O presente trabalho tem como objeto a figura da concessão urbanística. Instituída pelo Município de São Paulo em seu Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) e, posteriormente, disciplinada pela Lei nº 14.917/2009, a concessão urbanística tem como objetivo viabilizar a realização de projetos de requalificação urbana sem o dispêndio de recursos públicos. Para que se cumpra satisfatoriamente com tal objetivo, que ganha cada vez mais importância no contexto das grandes cidades, é imperativo que tal instituto seja plenamente compreendido em seus diversos aspectos. Com esse propósito, este estudo analisa o surgimento e a evolução da concessão urbanística, bem como a função que tal instituto pretende exercer no âmbito do Direito Urbanístico. Ato contínuo, investiga-se a natureza e o regime jurídico do novo instituto, utilizando-se para tanto de uma análise do tema das concessões na legislação e na doutrina. / The object of this thesis is the institute of urbanistic concession. Instituted by the Municipality of São Paulo in its Strategic Urban Plan - Plano Diretor Estratégico (Law no. 13,430/2002) and, later on, disciplined by Law no. 14,917/2009, urbanistic concession has the purpose of enabling urban requalification projects without the outlay of public funds. For the successful attainment of this goal, which has become increasingly important in the context of large cities, it is paramount that the institute be fully understood in all its aspects. In this sense, this study analyzes the genesis and evolution of urbanistic concession, as well as the role that the institute will play in the area of Urban Law. Subsequently, it will investigate the nature and legal regime of this new institute, through an analysis of concessions in both legislation and legal doctrine.

Submitted by Geyciane Santos (geyciane_thamires@hotmail.com) on 2015-11-23T20:35:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Stephany Anry Kudo.pdf: 4170239 bytes, checksum: 84f2472c540366b8089ab990cbe16efd (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-11-27T20:29:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Stephany Anry Kudo.pdf: 4170239 bytes, checksum: 84f2472c540366b8089ab990cbe16efd (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-11-27T20:33:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Stephany Anry Kudo.pdf: 4170239 bytes, checksum: 84f2472c540366b8089ab990cbe16efd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-27T20:33:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Stephany Anry Kudo.pdf: 4170239 bytes, checksum: 84f2472c540366b8089ab990cbe16efd (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / FAPEAM - Fapeam - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas / This study aimed to analyze the effectiveness of the legal instruments on the protection of the Urban Forest Fragments - UFF, and understand how neighborhood groups perceive, value and react to the presence of these green areas in the urban landscape. The study was conducted in four UFF: Mundo Novo, da Ilha, Mindu Park and Samaúma Park in the city of Manaus. The study was descriptive and exploratory and in its design was a field study. The information was obtained through the application of structured interviews to the people living around the Novo Mundo and da Ilha fragments, with 69 respondents in total and semi-structured interviews for managers and former managers, totaling 7 respondents of Mindu and Samaúma parks. The results showed that despite the UFF being listed as specially protected territorial spaces, the municipal urban and environmental legislation does not guarantee effective legal protection to them. For these spaces have appropriate legal protection, they should be established as protected areas in accordance with the SNUC law (federal level), or SEUC law (state level), as well would have to set limits and dominion, allocation and proper management. The results showed that despite the FFU being listed as specially protected territorial spaces, the municipal urban and environmental legislation does not guarantee them effective legal protection. For these spaces have appropriate legal protection, should be established as protected areas in accordance with the law of SNUC (federal level), or SEUC (state level), because that way, they would have clearly defined limits and dominion, destination and local management. It was observed that the perception and appreciation of UFF by residents may be associated with residence time and that this perception can be influenced by local context. Thus, contrary to expectations, the effect of proximity can result in a "devaluation" of UFF in the perception of residents in places where the fragment is associated with the occurrence of criminality