Memoria para optar al grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento. / El presente estudio tiene por objeto analizar la estructura y los elementos más relevantes que componen el Derecho Administrativo Sancionador chileno. En concreto, se exhibirá al lector un estudio acerca de la Potestad Sancionatoria Administrativa, la Teoría General de la Infracción Administrativa y la Teoría General de la Sanción Administrativa. Asimismo, se dedicarán palabras acerca de los Procedimientos Administrativos Sancionatorios y examinaremos la fisionomía jurídica del Acto Administrativo. Para llevar a cabo estas labores, se ha investigado la más reciente jurisprudencia de nuestro Tribunal Constitucional, información que ha sido complementada y revisada críticamente en base a las ideas aportadas por los más distinguidos autores doctrinarios, tanto nacionales como extranjeros. Además, se han extraído ejemplos desde la realidad legislativa nacional, con el objeto de conocer la materialización normativa de los criterios más importantes

Seit einigen Jahren müssen sich die brasilianischen Obersten Gerichtshöfen (Superior Tribunal de Justiça und Supremo Tribunal Federal, ähnlich jeweils zu den deutschen Bundesgerichtshof und Bundesverfassungsgericht) mit einem sehr schwierigen Problem beschäftigen: es gibt unzählbaren Berufungen, die beurteilt werden müssen. Jedoch verfügen die Gerichtshöfen nicht nur über unausreichende Zeit dafür, sondern auch über ungenügendes menschliche Infrastruktur. Um dieses chaotisches Panorama zu wenden, wurden seit 1990 einige Maßnahmen in das brasilianische Verfahrensrecht eingeführt, am Beispiel des Zurückgreifens auf Präzedenzfälle. Diese spielen eine sehr wichtige Rolle im brasilianischen Prozessrechtssystem. Die Verfassung vom Jahre 1988 ist 2004 geändert worden, um neuen Maßnahmen vorzustellen und diese Einführung wird im Kapitel 1 beschrieben. Um die Grundrisse der Benutzung von Präzedenzfällen in Brasilien verstehen zu können, wird zum einem das portugiesische Recht analysiert im Kapitel 2. Zum zweiten wird das englische Recht zusammen mit dem amerikanischen Recht untersucht. Beide gehören zu dem so genannten Common Law und legen vielen Wert auf die Gerichtsverfahren. Aufgrund der zahlreichen Unterschiede zwischen dem Common Law und dem Civil Law, ist das Erstere lernenswert. Auf dieses Thema wird im zweiten Kapitel eingegangen. Danach befasst sich das Kapitel 3 mit dem brasilianischen Recht, nämlich mit Gesetzesänderungen, welche die Ähnlichkeiten des brasilianischen Rechts zum Common Law beweisen. Obwohl diese Annäherung auf der einen Seite eine positive Tendenz darstellt, gibt es auf der anderen Seite auch negative Aspekte, am Beispiel der defensiven Gerichtsverfahren. Diese werden im Kapitel 4 thematisiert. Hier geht es um formalen Bedingungen, die von den Gerichtshöfen und nicht vom Gesetz stammen und darauf zielen, die Zulässigkeit von Berufungen von den Obersten Gerichtshöfen zu hindern. Letztens diskutiert Kapitel 5 das neue brasilianische Zivilprozessgesetzbuch, das in kurzer Zeit von der brasilianischen Präsidentin zu erlassen ist. / O objetivo do presente trabalho consiste em examinar as medidas que têm sido adotadas no processo civil pátrio, desde a década 90, para mitigar o problema do excessivo volume de recursos que aguardam julgamento, há longa data, nos Tribunais Superiores, sendo a principal delas a valorização da utilização dos precedentes, de modo que o Capítulo 1 se ocupa de traçar esse panorama, apontando alguns fatores que contribuem para esse diagnóstico, a exemplo do déficit estrutural. A análise desse movimento sistêmico passa, necessariamente, pelo estudo da evolução histórica dos precedentes sob a perspectiva do direito comparado, a começar pelo direito português, além da análise da função por eles desempenhada em outras jurisdições de civil law e nos países de common law, em especial na Inglaterra e nos Estados Unidos (Capítulo 2). À luz dessas considerações, avaliar-se-á a função institucional que foi constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, bem como os recursos de sobreposição a eles destinados, para, então, melhor compreender os principais mecanismos adotados, desde antes da Emenda Constitucional n.º 45/04, em prol da valorização jurisprudencial como uma das formas de acelerar os julgamentos e reduzir o contingente de processos, demonstrando-se a tendência brasileira de aproximação com a common law, temas esses que serão tratados no Capítulo 3. Outrossim, é imperioso estudar, ainda nesse contexto, a chamada jurisprudência defensiva, conceito formado no seio dos Tribunais Superiores que se utiliza de requisitos jurisprudenciais que restringem o acesso das partes às vias superiores, e que será abordado, no Capítulo 4, mediante o exame das diversas situações constatadas na práxis forense. No Capítulo 5, por derradeiro, abordar-se-á a última versão do Projeto do Novo Código de Processo Civil, que apenas aguarda sanção presidencial, corroborando o movimento de fortificação do direito jurisprudencial, com enfoque voltado essencialmente para todas as disposições que tratam tanto da utilização dos precedentes como da mitigação da sobredita jurisprudência defensiva.

