La Convención de Viena sobre el Derecho de los Tratados se adoptó en 1969 (CVT 69) con la finalidad de codificar determinadas normas del Derecho de los Tratados generalmente aceptadas en la práctica estatal. Así, la CVT 69 regula la formulación de reservas a los tratados multilaterales entre Estados; sin embargo, una de las materias que no aborda es la cuestión sobre las consecuencias jurídicas de las reservas inválidas, las cuales se definen como aquellas reservas carentes de valor jurídico por no satisfacer los requisitos sustantivos y formales para su formulación. En ese sentido, la presente investigación tiene como propósito determinar cuáles son las consecuencias jurídicas de las reservas inválidas en el marco de la CVT 69, planteando como hipótesis principal que las reservas inválidas son nulas de pleno derecho y esta nulidad será declarada por un tercero imparcial con la competencia para hacerlo. Asimismo, dicho pronunciamiento determinará la divisibilidad de la reserva con respecto a la manifestación de consentimiento; es decir, el Estado estará obligado por el tratado sin el beneficio de su reserva. La presente investigación abordará la práctica estatal sobre la materia así como la práctica de los órganos que fungen como terceros imparciales a fin de determinar las consecuencias jurídicas de las reservas inválidas. Adicionalmente, se analizará el pronunciamiento de la Comisión de Derecho Internacional en su Guía de la Práctica sobre las reservas a los tratados multilaterales (2011) a efectos de sustentar nuestra posición sobre la problemática jurídica presentada.

A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão, contudo, não se encerrou com a alteração constitucional. Trata-se, assim, de tema relevante para o direito constitucional internacional, em especial para a proteção dos direitos humanos. / A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão, contudo, não se encerrou com a alteração constitucional. Trata-se, assim, de tema relevante para o direito constitucional internacional, em especial para a proteção dos direitos humanos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Cobianchi Figueiredo.pdf: 1391971 bytes, checksum: 8b07a486a91e53bb490df620413e93a4 (MD5) Previous issue date: 2009-07-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims the recognition of international human rights treaties as parameters to the control of constitutionality under the perspective of the current stage of the Constitutional Right, which interacts with the International Human Rights Law. The primary responsibility as to the protection of human rights belongs to the States, which, in favor of these rights and of human dignity, should seek for means to improve the protection in the internal sphere. The international human rights treaties freely ratified by the States, besides supporting normatively the international system of protection, are committed to adequating the internal law with the international principles. In Brazil, following other States, the rights deriving from these tools when incorporated to the internal order are received by the Constitution, integrating it beyond its text. The Constitution itself determines this way of being, and there is no impediment in its rigidity since, besides the formality of elaboration process of international human rights treaties, protecting them from being modified by the legislator, the introduction of these tools in our order does not intend to modify the constitutional text. The rights resultant from the international treaties cause positive impact in the internal law order and should be considered in the interpretation of Constitution since they reaffirm and reinforce its principles. Therefore, they are parameters for the control of constitutionality. In the case of eventual conflict it should prevail the most favorable law, whether it is part of the Constitution or part of the international treaties. Finally, it is correct to say that the international human rights treaties as parameters for the control of constitutionality are fully welcomed in the existing systematics / A presente dissertação tem como objetivo o reconhecimento dos tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros para o controle da constitucionalidade sob a perspectiva do atual estágio do Direito Constitucional que interage com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A responsabilidade primária quanto à proteção dos direitos humanos é dos Estados, que, em prol desses direitos e da dignidade humana, devem buscar meios que aprimorem a proteção em âmbito interno. Os tratados internacionais de direitos humanos, livremente ratificados pelos Estados, além de sustentarem normativamente o sistema internacional de proteção, trazem o compromisso de adequação do ordenamento jurídico interno com os ditames internacionais. No Brasil, a exemplo de outros Estados, os direitos decorrentes desses instrumentos, quando incorporados ao ordenamento interno, são recepcionados pela Constituição, integrando-a para além de seu texto. Isso é assim por determinação da própria Constituição, não havendo qualquer impedimento na sua rigidez, pois, além da formalidade do processo de elaboração dos tratados internacionais de direitos humanos, protegendo-os de alteração por parte do legislador, a introdução desses instrumentos em nosso ordenamento não possui a intenção de alterar o texto constitucional. Os direitos oriundos dos tratados internacionais causam impacto positivo no ordenamento jurídico interno e devem ser considerados na interpretação da Constituição, já que reafirmam e reforçam seus ditames. Portanto, são parâmetros para o controle da constitucionalidade. Para o caso de eventual conflito, deve prevalecer a norma mais favorável, esteja ela presente na Constituição ou nos tratados internacionais. É certo afirmar, enfim, que os tratados internacionais de direitos humanos na posição de parâmetros para o controle da constitucionalidade são plenamente acolhidos na sistemática já existente

A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão, contudo, não se encerrou com a alteração constitucional. Trata-se, assim, de tema relevante para o direito constitucional internacional, em especial para a proteção dos direitos humanos. / A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão, contudo, não se encerrou com a alteração constitucional. Trata-se, assim, de tema relevante para o direito constitucional internacional, em especial para a proteção dos direitos humanos.

