Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-24T15:13:17Z No. of bitstreams: 1 Maria José Carvalho de Sousa Milhomem.pdf: 5092127 bytes, checksum: 959bc39f1af627dbfdb63449bad3d801 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T15:13:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria José Carvalho de Sousa Milhomem.pdf: 5092127 bytes, checksum: 959bc39f1af627dbfdb63449bad3d801 (MD5) Previous issue date: 2017-01-13 / The objective of this research was to analyze access to justice as a fundamental principle of guaranteeing the citizen to the Judiciary, even when unable to bear the burden of procedural expenses, under the terms of current Brazilian legislation, analyzing free justice and free legal aid. To this end, the theoretical framework "the waves of access to justice" was used, especially the third wave of the access to justice movement developed by Cappelletti; Garth, who is concerned not only with assistance to the poor and diffuse rights and But rather how to put them into effect, evaluating the tendencies of reform of the system that extends the "approach to access to justice". Thus, first, historical and sociological elements are presented to present an evolutionary concept of free justice as one of the corollaries of access to justice, through the basic rulers of the Constitution of the Republic, of infraconstitutional legislation, punctuating, in addition, the methods of research, the methodological assumptions and assumptions. It is necessary to demonstrate access to justice as a fundamental right and exercise of citizenship, listing the difficulties of the jurisdiction in the search for their rights in the face of the high value of procedural costs. It is also necessary to analyze the arguments of the judicial decisions on the rejection of the gratuitousness of justice, evaluating the jurisprudential tendencies of the TJ / MA, regarding the exemption of costs. / Objetivou-se com a presente pesquisa analisar o acesso à justiça como princípio fundamental de garantia do cidadão ao Poder Judiciário, mesmo quando incapaz de suportar os ônus das despesas processuais, nos termos da legislação brasileira vigente, analisando a justiça gratuita e a assistência judiciária gratuita. Para isso, utilizou-se como marco teórico “as ondas de acesso à justiça”, especialmente a terceira onda do movimento de acesso à justiça desenvolvida por Cappelletti; Garth, que se preocupa não só com a assistência voltada aos pobres e os direitos difusos e coletivos, mas como efetivá-los, avaliando as tendências de reforma do sistema que amplia o “enfoque de acesso à justiça”. Assim, primeiramente, apresentam-se elementos históricos e sociológicos para se apresentar um conceito evolutivo da justiça gratuita como um dos corolários do acesso à justiça, através das dirimentes basilares da Constituição da República, da legislação infraconstitucional, pontuando, ademais, os métodos de pesquisa, as hipóteses e premissas metodológicas. Cumpre-se, demonstrar o acesso à justiça como direito fundamental e exercício de cidadania, elencando as dificuldades do jurisdicionado na busca de seus direitos diante do alto valor das custas processuais. Cumpre ainda analisar os argumentos das decisões judiciais acerca do indeferimento da gratuidade da justiça, avaliando as tendências jurisprudenciais do TJ/MA, no que se refere a isenção de custas.

