Introdução - O Direito à saúde garantido constitucionalmente muitas vezes só pode ser efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário. No entanto, esta intervenção também chamada de judicialização, acaba por causar consequências no campo das finanças públicas quando não observadas as regras e o planejamento orçamentário. Objetivo - O presente trabalho tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos anos de 2000 a 2011, ao analisar os acórdãos que se referem ao direito à saúde. Busca-se responder a seguinte questão: Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as decisões judiciais junto às prestações de serviços de saúde observam as leis orçamentárias podendo, eventualmente, comprometer o orçamento em saúde e prejudicar a concretização da política de saúde universal planejada? Métodos - O trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio do levantamento e análise de acórdãos do STF, nos anos de 2000 a 2011. A escolha do ano de 2011 se deu pelo fato de já se ter passado mais de vinte anos desde a promulgação do texto Constitucional de 1988, e mais de 10 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O levantamento dos acórdãos ocorreu por meio de pesquisa jurisprudencial, no sítio eletrônico do STF, com a utilização de jogos de combinação de palavras chave, quais sejam: saúde e responsabilidade e 196; direito e saúde e orçamento e responsabilidade; orçamento e saúde e 196; 196 e orçamento; 196 e saúde; medicamento e orçamento e 196; medicamento e saúde; direito e saúde e medicamento e orçamento; direito e saúde e judicialização; judicialização e medicamento; judicialização e 196; judicialização e orçamento; direito e medicamento; orçamento e saúde; medicamento e orçamento; medicamento e 196, medicamento e fornecimento, afim de se obter o maior espectro possível de resultados, tendo como base para a pesquisa o item pesquisa de acórdãos. A pesquisa documental e bibliográfica teve como base a literatura referente ao direito fundamental social à saúde, no marco do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e da institucionalização das finanças públicas no País, a partir da Constituição de 1988. Resultados - O STF geralmente não leva em consideração as regras e o planejamento orçamentário quando de suas decisões no campo da saúde. Conclusões - É necessário haver um equilíbrio e proporcionalidade nas decisões do Poder Judiciário que envolvam o direito à saúde, pois a saúde e o orçamento convivem lado a lado. / Introduction - The right to healthy, constitutionally guaranteed, often can only be reached by intervention of Judiciary. However, this intervention, also called judicialization, turns out to cause consequences on the field of public finance when the rules and the budgetary planning are not observed. Objective - The present work aims to question the position of Ultimate Federal Tribunal (STF) in 2000 to 2011, as for analyzing judgments refer to the right to healthy. It aims to answer the following question: After more than 20 years after promulgation of Federal Constitution of 1988 (which institutionalized the budgetary rules in your Country), and more than 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility (Law nº 101/2000, that treats of responsibility in fiscal management), to what extend judicial decisions along with provision of health services observe the budgetary laws , being allowed to, eventually, compromise the budgetary plan on healthy and harm the accomplishment of the policy planned universal healthy? Methods - The work was performed via documental and bibliographical research, as well via survey and analizes of STF´s judgments, in the years of 2000 to 2011. The choice of the year 2011 was given by the fact it´s been past 20 years after from the promulgation of the Constitutional text of 1988, and more that 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility. The survey of judgments occurred by means of a jurisprudential research, on STF´s page, using the matching keyword, which are: healthy and responsibility and 196; right and healthy and budget and responsibility; budget and healthy and 196; 196 and budget; 196 and healthy; medicine and budget and 196; medicine and healthy; right and healthy and medicine and budget; right and healthy and judicialization; judicialization and medicine; juducialization and 196; juducialization and budget; right and medicine; budget and healthy; medicine and budget; medicine and 196; medicine and provision, in order to obtain the biggest possible spectrum of results, taking as basis for the research the item research of judgments. The bibliographic and documental research was based on the literature regarding the social-fundamental right to healthy, mark of Democratic State of Right, as well the phenomenon of judicialization of healthy and the institutionalization of Brazilian public finance, from the Constitution of 1988. Results - STF generally doesn´t take into account the rules and the budgetary planning when deciding on healthy field. Conclusions - It´s necessary to have an equilibrium and proportionality in the decisions of Judiciary involving the right to healthy, because the healthy and the budget live together.