Cette étude vise à répondre à deux questions de recherche: 1) Quelles sont les possibilités et les limites de la Cour des Comptes à la lumière de ses pouvoirs prévus par la loi? 2) Est-ce que la Cour des Comptes tente d\'élargir son champ d\'application? Pour y répondre, la thèse combinera trois points de vue différents. Le premier vise à comprendre l\'histoire législative de la Constitution et de la loi 8,443 / 1992. Le second vise à comprendre les pouvoirs qui la Cour des Comptes a droit par la loi. Le troisième vise à comprendre comment la Cour des Comptes comprend son rôle dans le contrôle de l\'administration publique. / O presente trabalho tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) quais são as possibilidades e limites do controle pelo TCU à luz das competências que lhe foram previstas pela legislação vigente? e 2) estaria o TCU interpretando suas competências de modo a expandir suas possibilidades de controle? Para respondê-las, conjugou três perspectivas de trabalho. A primeira, voltada a compreender o contexto em que as normas que disciplinam as competências e atribuições do TCU foram editadas, consiste em uma análise da história legislativa da Constituição e da Lei Orgânica do TCU. A segunda, toma por base as normas constitucionais e legais vigentes para aferir as possibilidades e limites de controle pelo TCU. A terceira, visa avaliar o modo como o próprio TCU interpreta suas competências. Para tanto, propõe uma análise dos atos regulamentares editados pelo Tribunal.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-22T17:11:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Claudia Maria Albuquerque Pereira.pdf: 4021843 bytes, checksum: 1ede95657b3effcb959221564a6fdefb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-22T17:11:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Claudia Maria Albuquerque Pereira.pdf: 4021843 bytes, checksum: 1ede95657b3effcb959221564a6fdefb (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / Esta dissertação é o resultado de uma pesquisa que visa trazer ao meio acadêmico e à sociedade em geral uma abordagem empírica sobre o controle externo da Administração Pública, se propondo a buscar o enfoque devido para equacionar o problema da morosidade/omissão na análise das prestações de contas dos Prefeitos e emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL e do subsequente julgamento pelas Câmaras de Vereadores. Sob uma perspectiva teórica, o estudo partiu da premissa de que o Estado Democrático de Direito é o garantidor dos direitos fundamentais do cidadão e tem o dever de fornecer os bens e serviços públicos demandados pela sociedade, através de uma intensa e complexa atividade financeira que, pressupondo ações planejadas e transparentes, atribui ao gestor público o dever de prestar constas, em observância aos preceitos da accountability. Assim, para aferir a estrita observância as regras e os princípios que norteiam essas atividades, é indispensável a presença do controle, delimitando o marco legal intransponível para a atuação do gestor da coisa pública e conferindo legitimidade ao Estado Democrático de Direito. No Brasil, a titularidade desse controle é conferida, constitucionalmente, ao Poder Legislativo, com a colaboração do Tribunal de Contas. A pesquisa teve como objetivo geral identificar as distorções e os desafios da atuação do controle externo da Administração Pública dos 102 municípios alagoanos, no período de 2002 a 2012. Para tanto, utilizou-se das intervenções e abordagens que o texto constitucional e infraconstitucional dispensa aos órgãos de controle externo. Sem a pretensão de levantar debates sensíveis e controvertidos envolvendo as instituições em comento, buscou-se apenas contextualizar a realidade evidenciada no TCE/AL e nas Câmaras municipais. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se do método dedutivo, quanto aos seus fins, que foi desenvolvido por meio de pesquisa exploratória, descritiva, explicativa e quantitativa. Já em relação aos meios técnicos de investigação, utilizou-se do levantamento bibliográfico, de fontes primárias como leis, decretos e regimentos, da observação direta nos documentos oficiais e dos registros eletrônicos disponibilizados no Sistema Integrado Modular (SIM) do TCE/AL. Exclusivamente no cenário das 102 Câmaras de Vereadores utilizou-se, como instrumento de coleta de dados, a aplicação de questionários, com questões fechadas, claras e objetivas. Os resultados descortinaram as vicissitudes da atuação do controle externo, evidenciando que o controle institucional das gestões públicas municipais vem sendo