Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Augusto de Mattos Zwicker.pdf: 436976 bytes, checksum: b8a36649a92cf363eb0e7e659a1a7fa4 (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / This study if it constituted in an analysis of the differentiated jurisdictional guardianships. Thus they are considered you differentiate for not bringing something innovative in its form of applicability. One is not about innovative procedures, more yes of the form that are used these procedures. An appropriate model of jurisdictional guardianship to each new situation will not have to exist in the procedural system that to appear, but the procedural systems will have to be amoldados the reality and necessity of the jurisdicionados ones that they need one ready satisfaction of the State to take care of its yearning. In the study we emphasize the state protection through forms of composition of the litigations. We will briefly see the formation of the family in elapsing of the times. Form of calling of the involved one in the procedural demand. E the differentiated guardianships and its applicability in the family processes as the monitória action and exception of daily pay-executividade / Este estudo se constituiu em uma análise das tutelas jurisdicionais diferenciadas. São assim consideradas diferenciadas por não trazerem algo inovador na sua forma de aplicabilidade. Não se trata de procedimentos inovadores, mais sim da forma que são utilizados esses procedimentos. Não deverá existir no sistema processual um modelo de tutela jurisdicional apropriado a cada situação nova que surgir, mas os sistemas processuais deverão ser amoldados a realidade e necessidade dos jurisdicionados que necessitam de uma pronta satisfação do Estado para atender seus anseio. No estudo enfatizamos a proteção estatal através de formas de composição dos litígios. Veremos brevemente a formação da família no decorrer dos tempos. Forma de chamamento do envolvido na demanda processual. E as tutelas diferenciadas e sua aplicabilidade nos processos de família como a ação monitória e exceção de pré-executividade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini.pdf: 1693603 bytes, checksum: ad7ab282db3c6e41e17d187968ccc60d (MD5) Previous issue date: 2007-11-11 / The work analyzes the strong and growing tendency of summarization of the contemporary civil process. It starts from the premise that it is necessary to reconcile safety and velocity, being known that this challenge is one that more urges the contemporary procedure experts. To face the multiple subjects that elapse of that tendency, it initially presents the more frequently means used to summarize the procedures. It presents, likewise, the reasons that lead to that growing summarizing tendency, which are the increment of the access to the justice and the increase of the number of actions that are not proportional to the judiciary apparatus. It still discourses about the need to look for mechanisms to accomplish the constitutional warranty of judgement in reasonable term and defends that one cannot, in that search to reconcile velocity and safety, to do without of counterbalance mechanisms, denominated regulatory mechanisms. It exposes the existent regulation mechanisms in the domestic legal system and those used at other countries, suggesting modifications in the national legislation. It objects, with vehemence, to the idea that the velocity search at any cost is an ideal to be pursued. It therefore disagrees of the dominant conceptions that accept that the safety gives up front to the urgency, given the social demands and that understand to be the inherent risk to the need of distribution of the procedural time. It presents a panorama of the provisional remedies in Brazil and in other countries chosen as paradigms − Argentina, Spain, Italy and Portugal − and defends that the provisional remedies should be proportional, or in other words, that they cannot cause the defendant more damages than the benefits that are granted to the author, suggesting therefore some modifications in the law, as well as the strict obedience to the principle of the proportionality in such cases. At the end, it analyzes bills that alter dispositions on the provisional remedies in Argentina, Brasil and Italy, defending, still, a better regulation of the matter in our country / O trabalho analisa a forte e crescente tendência de sumarização do processo civil contemporâneo. Parte da premissa de que é preciso conciliar segurança e celeridade, sabendo-se que esse desafio é um dos que mais instigam os processualistas contemporâneos. Para o enfrentamento das múltiplas questões que decorrem dessa tendência, inicialmente apresenta os meios mais freqüentemente utilizados para sumarizar os procedimentos. Apresenta, outrossim, as razões que levam a