Este trabalho investiga quantitativamente as causas da adesão de países a tratados internacionais de segurança. Mais precisamente, tratados de controle de armamentos. O principal tratado a ser estudado aqui é o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. Primeiramente fiz uma reconstrução racional dos programas realista e liberal das relações internacionais, com enfoque em regimes internacionais. Trata-se de uma abordagem qualitativa, feita com o intuito de subsidiar a pesquisa quantitativa. O cerne do trabalho é a análise econométrica do problema da adesão. Utilizo dados em painel na forma país/ano. Utilizo o universo dos países entre os anos 1968 e 2004. A técnica utilizada é a regressão logística com erro padrão robusto agrupado por país. O principal achado é que democracias aderem mais que autocracias na razão de dois para um. Por fim, temos uma modelagem formal, ainda bastante tentativa, do problema da adesão a tratados de segurança, feita com o intuito de prover uma ferramenta de policy implementation, com base num estudo de caso, qual seja, o da adesão de Índia e Paquistão ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. A metodologia usada nesta parte é a de desenho de mecanismo. / This study investigates the causes of adhesion to security treaties. The main case of study is the Non-Proliferation Treaty. The rational reconstructions of the liberal and realist research programs inform the quantitative work that follows them. The kernel of this piece is the econometric analysis. I use panel data and cluster robust logits to infer the causes of adhesion of countries to arms control treaties. The main finding is that democracies adhere more than authoritarian domestic regimes with a two to one odds ratio. Finally, I model the strategic situation between India and Pakistan. These two countries are not yet signatories of the NPT. I use mechanism design to come up with a means of promoting better equilibria.

Publicación a texto completo no autorizada por el autor / El documento digital no refiere asesor / Analiza si el control de convencionalidad establecido por la Corte Interamericana de Derechos Humanos para los países que han firmado el Pacto de San José, es de aplicación actualmente en la judicialización de vulneración de derechos fundamentales, por los jueces del Poder Judicial Peruano. El método utilizado para el presente estudio de investigación es el método de estudio descriptivo, puesto que, tiene a identificar características del universo de investigación, esto es, la naturaleza y característica de los principios y derechos que informan el derecho de los derechos humanos; así mismo, establecer si los jueces nacionales ejercen el control de convencionalidad a partir del año 2006 a la fecha; y si existen y se aplican los tratados de derechos humanos en los casos de vulneración de los mismos; por último analiza la relación existente entre el control de convencionalidad, control de constitucionalidad y principio de legalidad peruano. La unidad de análisis está determinada por las resoluciones emitidas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en casos de Trabajadores Cesados del Congreso vs. Perú, Mirna Chang, Tribunal Constitucional Peruano y otros. El tipo de investigación es teórico normativo, en la cual recolecta conceptos en un momento determinado, describiendo las variables y analizando su incidencia e interrelación. / Tesis

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-15T15:19:03Z No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:08:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:08:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) Previous issue date: 2007-03-08 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento dispensado pelo atual sistema constitucional brasileiro à tutela dos direitos humanos, com enfoque na problemática da inserção, em nosso ordenamento vigente, das normas e garantias veiculadas em tratados e convenções internacionais que versam sobre os mesmos. A partir do estudo das modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscou-se demonstrar que a mudança introduzida no texto constitucional, no que se refere à incorporação do direito internacional ao pátrio, embora decorrente da constante e crescente preocupação com a atribuição de maior eficácia aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, pouco ou nada contribuiu para a solução do problema da efetividade de tais direitos. Longe de representar obstáculo enfrentado exclusivamente pelo sistema nacional, a questão da efetividade da tutela destes direitos é deficiência verificada em âmbito mundial, que, apesar de contar com moderno e avançado aparato normativo, ainda se depara com uma tímida aplicação pelas cortes responsáveis por assegurar sua observância. / This work intends to analyze how the Brazilian constitutional system handles the protection of human rights, focusing on the inclusion in our current legislation of the rules and guarantees issued by international treaties and conventions that deal with this matter. Based on the study of the modifications implemented by 45/2004 Amendment, we seek to demonstrate that the changes concerning the incorporation of international rights into the national law, which were inserted in the constitutional text in order to fulfill a growing preoccupation with the efficiency of the mechanisms for the protection of human rights, contributed little or nothing to the solution of the problem of the effectiveness of those rights. Far from representing an obstacle only to our system, the low effectiveness of the protection of human rights is a deficiency noticed worldwide. Despite the modern and advanced legal apparatuses, the courts responsible for ensuring the observance of those rights are still applying them very timidly.