negligenciado, com um considerável percentual de omissão, tanto na emissão do parecer prévio pelo TCE/AL, quanto no julgamento das contas dos prefeitos pelas câmaras municipais, revelando as inconsistências das instituições que estão desempenhando um controle insuficiente e inefetivo, em desarmonia com comandos legais. Não obstante as constatações, é forçoso concluir que, o controle institucional, por ser poder-dever constitucionalmente concebido, não pode ser renunciado nem postergado, sob pena de responsabilização. Nessa seara, ao final do estudo, com o afã de afastar essa fragilidade institucional ou seu possível imobilismo, apresentaram-se propostas que poderão contribuir com aprimoramento operacional das instituições, aproximando- as dos cidadãos e conferindo-lhes a legitimidade imprescindível ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. / This dissertation is the result of a survey that aims to bring to academia and to society at large General an empirical approach on the external control of Public Administration. It has the purpose of seeking the adequate focus in order to consider the problem of delay/omission in the analysis of mayor's accountability and the issuing of a Prior Opinion by the Court of Accounts on the State of Alagoas-TCE/AL, as well in the subsequent trial by the City Councils. On the theoretical perspective the study has started from the premise that the democratic State of law is the provider of fundamental rights to its citizens and has the duty to provide the public goods and services demanded by society, through an intense and complex financial activity wich, assuming planned actions and transparency, attaches to the public managers the duty of providing accountability reports, in compliance with the precepts of accountability. So, to assess the strict observance of rules and principles that guide these activities, policies of control are indispensable, in order to delimit the insurmountable legal framework for the activities of the public Manager and to confer legitimacy to the democratic rule of law. In Brazil, the ownership of this control is given, constitutionally, to the Legislature, with the collaboration of the Court of Auditors. This research aimed to identify distortions and challenges to the performance of the external control of public administration in 102 municipalities on Alagoas, from 2002 to 2012. To do so, use has been made of the interventions and coverage that the constitutional and infra-constitutional texts bestow on the instances for external control. Without the pretense of raising sensitive and controversial debates involving the institutions concerned, it has been sought only to contextualize the reality observed on the TCE/AL and in municipal councils. From a methodological point of view, the deductive method has been applied, and its purposes were developed through exploratory, descriptive, explanatory and quantitative research. With regard to technical means of investigation, the related literature was research along primary sources such as laws, decrees and regulations, as well direct observation in official documents and electronic records available in the Integrated Modular System (SIM) TCE/AL. Exclusively for the scenario of the 102 Chambers of Councilmen, the application of questionnaires with closed, clear and objective questions was used as an instrument of data collection. The results brought to light the vicissitudes in the performance of the external control, showing that the institutional control of municipal public management has been neglected, with a considerable percentage of omission both in the issuance of the preliminary opinion by the TCE/AL, as well as in the trial of the accounts of the mayors by the city councils, revealing the inconsistencies of institutions, which are exerting an insufficient and ineffective control, in disharmony with legal commands. Nevertheless these findings, we conclude that the institutional control, for being power-duty constitutionally conceived, cannot be waived or postponed, under penalty of accountability. In this field, at the end of the study, with the desire to depart from this institutional fragility or its conceivable immobility, proposals have been presented, which may contribute to improved operational institutions, bringing them closer to citizens and giving them the legitimacy essential to the strengthening of the democratic state.