that generates the feeling of insecurity. This finding reinforces the need to establish forms of protection to UFF allowing their public uses in security conditions and in order to achieve the participation of society in protection actions. Finally, for the good governance of Forest Fragments transformed into protected areas is also necessary that a greater involvement of local society be guaranteed in the decision-making processes so that these protected areas become successful examples of management to be replicated in other urban green areas not protected yet. / Este estudo teve como objetivo analisar a eficácia dos instrumentos legais na proteção dos Fragmentos Florestais Urbanos - FFU, e compreender como os grupos de vizinhança percebem, valorizam e reagem à presença dessas áreas verdes na paisagem urbana. O estudo foi conduzido em quatro FFU: Mundo Novo, Da Ilha, Parque do Mindu e Parque Sumaúma na cidade de Manaus. A pesquisa teve caráter descritivo-exploratório e quanto ao seu desenho foi um estudo de campo. As informações foram obtidas por meio da aplicação de entrevistas estruturadas para os moradores do entorno dos fragmentos Mundo Novo e Da Ilha, 69 entrevistados ao todo e, entrevistas semiestruturadas para os gestores e ex-gestores, totalizando 7 entrevistados dos Parques Sumaúma e do Mindu. Os resultados demonstraram que apesar dos FFU serem relacionados como espaços territoriais especialmente protegidos, a legislação urbanística e ambiental municipal não lhes garante a proteção jurídica efetiva. Para que estes espaços tenham a devida proteção legal, deverão ser constituídos como unidades de conservação de acordo com a lei do SNUC (federal), ou do SEUC (estadual), pois desse modo, passariam a ter limites e dominialidade claramente definidos, destinação e gestão local. Foi observado que a percepção e a valorização dos FFU pelos moradores podem estar associadas ao tempo de moradia e que esta percepção pode ser influenciada pelo contexto local. Assim, ao contrário do esperado, o efeito da proximidade pode resultar em uma “desvalorização” do FFU na percepção dos moradores em locais onde o fragmento é associado com a ocorrência de criminalidade que gera a sensação de insegurança. Essa constatação reforça a necessidade de se estabelecerem formas de proteção aos FFU que permitam o seu uso público em condições segurança e de modo a se conquistar a participação da sociedade em ações de proteção. Por fim, para a boa gestão pública dos Fragmentos Florestais transformados em Unidades de Conservação ainda é necessário que seja garantida uma maior participação da sociedade local nos processos de tomada de decisão de tal modo que estas Unidades de Conservação se tornem exemplos exitosos de gestão a ser reproduzido em outras áreas verdes urbanas ainda não protegidas.

A tese trata das políticas públicas de regularização dos assentamentos urbanos de baixa renda - favelas, conjuntos habitacionais e loteamentos -no Município de São Paulo, com o objetivo de identificar avanços e impasses na aplicação dos novos instrumentos de política urbana, que regulamentaram a Constituição de 1988. As limitações do processo de regularização e os benefícios obtidos são investigados por meio da análise comparativa de três Programas, implementados pela Prefeitura de São Paulo, no período de 1996 a 2004: Programa de Regularização Fundiária em Áreas Públicas Ocupadas por favelas; Programa de Regularização, Recuperação de Créditos e Revitalização dos Empreendimentos do PROVER; e Programa Lote Legal. Os resultados da pesquisa comprovam que os benefícios decorrentes da regularização urbanística são mais efetivos, enquanto as questões jurídico-registrarias do processo de regularização ainda constituem entraves à plena realização dos objetivos de inclusão socioterritorial dos assentamentos. / This thesis analyzes the public policies of the city of São Paulo for land tenure regularization of urban low-income settlements - slums, public housing projects and illegal subdivisions. The purpose of this study is to identify; improvements and dilemmas on implementing new urban policy\'s instruments, that regulated 1988\'s Constitution. The limitations of regularization process and its benefi ts were investigated by a comparative analysis of three programs, implemented by São Paulo\'s city hall, from 1996 to 2004: Regularization Program in Public Areas Occupied by Slums; Regularization, Credit Recovery and Revitalization Program for PROVER Project; and Lote Legal Program. The results reached by the research demonstrate the great effectiveness of urban works otherwise the legal issues concerning the regularization process still represent a great obstacle for the acomplishment of the settlements\' socio-territorial inclusion.