essa crescente tendência sumarizante, quais sejam, o incremento do acesso à justiça e o aumento do número de ações, que não são proporcionais ao aparato judiciário. Discorre, ainda, sobre a necessidade de buscar mecanismos para cumprir a garantia constitucional da prestação jurisdicional em prazo razoável e defende que não se pode, nessa busca da conciliação de celeridade e segurança, prescindir de mecanismos de contrapeso, denominados de regulatórios. Expõe os mecanismos de regulação existentes no ordenamento pátrio e aqueles utilizados em outros países, sugerindo modificações na legislação nacional. Contesta, com veemência, a idéia de que a busca de celeridade a qualquer custo seja um ideal a ser perseguido. Discorda, destarte, das concepções dominantes que aceitam que a segurança ceda frente à urgência, dadas as exigências sociais e que entendem ser o risco inerente à necessidade de distribuição do tempo processual. Apresenta um panorama das tutelas de urgência, no Brasil e em outros países escolhidos como paradigmas − Argentina, Espanha, Itália e Portugal − e defende que as tutelas de urgência devam ser proporcionais, ou seja, que não podem causar ao réu mais danos do que os benefícios que são outorgados ao autor, sugerindo, destarte, algumas modificações na lei, bem como a estrita obediência ao princípio da proporcionalidade em tais casos. Ao final, analisa projetos de lei que alteram disposições sobre as tutelas de urgência na Argentina, Brasil e Itália, defendendo, ainda, uma melhor regulamentação da matéria em nosso país

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Felicidade Armede.pdf: 1937892 bytes, checksum: f09d3aa29e19de994d90ba28951cb83a (MD5) Previous issue date: 2009-09-24 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between collective interests and penal execution. The collective interests on penal execution cannot be comprehended as the sum of penal rights that reveals the execution penal system. It is also a purpose to show that is possible to take collective procedures measures in order to defend those interests, even though these measures are not estabilished in the Brazialin Penal Procedure system. These procedural measures are revealed by the brazilian collective action system, mainly the civil public action. It is also revealed by the international legal protection of human rights system, which allows International Boards to get in touch with complains. Yet, it was established that both systems, national and international, can be applied together, as far both of them are strictly related to penal execution / O presente estudo demonstra existirem interesses coletivos, presentes na execução da pena, que ultrapassam os direitos de natureza penal, tipicamente formadores do sistema de execução penal. Também, que é possível a promoção de medidas processuais coletivas para a defesa desses interesses, ainda que não explicitamente previstas pelo sistema processual penal. Essas medidas processuais podem ser identificadas pela tutela coletiva nacional, através da ação civil pública, bem como por meio da tutela internacional dos direitos humanos, através de petições endereçadas aos órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos. Por fim, aponta como possível a coexistência harmônica entre as duas formas de tutela, na medida em que os interesses defendidos em cada forma processual, encontram-se presentes na execução penal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Walter Jose Senise.pdf: 850041 bytes, checksum: f442b2ce45aea57d7b3bf0ad58662798 (MD5) Previous issue date: 2009-12-21 / The present research work analyses the evolution of the law and its efficacy to the environmental protection, considering the character of the environmental law as the main Diffuse Right - consequently the environmental law requires a Diffuse treatment, no more linked with the private law traditional instruments / O presente trabalho tem por objetivo rediscutir a origem, evolução e aplicação do Direito, em suas bases tradicionais, e os resultados dessa aplicação no tratamento do Direito Ambiental. A discussão aqui adotada foi motivada a ilustrar a necessidade de o Direito Ambiental ser efetivamente tratado como Direito Difuso, considerados os aspectos sociológicos, econômicos e culturais, desprendidos do formalismo e positivismo de interpretação e aplicação estanque da letra da lei. Hipoteticamente, se assim fosse traduzido o Direito, poder-se-ia chegar à conclusão que este, o Direito, não se traduz então como ciência e/ou não tem lugar na tutela do meio ambiente