A presente dissertação é fruto de um estudo acadêmico que procurou fazer um resgate histórico e uma análise crítica de como tem sido a inserção de psicólogas e psicólogos em um novo campo de atuação: as Defensorias Públicas. Utilizamos como referência o trabalho que vem sendo desenvolvido na Defensoria Pública do Estado de São Paulo desde 2010. A intenção foi refletir sobre alguns aspectos desta atuação e levantar possíveis contribuições da Psicologia no acesso à justiça, principalmente para potencializar este acesso à garantia de direitos às/aos mais pobres, construindo práticas implicadas em projetos emancipatórios para estas pessoas. Para isso, entrevistamos algumas e alguns das/dos primeiras/os psicólogas/os que iniciaram esta atuação, bem como analisamos o conteúdo destas entrevistas semidirigidas realizadas. Também fizemos uso de referências bibliográficas relacionadas ao tema, o estudo da atuação em contextos próximos, a análise de documentos e normativas técnicas dos Conselhos Profissionais de Psicologia, legislações e deliberações ligadas à Defensoria Pública. A população mais pobre, alvo de discriminações e humilhações sociais, historicamente vem encontrando muitos obstáculos para verem respeitados os seus direitos fundamentais. É justamente esta parcela da população brasileira que pode ser representada nas Defensorias Públicas. Há uma ideia de justiça e garantia de direitos que é integral e interdisciplinar. Portanto, vai além do trabalho de profissionais do Direito. A Psicologia foi inserida neste contexto para colaborar e já começou a apresentar possibilidades interessantes de atuação, propiciando espaços de escuta e cuidado que têm sido oferecidos a essa população, que foi historicamente cerceada de seus direitos e da oportunidade de participação em processos decisórios que possibilitam o acesso à Justiça. Ao longo deste estudo apresentamos conceitos como Reconhecimento, Empoderamento legal, Emancipação e Autonomia, elementos que permitem uma avaliação de que há uma construção de práticas comprometidas com a melhoria de vida destas pessoas. Além disso, abordamos de que maneira as/os psicólogas podem contribuir, trazendo a dimensão subjetiva das pessoas, ingrediente fundamental para a garantia de direitos e efetivação da cidadania, mas que muitas vezes é esquecida no sistema de justiça tradicional, repleto de burocracias, procedimentos e relações de poder, que frequentemente funcionam como medidas de controle à população, principalmente aos mais pobres / This dissertation is the result of an academic study that sought to make a historical and critical analysis as has been the inclusion of psychologists on a new playing field: the Public Defender´s Office. Used as reference the work being developed in the Public Defender\'s State of São Paulo since 2010. The intention was to reflect on some aspects of this action and raise potential contributions of psychology in access to justice, especially to enhance this access guarantee rights to poorest, building practices involved in emancipatory projects for these people. To do this, we interviewed some of the first psychologists who initiated this action and analyze the content of these semi-structured interviews. We also made use of references related to the topic, the study of performance in contexts close, the analysis of documents and technical regulations of Professional Councils of Psychology, laws and resolutions related to the Public Defender´s Office. The poorest people, discriminated against and social humiliation , has historically found many obstacles to see respect for their fundamental rights. It is this portion of the population that can be represented in the Public Defender´s Office. There is a sense of justice and guarantee rights that is comprehensive and interdisciplinary. Therefore goes beyond legal professionals work. Psychology was inserted in this context to collaborate and has begun to present interesting possibilities for action, providing listening spaces and care that have been offered to this population , which has historically been curtailed their rights and opportunities to participate in decision-making processes that enable the access to justice. Throughout this study we present concepts such as recognition, Legal Empowerment, Empowerment and Self-Government elements that allow an assessment that there is a building practices committed to improving the lives of these people. Besides, we discuss how the psychologists can contribute , bringing the subjective dimension of persons, a fundamental ingredient for the guarantee of rights and effective citizenship, but that is often overlooked in the traditional justice system, full of bureaucracies, procedures and power relations, which often act as population control measures, especially to the poorest

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-14T11:11:25Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Custódio Rios.pdf: 368601 bytes, checksum: 9f08836ea8dd19314a14467dca19bcf8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T11:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinícius Custódio Rios.pdf: 368601 bytes, checksum: 9f08836ea8dd19314a14467dca19bcf8 (MD5) Previous issue date: 2017-10-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this work is to study a model of justice that can be objectively appropriated by modern democratic society, addressing the application of justice by the judiciary, providing a reflection on the meaning of some terms such as justice, a sense of justice and equity. To do this study will be used the theory of justice developed by John Rawls. We will seek to identify the applicability of