O trabalho aborda as sucessivas transformações por que passou a zona central da cidade de São Paulo entre os anos de 1886 e 1945, relacionando-as ao desenvolvimento do direito urbanístico, conceituado como tecnologia empregada pelo Estado para intervenção no meio urbano. Para tanto, discute-se, preliminarmente, a natureza do direito urbanístico, em suas acepções dogmática e objetiva, como síntese do processo que conduziu à institucionalização do urbanismo e do direito como campos distintos do saber científico, no contexto do desenvolvimento da economia capitalista e de seus instrumentos de legitimação política. Considerando que as instituições políticas, jurídicas e administrativas brasileiras foram herdadas diretamente de Portugal, o trabalho inclui um estudo histórico acerca do processo de construção do ordenamento jurídico positivo brasileiro, desde suas raízes ibéricas, a fim de demonstrar as origens de certa tendência centralizadora característica do Estado e do direito urbanístico brasileiro, a qual se refletiu na forma como este último foi aplicado na cidade de São Paulo. Referido caráter centralizador do Estado brasileiro, consolidado durante o Império, mantido pela Primeira República e aprofundado durante o Estado Novo serviu, entre outros aspectos, à afirmação do direito urbanístico como instrumento técnico, pretensamente neutro, de aplicação da vontade estatal, viabilizando a imposição vertical de modelos de urbanização na capital paulista, com vistas à maximização da extração da renda fundiária urbana. / The work approaches the successive transformations of the central area of the city of São Paulo between the years 1886 and 1945, relating them to the development of urban law, in the concept of a technology employed by the State to enable it to play an active role in the urban environment. For this purpose, the very nature of urban law is discussed, in its dogmatic and objective meanings, as a synthesis on the process which led, finally, to the institutionalization of urbanism and right as distinct fields of scientific knowledge, in the context of development of the capitalist economy and its instruments for political legitimacy. Considering that Brazilian political, juridical and administrative institutions are a direct legacy from Portugals, the work includes a historical study of the process of construction of brazilian positive legal system from its iberian roots, in order to demonstrate the origins of a trend of brazilian urban law towards centralization, which reflected in the way it was applied in the city of São Paulo. Such centralist feature of Brazilian State, consolidated in the Empire period, maintained in the First Republic and deepened during the New State régime, served, among other aspects, to establish urban law as a technical mean, supposedly neutral, employed by the State to accomplish its goals, making possible the imposing of urban planning models from above, in order to increase the extraction of urban land income.

O período pós Constituição Federal de 1988 foi marcado por intensas conquistas normativas sobre as cidades, com legislações avançadas, porém, que não resultaram em uma mudança significativa de concepção de políticas públicas ou na jurisprudência dos Tribunais. A pressuposição do Direito como um sistema autônomo, neutro e universal, que traz soluções para todos os casos concretos, por meio do método dogmático, não permite que se chegue a justificativas satisfatórias para esta inefetividade. A presente dissertação pretende apresentar uma análise sobre como se desenvolve a disputa pelo direito à cidade no campo jurídico, explicitando as abordagens com que este tema é tratado na prática jurídica. Por meio da observação de casos concretos em que há o confronto entre instituições e profissionais jurídicos, busca-se demonstrar como estes concorrem pelo monopólio de impor sua visão de mundo, mascarando as relações de poder pelo discurso jurídico. Além disso, utiliza-se da tópica jurídica para avaliar, em cada caso, como o pensamento dos juristas se desenvolve diante dos problemas aparentemente insolucionáveis. Tomando por base tal metodologia, visa-se a uma apresentação do jogo de poder em torno do direito à cidade que ocorre no campo jurídico, avaliando-se quais as possibilidades da concepção do direito à cidade numa lógica de justiça social, ser consolidada e aplicada efetivamente, conferindo à parcela mais frágil da população o acesso aos bens e serviços da cidade. / The period after the Federal Constitution of 1988 was marked by intense normative achievements over the cities, with advanced legislation, however, which did not result in a significant change in the conception of public policies or