A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

O presente trabalho propõe-se a discutir sobre os Tribunais Administrativos de Organizações Internacionais, sua dimensão jurídica no contexto da expansão do Direito Internacional contemporâneo, seus objetivos jurisdicionais, suas características específicas, seus procedimentos internos e seu conceito, a partir da análise dos fundamentos e elementos jurídicos que preenchem o conteúdo dos tribunais internacionais. Nesse sentido, o estudo remonta ao exame do vínculo existente entre as organizações internacionais, os órgãos de organizações internacionais, os funcionários internacionais que prestam serviços laborais às organizações internacionais e os Tribunais Administrativos. Por fim, será apresentado o novo sistema administrativo de solução de controvérsias da Organização das Nações Unidas, de modo a revelar o significado e as consequências que a sua reforma introduz para o futuro dos Tribunais Administrativos e para a evolução do Direito Internacional na proteção dos indivíduos. / The following essay intends to discuss the International Administrative Tribunals of International Organizations, their legal dimension in the context of contemporary International Law expansion, its jurisdictional goals, their detailed characteristics, their internal procedures and its concept, by analyzing the reasons and legal aspects that fulfill the content of the international tribunals. To this end, the study relies on the examination of the existing connection between international organizations, the organs of international organizations, the international officials who render labor services to international organizations and the Administrative Tribunals. Finally, an approach in the new administrative dispute resolution system of the United Nations will be done, aiming to reveal the meaning and the consequences that the reform introduces to the future of the Administrative Tribunals and to the evolution of the International Law on the protection of individuals.