Esta tese tem como objetivo analisar o projeto de Reforma da Igreja e governo episcopal levados a cabo por D. Frei Bartolomeu dos Mártires, Arcebispo de Braga (1559-1582), bem como seus conflitos com as demais autoridades que poderiam interferir em sua jurisdição dentro da Arquidiocese: o Cabido da Sé, a Coroa, e, principalmente, o Tribunal do Santo Ofício português. Em 1559, Bartolomeu dos Mártires (O.P) tornou-se a cabeça da mais importante diocese do Reino e desenvolveu ali um modelo alternativo para lidar com delitos religiosos. Durante seu governo sobre Braga, ele parece ter tido uma relação complicada com qualquer instituição que desafiasse sua autoridade. Tal postura difere do que se costuma afirmar como o padrão das conexões entre bispos e o Santo Ofício, geralmente caracterizada pela complacência e cooperação. Através de seus escritos, sua ação no Concílio de Trento, e especialmente a forma como regia sua arquidiocese, colidindo com poderes de diversas ordens para assegurar a afirmação de sua jurisdição, Frei Bartolomeu dos Mártires tornou-se uma personagem distinta que pode ser de grande ajuda para que se entenda a concepção distinta de Reforma da Igreja que motivou o episcopado tridentino. / This thesis has the goal of analyzing the project of Catholic Reformation and episcopal government conducted by D. Friar Bartolomeu dos Mártires, Archbishop of Braga (1559-1582), and his conflicts with the other authorities that could interfere in his jurisdiction within the Archdiocese: the Cathedral Chapter, the Crown and, most of all, the portuguese Holy Office Tribunal. In 1559, Bartolomeu dos Mártires (O.P.) became the head of the most important diocese of the Realm and developed there an alternative way to deal with religious crimes. During his rule over Braga, he seems to have had a complicated relationship with any institution that defied his authority. This position was very different from what is often said to be the pattern of the connections between bishops and the Holy Office, generally characterized by compliance and cooperation. Through his writings, his action in the Council of Trent and especially the way he ruled his archbishopric, colliding with distinct powers to secure the assertion of his jurisdiction, Friar Bartolomeu dos Mártires became a distinguished character who can be extremely helpful to better understand the specific conception of Catholic Reformation that motivated the tridentine episcopate.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

A Gestão Pública tem incorporado boas práticas de administração mediante foco no resultado eficiente e na transparência. A utilização de indicadores de desempenho exerce um papel fundamental para espelhar a real situação do órgão e suas possibilidades de melhoria. No caso específico das universidades federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um conjunto de nove indicadores a serem medidos por essas unidades e divulgados através de seus relatórios de gestão. A dificuldade interpretativa advinda de visualizar, simultaneamente, esses critérios avaliativos contidos nesse conjunto e suas interdependências, fomentou a elaboração desta pesquisa. O estudo objetiva analisar e sintetizar o conjunto de indicadores de desempenho, atinentes a 53 universidades federais, referentes aos anos de 2008 a 2010, a fim de identificar um modelo de simplificação para auxiliar os controles interno e externo. A metodologia utilizada é a da Análise Fatorial, uma técnica estatística multivariada de interdependência, e pouco explorada em pesquisas anteriores nessa temática, além de testes de regressão linear e da Análise Envoltória de Dados (DEA), esta já amplamente utilizada na literatura, a fim de possibilitar ratificar as associações e interpretações dos resultados. Os testes mostraram uma aderência satisfatória da técnica aos dados coletados, permitindo identificar dois fatores que pudessem explicar 61,8% do conjunto informacional original. Com ratificação da DEA, esses fatores foram associados ao desempenho e ao custo, e a relação entre os dois foi interpretada como um índice de eficiência. O fator atrelado ao desempenho foi intitulado o indicador sumarizado de todo o conjunto estabelecido pelo TCU, tendo sido encontrado correlação alta e significativa com o Ranking Universitário Folha, mostrando que eles possuem semelhantes poderes discriminantes, mesmo tendo sido oriundos de bases de cálculo distintas. Ademais, destacam-se os seguintes resultados complementares: 1) Embora o custo influencie para o desempenho das universidades federais, ele não é preponderante, mas os indicadores de envolvimento com a pós-graduação e qualificação do corpo docente são os mais relevantes; 2) Os indicadores de resultado não sofrem muita influência do custo, sobretudo o de recursos humanos (funcionários), mostrando que de uma maneira geral há ineficiência na gestão de pessoal das universidades; 3) A utilização da DEA mostrou que a escolha das variáveis realmente pode redundar em resultados distintos e não correlatos significativamente, apresentando uma limitação quanto à certificação dos escores de eficiência obtidos. / The Public Management has incorporated best management practices by the focus on efficient results and transparent management. The use of performance indicators plays a fundamental role to mirror the real situation of the entity and its possibilities for improvement. In the specific case of federal universities, the Tribunal de Contas da União (TCU) has established a set of nine indicators to be measured by these units and disseminated through their management reports. The difficulty of interpretation arising from viewing, simultaneously, all assessment criteria contained in this set and their interdependencies, generated the development of this research. The study analyzes and summarizes this set of indicators, relating to 53 federal universities, for the years 2008 to 2010, so as to identify a model simplification to assist internal and external controls. The methodology used is the factor analysis, a multivariate statistical technique of interdependence, and didnt explore in previous research about this theme, in addition to tests of linear regression and Data Envelopment Analysis (DEA), this one already widely used in the literature, in order to be able to ratify the associations and interpretations of the results. Tests showed satisfactory adhesion of the technique to data collected, allowing indentify two factors that could explain 61.8% of the original information set. With ratification of the DEA, these factors were associated with performance and cost, and the relationship between them was interpreted as an index of efficiency. The factor tied to the performance was titled summarized indicator to the entire set established by TCU, and had high and significant correlation with the Ranking Universitário Folha, showing that they have similar discriminating power, even though it was derived from distinct calculation bases. Moreover, the following additional results can be highlighted: 1) Although the cost has influence on the performance of the federal universities, it is not dominant, but indicators of engagement with postgraduate and teachers` qualification are more relevant; 2) Indicators result not suffer much influence from the cost, especially the human resources (employees), showing that in general there is inefficiency in the staff management of the universities; 3) The use of DEA showed that the choice of variables can actually lead to different results and not significantly correlated, what is a limitation about the certification of efficiency scores obtained.

A Lei 11.672/2008 acresceu, ao sistema recursal brasileiro, mecanismo voltado aos litígios de massa, possibilitando o processamento e julgamento, em bloco, de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dita inovação tem por escopo o de conferir racionalidade a prestação jurisdicional e torná-la mais efetiva e célere atendendo o direito fundamental da duração razoável do processo, esculpido no art. 5, LXXVIII da Constituição Federal, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e ampla defesa. No desenvolvimento desta obra científica, serão apresentadas as particularidades do recurso especial, tendo como ápice, a análise do artigo 543-C do Código de Processo Civil Brasileiro e a demonstração que, em razão da progressiva judicialização das lesões e dos debates de massa há uma exigência de prestação de tutela jurisdicional inteiramente diferente, não apenas em termos quantitativos, indeclinável a adoção de mecanismos jurisdicionais igualmente diferentes / The Law 11.672/2008 increased, to the Brazilian appellate system, mechanism directed to the mass litigations, making possible the processing and judgment, in block, of repetitive kinds of appeal Brazilian Supreme Court in the scope of the Superior Court of Justice. Said innovation the judgment has for target to confer rationality and to become it more effective and rapid taking care of the basic right of the reasonable duration of the process, sculptured in art. 5, LXXVIII of the Federal Constitution, without, however, to wound the right to the contradictory and legal defense. In the development of this scientific workmanship, the particularitities of the kind of appeal Brazilian Supreme Court will be presented, having as apex, the analysis of the article 543-C of the Code of Brazilian Civil action and the demonstration that, in reason of the gradual judicialization of the injuries and the debates of mass a requirement of installment of entirely different, not only in quantitative terms, indeclinable jurisdictional guardianship has the adoption of equally different jurisdictional mechanisms