Orientador: Teresa Maria Malatian / Banca: Rita de Cássia Aparecida Biason / Banca: Janina Onuki / Banca: Samuel Alves Soares / Banca: Shiguenoli Miyamoto / Resumo: A presente pesquisa é dedicada a um tema que ficou marcado na história das diplomacias do Brasil, Paraguai e Argentina, pois exigiu destes países habilidade para defenderem seus interesses na Bacia do Prata. Entre 1962 e 1966, Brasil e Paraguai vivenciaram um intenso litígio fronteiriço sobre a soberania de Sete Quedas, localizada no oeste do estado do Paraná, tendo em vista que esta era uma região produtiva para gerar energia elétrica. O impasse foi solucionado em junho de 1966 com assinatura da Ata das Cataratas definindo que os dois países usufruiriam dos recursos hídricos da área. Porém, o Estado argentino estava atento ao processo de negociação para construção da hidrelétrica binacional brasileiro-paraguaia, pois isto poderia afetar o aproveitamento do Rio Paraná a jusante. Ao longo da década de 1970, a Argentina insistiu na tese da "consulta prévia" a respeito da construção de Itaipu e que não era aceita pelo Brasil. As relações entre ambos os países sofreram maiores dificuldades de entendimento a partir do momento em que a Argentina manifestou interesse em construir a hidrelétrica de Corpus em conjunto com o Paraguai e insistia que a construção desta deveria ser compatível com Itaipu, sendo por isso a necessidade de um Acordo Tripartite, firmado apenas em 1979. Entre 1966 e 1979, os três países se relacionaram num processo de cooperação e discórdia, ocorrendo neste período às assinaturas dos Tratados de Itaipu (Brasil-Paraguai) e de Yacyretá (Paraguai-Argentina), ambos... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present research is dedicated to a theme that was marked in the history of diplomacy in Brazil, Paraguay and Argentina, because required of these countries the ability to defend their interests in the Bacia do Prata. Between 1962 and 1966, Brazil and Paraguay experienced an intense border dispute over the sovereignty of Sete Quedas, located in the west of the state of Paraná, considering that this was a productive region to generate electricity. The impasse was solved in June 1966 with the signature of the Ata das Cataratas, defining that both countries would enjoy the water resources of the area. However, the Argentine State was aware of the negotiation process for the construction of the Brazilian-Paraguayan binational hydroelectric, because this could affect the use of the Paraná River downstream. During the 1970s, Argentina insisted on the thesis of "prior consultation" about the construction of Itaipu and was not accepted by Brazil. Relations between the two countries experienced greater difficulties of understanding from the moment that Argentina expressed interest in building the Corpus hydroelectric with Paraguay and insisted that its construction should be compatible with Itaipu, that is why the necessity a Tripartite Agreement, signed only in 1979. Between 1966 and 1979, the three countries were involved in a process of cooperation and discord, occurring in this period the signature of the Treaties of Itaipu (Brazil-Paraguay) and Yacyretá (Paraguay-Argentina), both in 1973. After the signature of the Tripartite Agreement, the countries intensified their relations favoring the integration process and resulting in the formation of MERCOSUL in the 1990s. The objectives of the research are: to understand the strategies of diplomacy; analyze the internal and external elements that influenced the decisions; and the relevance of the hydroelectric power issue in the Paraná River in the... / Resumen: La presente investigación está dedicada a un tema que quedó marcado en la historia de las diplomacias de Brasil, Paraguay y Argentina, pues exigió de estos países habilidad para defender sus intereses en la Cuenca del Plata. Entre 1962 y 1966, Brasil y Paraguay vivenciaron un intenso litigio fronterizo sobre la soberanía de Salto del Guaira, ubicada en el oeste del estado de Paraná, teniendo en vista que ésta era una región productiva para generar energía eléctrica. El impasse fue solucionado en junio de 1966 con firma del Acta de las Cataratas definiendo que los dos países usufrendrían de los recursos hídricos del área. Sin embargo, el Estado argentino estaba atento al proceso de negociación para la construcción de la hidroeléctrica binacional brasileño-paraguaya, pues esto podría afectar el aprovechamiento del río Paraná aguas abajo. Durante la década de 1970, Argentina insistió en la tesis de la "consulta previa" sobre la construcción de Itaipú y que no era aceptada por Brasil. Las relaciones entre ambos países sufrieron mayores dificultades de entendimiento a partir del momento en que Argentina manifestó interés en construir la hidroeléctrica de Corpus en conjunto con Paraguay e insistía que la construcción de ésta debería ser compatible con Itaipú, siendo por ello la necesidad de un acuerdo tripartita, firmado sólo en 1979. Entre 1966 y 1979, los tres países se relacionaron en un proceso de cooperación y discordia, ocurriendo en este período a las firmas de los Tratados de Itaipú (Brasil-Paraguay) y de Yacyretá (Paraguay-Argentina), ambos en 1973. Tras la firma del Acuerdo Tripartita los países intensificaron sus relaciones favoreciendo el proceso de integración y resultando en la formación del MERCOSUR en los años 1990. Los objetivos de la investigación son: comprender las estrategias de las diplomacias; analizar los elementos internos y externos... / Doutor