O tema desta dissertação é a relação entre Supremo Tribunal Federal e executivo militar no período de institucionalização do regime militar brasileiro (1964-1969). O trabalho examina (i) o papel desempenhado pelo Supremo durante tal período, (ii) as causas e os mecanismos pelos quais o tribunal foi enquadrado no espírito da Revolução, e (iii) como o regime militar de 1964 interferiu no exercício pela corte de suas funções de poder político e protetor dos direitos e garantias individuais. A pesquisa foca os acórdãos proferidos pelo Supremo entre 1964 e 1969. A dissertação está dividida em duas grandes partes. A primeira parte tem por objetivo contextualizar o leitor, descrevendo, entre outros tópicos, (i) o impacto da doutrina da segurança nacional no direito e no ordenamento jurídico, e (ii) a importância do bacharéis da UDN para história da corte durante tal período. A segunda parte do trabalho é o coração da dissertação. O capítulo 2 explica o novo direito constitucional brasileiro criado pelo preâmbulo do Ato Institucional nº 1. O capítulo 3 analisa dezenas de decisões proferidas pelo Supremo entre o Ato Institucional nº 1 (9.4.1964) e o Ato Institucional nº 2 (27.10.1965). Demonstra como a jurisprudência do Supremo evoluiu da incompetência declarada pela própria corte para julgar os habeas corpus ajuizados pelos inimigos da Revolução à concessão de dezenas desses habeas corpus, mesmo contra os interesses do executivo militar. Os militares responderam editando o Ato Institucional nº 2, pelo qual o número de ministros foi aumentado de 11 para 16 e a competência da justiça comum para julgar habeas corpus relativos a crimes políticos foi transferida para a justiça militar. O capítulo 4 explica as conseqüências do Ato Institucional nº 2 para a jurisprudência do STF, revelando que, mesmo com a nomeação de novos ministros pelos presidentes militares, dezenas de habeas corpus continuaram a ser concedidos em favor dos adversários do regime. Em resposta, o presidente Costa e Silva editou o Ato Institucional nº 5, aposentando à força três ministros e proibindo a concessão pelo judiciário de novos habeas corpus em casos de crimes políticos. Em 1969, o número de ministros foi reduzido pelos militares de 16 para 11. Em conclusão, a dissertação comprova que o processo de enquadramento do Supremo executado pelos militares foi finalmente concluído em 1969. / This paper addresses the relationship between the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the executive branch during the organization of the Brazilian military regime (1964-1969). It examines (i) the role played by Supremo during such period, (ii) the causes and mechanisms whereby the court was framed in the spirit of the Revolution, and (iii) how the military regime of 1964 interfered in the exercise by the court of its functions of police maker and protector of personal rights and guarantees. The research focus on the rulings rendered by Supremo between 1964 and 1969. This paper is divided in two main parts. The first one contextualizes the reader, describing, among other matters, (i) the impact of the national security doctrine (doutrina da segurança nacional) in Law and in the legal system, and (ii) the significant role played by the UDN bachelors of Law for the history of the court during such period. The second part is the heart of the paper. Chapter 2 explains the new Brazilian Constitutional Law created by the prologue of Ato Institucional nº 1. Chapter 3 analyses tens of Supremo rulings rendered between Ato Institucional nº 1 (4.9.1964) and Ato Institucional nº 2 (10.27.1965). It addresses how Supremos case law shifted from denying its own jurisdiction to rule on the writs of habeas corpus filed by the enemies of the Revolution to granting tens of such habeas corpus, even against the will of the military regime. The military responded enacting Ato Institucional nº 2, whereby the number of justices was increased from 11 to 16 and the jurisdiction of the civil courts to rule on habeas corpus regarding political offenses was transferred to the military courts. Chapter 4 explains the consequences of Ato Institucional nº 2 to Supremos case law, revealing that, despite the appointment of new justices by the military presidents, tens of habeas corpus continued to be granted in benefit of the political opponents of the regime. President Costa e Silva responded enacting Ato Institucional nº 5, forcing the retirement of three justices and forbidding the granting by the judiciary of new habeas corpus regarding political offenses. In 1969, the number of justices was reduced by the military from 16 to 11. In conclusion, this paper proves that the framing of Supremo Tribunal Federal carried out by the military regime was finally accomplished in 1969.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao-VivianeFreitasPerdigaoLima.pdf: 864534 bytes, checksum: 47f663c64e25a14b60d42116a42a3045 (MD5) Previous issue date: 2015-12-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The desaposentação is an institute that resulted from a significant contingent of hand work that has returned or remained working which has required innovative responses in the Brazilian legal system. Decisions related to it shape up as judicial activism because they are given by the interference of the courts. The dissertation aims to study the desaposentação as an activist decision of the Superior Court of Justice finding that the trial within the context of the enactment of the 1988 Constitution, which symbolized a time of radical change in the way it was designed the constitutional exercise in Brazil. It analyzes the historical development of the concept of judicial activism from the jurisprudence of the US Supreme Court in dialogue and demonstrating the mechanisms drivers of judicial activism in Brazil. As well as the struggles that are established around the senses built on the concept of desaposentação such as the lack of authorizing legislation, resources and the possibility of an actuarial deficit of the pension system. It is considered the desaposentação under arguments of constitutional order embodied by the judiciary from the existence of a democratic society. The theoretical framework is guided in a judicial activism in place of public policy for the Legislature or executive by the judiciary (BAUM, 1987) to be searched with relevance in the set of ethical values that make up the best possible legal practice in the community (DWORKIN, 2011). The source are evaluated, judicial activism concepts and desaposentação, as well as parliamentary practices (draft law) and judicial (jurisprudence). It is found that the resulting desaposentação you really require social protection, as a thesis confirmed by the Supreme Court is a proactive role of the Court, under the theoretical contributions of the Contemporary Constitutionalism. / A desaposentação é um instituto que resultou de um expressivo contingente de mão de obra que retornou ou permaneceu trabalhando o que vem exigindo inovadoras respostas no ordenamento jurídico brasileiro. As decisões a ela relacionadas configuram-se como ativismo judicial, pois são dadas pela interferência dos Tribunais. A dissertação tem por finalidade estudar a desaposentação como decisão ativista do Superior Tribunal de Justiça localizando o referido julgado dentro do contexto de promulgação da Constituição de 1988, a qual simbolizou um momento de radical mudança na maneira como era concebido o exercício constitucional no Brasil. Analisam-se, a constituição histórica do conceito de ativismo judicial a partir da jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana dialogando e demonstrando os mecanismos impulsionadores do ativismo judicial no Brasil. Assim como, as lutas que se instauram em torno dos sentidos edificados no conceito de desaposentação, tais como a ausência de legislação autorizativa, recursos e da possibilidade de desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Considera-se a desaposentação sob argumentos de ordem constitucional concretizada pelo Judiciário a partir da existência de uma sociedade democrática. O referencial teórico pauta-se em um ativismo judicial em substituição de políticas públicas do Poder legislativo ou Executivo pelo Judiciário (BAUM, 1987) a ser buscado com pertinência no conjunto de valores éticos que compõe a melhor prática jurídica possível na comunidade (DWORKIN, 2011). Avaliam-se a origem, conceitos de ativismo judicial e desaposentação, assim como práticas parlamentares (proposta de lei) e judiciais (jurisprudência). Verifica-se que a desaposentação resultante de efetiva necessidade de proteção social, como tese confirmada pelo STJ, é uma atuação proativa da Corte, sob os aportes teóricos do Constitucionalismo Contemporâneo.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No cabe duda que la situación del continente africano es sumamente compleja, en particular en lo que se refiere a las graves violaciones que se han cometido en contra del Derecho Internacional Humanitario. Es por ello que en el curso de este trabajo, aún cuando hicimos el tratamiento de las dos instancias jurisdiccionales creadas por el Consejo de Seguridad de la ONU en la década de los ’90, el TPIR y el TPIY, nos hemos centrado primordialmente en el caso ruandés, ya que es el que más aportes jurisprudenciales ha efectuado al Derecho Internacional Penal del último tiempo. Además, es aquel que ha sido objeto de menos estudio por parte de la doctrina, la cual se ha visto bastante más interesada en el caso yugoslavo que en el africano, según pudimos constatar al buscar información sobre el tema. La cruda realidad de lo que allí se sucede es una cuestión que a los ojos de occidente puede resultar no solo chocante sino que también muchas veces incomprensible. En África el respeto a la vida y a la integridad de las personas es algo que se encuentra lejos aún de transformarse en una prioridad, tanto de los gobiernos como de los habitantes de la región