John Rawls' theory of justice in judicial decisions, characterizing and highlighting the relevance of equity so that there is an appropriate and fair mechanism in conflict resolution. The research methodology used to carry out this dissertation is the bibliographical one with doctrinal and jurisprudential grounds, under a deductive and in some points inductive approach / Este trabalho tem por objetivo estudar um modelo de justiça que possa ser objetivamente apropriado pela sociedade democrática moderna abordando a aplicação da justiça pelo judiciário propiciando uma reflexão sobre a significação de alguns termos tais como justiça, senso de justiça, equidade. Para realizar esse estudo utilizar-se-á a teoria da justiça desenvolvida por John Rawls. Buscaremos identificar a aplicabilidade da teoria da justiça proposta por John Rawls nas decisões judiciais, caracterizando e evidenciando a relevância da equidade para que haja um mecanismo apropriado e justo nas soluções de conflitos. A metodologia de pesquisa utilizada para a realização dessa dissertação é a bibliográfica com fundamentação doutrinária e jurisprudencial, sob uma abordagem dedutiva e em alguns pontos indutiva

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:13:34Z No. of bitstreams: 1 Augusto Miranda Lewin.pdf: 1045815 bytes, checksum: 0f5dd59b269caf6d3fc1212f91015f8a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Miranda Lewin.pdf: 1045815 bytes, checksum: 0f5dd59b269caf6d3fc1212f91015f8a (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / It addresses the human behavior found in the Liquid Modernity of Zygmunt Bauman, focusing on the analysis of the individual consumer, the historicity of the dignity of the human person and the achievements of people through Law, while society does not stop going through several behavioral changes intimately linked to modern life. The theme of the humanization of consumer objects in the face of human reification is also present as a way of punctuating the social crisis of people's identity, but also through access to justice, the right means a way to rescue the dignity of the person In a consumer society / Aborda o comportamento humano encontrado na Modernidade Líquida de Zygmunt Bauman, com foco na análise do indivíduo consumidor, a historicidade da dignidade da pessoa humana e as conquistas obtidas pelas pessoas por meio do Direito, enquanto a sociedade não para de passar por diversas mudanças de comportamento intimamente ligadas à vida Moderna. A temática da humanização de objetos de consumo face à coisificação humana também se faz presentes como forma de bem pontuar a crise social de identidade das pessoas, como também o Direito se tornou, por meio do acesso à justiça, uma proposta para o resgate da dignidade da pessoa humana numa sociedade de consumo

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:15:15Z No. of bitstreams: 1 Guilherme Paes de Barros Geraldi.pdf: 1587588 bytes, checksum: 4289193bbb44dcd8e56f3644470b0a06 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:15:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Paes de Barros Geraldi.pdf: 1587588 bytes, checksum: 4289193bbb44dcd8e56f3644470b0a06 (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / The purpose of this paper is to study the use of the Ação Ordinária Coletiva (the Brazilian Class Action), a type of lawsuit provided by the Title III (Articles 81 to 104) of Law No. 8.078 / 90, the Consumer Protection Code, in claims involving Tax Law. For this purpose, the first part of this paper aims to demonstrate that the Ação Ordniária Coletiva is suitable for the protection of interests of this nature. To do so, starting with a Neo-constitutionalist notion of Law, the principle of access to justice is explored and it is demonstrated that class actions are a necessary instrument for this constitutional guarantee to be truly effective. Once the correlation between access to justice and class actions has been verified, the legal classification of the species of collective rights and the criticisms made by the Jurisprudence of this classification are analyzed, in order to conclude that the Tax Law not only can, but shall be protected by means of instruments procedures. From this point on, we will study the collective procedural instruments provided for in the Brazilian legal system and their compatibility with the protection of tax law. The conclusion that this analysis leads to is that the Ação Ordinária Coletiva, provided by the Consumer Defense Code, is among all the collective lawsuits provided by the Brazilian law, the one capable of delivering more effective judicial protection on Tax Law. The second part of this paper analyzes the operation of the Ação Ordinária Coletiva and the main obstacles encountered by the legal operators working in this area, among which are the reiterated, and unconstitutional, attempts by the Public Authorities to impose limits on effects of the judgment rendered in these actions / O objeto de estudo deste trabalho é a utilização da Ação Ordinária Coletiva, instrumento processual previsto no Título III (arts. 81 a 104) da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, para a tutela do direito Tributário. Assim, a primeira parte do trabalho tem o objetivo de demonstrar o cabimento da Ação Ordinária Coletiva para a tutela de interesses desta natureza. Para tanto, partindo de uma noção Neoconstitucionalista do direito, explora-se o princípio do acesso à justiça e demonstra-se que as ações coletivas são um instrumento necessário para que esta garantia constitucional seja verdadeiramente efetiva. Evidenciada a correlação entre acesso à justiça e tutela