O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza as concessões públicas federais há mais de 20 anos. Quais os efeitos desse controle? Esta dissertação buscou verificar se a atuação do TCU inibe o surgimento de inovações em contratos de concessão pública. Por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de dados referentes a contratos fiscalizados pelo TCU de 1993 a 2014, identificamos indícios de que um maior grau de intervencionismo do TCU está associado a uma menor quantidade de inovações em concessões públicas. Por outro lado, o aumento da burocracia nos processos de fiscalização do TCU não vem representando um obstáculo significativo para o surgimento de inovações nessa espécie de contrato. / For the past 20 years, public concessions promoted by the Brazilian government have been overseen by the Tribunal de Contas da União (TCU), Brazilian supreme audit institution. What are the effects of this oversight? Using data related to contracts audited from 1993 to 2014, we analyse if the TCU prevents innovation in concessions. The empirical results show that there is no significant correlation between innovations and red tape originated in TCU's audit procedures. On the other hand, we find a significant negative correlation between TCU's degree of interventionism and the emergence of innovations in public concessions. / Dissertação (mestrado) - Fundação Getúlio Vargas. Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Rio de Janeiro, 2015. / Bibliografia: p. 79-83

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:41:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T13:41:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5) / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MortonLFM.pdf: 671297 bytes, checksum: 01d63335011f73789fff275dd91af2e9 (MD5) Previous issue date: 2006-08-28 / The following study proposes an analysis of the politic process which the brazilian constitutional justice faces, emphasizing the Supremo Tribunal Federal . For that purpose, we start by examining the intimate relationship between Politics and Law, in view of the most recent social systems theories, so that the political system is distinguished by the exclusiveness of using the physical force, intending to make coletive tying decisions, and the juridical system as a congruent generalization of the expectations towards the rules and principles, brought together under an interdependence by which both gather legitimacy and effectiveness. In this manner we can notice the political effects of the constitutional interpretation conducted by Judges as well as by other juridical professionals, because these ones decrease the overload of expectations which are pointed to the Judicature. Constitutional interpretation is democratized since the participative democracy arises and stablishes a permanent state of awareness around the exercise of power and favours the preservation of the pluralism (counter-majoritary principle) where we can find the origin of the democratic nature of constitutional courts, once, in most cases, their members are not elected by the people. After that, we analyse the historical posture of the Supremo Tribunal Federal as a constitutional court in Brazil, so we can realize the attempts to make it vulnerable to the appeals of governability and economical aims, agains which this court somehow has resisted, stressing its particularities. At the end, it s concluded that even the so-called acts of government, whose judiciary control is mostly repelled, are subjected to a constitutional analysis, last frontier to be explored by the Supremo Tribunal Federal in its role of exposing our republican Constitution / O presente estudo prop?e uma an?lise do processo de politiza??o que enfrenta a justi?a constitucional brasileira, com destaque para o Supremo Tribunal Federal. Para isso, parte-se da perscruta??o acerca da rela??o de intimidade entre Pol?tica e Direito, sob a ?tica das mais recentes teorias dos sistemas sociais, para caracterizar o sistema pol?tico pela exclusividade do uso da for?a f?sica dirigida ? fun??o de tomar decis?es coletivamente vinculantes, e o sistema jur?dico como generaliza??o congruente de expectativas normativas, dentro de uma interdepend?ncia voltada ? legitima??o e efetividade de ambos os sistemas. Assim, acaba-se por concluir pela politicidade da interpreta??o constitucional, seja ela realizada por magistrados (como admitia Kelsen), seja pelos demais profissionais do Direito, por amenizarem a sobrecarga de expectativas dirigidas ao Judici?rio, sempre buscando na Constitui??o, vista como o mecanismo de abertura cognitiva do Direito para a Pol?tica, a matriz pol?tica de sua argumenta??o. A