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente. / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.

Este estudo tem por objetivo identificar o desenvolvimento das atividades de Responsabilidade Social voltadas ao controle social desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e seus respectivos resultados, no período de fevereiro a dezembro de 2012. Pretende-se, ainda, levar a efeito uma análise dos resultados referentes ao exercício da cidadania e controle social rondoniense na visão interna dos servidores do Tribunal de Contas, e na visão externa de seus respectivos usuários (jurisdicionados). Para verificar a percepção interna aplicou-se entrevista semiestruturada a 25 servidores do Tribunal. Para identificar a percepção externa dos usuários da Corte de Contas, em relação às ações desenvolvidas de responsabilidade social e de controle social, também foi aplicada entrevista semiestruturada a 25 cidadãos, servidores da Administração Pública. Quanto à metodologia, a pesquisa é qualitativa, descritiva, e traz um estudo de caso. No referencial teórico aborda conceitos de responsabilidade social, Tribunal de Contas, gestão pública, controle social e transparência, esta destacadamente no que se refere ao atendimento do postulado constitucional regente da Administração Pública, a publicidade. Com o vertente estudo pode-se perceber que o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas 2011/2015 contempla ações de responsabilidade social e que o Tribunal de Contas desenvolveu, no ano de 2012, dez ações de responsabilidade social. O controle social presente nessas ações está voltado à gestão pública, tema que tem gerado crescente dinamismo na sociedade com a Administração Pública, e que, por consequência, promove o exercício da cidadania e a responsabilidade pelas questões que envolvem a coletividade. No âmbito externo percebe-se que a sociedade está em busca de apropriar-se do conhecimento da missão institucional do Tribunal de Contas que, por sua vez, deve intensificar a divulgação de suas ações, em homenagem ao princípio da transparência na gestão dos negócios públicos. / The objective of this study is to identify the development of social responsibility activities focused on social control and undertaken by the Tribunal de Contas of the State of Rondônia (Public Accounts Department), Brazil between February and December 2012. In order to do this, in analysis of citizenship and social control in Rondônia was carried out among both public servants of the Tribunal de Contas and the people who use its services. To ascertain views within the Tribunal de Contas, a semi-structured interview was carried out with 25 (twenty five) public servants. In addition, in order to ascertain perceptions from external users of the Tribunal de Contas regarding social control action a semi-structured interview was also carried out with 25 (twenty five) citizens from public administration. The methodology used is qualitative, descriptive, and case study. Within a theoretical framework, the study discusses concepts of social responsibility, the Tribunal de Contas, public management, transparency as well as social control notably in regard to compliance with constitutional guidelines. Within the present study, it can be concluded that the strategic planning of the Tribunal de Contas includes that of social responsibility. In 2012 the Tribunal de Contas developed 10 (ten) social responsibility actions. This social control is then returned to public management. This topic has generated widely increasing dynamism within society in general, and consequently has promoted the idea of citizenship and responsibility on issues involving the community. It can be observed that society is seeking to adapt the knowledge of the institutional mission of the Tribunal de Contas, which in turn, ought to intensify the full publication of its actions, thus respecting transparency in the management of public affairs.