coletiva, analisa-se a classificação legal das espécies de direitos coletivos e as críticas feitas pela doutrina a esta classificação para se concluir que o direito tributário não só pode como deve ser tutelado por meio de instrumentos processuais coletivos. A partir deste ponto, passa-se a estudar os instrumentos processuais coletivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro e sua compatibilidade à tutela do direito tributário. A conclusão que esta análise leva é a de que a Ação Ordinária Coletiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor é, dentre todos os instrumentos processuais coletivos previstos pelo legislador brasileiro, aquele capaz de entregar tutela jurisdicional mais efetiva no campo do direito tributário. Demonstrado este ponto, a segunda parte do trabalho analisa o funcionamento da Ação Ordinária Coletiva tributária e os principais empecilhos encontrados pelos operadores do direito que atuam nesta seara, dentre os quais destacam-se as reiteradas, e inconstitucionais tentativas do Poder Público de impor limites aos efeitos da sentença proferida nestas ações

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-09-05T12:01:31Z No. of bitstreams: 1 Sabrine Passos.pdf: 1270409 bytes, checksum: f633604c69c616cf39bfa95354d23431 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T12:01:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrine Passos.pdf: 1270409 bytes, checksum: f633604c69c616cf39bfa95354d23431 (MD5) Previous issue date: 2018-07-05 / The present study analyzed the use of Family Mediation and its relationship with Public Policy in the city of Pelotas. The study had four moments: in the introduction, we indicate the objectives and the motivations for the investigation of this theme. In the second moment, we discuss the constitution of contemporary families and their challenges, ranging from the historical aspects of family formation to the analysis of the importance of the State and Social Policies focused on the family. In the third, we treat Mediation as a way of access to justice, where the main concepts were approached; its use in other countries, as well as the importance of mediation as Public Policy in the perspective of Family Law. At the end, we locate the Comarca de Pelotas; the scope of the research; the data collected with the blog of the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC) and also the subjects of the research that were composed of mediators and a Magistrate of the same Region, as well as reflect the use of mediation in contemporary cases. The methodological paths adopted for this research were bibliographic, documentary and questionnaire application with open and closed questions analyzed under content analysis and organized into graphs. The subjects of the research were seven (7) mediators of CEJUSC and one (1) magistrate acting in cases of family mediation between August 2016 and August 2017 in the city of Pelotas. The results obtained through the investigation indicated the need to recognize family mediation as an instrument of Access to Justice and Public Policy, since it is not widely publicized and has no financial incentive from the State and the Court of Justice, nor from the of lawyers for its use, thus not preventing further prosecution. The survey found that Pelotas has two units of CEJUSC acting and the most recurring cases are linked to divorce, child support and child custody. However, there is a need for greater investment by the State to implement and recognize this Policy / A presente pesquisa analisou a utilização da Mediação Familiar e sua relação com a Política Pública na cidade de Pelotas. O estudo teve quatro momentos: na introdução, indicamos os objetivos e as motivações para a investigação dessa temática. No segundo momento, discorremos sobre a constituição das famílias contemporâneas e seus desafios que irão, desde os aspectos históricos sobre a formação das famílias, até a análise da importância do Estado e de Políticas Sociais focalizadas na família. No terceiro, tratamos a Mediação como via de acesso à justiça, onde se abordou os principais conceitos; sua utilização noutros países, bem como a importância da mediação como Política Pública na perspectiva do Direito de Família. Ao final, situamos a Comarca de Pelotas; o âmbito de abrangência da pesquisa; os dados coletados junto ao blog do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e também aos sujeitos da pesquisa que foram compostos de mediadores e um Magistrado da mesma Comarca, bem como refletimos o uso da mediação nos casos contemporâneos. Os caminhos metodológicos adotados para esta pesquisa foram levantamento bibliográfico, documental e aplicação de questionário com perguntas abertas e fechadas analisadas sob análise de conteúdo e organizadas em gráficos. Os sujeitos da pesquisa foram sete (7) mediadores do CEJUSC e um (1) magistrado atuantes nos casos de mediação familiar entre agosto de 2016 a agosto 2017 na cidade de Pelotas. Os resultados obtidos através da investigação indicaram a necessidade do reconhecimento da mediação familiar como um instrumento de Acesso à Justiça e Política Pública, pois o mesmo é pouco divulgado e não possui incentivo financeiro por parte do Estado e do Tribunal de Justiça, e tampouco por parte dos advogados para a sua utilização, não evitando, consequentemente, que mais processos sejam judicializados. A pesquisa constatou que Pelotas possui duas unidades do CEJUSC atuantes e os casos mais recorrentes estão ligados ao divórcio, pensão alimentícia e guarda de filhos. Contudo, há necessidade de maior investimento por parte do Estado para efetivação e reconhecimento desta Política.