in the jurisprudence of the Courts. The presupposition of Law as an autonomous, neutral and universal system, which brings solutions to all concrete cases, through the dogmatic method, does not allow us to arrive at satisfactory justifications for this ineffectiveness. The present dissertation intends to present an analysis on how the dispute for the right to the city in the juridical field develops, explaining the approaches with which this subject is treated in the legal practice. Through the observation of concrete cases in which there is a confrontation between legal institutions and professionals, it is sought to demonstrate how they compete for the monopoly of imposing their world view, masking the relations of power by the legal discourse. In addition, it uses the legal topics to assess, in each case, how the thinking of lawyers develops in the face of seemingly unsolvable problems. Based on this methodology, it is aimed at a presentation of the power game around the right to the city that occurs in the legal field, evaluating the possibilities of the conception of the right to the city in a logic of social justice, being consolidated and applied effectively, giving the most fragile part of the population access to the goods and services of the city.

No estudo da história da urbanização de São Paulo foram constatadas grandes transformações nos lotes urbanos. Tomando como referência as plantas da cidade, a iconografia paulistana, além das legislações urbanas recuos, altura, Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento do lote foi feita uma organização cronológica. Observou-se a paisagem urbana, a volumetria e a implantação dos edifícios no lote, para finalmente fazer a biografia do fragmento analisado: a rua São Bento. / When studying the history of the urbanization of São Paulo great transformations in the urban lots had been evidenced. Taking as reference the urban plants of the city, paulistana iconography, beyond urban laws recoils, height, Tax of Occupation and Coefficient of Exploitation of the lot has been chronological organized. It has been observed the urban landscape, the volumetria and the implantation of the buildings in the lot, finally to produce the biography of a fragment analyzed: the street of São Bento.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:32:56Z No. of bitstreams: 1 Luiza Helena Berriel.pdf: 640675 bytes, checksum: 15471ba35232a2a28e4f2de3071ca8b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiza Helena Berriel.pdf: 640675 bytes, checksum: 15471ba35232a2a28e4f2de3071ca8b2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / This paper look for the current moment of urban law by means of its process of development as a set of rules and the features that makes its effectiveness / Esse trabalho examina o momento atual do Direito Urbanístico por meio da análise de seu processo de desenvolvimento como conjunto normativo e das características que contribuem para a sua efetividade

O estudo em microescala sobre a relação entre a forma arquitetônico-urbana e o meio ambiente constitui o objetivo desta pesquisa. Parte-se da hipótese de que existem formas arquitetônico-urbanas mais apropriadas do que as previstas pela legislação urbana e edilícia para o alcance do melhor desempenho ambiental, sendo possível avaliar quais as composições mais adequadas segundo os condicionantes locais. Nesse contexto, apresenta-se como objeto de estudo o recorte espacial de uma área urbana com alta densidade construída em Florianópolis-SC, que constitui a referência para analisar o impacto ambiental gerado pela forma arquitetônico-urbana e o resultado de seu desempenho final. Para essa avaliação, foram considerados os fatores ambientais associados com o desempenho térmico, luminoso e acústico do espaço urbano e arquitetônico, assim como algumas questões sobre a qualidade ambiental em escala local. A metodologia utiliza dados quantitativos e qualitativos obtidos em campo e em trabalhos de gabinete, por meio das seguintes etapas: 1. Exploratória (investigação bibliográfica, documental e infográfica); 2. Indutiva experimental (levantamento em campo de informações microclimáticas, individuais e subjetivas) e 3. Dedutiva computacional (simulação de modelos preditivos). A estrutura do trabalho está organizada para demonstrar como o objeto de pesquisa foi compreendido e como podem ser desenvolvidos os estudos nessa temática, apresentando primeiramente os condicionantes ambientais (paisagem natural e clima local) e a forma arquitetônico-urbana considerada, para posteriormente desenvolver a associação entre os temas principais – arquitetura e ambiente. A análise considera a percepção subjetiva da autora, a partir