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 405592.pdf: 180904 bytes, checksum: 1c4f9c7da4a48e06f5a82da89338f15c (MD5) Previous issue date: 2008-07-07 / O presente trabalho prop?e-se, atrav?s de pesquisa doutrin?ria e jurisprudencial, a abordar os principais aspectos da legitimidade ativa para a causa, tendo como objeto principal a an?lise da legitimidade para agir em alguns dos rem?dios constitucionais. O trabalho ? desenvolvido em nove cap?tulos que passam a ser considerados a partir da introdu??o. Ocupa-se o cap?tulo segundo de estabelecer a distin??o entre legitimidade processual e legitimidade para a causa, sendo necess?rio, para tal, adentrar na no??o geral de parte e nos conceitos de personalidade processual, capacidade processual e capacidade postulat?ria. O terceiro cap?tulo aborda o conceito e a natureza jur?dica da legitimidade, bem como a no??o geral de parte leg?tima, a caracteriza??o da situa??o legitimante, a localiza??o da legitimidade no ?mbito das quest?es do processo, o momento e a forma de sua aprecia??o, os efeitos do provimento acerca da legitimidade, as esp?cies e a classifica??o da legitimidade. A legitimidade extraordin?ria, devido ? sua ampla subdivis?o doutrin?ria e import?ncia no que tange ? legitimidade coletiva, ? objeto do quarto cap?tulo, onde ? conferida a ?nfase ? substitui??o processual. No cap?tulo quinto analisa-se a legitimidade para agir em alguns dos rem?dios constitucionais, quais sejam o habeas corpus, o habeas data, a a??o popular, o mandado de injun??o, o mandado de seguran?a individual e coletivo e a a??o civil p?blica, que ? o centro do cap?tulo sexto, onde s?o descritas as tr?s principais esp?cies de interesses supra-individuais, suas notas caracter?sticas e os crit?rios que devem ser levados em considera??o quando de sua identifica??o no caso concreto. Ainda nesse cap?tulo, s?o estudados os legitimados ativos previstos na Lei da A??o Civil P?blica e, ainda, outros legitimados decorrentes de leis esparsas da jurisprud?ncia. O cap?tulo s?timo trata da legitimidade ativa da Defensoria P?blica, seus fundamentos de car?ter constitucional, sua evolu??o desde o reconhecimento da legitimidade pela doutrina, jurisprud?ncia e previs?o em alguns textos legais e a atual disposi??o expressa na Lei n? 7.347/85, e a sua abrang?ncia diante das esp?cies de direitos supra-individuais. A legitimidade concorrente na tutela coletiva ? o epicentro do oitavo cap?tulo, que inicia com um panorama geral dos entendimentos doutrin?rios sobre o tema e passa ? an?lise cr?tica da dicotomia cl?ssica (legitimidade ordin?ria e extraordin?ria) no que tange ? tutela metaindividual, para, finalmente, apontar-se para o reconhecimento de uma esp?cie pr?pria de legitima??o. No nono cap?tulo, seguem-se as considera??es finais, seguidas dos anexos. Na realiza??o do trabalho, emprega-se o m?todo da pesquisa bibliogr?fica, com nuances de estudo de direito comparado.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412936.pdf: 115922 bytes, checksum: 877db91fd30f26fda7ef81553a9cacb6 (MD5) Previous issue date: 2009-12-17 / O trabalho versa sobre a multa coercitiva, expressamente prevista nos artigos 461 e 461-A, do C?digo de Processo Civil, e pretende verificar a utilidade do instituto na presta??o de uma tutela jurisdicional efetiva. Para tanto, a execu??o por coer??o patrimonial ? pesquisada em fontes doutrin?rias, nacionais e estrangeiras, e jurisprudenciais. Neste percurso, a pesquisa tangencia as bases te?ricas da astreinte no direito estrangeiro e no direito brasileiro. Ent?o, ? esbo?ado um delineamento da raz?o para a exist?ncia do instituto com a sua caracteriza??o, desde a defini??o de sua natureza jur?dica at? a sua exigibilidade. No decorrer, a an?lise recai sobre quest?es divergentes na doutrina e na jurisprud?ncia. A conclus?o ? que, conforme os preceitos constitucionais, a coer??o patrimonial, prevista nos artigos referidos, tem como finalidade a busca do cumprimento dos provimentos judiciais e, assim, a obten??o da almejada efetividade do processo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418246.pdf: 106898 bytes, checksum: 78f920b3faa092b1ed87efe1f5804a59 (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / O presente trabalho, vinculado ? linha de pesquisa Efic?cia e efetividade da Constitui??o e dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado, versa sobre a rela??o existente entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o direito ? imagem. Para tanto, inicia-se a verificando como servem os direitos fundamentais e os princ?pios de par?metro para o fen?meno da constitucionaliza??o do direito privado. Haver? necessidade de uma passagem r?pida pela no??o de direitos fundamentais na perspectiva objetiva para constata??o de que dessas normas ocorrer?, dentre outras decorr?ncias, a irradia??o de seu conte?do para todo o Direito. Dentre as formas de vincula??o desse conte?do, ser? enfocada a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, n?o se podendo esquecer a relev?ncia do princ?pio da dignidade da pessoa humana para a