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:52Z No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) Previous issue date: 2015 / O ordenamento jurídico do Estado brasileiro não mais se oxigena, apenas, pelas normas internas, mas, além disto, reflete um extenso rol de direitos estabelecidos em normas internacionais. A implementação dos direitos humanos, por meio dos tratados, passou a exigir uma atitude proativa dos Estados. É nesse dever que se insere o instrumento de controle jurisdicional de convencionalidade, aparato a ser utilizado pelo judiciário para compatibilizar a legislação ordinária aos tratados de direitos humanos. Os critérios clássicos para a solução de tais conflitos não são mais suficientes, em vista do seu perfil dialético. Dessa maneira, a harmonização de tais normas acaba por demandar teorias que permitam o efetivo diálogo entre as normas, de modo a concretizar o ideal de proteção do ser humano. Assim, a relevância atribuída aos tratados de direitos humanos, o que garante a possibilidade de controle de convencionalidade, resulta numa nova perspectiva para o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, alguns aspectos acabam por ofuscar a aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade em nosso ordenamento. Tais aspectos, em geral, se configuram, primeiro, na utilização do controle de constitucionalidade como se controle de convencionalidade fosse, segundo, no completo desconhecimento a respeito do instituto e, terceiro, na aplicação teoricamente deficiente do instituto pelos tribunais. Portanto, necessário se torna a utilização do diálogo das fontes como argumento de aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade. Essa aplicabilidade pressupõe o entendimento da nova feição do ordenamento jurídico brasileiro em vista do controle de convencionalidade e se confirma pela distinção desse instituto em relação ao controle de constitucionalidade.

Orientador: Susani Silveira Lemos França / Banca: Carolina Coelho Fortes / Banca: Leandro Alves Teodoro / Resumo: Durante os séculos XIV e XV, o reino de Castela assistiu a um considerável aumento dos escritos voltados à correção e ao ensino dos homens de Igreja, sobretudo, no que dizia respeito à maneira correta de se portarem e exercerem seus ofícios. Nos livros sinodais e registros dos concílios do reino, bem como em tratados para confessores, livros de apólogos e em outras obras dadas a conhecer por dignidades eclesiásticas daquela época, os clérigos seculares foram frequentemente apresentados como mal instruídos e pouco conhecedores da doutrina. Não era sem o risco de serem penalizados, como indicam tais escritos, que esses homens faltavam com seu dever de ensinar, julgar e gerir os bens eclesiásticos ou pecavam por meio de suas ações desvirtuosas e aparência desonesta. Era-lhes recomendado, assim, que atentassem às regras próprias de seu estado e demonstrassem erudição e decoro. Foi nos séculos XIV e XV, portanto, que os bispos, arcebispos e outros membros do clero reforçaram no reino a ideia de que esse estado possuía a vocação para servir de exemplo a outros fieis. Diante dos leigos na confissão, nas missas, nos banquetes e, amiúde, no momento da transmissão da doutrina nas paróquias e igrejas, os eclesiásticos seculares deveriam se diferenciar dos demais por meio de suas posturas e compromissos. A partir dos escritos que visavam regular a vida cotidiana dos clérigos castelhanos, o objetivo deste estudo é observar de que maneira as autoridades eclesiásticas procuraram forjar uma ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: During the fourteenth and fifteenth centuries, the kingdom of Castile witnessed a considerable increase in the writings devoted to the correction and teaching of the men of the Church, especially concearning to the right way to behave and practice their functions. In the synodal books and records of the kingdom's councils, as well as in treatises for confessors, books of apologists, and in other works produced or spread by ecclesiastical dignitaries of that time, secular clerics were often presented as poorly educated and poorly acquainted with doctrine. It was not without the risk of being penalized, as these writings indicate, that these men lacked their duty to teach, judge, and manage the ecclesiastical goods, or they sinned by their deviant actions and dishonest appearance. They were thus advised to heed the rules proper to their state and to demonstrate erudition and decorum. It was in the fourteenth and fifteenth centuries, therefore, that the bishops, archbishops and other members of the clergy reinforced in the kingdom the idea that this state had the vocation to serve as an example to other believer. In the face of lay people in confession, masses, banquets, and often at the moment of the transmission of doctrine in parishes and churches, secular ecclesiastics should differentiate themselves from others by means of their postures and commitments. Considering the writings intended to regulate the daily life of the Castilian clerics, the purpose of this study is to ob... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-03-20Bitstream added on 2014-06-13T20:50:40Z : No. of bitstreams: 1 bassi_cy_me_mar.pdf: 905045 bytes, checksum: 79af3a3afe60158191e855880205ee03 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Esta pesquisa tem como objetivo analisar a resposta do Brasil ao acordo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) ou ADPI (Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) da Organização Mundial do Comércio (OMC), o qual exigiu que os países concedessem proteção nacional aos direitos de propriedade intelectual em cultivares. Pretendemos compreender o que determinou o comportamento brasileiro, isto é, sua adesão à União Internacional para Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV), tendo em vista que a flexibilidade do TRIPS permitiria a adoção de outras formas de proteção. Para tanto, será necessário o estudo das diretrizes gerais da política externa brasileira de 1980 a 2002, focando, paralelamente, no posicionamento da diplomacia brasileira nas negociações internacionais sobre propriedade intelectual desde o processo de constituição do TRIPS até a adesão do Brasil à UPOV / This research aims to analyze the response of Brazil to TRIPS Agreement (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) of the World Trade Organization (WTO), which requires the countries grant national protection of intellectual property rights in varieties. We intend to understand the factors which determined Brazil's access to the International Union for the Protection of New Varieties of Plants (UPOV), since the flexibility of TRIPS would allow the adoption of other forms of protection. It is necessary to study the general guidelines of the Brazilian foreign policy from 1980 to 2002, focusing, in addition, on placement of Brazilian diplomacy in international negotiations on intellectual property since the process of incorporation of TRIPS until the access of Brazil to the UPOV

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T23:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248842.pdf: 1585576 bytes, checksum: c14577e63a4fa73dd71d9e251cd5927d (MD5) / A presente dissertação de Mestrado tem como tema central o Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) e a sustentabilidade da Região MAP, no período compreendido entre 1992 a 2002. O objetivo é o de verificar se, no período estudado, o Tratado de Cooperação Amazônica, assinado por oito países sul-americanos, dentre eles Peru, Brasil e Bolívia, apresentou-se como um mecanismo efetivo de promoção da sustentabilidade da Região MAP # uma região-fronteira, situada na Amazônia Sul-Ocidental e que compreende o Estado do Acre (BRA) e os Departamentos de Madre de Dios (PER) e Pando (BOL). Para a realização do trabalho, foi feita uma ampla pesquisa monográfica compreendendo, sobretudo, a questão da sustentabilidade amazônica e a evolução institucional do Tratado. A partir da década de 1990, o Tratado de Cooperação Amazônica, adota o desenvolvimento sustentável como tema estratégico, constituindo-se a sua promoção em sua grande missão. Contudo, em razão da sua fragilidade institucional, das políticas nacionais e regionais dos países signatários, contraditórias em relação ao princípio da sustentabilidade, bem como da realidade socioambiental da Região MAP no início do século XXI - que gerou iniciativas locais de cooperação, alternativas ao modelo tradicional de cooperação representado pelo TCA - o discurso de sustentabilidade adotado pelo TCA é um discurso que se apresenta contraditório em relação às práticas das políticas de cooperação amazônica e dos seus países signatários. La presente disertación de Maestría tiene como tema central el Tratado de Cooperación Amazónica (TC 1992 a 2002. El objetivo es verificar se, en el período estudiado, el Tratado de Cooperación Amazónica, asignado por ocho países suramericanos, entre ellos Perú, Brasil y Bolivia, se mostró como un mecanismo efectivo de promoción de la sustentabilidad de la Región MAP # una región-frontera, situada en la Amazonía Sur-Occidental y que comprende el Estado de Acre (BRA) y los Departamentos de Madre de Dios (PER) e Pando (BOL). Para la realización del trabajo, se ha hecha una amplia pesquisa monográfica comprendiendo, sobretodo, a la cuestión de la sustentabilidad amazónica y la evolución institucional del Tratado. A partir de la década de 1990, el Tratado de Cooperación Amazónica adopta el desarrollo sostenible como tema estratégico, constituyendo su promoción en su gran misión. Sin embargo, en razón de su fragilidad institucional, de las políticas nacionales y regionales de los países signatarios, pontradictorias en relación al principio de la sustentabilidad, así como de la realidad socioambiental de la Región MAP en el inicio del siglo XXI - que ha generado iniciativas locales de cooperación, alternativas al modelo tradicional de cooperación representado por el TCA # el discurso de sustentabilidade adoptado por el TCA es un discurso que se muestra contradictorio en relación a las prácticas de las políticas de cooperación amazónica e de sus países signatarios.