mostrando-se tão forte, superaram-se todas as expectativas iniciais. / Alberti and Palladio were two of the leading names in the establishment of models for villas, which characterized the Italian Renaissance. At the beginning of the Renaissance period, Alberti in his De Re Aedificatoria established the foundation and the theoretical background of the subject. Afterward Palladio, in his I Quattro Libri Dell\'Architettura, systematized a set of formal rules that made him responsible for the diffusion of a general model of villa around the world. Bearing in mind the importance of the contribution of both authors and considering that Palladio read Alberti´s treatise, we made a comparative study of these two models of villa, in order to detect their similarities and differences. Several aspects of both authors\' arguments are addressed, starting from the development of the subject in the body of the treaties and including the different definitions of the term villa. Given the important contributions of Alberti and Palladio in the field of graphic representation of architecture and intellectual process of project, the relationship between these two topics was discussed, both in the composition and in the presentation of villas (specifically in the Palladian treaty). Furthermore, we analyzed the establishment of hierarchies used in adapting the villas to the social class of their owners; we investigated the sections proposed for the organization of the villa and, finally, we examined the partitions of these buildings. Although the two authors read Vitruvius, who could have provided them with a common theoretical background, it must be stressed that Vitruvius´s writings were of little use in the conception and project of villas. Therefore, it is surprising and revealing the resemblance noticed in the villas of Alberti and Palladio. In different parts of the treaties, discussions are so close that they seem complementary. Besides, Palladian projects can also be used to exemplify indications theorized by Alberti. The present study does not bring to an end the discussion; instead, it intends to check the existence of a relationship between the ideas of in both authors. We demonstrate that this relationship is actually strong, overcoming all the initial speculations of tight connections.

O Paricá (Schizolobium amazonicum) é uma espécie nativa do Brasil com ampla distribuição geográfica. Sua plantação e utilização estão em constante crescimento, devido às características apresentadas pela espécie. A principal utilização da madeira de Paricá tem sido a fabricação de lâminas de compensados. Entretanto, esses painéis experimentam redução de oferta, devido sua substituição por OSB. O presente trabalho teve como objetivo principal avaliar a viabilidade técnica de produção de painéis OSB fabricados com partículas de madeira da espécie Schizolobium amazonicum e resina poliuretana à base de óleo de mamona. Com a finalidade de proporcionar maior durabilidade e qualidade a estes painéis, também foi avaliada a influência do tratamento das partículas com preservante CCA e CCB e a variação de três teores de adesivo (8, 10 e 12%). O desempenho dos painéis para as propriedades de inchamento em espessura e absorção de água após períodos de 2 e 24 horas de imersão, módulo de elasticidade (MOE) e módulo de ruptura (MOR) para as direções paralela e perpendicular à orientação das partículas e adesão interna, foram avaliados segundo o documento normativo europeu EN 300 (2006). A resistência ao arrancamento de parafuso de face e de topo foi investigada de acordo com a norma brasileira ABNT NBR 14810-2 (2006). Os resultados apontaram excelentes propriedades físico-mecânicas para os painéis OSB produzidos neste estudo, quando comparados com os valores mínimos recomendados pelas normas citadas e com os valores encontrados na literatura, para painéis desta natureza com finalidades comerciais. Desta maneira ficou comprovada a viabilidade da utilização da espécie Paricá, quando tratada com preservantes CCA e CCB, e quando utilizada \"in natura\", juntamente com a resina poliuretana à base de óleo de mamona na fabricação de painéis OSB. / Paricá (Schizolobium amazonicum) is a Brazilian native wood specie, with wide geographic distribution. Their plantation and utilization are constantly growing due to the features presented by the specie. Primary use of wood has been in manufacture of plywood sheets. However, these panels present a gradual offer reduction, being replaced by OSB. This study aimed to assess the technical feasibility of producing OSB, using Paricá particles and castor oil based polyurethane resin. With the purpose of improve durability and quality of these panels, effect of treating the particles with preservative CCA and CCB and the variation of three levels of adhesive (8%, 10% and 12%) were also evaluated. OSB performance in thickness swelling and water absorption after periods of 2 to 24 hours of immersion, modulus of elasticity (MOE) and modulus of rupture (MOR), directions parallel and perpendicular to the particles orientation and internal bonding were evaluated according to the European normative document EN 300 (2006). Pullout strength of the screw (face and top) was investigated according to norm ABNT NBR 14810 (2006). The results showed excellent physical and mechanical properties for the OSB produced in this study, when compared with the minimum recommended by the standards and the values cited in the literature, such panels for commercial purposes. Thus it was proved the feasibility of using Paricá specie when treated with preservatives CCA and CCB, and when used \"in natura\" with castor-oil based polyurethane resin in OSB production.