da observação de fragmentos do espaço arquitetônico-urbano, pertencentes a um todo. O trabalho comprova a hipótese inicial, na medida em que recomenda proposições de desenho arquitetônico e urbano para o caso estudado, tendo por base os critérios de desempenho ambiental. Além disso, estimula a discussão, o interesse e o conhecimento sobre o tema e corrobora a urgência de incorporação dos estudos ambientais no planejamento e nas propostas de desenho arquitetônico e urbano. / The study in microscale of the relationship between the architectural-urban form and the environment is the goal of this research. It starts with the hypothesis that there are more appropriate architectural-urban forms than those provided by the urban and construction legislation to achieve the best environmental performance, making possible to assess what are the most suitable compositions according to the local conditions. In this context, it is presented as a study object an urban area with high density built in Florianópolis-SC, which is the reference to analyze the environmental impact generated by the architectural-urban form and the result of their final performance. For this evaluation, it was considered the environmental factors associated with the heat, light and acoustic performance of urban and architectural space, as well as some features of the local environmental quality. The methodology uses quantitative and qualitative data obtained in loco and by the office work, through the following steps: 1. Exploratory (bibliographic, documentary and infographic research); 2. Experimental inductive (field measurements and structured interviews) and 3. Computational deductive (simulation of predictive models). The structure of the work demonstrates how the research object was understood and how can be developed studies in this subject, first presenting the environmental conditions (natural landscape and climate) and the architectural-urban form considered to further develop the association among the main themes - architecture and environment. The analysis considers the subjective perception of the author, from the observation of fragments of architecturalurban space, belonging to a whole. The work confirms the initial hypothesis, according as recommends architectural and urban design propositions for the case study, based on the environmental performance criteria. In addition, it stimulates discussion, interest and knowledge on the topic and confirms the urgent incorporation of environmental studies in the urban planning and in the architectural design proposals.

A política urbana, em seus vetores de regulação, serviços públicos e fomento, é o conjunto de princípios, diretrizes e ações que orientam a atividade econômica de urbanização, podendo determinar condutas à iniciativa privada através da função social da propriedade. Por afetar diretamente a vida das pessoas e a conformação da propriedade nas cidades, a política urbana é, por essência, municipal. A tradição da força municipalista no Brasil, que data do período imperial, ainda que em alguns momentos sufocada, manejou tornar os Municípios entes federados, assegurando- lhes, na Constituição de 1988, autonomia e atribuições, como a execução da política urbana traçada em diretrizes gerais por leis nacionais. As diretrizes nacionais para a política urbana, elaboradas em processo participativo, deveria pautar as ações da União, Estados e Municípios no tocante aos três mencionados vetores. No entanto, notando-se a quase total ausência dos Estados, verifica-se que a União, após a Constituição de 1988, rompeu com a própria ideologia de planejamento construída com a criação do Ministério das Cidades pelo Governo Lula e, atropelando o tempo de formação das diretrizes nacionais da política urbana, lançou programas de fomento a moradias e saneamento básico, cuja execução deve ser organizada pelos Municípios, que são tecnicamente frágeis e carentes de recursos para implementar a própria política urbana. Este recorte temático permite estudar a atuação mais recente da União em política urbana que, mesmo pretendendo dar conta de mazelas históricas do país, não destoa muito do período centralizador de formulação da política urbana do Regime Militar. Em Municipalismo e Política Urbana, analisa-se a influência da União na Política Urbana Municipal. / Urban policy, as it pertains to regulation, public services and development, is the set of principles, guidelines and activities that orient the economic activities involved in urbanization. As such, urban policy can draw on the concept of the social role of property to shape the conduct of the private sector. Urban policy is essentially municipal in nature because it directly