constitucionaliza??o do direito privado. No segundo cap?tulo, ser? a vez dos direitos da personalidade, um dos direitos fundamentais, iniciando por sua origem, evolu??o e conceito. Ap?s, sustentaremos a exist?ncia de um direito geral de personalidade baseado no princ?pio da dignidade da pessoa humana, como v?rios dos direitos fundamentais. As caracter?sticas dos direitos da personalidade, assim como sua diferencia??o da personalidade jur?dica tamb?m ter?o oportunidade de ser verificados. Seguindo a exposi??o se passar? pelos titulares dos direitos da personalidade, abrangendo quest?es ainda em discuss?o como a do embri?o, do cad?ver e da pessoa jur?dica. Ao final desse cap?tulo, ser? o momento do estudo das formas de tutela desses direitos, principalmente as tutelas inibit?ria e indenizat?ria. No terceiro cap?tulo, haver? um enfoque no direito ? imagem, um dos direitos de personalidade e, portanto, integrante do rol fundamental, sua origem, sua evolu??o e seu conceito. Na sequencia se poder? vislumbrar a diferen?a existente entre esse direito e os demais direitos da personalidade que, por sua proximidade, gera infinitas possibilidades de colis?es e aproxima??es. Por ?ltimo, o trabalho versar? sobre a tutela do direito ? imagem, trazendo julgados de tribunais nacionais e estrangeiro.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-06-14T19:31:48Z No. of bitstreams: 1 Juliano_Colombo_dis.pdf: 2025463 bytes, checksum: bc49518e93469d429fc2ebe7689495ba (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-06-25T17:02:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Juliano_Colombo_dis.pdf: 2025463 bytes, checksum: bc49518e93469d429fc2ebe7689495ba (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-25T17:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliano_Colombo_dis.pdf: 2025463 bytes, checksum: bc49518e93469d429fc2ebe7689495ba (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / The present study has the purpose to deepen the subject of contract procedure from the perspective of the fundamental rights of the parties. The issue is addressed by approaching the principles and fundamentals of contract procedure, flowing into its applicability in the executive order, especially in the amount execution. The limits of the contract procedures authorized by article 190 of the Civil Procedure Code are concatenated against procedural publicism and privatism, as well as presented in the bias of a corporative model of process from its insertion in the procedural panorama in the light of formalism-value. It is suggested the correct interpretation of the requirements established in the infraconstitucional scope with a view to the validity in the formation of contract procedure. Transposing the fundamental rights to freedom, legal certainty and effectiveness of the process, negotiation on procedural matters is justified and inserted in the environment of executive process. The impact of formation and application of contract procedure on executive expropriatory measures and on procedural rules is analyzed. It is defended the validity of atypical contract procedure that may imply justified restrictions to the fundamental rights of the parties in the executive process, such as the limitation to the double degree of jurisdiction and the renunciation of unenforceability, based on the correct application of proportionality. / O presente trabalho prop?e-se a aprofundar o tema dos neg?cios jur?dicos processuais na perspectiva dos direitos fundamentais das partes. Enfrenta-se a referida tem?tica, abordando a principiologia e os fundamentos da negocia??o processual a desaguar na sua aplicabilidade na tutela executiva, em especial na execu??o de quantia. Os limites dos neg?cios processuais autorizados pelo art. 190 do C?digo de Processo Civil s?o concatenados frente ao publicismo e privatismo processual, bem como apresentados no vi?s de um modelo cooperativo de processo a partir de sua inser??o no panorama processual ? luz do formalismo-valorativo. Sugere-se a correta interpreta??o dos requisitos estabelecidos em ?mbito infraconstitucional com vistas ? validade na forma??o de neg?cios jur?dicos processuais. Transpassando os direitos fundamentais ? liberdade, ? seguran?a jur?dica e ? efetividade do processo, a negocia??o sobre mat?ria processual ? justificada e inserida no ambiente da tutela executiva. Analisa-se o impacto da forma??o e aplica??o dos neg?cios jur?dicos processuais nas medidas executivas, expropriat?rias e nas normas procedimentais. Defende-se a validade de neg?cios jur?dicos processuais at?picos que possam implicar em restri??es justificadas aos direitos fundamentais das partes no processo executivo, tal como a limita??o ao duplo grau de jurisdi??o e a ren?ncia ? impenhorabilidade, a partir da correta aplica??o da proporcionalidade.