El Acuerdo de Escazú es el primer Acuerdo regional, de América Latina y El Caribe (ALC), que promueve el derecho al acceso a la información ambiental, el acceso a la justicia en asuntos ambientales y el derecho a la participación pública en la toma de decisiones ambientales. Este Acuerdo fue negociado entre el 2012 y 2018, año en que se logró el documento final. En este marco, el énfasis puesto en los defensores ambientales llama la atención, debido a que no existía ninguna decisión vinculante previa que obligue a los países latinoamericanos a emprender dicha tarea. Por eso, esta investigación se pregunta ¿Qué razones llevaron al surgimiento del Acuerdo de Escazú? En otras palabras, ¿qué ha llevado a los países latinoamericanos a cooperar para lograr este Acuerdo? A partir de ello, se decidió usar el liberalismo como teoría de las Relaciones Internacionales para explicar el surgimiento de la cooperación en torno al Acuerdo de Escazú. Para ello, se recogieron fuentes primarias y secundarias, que mostraron que las preferencias convergentes de los estados latinoamericanos para realizar el Acuerdo giraron en torno a la necesidad de un tratado regional sobre el Principio 10 de la Declaración de Río y respondieron a la situación de los defensores ambientales en la región.

Esta tesis trata sobre el proceso de negociación de los aspectos laborales de los acuerdos de libre comercio suscritos por Perú y Colombia con los Estados Unidos, que inició en el año 2003 con la propuesta de los Estados Unidos de Norteamérica de negociar acuerdos de libre comercio con los países andinos beneficiarios del ATPDEA, y culminó en el año 2013 con la entrada en vigor de tratado de libre comercio entre Colombia y los Estados Unidos de Norteamérica. Su objetivo es determinar en qué medida los condicionamientos en materia laboral impuestos por la potencia durante el proceso de la negociación, modificaron la relación de Perú o de Colombia con la OIT. En la investigación se detalla como a instancia de la acción ejercida por múltiples actores estatales y no estatales, los aspectos laborales fueron adquiriendo importancia a lo largo de las negociaciones. En tal sentido, de conformar preocupaciones marginales al proceso durante su primera etapa (que culminó con la firma de los tratados por los respectivos presidentes), se convirtieron en uno de los factores decisivos para su aprobación final por el Congreso norteamericano, dando lugar a la renegociación de los textos y a la imposición de condicionamientos en materia laboral por parte de los Estados Unidos, orientados a que Perú y Colombia adopten medidas dirigidas a revertir sus respectivos déficit. En todo este proceso, los estándares laborales básicos promovidos por la OIT y la supervisión de su cumplimiento que despliega (inusual en los organismos del sistema de Naciones Unidas) fueron referentes importantes no solo para definir el contenido de los capítulos laborales de los tratados, sino también para determinar los déficit de cada país y determinar los condicionamientos impuestos por la potencia. De allí que el interés en culminar con las negociaciones con los Estados Unidos derivara para Perú y Colombia en la necesidad de mejorar, en variable intensidad, su relación con la OIT, en particular, en lo referido al grado de cumplimiento (o adhesión real) a los estándares que esta Organización promueve. Esta investigación encuentra que a diferencia de lo ocurrido con el Perú, cuyas mejora fue poco significativa y poco sostenida en el tiempo, los más intensos condicionamientos laborales formulados por los Estados Unidos a Colombia condujeron a este país a una mejora significativa y sostenida de su relación con la OIT, lo que se expresa centralmente en una mejora en el nivel de cumplimiento de los estándares laborales mínimos que promueve esta Organización. De esta forma, los mayores condicionamientos impuestos por la potencia a Colombia en el campo laboral, a la vez que constituyeron limitantes efectivos de su autonomía, motivaron una respuesta que mejora su relación con un organismo internacional cuyos reportes se han convertido en un referente de importancia para la negociación de tratados comerciales con contenidos laborales.