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-03T16:57:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Martha Guaraná.pdf: 1093215 bytes, checksum: 210311c8874e3d20bb70e88b925ee0e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-03T16:57:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Martha Guaraná.pdf: 1093215 bytes, checksum: 210311c8874e3d20bb70e88b925ee0e4 (MD5) Previous issue date: 2011-08-31 / CAPES / O presente trabalho trata do tema da análise da aplicação do princípio da legalidade à luz dos dispositivos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Para tanto, demonstra a origem histórica do mencionado princípio, desde o período anterior até o período posterior ao Iluminismo, bem como a sua essência e aplicação no âmbito do sistema penal brasileiro. Aponta a formação da ordem jurídica internacional, as discussões existentes acerca da terminologia do direito internacional penal, conteúdo e fontes desse ramo do direito. Apresenta os antecedentes que ensejaram a criação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, pesquisando sobre a garantia da legalidade nos tribunais de exceção (Nuremberg e Tóquio) e ad hoc (Ruanda, ex-Iugoslávia e Serra Leoa). Analisa o conceito de crime para o direito internacional, examinando os seus elementos e realizando um estudo sobre os tipos penais previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Finaliza com a apreciação dos princípios orientadores e constituintes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, procedendo-se com um enfoque no princípio da legalidade. / This work deals with the issue of reviewing the implementation of the principle of legality in the light of the provisions of the Rome Statute of the International Criminal Court. So it demonstrates the historical origin of that principle, since the prior time until the Enlightenment time, and the essence and application within the criminal justice system. It points out to the formation of the international legal order, existing the discussions about the terminology of international criminal law, content and sources of this branch of law. It presents the background that rose to the creation of the Rome Statute of the International Criminal Court, researching the guarantee of legality in the courts of exception (Nuremberg and Tokyo) and ad hoc (Rwanda, former Yugoslavia and Sierra Leone). It examines the concept about crime in the international law, examining its elements and conducting a study about the criminal set in the Rome Statute of the International Criminal Court. It concludes with an assessment about the constituent and guiding principles of the Rome Statute of the International Criminal Court proceeding with a focus on the principle of legality.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:52:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5019_1.pdf: 1208617 bytes, checksum: 2f4f3ebea26ca7c031dc4933cfe7a391 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A Constituição Federal de 1988 forneceu um novo desenho institucional para o Ministério Público, não mais o vinculando ao Poder Executivo e colocando-o dentro de um título próprio denominado das Funções Essenciais à Justiça . Ademais, foi-lhe atribuída autonomia funcional, administrativa e financeira. Outro ponto de inovação, foram as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público e, nesse ponto, um agente político se destaca: o Procurador-Geral da República. Esse anteriormente não era escolhido dentre os integrantes da carreira e não detinha mandato sendo, ainda, subordinado ao Presidente da República que o nomeava e o destituía a qualquer tempo. A Constituição também inovou no que diz respeito à sua defesa. Anteriormente, a defesa era exclusiva do Procurador-Geral da República e como ele era subordinado ao chefe do Poder Executivo quem detinha o poder em última instância de propor as matérias que seriam judicializadas era o Presidente da República. Feitas essas considerações, a proposta desse trabalho é tentar demonstrar como o Ministério Público adquiriu o desenho constitucional que agora possui bem como, estudar a figura do Procurador-Geral da República. Para tanto, escolheu-se como critério de verificação para aferir as conseqüências dessa mudança o controle concentrado da constitucionalidade das leis viabilizado, no presente trabalho, através das ações diretas de inconstitucionalidade, haja vista que outra inovação da Carta Constitucional foi a previsão de novos legitimados ativos para propor a verificação de constitucionalidade. Desta maneira, outro ator institucional também ganhou relevo no trabalho, qual seja, o Supremo Tribunal Federal que, apesar de não ter sido elevado a categoria de Tribunal Constitucional, é de sua competência a guarda precípua da ConstituiçãoLogo, fez-se