En un mundo globalizado, donde el comercio internacional tiende a una liberalización más profunda, el Perú desde hace algunos años ha entrado a una etapa de apertura y exploración de nuevos mercados, celebrando Tratados de Libre Comercio (en adelante, TLC) con países como Estados Unidos de América, Tailandia, Singapur, Canadá, Chile, China, entre otros, estando por entrar en vigencia el TLC con Honduras, y en negociación un acuerdo con Turquía y El Salvador respectivamente.1 Por ello, la normatividad en materia aduanera ha tenido que adecuarse a estas nuevas obligaciones internacionales con el objetivo de armonizar de una mejor manera la dinámica del comercio exterior, facilitando el mismo. Esto también ha sido adoptado en el marco del Tratado de Libre Comercio celebrado entre Perú y Chile (en adelante, TLC Perú-Chile), específicamente en su Capítulo 5, que versa sobre los procedimientos aduaneros y la facilitación del comercio exterior. Este TLC reviste de gran importancia para el Perú, pues Chile es uno de sus principales socios comerciales y de inversiones; asimismo, porque el sector agropecuario es uno de los más relevantes en la economía y desarrollo para la Región Sur del país. / Tesis

Aunque se habla del Tratado sobre Comercio de Armas (TCA), este no es todavía una norma internacional en vigor. La ausencia de un estándar internacional que reglamente el tráfico internacional de armas y municiones movió a un grupo de Nobel de la Paz a solicitar en el año 1997 la adopción de un código de conducta internacional en materia de transferencias de armamento. En el año 2000, un conjunto de organizaciones no gubernamentales internacionales redactaron un primer borrador de la Convención Marco sobre Transferencias Internacionales de Armas y en el año 2003 lanzaron la campaña “Armas bajo Control”, apoyada inicialmente por tres Estados. / Tesis

La presente investigación está orientada a comprobar si han existido efectos positivos traducidos en el aumento de los flujos comerciales en todas las secciones del sistema armonizado, a través de la medición de los efectos de creación y desviación comercial producidos por el TLC Perú-Estados Unidos, utilizando datos desagregados a 10 dígitos entre los años 1995-2015. Para ello, se utiliza la metodología planteada en Carrère (2006), MacPhee y Sattayanuwat (2014), Tumbarello (2007) y Yang y Martínez (2013) que utilizan tres variables dummy para medir estos efectos. El método de estimación que se utiliza es el llamado Pseudo Poisson Maximum Likelihood (PPML), introducido por Santos Silva y Tenreyro (2006). Entre los principales resultados se destaca que el TLC (sin distinciones entre secciones) genera efectos positivos, pero no significativos en el nivel de comercio. Asimismo, el TLC no ha generado un incremento en 7 de 21 secciones, debido a la existencia del efecto de desviación comercial intrabloque, mientras que sí presentó incrementos en las secciones 1 (animales vivos y productos del reino animal) y 18 (instrumentos y aparatos de óptica, fotografía o cinematografía; instrumentos y aparatos médico-quirúrgicos; aparatos de relojería; instrumentos musicales). Para el resto de secciones se obtuvieron resultados no significativos en la variable que mide el efecto del comercio intrabloque, pero sí presentaron resultados significativos para las variables que miden la creación o desviación comercial de importaciones y exportaciones. Por tal motivo, se realizan recomendaciones de políticas orientadas a revertir estos efectos para un mejor aprovechamiento de los acuerdos comerciales / Tesis

Las negociaciones del TLC (Tratado de Libre Comercio) con EE.UU. por parte de Colombia trajeron consigo una serie de consecuencias tanto jurídicas como políticas en lo competente a salud pública. La presente tesis desarrolla cómo se da ese impacto sobre el acceso a medicamentos genéricos producto de la protección de datos de prueba, y cómo la normativa andina fue modificada dada la priorización de los intereses comerciales sobre la salud pública. Asimismo, se enfatiza en cómo dar reversa a la protección de datos de prueba de cinco años se hace imposible producto de lo ya pactado en el TLC. Para alcanzar los objetivos de la presente investigación, se analiza la demanda de acción de incumplimiento interpuesta por la Asociación de Industrias Farmacéuticas Colombianas (ASINFAR) y la posición del Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina (TJCA). También, en el desarrollo del tema de investigación, son usados el método dogmático, exegético y comparativo: basado en normativa nacional de Colombia en el análisis del Decreto 2085; Derecho comunitario andino con el desarrollo de la protección de datos desde la Decisión 344, la Decisión 486 y, la Decisión 632. También son tenidas en cuenta normas de Derecho internacional público con el análisis de la postura de organizaciones internacionales, tales como la Organización Mundial del Comercio (OMC), Organización Mundial de la Salud (OMS) y también, la posición en el Derecho de las inversiones sobre el derecho soberano que tiene los países de priorizar la salud pública por encima de otros intereses. Se concluye que los países en desarrollo como Colombia, deben ser más cuidadosos al momento de negociar los TLC ya que pueden exponer sus intereses nacionales a consecuencias negativas, como lo es limitar el acceso a los medicamentos genéricos debido a la protección de datos de prueba. / The negotiations of the FTA (Free Trade Agreement) between Colombia and the United States showed both legal and political consequences on public health.. This thesis develops how this impact occurs on the access to generic medicines due to the protection of test data, and how the Andean regulation was modified given the prioritization of commercial interests over public health. Likewise, emphasis is placed on how to reverse the protection of test data for five years, making it impossible to produce a product already agreed in the FTA. In order to achieve the objectives of the present investigation, we analyze the action for noncompliance filed by the Association of Colombian Pharmaceutical Industries (ASINFAR) and the position of the Court of Justice of the Andean Community (TJCA). In the development of the research topic, the dogmatic, exegetical and comparative method is used: based on Colombian national regulations in the analysis of Decree 2085, Andean community law with the development of data protection since Decision 344, Decision 486 and Decision 632. Besides, we take into account rules of public international law with the analysis of the position of international organizations, such as the World Trade Organization (WTO), World Health Organization (WHO) and even, the position of investment law on sovereign right to prioritize public health, In conclusion, developing countries like Colombia should be more careful when negotiating FTAs, because developing countries can expose their national interests to negative consequences, such as limiting access to generic medicines due to the protection of test data. / Tesis