democratiza??o da Hermen?utica Constitucional resulta do florescimento da democracia participativa, que instaura um permanente estado de vigil?ncia em torno do exerc?cio do poder e favorece a preserva??o da pluralidade (princ?pio contra-majorit?rio) de onde se extrai a pr?pria natureza democr?tica das cortes constitucionais, j? que, via de regra, n?o s?o elas constitu?das a partir do sufr?gio popular. Nesse diapas?o, ruma-se para uma aprecia??o hist?rica da atua??o do Supremo Tribunal Federal como corte constitucional brasileira, identificando-se as tentativas de o tornarem vulner?vel aos apelos da governabilidade e das metas econ?micas, a que tem resistido ao ressaltar sua especificidade. Por fim, conclui-se que mesmo os chamados atos de governo, onde a discricionariedade administrativa apresenta a mais firme repulsa ? submiss?o a controle por parte da fun??o jurisdicional, s?o pass?veis de an?lise sobre sua constitucionalidade, ?ltima fronteira a ser explorada pelo Supremo Tribunal Federal em sua miss?o de expositor de nossa Constitui??o republicana

Este trabalho constitui-se num esforço em contribuir com a produção de conhecimento acerca da trajetória histórica, formação e desenvolvimento do quadro profissional de Serviço Social no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, junto à infância juventude (e família) pobre, através do então Juizado de Menores.Para esta finalidade, utilizamos como recurso metodológico, em primeiro lugar, a pesquisa bibliográfica, que nos ofereceu elementos para refletirmos sobre os fundamentos da formação sócio-histórica da realidade brasileira em especial do Poder Judiciário no Brasil. Aliado a isto, a referida pesquisa contribuiu igualmente para refletirmos, sobre a constituição das Políticas Sociais entre nós e a ideologia histórica que permeou esta forma de intervenção sobre a questão social, em especial, sobre a infância e juventude pobre.Por fim, destacamos que o empenho sobre a pesquisa bibliográfica possibilitou, ainda, acúmulo de conhecimento sobre os fundamentos do Serviço Social na realidade brasileira, em especial, quanto a sua trajetória histórica no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em segundo lugar, a partir da pesquisa documental, sobre os documentos históricos relacionados a atuação junto a infância e juventude e atuação profissional do Assistente Social com este público no então Juizado de Menores do Rio de Janeiro buscamos compreender as questões que permearam a trajetória histórica da formação do quadro profissional nesta instituição. Tal esforço foi integrado, por fim, por entrevistas diretivas com as profissionais que compuseram e ainda compõem o quadro profissional na instituição judiciária do Rio de Janeiro, visou, a partir do recurso de história oral, recuperar a experiência vivenciada pelas profissionais na trajetória de inserção e desenvolvimento do Serviço Social neste campo profissional. / Este estudio representa un esfuerzo por contribuir a la producción de conocimiento sobre los antecedentes históricos de formación y desarrollo profesional del marco del Servicio Social, el Tribunal de Justicia del estado de Río de Janeiro, desde la infancia a la juventud (y familia), los pobres luego a través del Tribunal de Menores. Para ello utilizamos una metodología, en primer lugar, la búsqueda bibliográfica, que nos dio elementos para reflexionar sobre los fundamentos de la formación socio-histórica de la justicia brasileña, en particular, en Brasil. Junto a esto, esta investigación también ayudó a reflexionar sobre la constitución de la política social entre nosotros y la ideología histórica que impregnó esta forma de intervención en las cuestiones sociales, en particular, sobre los niños y jóvenes pobres. Por último, hacemos hincapié en que el compromiso en la búsqueda de la literatura permitió una mayor acumulación de conocimiento sobre los fundamentos de Trabajo Social en la realidad brasileña, especialmente en cuanto a su trayectoria histórica en la Corte de Río de Janeiro. En segundo lugar de la investigación documental sobre los documentos históricos relacionados con las actividades entre los niños y los jóvenes y las actividades profesionales del trabajador social con el público a continuación, el Tribunal de Menores de Río de Janeiro tiene como objetivo comprender las cuestiones que han permeado la trayectoria histórica la capacitación del personal profesional en esta institución. Este esfuerzo de ser finalmente políticas integradas a través de entrevistas con profesionales que han hecho y siguen haciendo el personal profesional en la institución judicial en Río de Janeiro, con el fin de la historia oral de los recursos, recuperar la situación vivida por los profesionales en el camino de la integración y el desarrollo Trabajo Social en este campo profesional.