affects the lives of people and the conformation of property in cities. Being a tradition dating back to the empire in Brazil, although it has occasionally been suppressed, the municipalist movement did manage to achieve federative status for municipalities under the 1988 Constitution, which guaranteed municipal autonomy and set forth municipal responsibilities, such as the implementation of urban policies outlined by general guidelines enacted in domestic legislation. The national guidelines of Urban Policy, prepared in a participatory process, should be followed by the Federal government, the states, and municipalities. Nevertheless, in light of the noticeable and almost complete absence of participation by the states, it has been notice that the Federal government has broken ranks with the planning ideology that was crafted by the very same Lula Administration when it created the Ministry for Cities. The Administration, after riding roughshod over the timeframe for the preparation of national urban policy guidelines, began to launch programs to promote housing and basic sanitation, which implementation is meant to be organized by municipalities, that do not even have enough technical expertise or resources to implement their own urban policies. By taking this thematic approach the author can focus on the Federal Government‟s most recent efforts in terms of urban policy. Although such efforts attempt to deal with historic vices in Brazil, they ultimately do not stray far from the highly centralized urban policies formulated under the military dictatorship. The influence of the Federal Government on municipal urban policy is therefore analyzed within a framework of municipalism and urban policy.

O período pós Constituição Federal de 1988 foi marcado por intensas conquistas normativas sobre as cidades, com legislações avançadas, porém, que não resultaram em uma mudança significativa de concepção de políticas públicas ou na jurisprudência dos Tribunais. A pressuposição do Direito como um sistema autônomo, neutro e universal, que traz soluções para todos os casos concretos, por meio do método dogmático, não permite que se chegue a justificativas satisfatórias para esta inefetividade. A presente dissertação pretende apresentar uma análise sobre como se desenvolve a disputa pelo direito à cidade no campo jurídico, explicitando as abordagens com que este tema é tratado na prática jurídica. Por meio da observação de casos concretos em que há o confronto entre instituições e profissionais jurídicos, busca-se demonstrar como estes concorrem pelo monopólio de impor sua visão de mundo, mascarando as relações de poder pelo discurso jurídico. Além disso, utiliza-se da tópica jurídica para avaliar, em cada caso, como o pensamento dos juristas se desenvolve diante dos problemas aparentemente insolucionáveis. Tomando por base tal metodologia, visa-se a uma apresentação do jogo de poder em torno do direito à cidade que ocorre no campo jurídico, avaliando-se quais as possibilidades da concepção do direito à cidade numa lógica de justiça social, ser consolidada e aplicada efetivamente, conferindo à parcela mais frágil da população o acesso aos bens e serviços da cidade. / The period after the Federal Constitution of 1988 was marked by intense normative achievements over the cities, with advanced legislation, however, which did not result in a significant change in the conception of public policies or in the jurisprudence of the Courts. The presupposition of Law as an autonomous, neutral and universal system, which brings solutions to all concrete cases, through the dogmatic method, does not allow us to arrive at satisfactory justifications for this ineffectiveness. The present dissertation intends to present an analysis on how the dispute for the right to the city in the juridical field develops, explaining the approaches with which this subject is treated in the legal practice. Through the observation of concrete cases in which there is a confrontation between legal institutions and professionals, it is sought to demonstrate how they compete for the monopoly of imposing their world view, masking the relations of power by the legal discourse. In addition, it uses the legal topics to assess, in each case, how the thinking of lawyers develops in the face of seemingly unsolvable problems. Based on this methodology, it is aimed at a presentation of the power game around the right to the city that occurs in the legal field, evaluating the possibilities of the conception of the right to the city in a logic of social justice, being consolidated and applied effectively, giving the most fragile part of the population access to the goods and services of the city.