necessário verificar como é a interação entre esses dois atores institucionais: o Ministério Público, especificamente, o Procurador-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal. Essa verificação foi feita através das ações diretas de inconstitucionalidade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6130_1.pdf: 377753 bytes, checksum: 961bb6d6a5bb477cd6f341d02e670cbb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Qual a lógica que preside o processo decisório no controle de constitucionalidade no Brasil? Quando e por que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma norma? Até agora, as respostas da dogmática constitucional são por demais subjetivas. Em geral, essas decisões são atribuídas a um mero cumprimento de normas previamente positivadas ou a um comportamento irracional advindo de Ministros prontos a subverterem a ordem jurídica. Na literatura política, há autores que vêem as Cortes como meras seguidoras de preferências ideológicas dos seus Ministros e há os que focam sua pesquisa em comportamentos estratégicos dos mesmos. A hipótese deste trabalho, contudo, é a de que as decisões do STF resultam de múltiplos comportamentos. Ora são guiadas por preferências ideológicas, ora são guiadas pela necessidade de minimizar impactos negativos ao Estado, ora são guiadas pelo modelo legal. Metodologicamente, procurou-se demonstrar isso via análise quantitativa das decisões do Plenário do STF entre os anos de 1999 e 2004. Foram utilizados dois modelos estatísticos: a regressão logística e a estimação dinâmica dos pontos ideais via cadeia de Markov/Monte Carlo

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:46:16Z No. of bitstreams: 1 61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de estudo os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apreciaram a validade jurídico-constitucional da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Os julgados são criticados à luz de alguns autores das teorias juspositivista e jusmoralista. O estudo aponta para a construção de votos no Supremo Tribunal Federal, observando os preceitos normativistas da corrente positivista, ou seja, tendem a efetuar um raciocínio lógicodedutivo para solucionar as divergências. Não obstante, os fundamentos apresentam características inerentes ao posicionamento moralista, pois invariavelmente apela-se para aos elementos justiça e moral como resultados esperados no campo jurídico. Desta maneira, os ministros atestam a validade jurídico-constitucional à luz das duas teorias ao aproximarem soluções juspositivistas e jusmoralistas. As questões subjetivas, impostas pelos fundamentos moralistas são resolvidas pela aderência angariada por meio dos votos proferidos nos julgamentos. Considera-se, para efeitos futuros de aprofundamento teórico, a análise conjunta das teorias, com a finalidade de se alcançar melhores resultados a título de aceitabilidade, coerência e pacificação do meio social por meio dos instrumentos jurídicos vigentes.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-05-12T13:02:08Z No. of bitstreams: 1 LARISSA SOUZA.pdf: 988090 bytes, checksum: e9e24dcef5bf6dfd755858c8c5ba09f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-12T13:02:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LARISSA SOUZA.pdf: 988090 bytes, checksum: e9e24dcef5bf6dfd755858c8c5ba09f1 (MD5) / Nesta pesquisa buscamos investigar o processo decisório do Supremo Tribunal Federal, tendo como material empírico precedentes de controles concentrado e difuso relacionados à lei n. 8.863/1979; nesse sentido, analisamos a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, que questionou a constitucionalidade da lei de anistia, e os recursos que decidiram os casos dos ex-praças da Marinha na Suprema Corte brasileira. Para tanto, buscamos nos dois primeiros capítulos apresentar a teoria dos modelos de controle de constitucionalidade, a estrutura e realidade do controle de constitucionalidade brasileiro e as regras pertinentes à pesquisa sobre o processamento das ações de controle de constitucionalidade. Em segundo momento, nos capítulos terceiro e quarto, abordamos o funcionamento da Suprema Corte brasileira no intento de conhecer o contexto em que são produzidas as decisões e as relações de campo que definem o caminho do processo dentro do Tribunal; especificamente para esta parte, consideramos conceitos de Mary Douglas sobre como as instituições pensam, de Pierre Bourdieu, quanto ao campo jurídico, de Nobert Elias, quanto à sociedade de corte e de Bruno Latour, quanto a microssociologia dos fatos. Ademais, nos capítulos quinto e sexto analisamos as