A Gestão Pública tem incorporado boas práticas de administração mediante foco no resultado eficiente e na transparência. A utilização de indicadores de desempenho exerce um papel fundamental para espelhar a real situação do órgão e suas possibilidades de melhoria. No caso específico das universidades federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um conjunto de nove indicadores a serem medidos por essas unidades e divulgados através de seus relatórios de gestão. A dificuldade interpretativa advinda de visualizar, simultaneamente, esses critérios avaliativos contidos nesse conjunto e suas interdependências, fomentou a elaboração desta pesquisa. O estudo objetiva analisar e sintetizar o conjunto de indicadores de desempenho, atinentes a 53 universidades federais, referentes aos anos de 2008 a 2010, a fim de identificar um modelo de simplificação para auxiliar os controles interno e externo. A metodologia utilizada é a da Análise Fatorial, uma técnica estatística multivariada de interdependência, e pouco explorada em pesquisas anteriores nessa temática, além de testes de regressão linear e da Análise Envoltória de Dados (DEA), esta já amplamente utilizada na literatura, a fim de possibilitar ratificar as associações e interpretações dos resultados. Os testes mostraram uma aderência satisfatória da técnica aos dados coletados, permitindo identificar dois fatores que pudessem explicar 61,8% do conjunto informacional original. Com ratificação da DEA, esses fatores foram associados ao desempenho e ao custo, e a relação entre os dois foi interpretada como um índice de eficiência. O fator atrelado ao desempenho foi intitulado o indicador sumarizado de todo o conjunto estabelecido pelo TCU, tendo sido encontrado correlação alta e significativa com o Ranking Universitário Folha, mostrando que eles possuem semelhantes poderes discriminantes, mesmo tendo sido oriundos de bases de cálculo distintas. Ademais, destacam-se os seguintes resultados complementares: 1) Embora o custo influencie para o desempenho das universidades federais, ele não é preponderante, mas os indicadores de envolvimento com a pós-graduação e qualificação do corpo docente são os mais relevantes; 2) Os indicadores de resultado não sofrem muita influência do custo, sobretudo o de recursos humanos (funcionários), mostrando que de uma maneira geral há ineficiência na gestão de pessoal das universidades; 3) A utilização da DEA mostrou que a escolha das variáveis realmente pode redundar em resultados distintos e não correlatos significativamente, apresentando uma limitação quanto à certificação dos escores de eficiência obtidos. / The Public Management has incorporated best management practices by the focus on efficient results and transparent management. The use of performance indicators plays a fundamental role to mirror the real situation of the entity and its possibilities for improvement. In the specific case of federal universities, the Tribunal de Contas da União (TCU) has established a set of nine indicators to be measured by these units and disseminated through their management reports. The difficulty of interpretation arising from viewing, simultaneously, all assessment criteria contained in this set and their interdependencies, generated the development of this research. The study analyzes and summarizes this set of indicators, relating to 53 federal universities, for the years 2008 to 2010, so as to identify a model simplification to assist internal and external controls. The methodology used is the factor analysis, a multivariate statistical technique of interdependence, and didnt explore in previous research about this theme, in addition to tests of linear regression and Data Envelopment Analysis (DEA), this one already widely used in the literature, in order to be able to ratify the associations and interpretations of the results. Tests showed satisfactory adhesion of the technique to data collected, allowing indentify two factors that could explain 61.8% of the original information set. With ratification of the DEA, these factors were associated with performance and cost, and the relationship between them was interpreted as an index of efficiency. The factor tied to the performance was titled summarized indicator to the entire set established by TCU, and had high and significant correlation with the Ranking Universitário Folha, showing that they have similar discriminating power, even though it was derived from distinct calculation bases. Moreover, the following additional results can be highlighted: 1) Although the cost has influence on the performance of the federal universities, it is not dominant, but indicators of engagement with postgraduate and teachers` qualification are more relevant; 2) Indicators result not suffer much influence from the cost, especially the human resources (employees), showing that in general there is inefficiency in the staff management of the universities; 3) The use of DEA showed that the choice of variables can actually lead to different results and not significantly correlated, what is a limitation about the certification of efficiency scores obtained.