O presente estudo propõe que a atual compreensão sobre interpretação judicial influencia no modo de ver a tutela dos direitos. Para isso, parte-se do entendimento de que trabalhar com o direito não é trabalhar com um objeto pronto antes da interpretação, mas com indeterminação. Isso conduz à conclusão de que a interpretação jurídica é um caminho que se percorre por meio de escolhas. Com o reconhecimento de que interpretar envolve escolher, realça-se o papel da justificação das decisões judiciais como ponto fundamental da atividade jurisdicional. Dado que a finalidade do processo civil é a tutela dos direitos, a justificação da decisão abre espaço para a tutela dos direitos em duas perspectivas. De um lado, considerando-se que no processo a interpretação tem o fim de decidir um caso, estrutura-se o discurso da motivação voltado à obtenção de uma decisão justa para as partes, o que corresponde a um meio de colaborar para a tutela dos direitos numa perspectiva particular. De outro, considerando-se que por meio da resolução do caso reduz-se a sua indeterminabilidade, estrutura-se o discurso do precedente voltado à tutela dos direitos numa perspectiva geral por duas frentes: promove-se um tratamento isonômico das pessoas e cria-se um ambiente mais seguro para o desenvolvimento da vida social. / This study proposes that the current understanding of judicial interpretation influences the way we understant the protection of rights. In order to achieve this conclusion, we start from the understanding that dealing with the law does not means to deal with a given object finished before the interpretation process, but with indeterminacy. This leads to the conclusion that legal interpretation is a path that runs by making choices. With the recognition that interpretation involves choosing, it is emphasized the role of the justification of judicial decisions as a key point of judicial activity. Given that the purpose of civil proceedings is the protection of rights, the justification of the decision opens the way for the protection of rights in two perspectives. On the one hand, considering that in the judicial process the interpretation happens for the function of dispute resolutions, it is possible to oganize a discourse of the judicial reason giving aiming to achieve a fair decision for the parties, which corresponds to a means to colaborate for the protection of rights in a particular perspective. On the other hand, considering that through the resolution of the case the indeterminacy of the law is reduced, it is possible to organize a discourse of the judicial precedent aiming to achieve the protection of rights in a broad perspective by two fronts: promoting a isonomic treatment of people and creating a safer enviroment for the development of social life.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LINIA DAYANA LOPES MACHADO.pdf: 1312008 bytes, checksum: 723e8b7d7beb09ce8d0d310b97c3688c (MD5) Previous issue date: 2014-11-25 / O debate atual sobre a Sociedade de Risco ocorrido nas últimas décadas no mundo contemporâneo tem-se operado seguindo um movimento que tende a diluir paradigmas tradicionais das instituições nos últimos dois séculos: ciência, política e economia. Na sociedade de risco, preponderam as incertezas científicas, o medo, os riscos desconhecidos em meio à complexidade social, à crise do Estado Nação, e no sistema jurídico, a crise do paradigma positivista coloca em cheque a eficácia do direito penal como conjunto de normas que visam proteger o meio ambiente. Com a distribuição e o incremento dos riscos ambientais globais, surgem novos anseios de um mundo contemporâneo, tendente a reencontrar uma relação equilibrada do ser humano com a natureza, como caminho de preservação e desenvolvimento sustentável da vida, em meio a uma sociedade de risco. A pesquisa busca analisar, com bases epistemológicas, o paradigma da Sociedade de Risco na pósmodernidade e seus reflexos na proteção jurídica penal, denominado nesse estudo como Direito Penal do Risco, sobretudo na responsabilidade criminal por atos que ameacem ou lesem o meio ambiente, na medida em que se exige da proteção jurídica penal respostas eficazes na contenção desses riscos. O que se pretende com a análise da Sociedade de Risco e a Proteção Jurídico-Penal do Meio Ambiente é demonstrar que vive-se em uma sociedade de riscos, uma sociedade capitalista extremamente consumista e insustentável, geradora de riscos imprevisíveis e de uma intensa e irreparável degradação ambiental, sendo de fundamental importância a intervenção do direito penal na esfera de proteção do meio ambiente. Nessa perspectiva, a pesquisa apresenta as consequências jurídicas da criação de um novo Direito Penal do Risco na atual sociedade pós-moderna e, por conseguinte, delimita o âmbito de aplicação dessa dogmática jurídico-criminal na seara ambiental. A pesquisa foi desenvolvida em torno de quatro eixos centrais: a Sociedade de Risco na pós-modernidade; a Tutela Penal na Sociedade de Risco; Proteção Jurídico-Penal do Meio Ambiente e Análise da proteção jurídico-penal do meio ambiente pelo Poder Judiciário por meio de casos paradigmáticos envolvendo decisões julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Os casos escolhidos foram a responsabilização jurídico-penal pelo dano ambiental. Para a realização do trabalho, optou-se pelo método dedutivo, através do levantamento das principais posições existentes na doutrina e jurisprudência, analisadas em conjunto com casos reais envolvendo a proteção jurídico-penal do meio ambiente na Sociedade de Risco. A pesquisa é qualitativa, haja vista que tem como objetivo lidar com descrições detalhadas, partindo de questões ou problemas amplos, e conseguir ao final limitálos. A modalidade de pesquisa é de caráter essencialmente exploratório, sondagem bibliográfica, documental e jurisprudencial, amparando-se no modelo descritivo. Concluiu-se do estudo que os desafios impostos pela pós-modernidade exigem novas reflexões e, por conseguinte, delimitar o âmbito de aplicação dessa dogmática jurídico-criminal na seara ambiental.