Made available in DSpace on 2016-03-22T17:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Funari Bacelo.pdf: 1603593 bytes, checksum: a9a2a620248cc22347d876111ac5b770 (MD5) Previous issue date: 2014-04-24 / This research aims to analyze the possibilities and limits of the Juridical Practice Offices (JPO's) of the law school so that they constitute and dynamize themselves as producers and facilitators of emancipatory access to justice. The objective is to analyze the practices produced and adopted in such contexts and unveil whether they represent the reproduction of a habitus or a rupture in the structure of the juridical field. A few base elements have been regarded in order to determine the research object: access to justice, as a social right, is considered from a broader perspective then the access to the judiciary power and, mainly, access to law itself as well as to juridical assistance capable of protecting people´s interests effectively; JPO´s are understood as complex environments where distinct demands and interests flow into; juridical teaching is apprehended as a replicator of the practices and dynamics adopted in the juridical field. The importance of research resides in the fact that vice, difficulty setbacks, characteristics of the juridical field, which involve JOP´s, expecting these to make access to justice possible from an emancipatory perspective are capable of conceiled action, remain naturalized and risk to become immutable. The work is composed of theoretical analysis and qualitative research carried out in two JPO´s existing in juridical education context in the city of Pelotas: one is a public institution, the other is a private one. In order to make the interviews, the following subjects were selected: trainee students, professors who worked as advisor at the JPO´s, as well as members of the community who were currently using the service provided. The research revealed that, although a few students are capable of keeping their distance from the regulatory structure of the juridical field by implementing emancipatory practices engaged in the struggle for the effective accomplishment of users' intentions, the related issues and dynamics adopted in most of the study contexts are ruled by the replication of the juridical habitus and, therefore by supporting the interests of the agents involved in providing the juridical assistance services, not the interests of justice itself, which conflicts with the cravings and expectations of users / Essa pesquisa se propõe a analisar as possibilidades e limites dos Escritórios de Prática Jurídica (EPJ s) dos cursos de direito em se constituírem e se dinamizarem como produtores e favorecedores de um acesso à justiça emancipatório. Tem-se por objetivo analisar as práticas produzidas e adotadas nestes contextos e desvelar se representam a reprodução de um habitus ou uma ruptura da estrutura do campo jurídico. Foram levados em consideração alguns elementos balizadores para compor o objeto da pesquisa: o acesso à justiça, como um direito social, é assumido em uma perspectiva mais ampla do que acesso ao poder Judiciário e, sobretudo, acesso ao direito em si e a uma assistência jurídica capaz de dar conta da proteção efetiva e concreta dos interesses da população; os EPJ s são compreendidos como ambientes complexos, onde se tem a confluência de demandas e de interesses distintos; o ensino jurídico é apreendido como reprodutor das práticas e dinâmicas adotadas no campo jurídico. A importância da pesquisa reside no fato de que os entraves no sentido de vícios, dificuldades e características do campo jurídico, que envolvem os EPJ s, numa expectativa de que estes viabilizem o acesso à justiça em uma perspectiva emancipatória, podem atuar veladamente, permanecerem naturalizados e correrem o risco de se tornarem imutáveis. O trabalho é composto por análise teórica e pesquisa qualitativa realizada em dois EPJ s existentes em contextos de formação jurídica na cidade de Pelotas, sendo um de uma instituição privada e o outro de uma instituição pública. Para a realização das entrevistas foram selecionados alunos que cursavam o estágio nos EPJ s, bem como professores que atuavam como orientadores e usuários que tinham demandas e recebiam atendimento nos mesmos. A pesquisa desvelou que, embora uma minoria de alunos consiga se distanciar da estrutura regulatória do campo jurídico e implementar práticas emancipatórias e engajadas na luta pela efetivação das pretensões dos usuários, as questões relacionais e as dinâmicas adotadas nos contextos estudados, em sua maioria, são pautadas na reprodução do habitus jurídico e, portanto, no servir aos interesses dos agentes responsáveis pela prestação do serviço de assistência jurídica e não a interesses de justiça, o que conflitua com os anseios e expectativas dos usuários

O presente trabalho tem por objeto de estudo a implantação de uma Câmara de Mediação e Conciliação no Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior no Estado do Tocantins, de maneira a concretizar o acesso à justiça e promover os Direitos Humanos. O trabalho nasceu da inquietude gerada envolta à experiência na docência no ensino superior e na coordenação do Núcleo de Prática Jurídica. Desse modo, constitui-se como objetivo geral demonstrar a viabilidade de uma câmara de mediação e conciliação no Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior do Estado do Tocantins e, por conseguinte, objetiva-se especificamente apresentar um retrato da justiça brasileira, assim como compreender o conceito de justiça sob a perspectiva de John Rawls (2000) e acesso à justiça sob a ótica dos direitos fundamentais e direitos humanos. Será necessário analisar as formas de negociação contemporâneas, notadamente a mediação e a conciliação. No plano da questão que envolve