La expulsión de extranjeros en situación irregular es un tema de indudable interés y actualidad para todos los países de Europa ya que, como señala la Comisión Europea, la expulsión de extranjeros es parte esencial de los esfuerzos globales llevados a cabo por la UE para afrontar la crisis migratoria y, en particular, para disminuir la inmigración irregular. En el Derecho Internacional clásico, el derecho de un Estado a expulsar de forma discrecional a los extranjeros en su territorio se consideraba un atributo de la soberanía del Estado, por lo que el ejercicio de tal derecho no suponía en ningún caso incurrir en responsabilidad internacional. Esta tesis doctoral demuestra que en el DI contemporáneo la soberanía estatal en el ámbito de la expulsión de extranjeros se ha erosionado en buena medida, fundamentalmente por el desarrollo que se ha producido desde dos sectores normativos. Por un lado, un ámbito normativo más concreto como es el DI de los Refugiados y, por otro lado, uno más general como es el DIDH. La expulsión de extranjeros es un tema que ha sido tratado indirectamente desde diversas perspectivas por convenciones y acuerdos de carácter regional y bilateral. Sin embargo, no existe un instrumento internacional que regule con vocación universal esta cuestión. En 2014, tras más de una década de trabajos, la Comisión de Derecho Internacional aprueba un Proyecto de treinta y un artículos sobre expulsión de extranjeros y sus comentarios. En este sentido, el presente trabajo de investigación se centra en el análisis de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos y el Tribunal de Justicia de la Unión Europea relativa a los principales temas que afectan a la expulsión de extranjeros en el Derecho Internacional contemporáneo. A lo largo de los capítulos de esta investigación, se estudian los siguientes ámbitos que sirven de límite a la expulsión de extranjeros por parte de los Estados. En concreto, el Capítulo I tiene como misión abordar un límite a la soberanía del Estado en materia de expulsión como es el Derecho Internacional de los Refugiados. El Capítulo II está dedicado al análisis de la efectiva aplicación y vigencia del derecho a la vida. El Capítulo III estudia la efectiva aplicación del derecho a no sufrir tortura, penas o tratos inhumanos o degradantes. El Capítulo IV está dedicado al análisis de la jurisprudencia acerca de la prohibición de las expulsiones colectivas. El Capítulo V estudia el respeto a la vida privada y familiar del extranjero. El Capítulo VI se ocupa del derecho a la libertad y a la seguridad del extranjero objeto de expulsión. El Capítulo VII está dedicado a los derechos o garantías procesales que deben acompañar al procedimiento de expulsión. El estudio de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos y el Tribunal de Justicia de la Unión Europeo en estas materias permite comprobar que las propuestas de la Comisión de Derecho Internacional son confirmadas en el Derecho Internacional en vigor en el ámbito regional europeo, según es interpretado por estos dos tribunales. Asimismo, permite concluir que la jurisprudencia de estos dos tribunales internacionales de ámbito europeo es de corte más proteccionista con los derechos de los extranjeros, en comparación con las propuestas de la Comisión de Derecho Internacional. Además, permite valorar las sinergias que se desarrollan entre el Tribunal Europeo de Derechos Humanos y el Tribunal de Justicia de la Unión Europea a la hora de aplicar la normativa internacional que regula la expulsión de extranjeros. Desde esta perspectiva, se demuestra que, hasta la fecha, no se ha suscitado riesgo de fragmentación entre la jurisprudencia de estos dos órganos judiciales en materia de expulsión de extranjeros. De momento, la adhesión de la Unión Europea al Convenio Europeo de Derechos Humanos no debería plantear ningún problema desde el punto de vista de la actuación judicial de estos dos tribunales en relación a la expulsión de extranjeros.

El presente artículo analiza la motivación que realizo del Tribunal Constitucional en la sentencia recaída en el Caso Reforma Magisterial 3, referido a la constitucionalidad de la destitución de docentes por haber sufrido condena por delito de terrorismo, apología del terrorismo y sus agravantes antes de incorporarse o reincorporarse a la carrera pública magisterial, establecida en el art. 49 literal c) de la Ley N° 29944. Se analiza los antecedentes que dieron origen a dicha medida; el desarrollo jurisprudencial del principio de resocialización, derecho al libre desarrollo de la personalidad, y el derecho de educación; y la motivación del Colegiado a partir del esquema de Toulmin y el test de proporcionalidad. / This article analyzes the motivation that I make of the Constitutional Court in the sentence relapsed in the Magisterial Reform Case 3, refering to the constitutionality of the dismissal of teachers for having suffered a conviction for the crime of terrorism, apology for terrorism and its aggravating factors before joining or rejoin the public teaching career, established in art. 49 literal c) of Law No. 29944. The antecedents that gave rise to said measure are analyzed; the jurisprudential development of the principle of re-socialization, the right to free development of the personality, and the right to education; and the motivation of the collegiate from the Toulmin scheme and the proportionality test.

La présente thèse a pour objet l’étude de la relation entre la preuve et la responsabilité pénale des supérieurs hiérarchiques devant les juridictions pénales internationales. Ces juridictions sont chargées de juger les responsables des crimes de masse. La question est donc de savoir comment elles procèdent, sur quelles preuves elles se basent et quel mode de participation est le plus adapté pour juger ces responsables. / This thesis deals with the study of the relationship between evidence and criminal responsibility of high ranking officers before international criminal courts. These courts judge the persons responsible for having committed mass crimes. The question is how they proceed, on which evidence they rely and which mode of participation is the most adequate to do so.