O tema do acesso à justiça é aquele que mais diretamente equaciona as relações entre o processo e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica. A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais e sua expansão paralela à do Estado-Providência transformou o direito ao acesso efetivo à justiça em um direito-chave, um direito cuja denegação acarretaria a de todos os demais. Daí a constatação de que a organização da justiça não pode ser reduzida à sua dimensão técnica, socialmente neutra, devendo investigar-se as funções sociais por elas desempenhadas e, em particular, o modo como as possibilidades técnicas no seu seio veiculam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos. Desde a década de 70 do século passado, diversos pesquisadores e analistas sociais têm contribuído para colocar em questão as formas de resolução de conflitos características do Estado Moderno, bem como para apontar caminhos e problematizar as experiências concretas de informalização, desjudicialização, mediação e arbitragem que vão surgindo. Pensando no acesso à justiça como um direito primordial sem o qual os demais direitos não se concretizam e nesses meios de resolução de conflitos, o objetivo desse trabalho é analisar se a Justiça Restaurativa é capaz de ampliar o acesso à justiça em sua dimensão material e formal. Atualmente, a importância da Justiça Restaurativa é reconhecida inclusive pela ONU, já que sua prática tem possibilitado a pacificação social, na medida em que sugere uma reavaliação do fenômeno criminológico desde suas causas, passando pela aplicação da justiça ate suas consequências futuras. Para chegar ao objetivo do trabalho, a teoria de John Rawls sobre a justiça como equidade é importante para, por meio do instituto do equilíbrio reflexivo, a Justiça Restaurativa ser pensada justamente como um mecanismo de adequação aos princípios essenciais de uma sociedade cooperativa. / Access to justice is the theme that more directly equates the relations between process and social justice, formal-legal equality and socioeconomic inequality. The constitutional praise of the new economic and social rights and their expansion alongside the Welfare State turned the right to effective access to justice into a key one, a right whose denial would lead to the denial of all other rights. Hence the conclusion that the organization of justice cannot be reduced to its technical, socially neutral dimension; instead, its social functions must be investigated, particularly in regard to the way technical possibilities convey options in favor of or against social interests that may diverge or even antagonize. Since the 1970s, many researchers and social analysts have contributed to question the ways of conflict resolution that characterize the Modern State, as well as to point ways and problematize concrete experiences of informalization, non-judicialization, mediation and arbitration that emerge. Considering access to justice as a primordial right without which the other ones do not materialize and taking into account these ways of conflict resolution, this work aims to analyze whether Restorative Justice is able to extend the access to justice in its material and formal dimensions. Currently, the United Nations recognizes the importance of Restorative Justice, since its practice enables social pacification by means of suggesting a reevaluation of the criminologic phenomenon already in its causes and also of the application of justice and its future consequences. To get to the central point of the work, John Rawls\' theory on justice as fairness, by means of the institute of the reflective equilibrium, is important for Restorative Justice to be thought exactly as a mechanism of adequacy to the essential principles of a cooperative society.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-02-05T13:37:51Z No. of bitstreams: 2 priscila_braz_monte.pdf: 265306 bytes, checksum: 8f6f1c81e1c63cc913802ebbd45f3291 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-05T13:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 priscila_braz_monte.pdf: 265306 bytes, checksum: 8f6f1c81e1c63cc913802ebbd45f3291 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-09-01 / The dissertation has as object of study the judicial activism in the higher courts in particular the emphasis on the Precedent 308 of the Superior Labor Court that would be unconstitutional. Since the Federal Constitution, article 7, XXIX brings standard that regulates the extinctive prescription labor bringing two distinct periods: the five-year prescription (partial) and biennial (total). It