La Unión Europea es el tercer destino comercial del Perú. En ese sentido, el Acuerdo Comercial entre ambos vigente desde el 1° de marzo del 2013 es uno de los más importantes. El objetivo de esta tesis es analizar los efectos de este acuerdo en la creación y desviación del comercio. Para ello, se utiliza un modelo de gravedad aumentado, en el cual se incluyen variables que representen las características que causen resistencia o propensión al comercio internacional. La ecuación se estima mediante el método de datos de panel para una muestra de 58 países durante el periodo de 1998-2018. Los resultados preliminares muestran que el tratado ha sido relevante en la intensificación de las importaciones entre ambos socios comerciales. Mientras que, las exportaciones no se han intensificado. Asimismo, se evidencia que, a mayor distancia entre los países, presentan menos flujos comerciales entre ambos debido a mayores costos de transporte. Por otro lado, cuando ambos países comparten el mismo idioma y/o están situados en el mismo continente común la relación comercial es más fácil. Estos hallazgos muestran la existencia de un efecto de creación comercial. / The European Union is the third commercial destination of Peru. In this sense, the Trade Agreement between the two in force since March 1, 2013 is one of the most important. The objective of this thesis is to analyze the effects of this agreement on the trade creation and diversion. To do this, an augmented gravity model is used, which includes variables that represent the characteristics that cause resistance or propensity to international trade. The equation is estimated using the panel data method for a sample of 58 countries during the period 1998-2018. Preliminary results show that the agreement has been relevant in the intensification of imports between the two trading partners. While, exports have not intensified. Likewise, it is evidenced that, the greater the distance between the countries, the fewer trade flows between them due to higher transportation costs. On the other hand, when both countries share the same language and / or are located on the same common continent, the commercial relationship is easier. These findings show the existence of a commercial creation effect.

En la década del 2000 la firma del Tratado de Libre Comercio (TLC) era un tema controversial, debido a las posibles desventajas que podría causar su entrada en vigencia, sobre todo en el sector agrícola rural. Entre ellas, destacaba que este sector resultaría perdedor debido a la entrada de productos subsidiados por el gobierno norteamericano, lo que los pondría en serias desventajas, llegaría a afectar su ingreso y perjudicaría más su situación de pobreza. Por lo tanto, esta tesis tiene como objetivo analizar el efecto de la entrada en vigencia del TLC con Estados Unidos en el ingreso del agricultor rural peruano dedicado a la producción de bienes que no se encontraban en el ATPDEA del 2004 al 2010. Para ello, se utiliza la metodología de diferencia en diferencia y se construye un grupo de tratamiento y un grupo control. Los resultados obtenidos indican que la entrada en vigencia del TLC tuvo un efecto negativo en el ingreso agrícola rural.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo busca analizar la efectividad del derecho a huelga de los trabajadores, el cual se encuentra consagrado de manera indirecta en nuestra Constitución Política, al momento de consagrar en su artículo 19, que contiene el catálogo de derechos fundamentales, el derecho a la sindicalización; así como en tratados internacionales suscritos y ratificados por el Estado de Chile. Es de particular interés, por cuanto se evidencia en distintos ámbitos de la sociedad, la disparidad que existe entre los derechos que se encuentran consagrados y garantizados por nuestra legislación, y la efectividad de éstos en la realidad de los ciudadanos y, en este caso, de los trabajadores. Para lo anterior, estudiaremos la situación nacional jurídica actual, desde el punto de vista de la legislación interna (incluida la legislación vigente y el Proyecto de Ley de Reforma al Código del Trabajo que se encuentra actualmente en tramitación) y los tratados internacionales, así como las interpretaciones que se han realizado por la Dirección del Trabajo y la Organización Internacional del Trabajo, en contraste con la situación fáctica a la que se enfrentan día a día los trabajadores de nuestro país, analizando críticamente el hecho de que existan derechos consagrados que terminan siendo poco eficaces en la realidad nacional