jurisprudências selecionadas sobre a anistia feita pela lei n. 8.863/1979, considerando a rede de relações que permitem a compreensão das decisões no Tribunal estudada nos capítulos precedentes, bem como a linguagem do campo, detectadas nos dois primeiros capítulos. Nesse sentido, que com base em Annelise Riles, concluímos o trabalho dentro de três eixos: o contraste do funcionamento dos controles de constitucionalidade concreto e abstrato na Corte; o processo decisório compreensível a partir do contexto em que são feitas as decisões; e, a anistia em controle concentrado é feita de forma geral, ampla e irrestrita, abarcando os perpetradores da ditadura, enquanto em controle difuso de constitucionalidade se restringe a concessão da anistia política e a reparação dos danos causados aos perseguidos pela ditadura militar.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:57:57Z No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T11:46:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T11:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A argumentação do estudo diz respeito à responsabilização, conduzida perante os Tribunais de Contas, pela irregularidade denominada de superfaturamento por preços excessivos em contratação com a Administração Pública. Busca-se averiguar se a responsabilização do particular pela prática de preços superiores aos de mercado pode ser considerada uma responsabilidade subjetiva ainda que não haja outros indícios de fraude ou conluio em processo licitatório. O tema é explorado a partir dos fundamentos da atividade de controle externo dos contratos administrativos. Demonstra-se que o julgamento de contas do agente público avalia os aspectos objetivos e subjetivos de sua conduta, que o controle sobre os contratos administrativos realiza-se indiretamente mediante aplicação de sanções aos responsáveis, e que a contratação a preços superiores aos de mercado é considerada um ato ilegítimo e antieconômico. A partir desse esforço, analisa-se a responsabilidade financeira, em sua forma sancionatória e em sua modalidade reintegratória, compreendida como espécie de responsabilidade civil e tendo como pressupostos o dano, a conduta antijurídica, e o nexo de causalidade. Após se definir a responsabilidade como dever sucessivo que surge da violação de dever originário, constata-se a dificuldade em classifica-la como responsabilidade contratual ou extracontratual. O núcleo do trabalho analisa os pressupostos de responsabilidade civil aplicados à responsabilidade financeira reintegratória. A inexistência de outros indícios de fraude à licitação implica dificuldades na caracterização desses pressupostos, pois não há norma jurídica impondo ao particular que forneça sua prestação por um determinado valor compatível com o praticado em outras transações similares. Identifica-se que a diferença entre o preço praticado e a medida representativa dos valores de mercado não pode por si mesma ser considerada um dano, enquanto produto de um contrato administrativo válido. É necessário preliminarmente questionar-se a validade desse contrato administrativo, para afastar a presunção de que sua realização tenha sido benéfica para ambas as partes. Uma vez constatada irregularidade na licitação ou na contratação, será possível a responsabilização daquele a quem a nulidade seja imputável, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/1993. Examinam-se as distinções entre a responsabilização do agente público e do particular contratado, e a partir desse esforço conclui-se que a nulidade do contrato administrativo só deverá ser considerada imputável ao particular contratado quando este adotar conduta claramente tida como contrária ao Direito, como um ajuste ilícito com os demais licitantes ou com o agente público. Embora se extraia do ordenamento jurídico um interesse público por contratar a preços compatíveis com o mercado, esse interesse é violado pela ação culposa do particular, não pela oferta do licitante. Da análise da fundamentação de decisões selecionadas sobre o assunto, conclui-se também que a imputação pelo TCU de responsabilidade pelo superfaturamento de preços quando não há outros indícios de fraude é realizada, de modo dissonante de sua jurisprudência dominante, como uma modalidade de responsabilização objetiva baseada no instituto do abuso de direito. É necessário definir de forma mais adequada, porém, como a proposta com sobrepreço configuraria ofensa ao fim social do direito de liberdade econômica e concorrencial, à boa-fé objetiva e aos bons costumes. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22934/61250669.pdf