turns out that despite the Federal Constitution provides, the workers have two years after the termination of the employment relationship to join the lawsuit claiming credits and can only claim up to five years in default funds during the employment contract. The TST in the docket 308 stipulated that the partial prescription count would be from the filing date and not the termination of the employment relationship which further restricts workers' rights. It aims to analyze based on this doctrinal study if that TST posture driven by the Judicial Activism, with the approach of the Legal Civil Law systems with the common law, would be going beyond the interpretation function of the standard that is the constitutional Judiciary function extrapolating the limits of judicial activism, resulting in the creation of a standard for the limitation period score that therefore violates a basic principle of the Federative Republic of Brazil which is the tripartite division of powers since the created standards is constitutional competence of the Legislature. Moreover, it discusses if such precedent goes against the intent of the constitutional legislator and the constitutional principle of access to justice and the principle of the worker protection, specifically the sub principle of in "dubio pro operario", meaning, in doubt the interpreter should opt for the most favorable interpretation to the worker; this principle is guiding the development and interpretation of the rules in material and labor procedural field. Furthermore, it will examine whether the Precedent 308 is riddled with unconstitutional by transgression of the tripartite division of powers and the fundamental principles governing the employment relationship, considering that the Federal Constitution made clear that the treatment of labor prescription is differentiated from others due worker hyposufficiency because the state's highest law expressly brought the computation is from the termination of the employment relationship and not the injury. / A dissertação tem como objeto um estudo sobre o ativismo judicial nos tribunais superiores, analisando, especificamente, se a Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho seria inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 7º, XXIX traz norma que regula a prescrição extintiva trabalhista, trazendo dois prazos distintos: a prescrição quinquenal (parcial) e bienal (total). Ocorre que, em que pese a Constituição Federal dispor que .os trabalhadores tem dois anos após a extinção da relação de trabalho para ingressar com a ação pleiteando os créditos oriundos desta, podendo pleitear apenas cinco anos de verbas inadimplidas durante o contrato de trabalho, o TST por meio da súmula 308 estipulou que a contagem da prescrição parcial seria a partir da data de propositura da ação e não da extinção da relação laboral, o que restringe ainda mais os direitos dos trabalhadores. Assim, se visa analisar, com base num estudo doutrinário, se essa postura do TST impulsionada pelo Ativismo Judicial, com a aproximação dos Sistemas Jurídicos do Civil Law com o do Common Law, estaria ultrapassando a função de interpretação da norma que é a função constitucional do Poder Judiciário, extrapolando os limites do ativismo judicial, acarretando na criação de uma norma para a contagem do prazo prescricional que, por conseguinte, viola um princípio basilar da República Federativa do Brasil que é o da tripartição dos Poderes, uma vez que a criação de normas é constitucionalmente competência do Poder Legislativo. Ademais, se discute se a referida Súmula vai de encontro à intenção do legislador constituinte, bem como ao princípio constitucional de acesso à justiça e ao princípio da proteção ao trabalhador, especificamente, o subprincípio do in dubio pro operario, ou seja, na dúvida o intérprete deve optar pela interpretação mais favorável ao trabalhador; este princípio é norteador da elaboração e interpretação das normas no campo material e processual trabalhista. Em face disso, se analisará se a Súmula 308 está eivada de inconstitucionalidade por transgressão à tripartição dos Poderes e aos princípios fundamentais que regem a relação laboral, considerando que a Constituição Federal deixou inequívoco que o tratamento da prescrição trabalhista é diferenciado das demais, em razão da hipossuficiência do trabalhador, pois a Lei Maior do Estado trouxe expressamente que o computo desta é a partir da extinção da relação de trabalho e não da lesão.