o ensino jurídico, objetiva-se identificar a função socioeducacional do curso de Direito, analisar o contexto histórico em que se deu sua inserção e os reflexos disso para a atualidade. Neste sentido, caberá ainda identificar o papel socioeducacional e profissional do Núcleo de Prática Jurídica, exigindo também analisar os documentos pedagógicos das instituições de ensino do estado do Tocantins e de uma Instituição de Ensino Superior de referência nacional, elegendose a Fundação Getúlio Vargas por ter implantado uma câmara de mediação e conciliação desde o ano de 2002. Ao final, propor um passo a passo de como implantar uma Câmara de Mediação e Conciliação, de forma efetiva e articulada com o Poder Judiciário. No que concerne à metodologia, considera-se a triangulação de diversos métodos, no caso em apreço, o documental, comparativo e hermenêutico teleológico com abordagem dedutiva e empírica. As ideias que trouxeram consistência ao estudo, quanto à necessidade de inserção de métodos alternativos de solução de conflitos têm relação com o relatório que deu tratamento às Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988). A reforma do ensino jurídico, considerando se o pensamento de Edgard Morin (2003), porque os estudos afeitos a esse tema, conforme ensinamentos de Tercio Sampaio Ferraz Junior (1978), Vicente Barretto (1978), San Tiago Dantas (1978), concluem ser este um ensino defasado, arcaico, dogmático, segregado e elitizado. Em decorrência disso, como se adota neste trabalho um pensamento não positivista, buscando inserir outras formas de resolução de conflitos, da mesma maneira, formar através das instituições de ensino superior agentes críticos, fundamenta-se também a pesquisa no conceito dado a “paradigma” por Tomas Khun (1992). Esse aparato busca demonstrar a urgência que se ressente a mudança de paradigma que exige ultrapassar o pensamento exclusivamente positivista e dogmático na aplicação do Direito e da Justiça. Os estudos a respeito dos institutos da Mediação e Conciliação foram carreados ao trabalho sob o olhar de Fredier Didier Júnior (2015), Tereza Arruda Alvim (2015) e Marcus Vinicius Rios Goncalves (2015). Como implantar as Câmaras de Mediação e Conciliação tem por embasamento os normativos emanados de leis nacionais e regionais, do mesmo modo o Plano Operacional de Implantação da Resolução CNJ 125/2010 pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do estado do Tocantins. / The purpose of this study is to establish a Chamber of Mediation and Conciliation in the Legal Practice Core of Higher Education Institutions in the State of Tocantins, in order to achieve access to justice and promote Human Rights. The work was born of the concern generated by the experience in teaching in higher education and in the coordination of the Legal Practice Core. Thus, it is a general objective to demonstrate the feasibility of a mediation and conciliation chamber in the Legal Practice Core of the Institutions of Higher Education of the State of Tocantins and, therefore, specifically aims to present a portrait of the Brazilian justice, as well how to understand the concept of justice from the perspective of John Rawls (2000) and access to justice from the standpoint of fundamental rights and human rights. It will be necessary to analyze contemporary forms of negotiation, especially mediation and conciliation. Regarding the issue of legal education, the objective is to identify the socio-educational function of the Law course, analyze the historical context in which it was inserted and the reflections of it for the present. In this sense, it will also be necessary to identify the socio-educational and professional role of the Legal Practice Core, and also to analyze the pedagogical documents of the educational institutions of the State of Tocantins and of a Higher Education Institution of national reference, being chosen the Getúlio Vargas Foundation for having A conciliation and conciliation chamber has been set up since the year 2002. At the end, propose a step by step how to implement a Chamber of Mediation and Conciliation, effectively and articulated with the Judiciary. Regarding the methodology, the triangulation of several methods is considered, in this case, the documentary, comparative and teleological hermeneutic with deductive and empirical approach. The ideas that brought consistency to the study about the need to insert alternative methods of conflict resolution are related to the report that gave treatment to the Renovation Waves of Mauro Cappelletti and Bryant Garth (1988). The reform of legal education, considering the ideas of Tercio Sampaio Ferraz Junior (1978), Vicente Barretto (1978), San Tiago Dantas (1978), conclude that Edgard Morin's thinking (2003) concludes a lagged, archaic, dogmatic, segregated and elitist teaching. As a result of this, as a non-positivist thinking is adopted in this work, seeking to insert other forms of conflict resolution, in the same way, to form critical agents through higher education institutions, it is also based the research in the concept given to "paradigm" By Tomas Khun (1992). This apparatus seeks to demonstrate the urgency that resists the paradigm shift that requires to overcome the exclusively positivist and dogmatic thinking in the application of Law and Justice. Studies on the Mediation and Conciliation institutes were carried out under the watchful eye of Fredier Didier Júnior (2015), Tereza Arruda Alvim (2015) and Marcus Vinicius Rios Goncalves (2015). How to implement the Chambers of Mediation and Conciliation is based on the norms emanating from national and regional laws, as well as the Operational Plan for the Implementation of CNJ Resolution 125/2010 by the Consensus Methods of Conflict Resolution of the state of Tocantins Permanent Core.