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T04:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 244044.pdf: 1150078 bytes, checksum: 16f7d5138ae2f10fe0b637920208a1cb (MD5) / Esta dissertação, tem por objetivo verificar se o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que os tratados revogam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, atribui aos tratados de direito tributário status hierárquico superior ao das leis. Neste sentido, analisa o processo de formação do tratado no direito brasileiro, aborda o tratado sob a ótica do direito tributário, estuda o conceito de soberania tributária e a sua relação com o direito internacional e constata a posição hierárquica dos tratados de direito tributário no plano das fontes jurídicas nacionais. This dissertation has for its objective to verify whether article 98 of the National Tributary Code, when establishing that the treatise may revoke the internal tributary legislation and will be observed for those which follow, attributes to the treatise of tributary law superior hierarchic status to the one of the laws. In this direction, it analyzes the process of formation of the treatise in Brazilian law, approaches the treatise under the optics of the Tributary Law, studies the concept of the tributary sovereignty and its relation with the international law and evidences the hierarchic position of the treatise of tributary law in the level of the national juridical sources.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T08:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251807.pdf: 715628 bytes, checksum: ad2eff2b891e15e07fecde618ca04f2a (MD5) / A Constituição brasileira de 1988 possibilitou a abertura do sistema jurídico pátrio à ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos que agregam direitos e garantias fundamentais àqueles já existentes no catálogo constitucional. A doutrina sempre defendeu que esses tratados, uma vez ratificados, têm índole e nível constitucionais, além de aplicação imediata. O objetivo desta dissertação é confirmar o status constitucional das normas oriundas de tratados internacionais de Direitos Humanos, sua aplicabilidade imediata e utilização como parâmetro interpretativo, independentemente do processo de formalização a que se refere o § 3° do art. 5°, introduzido pela Emenda C onstitucional n°45/2004. Para tanto, emprega-se neste estudo o método indutivo de abordagem e o método monográfico de procedimento. Abordam-se a evolução histórica dos Direitos Humanos e sua delimitação conceitual, com base nos fundamentos jusnaturalistas, positivistas e realistas. A seguir, partindo do conceito de tratado e da análise do seu processo de incorporação ao direito interno, discute-se a questão de sua hierarquia, sob os fundamentos das teorias monista e dualista, enfocando as hipóteses de conflito entre os tratados internacionais e a lei interna, com ênfase no posicionamento jurisprudencial. Ao final, são examinados os aspectos decorrentes do novo § 3º do art. 5º da Constituição, para defender que o citado dispositivo, ao adicionar a possibilidade de conferir aos tratados de Direitos Humanos um lastro formalmente constitucional, reconhece não só sua natureza materialmente constitucional, em decorrência do disposto no § 2º do mesmo artigo, como reforça a existência de um regime jurídico misto, que os distingue dos tratados tradicionais. The Brazilian Constitution of 1988 made possible the opening of the native legal system to the ratification of treated international to Human Rights that add basic rights and guarantees to those already existing in the constitutional catalogue. The doctrine always defended that these treat ones, a time ratified, have nature and constitutional level, beyond immediate application. The objective of this dissertação is to confirm the constitutional status of the deriving norms of treated international to Human Rights, its immediate applicability and use as interpretativo parameter, independently of the formalização process the one that if relates §3° of art. 5°, introduced for the Constitutional Emendation n°45/2 004. For in such a way, one uses in this study the inductive method of boarding and the monographic method of procedure. Historical evolution of the Human Rights and its conceptual delimitation are approached it, on the basis of the jusnaturalistas, positivistas and realistic beddings. To follow, from the concept of treated and the analysis of its process of incorporation to the domestic law, it is argued question of its hierarchy, under the beddings of the theories monista and dualista, focusing the treated hypotheses of conflict between international and the internal law, giving emphasis to the jurisprudencial positioning. To the end, the decurrent aspects of new §3º of art. 5º are examined , to defend that the cited device, when adding the possibility to confer to treat to Human Rights a formal constitutional ballast, not only recognizes its materially constitutional nature, in result of the made use one in §2º of the same article, as it strengthens the existence of a mixing legal regimen, that it distinguishes from treat the traditional ones.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T14:32:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 255206.pdf: 713243 bytes, checksum: b5465d13320b94556964bab5602e842b (MD5)