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:03:54Z No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / O presente trabalho versa acerca da concretização do direito fundamental à saúde pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos excepcionais, que são caracterizados pelo seu alto custo. Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios que legitimam a concessão judicial de medicamentos não previstos na Política de Dispensação em Caráter Excepcional, elaborada pelo Ministério da Saúde. Assim, a partir da contextualização da assistência farmacêutica como medida relevante das ações de saúde, bem como a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está autorizado a apreciar as demandas individuais e, a depender das peculiaridades de cada caso, imputar aos Entes Federativos à obrigação de fornecer medicamento excepcional, se for comprovada a sua imprescindibilidade para assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tal, será destacada a inadequação da utilização da teoria da reserva do possível no Brasil, bem como enaltecida a necessidade de serem ultrapassados diversos argumentos teóricos que, na prática, acabam por inviabilizar a concretude dos direitos fundamentais e dificultar o atendimento das necessidades sociais. / The present work circumscribes on the realization of the fundamental right to health by the Brazilian State, through the provision of exceptional medicines, which is characterized by their high costs. The objective is to carry out an investigation into the criteria that legitimize the legal concession of medicines not provided by the Exceptional Dispensation Policy, elaborated by the Ministry of Health. Thus, from the contextualization of pharmaceutical assistance as a relevant measure of health action, as well, based on an analysis of the normative force of the constitutional precepts and the right of access to justice, attempts to demonstrate that the Judiciary is authorized to assess the individual demands and, depending on the peculiarities of each case, to impute to the entities of the Federation the obligation to provide an exceptional remedy if it is proven that it is essential to guarantee the dignity of the human being. For this purpose, it will be highlighted the inadequacy of the use of reserve theory of what is possible in Brazil, as well the need to overcome various theoretical arguments that, in practice, end up making the concreteness of fundamental rights impractical and making it difficult to meet social needs.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-17T16:00:17Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruno Moitinho Andrade de Souza - O associativismo na tutela dos direitos transindividuais dos consumidores e o acesso à justiça no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Salvador.pdf: 5023785 bytes, checksum: 556d7431b0253e412ea8fbfea7bba087 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-17T16:01:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruno Moitinho Andrade de Souza - O associativismo na tutela dos direitos transindividuais dos consumidores e o acesso à justiça no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Salvador.pdf: 5023785 bytes, checksum: 556d7431b0253e412ea8fbfea7bba087 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T16:01:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruno Moitinho Andrade de Souza - O associativismo na tutela dos direitos transindividuais dos consumidores e o acesso à justiça no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Salvador.pdf: 5023785 bytes, checksum: 556d7431b0253e412ea8fbfea7bba087 (MD5) / O presente trabalho realiza uma pesquisa das controvérsias existentes na atuação das associações civis na tutela de direitos transindividuais através das ações civis públicas no Brasil, em especial no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - comarca de Salvador, desenvolvendo-se uma reflexão sobre a relação entre o acesso à justiça e os direitos coletivos da seara do consumidor pelo exercício das associações. Neste desiderato, analisa-se o panorama das ações civis públicas no contexto do Judiciário baiano abordando a participação dos cidadãos consumidores soteropolitanos no processo coletivo pelas associações. A atuação das associações de consumidores com sede em Salvador ainda é escassa, prejudicando o acesso à justiça dos direitos transindividuais e restringindo a defesa dos direitos da coletividade da seara consumerista ao trabalho dos promotores de justiça. As demandas coletivas na sociedade de consumo exigem o aprimoramento do processo coletivo e do associativismo na atuação mais efetiva das entidades em exercício da cidadania pela sociedade civil organizada.