O presente estudo tem como objeto a análise das condições materiais de acesso ao INSS dos segurados e dos beneficiários do RGPS no Estado do Tocantins. A finalidade da pesquisa consiste em averiguar se a decisão do STF no RE 631.240, que definiu o prévio requerimento administrativo como condição da ação em lides previdenciárias, pode ser aplicada no Estado do Tocantins sem prejuízos aos direitos humanos à percepção de benefícios previdenciários e assistenciais e de acesso à jurisdição. Os objetivos centrais da pesquisa foram a análise da realidade atual das condições materiais de acesso ao INSS em cada um dos Municípios do Estado do Tocantins, na tentativa de identificar o grau de facilidade no acesso à autarquia pelos habitantes de cada uma dessas localidades, bem como a discussão dos achados a partir de ideias de Hannah Arendt sobre os direitos humanos. O método de abordagem e de pesquisa foi o dedutivo. Informações oriundas de diversas fontes de dados oficiais foram reunidas, organizadas e tabuladas a partir dos métodos e técnicas de análise de conteúdo de Lawrence Bardin, bem como submetidas a avaliações a partir de critérios quantitativos e, em seguida, qualitativos. Apurou-se que 99,32% da população do Estado do Tocantins tem acesso regular às unidades de atendimento da Previdência Social. Concluiu-se que, apesar de certas críticas e sugestões apresentadas, a aplicação do RE 631.240 não representa uma violação aos direitos humanos citados, constituindo-se o contencioso administrativo perante o INSS, no Estado do Tocantins, um verdadeiro método de autocomposição de conflitos. / The present study has as object the analysis of the material conditions of access to Nacional Social Insurance Institute of insureds and beneficiaries of the General Social Security Scheme in State of Tocantins. The purpose of the research is to investigate whether the decision of brazilian Supreme Court in RE 631.240, which defined the previous administrative request as a condition of social security lawsuits to be judged, can be applied in the State of Tocantins without prejudice to human rights to percept social security and welfare benefits and to access to jurisdiction. The central objectives of the research were the analysis of the current reality of the material conditions of access to the Institute in each one of the Municipalities of the State of Tocantins, in an attempt to identify the degree of ease in access to the autarchy by the inhabitants of each of these localities, as well as the discussion of the findings from Hannah Arendt's ideas on human rights. The method of approach and research was the deductive. Information from various official data sources was gathered, organized, and tabulated using Lawrence Bardin's methods and techniques for content analysis, as well as quantitative and qualitative assessments. It was found that 99.32% of State of Tocantins’ population has regular access to the Institute. It was concluded that, despite certain criticisms and suggestions presented, the application of RE 631.240 does not represent a violation to those human rights cited, and the administrative litigation with the Institute in the State of Tocantins constitutes a true method of self-composition of conflicts.

Esta dissertação teve por objetivo investigar se os instrumentos de acessibilidade disponíveis para as pessoas com deficiência no Fórum Central de Palmas garantem de forma efetiva o acesso à justiça. A acessibilidade é um dos principais instrumentos para assegurar a inclusão social, este termo advém de acesso e de acordo com a Constituição Federal de 1988 é a materialização do direito de igualdade, que visa assegurar de forma isonômica o acesso das pessoas aos demais direitos, quer sejam fundamentais ou não. Em função dessa garantia constitucional, optou-se por investigar o seu cumprimento no Fórum de Palmas, a maior Comarca do Tocantins e a responsável por julgar demandas que impactam todo o Estado, além de ser o ambiente de trabalho desta pesquisadora. Empregou-se o método da pesquisa exploratória, revisão de literaturas específicas e das normas legais, além do levantamento de dados consistentes extraídos da pesquisa de campo e documental. A verificação in loco nos permitiu, a partir da observação, reunir elementos por meio da análise dos aspectos físicos, arquitetônicos, comunicacionais, atitudinais e de tecnologia assistiva. Buscou-se dados junto às instituições essenciais à justiça e ao órgão responsável pela geografia e estatística da população brasileira. Com a realização desta pesquisa foi possível ter uma visão panorâmica acerca desta temática em todos os Tribunais brasileiros, com base nas informações prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A justificativa para a realização deste estudo encontra sustentação em razão da importância da temática que está ligada à dignidade da pessoa humana, além do grande contingente de pessoas com deficiência na população brasileira que necessitam de auxílio para ter acesso à justiça. Os resultados demonstraram que uma das principais unidades judiciárias do Estado possui alguns mecanismos que atendem ao disposto nas legislações, mas estes ainda não garantem uma acessibilidade plena das pessoas com deficiência ao Poder Judiciário na capital tocantinense, e indicando ainda a necessidade de fomentar e ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência para garantir a aplicação dos Direitos Humanos. / This purposeful dissertation aimed to verify if the accessibility instruments available to people with disabilities at the Palmas Central Forum effectively guarantee access to justice. Accessibility is one of the main instruments to ensure social inclusion, this term comes from access and according to the Federal Constitution of 1988 is the materialization of the right of equality, which seeks to ensure in an isonomic way the access of people to other rights, either whether fundamental or not. Due to this constitutional guarantee, it was decided to investigate its compliance in the Palmas Forum, the largest Comarca of Tocantins and the one responsible for judging demands that impact the entire State, besides being the working environment of this researcher. The method of exploratory research was used, which was based on the collection of consistent data through the review of specific literature, legal norms and data extracted from the field and documentary research. The on-site verification allowed us, from the observation, to gather elements through the analysis of the physical, architectural, communicational, attitudinal and assistive technology aspects. Data were sought from institutions that are essential to justice and to the agency responsible for the geography and statistics of the Brazilian population. With the accomplishment of this research it was possible to have a panoramic view on this subject in all the Brazilian Courts, based on information provided by the National Justice Council (CNJ). The justification for this study is supported by the importance of the theme that is closely linked to the dignity of the human person, in addition to the large contingent of people with disabilities in the Brazilian population who need help. The results showed that one of the main judicial units of the State has some mechanisms that comply with the provisions of the legislation, but these do not yet guarantee full accessibility of persons with disabilities to the Judiciary in the capital of Tocantins, and also indicates the need to foment and expand the accessibility of persons with disabilities to ensure the implementation of human rights.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ARICIO VIEIRA DA SILVA.pdf: 9343790 bytes, checksum: a52a22b96e75fe5535b57868d3ee4f73 (MD5) Previous issue date: 2010-12-20 / This study hás the aim to research which reasons the State of Goiás effectively did not installed its Public Defender although the Federal Constitution was proclaimed in 1988, even more 22 years ago. This has required the stablishment of this institution to provide legal assistance to full and free to the needy, and the investigation of cases of omission of the state violating the principle of human dignity. Problem: Why Public Defender was not set in Goiás` State? Which interests are involved with it that isn`t legally setting? Which social agents? Which are the consequences brought in the area of criminal law to people of low income? Is the legal aid model provided by the Attorney General`s Office is consistent with constitutional determinations? Is this federal default the struck the principle of human dignity in the criminal law area? Hypothesis: The non-implementation of the Public Defender in the State of Goiás gave up for lack of political will of public authorities who were in charge of government actions that State. Methodology: The method chosen to search the literature and also included newspaper as sources. Resulting statements were also used semi-structured interviews and questionnaires answered by operators of right and people who received the services of Legal Aid Attorney of the State of Goiás, as well as analysis of official dada released by the Attorney General State and the Order of Lawyers of Brazil Sectional of Goiás. Conclusion: The non-implementation of the Public Defender in the State of Goiás gave up for lack of political interest, omission of organized civil society movements lay claimed, resulting as a consequence, the difficulty of access to justice and affront to human dignity in disadvantage. / Este estudo tem como objetivo investigar as razões pelas quais o Estado de Goiás não implantou, efetivamente, a Defensoria Pública, mesmo decorridos mais de 22 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Esta tornou obrigatório o estabelecimento dessa instituição para prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas carentes; bem como a averiguação de casos de omissão estatal violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Problematização: Porque a Defensoria Pública não foi estabelecida em Goiás? O não estabelecimento atende a quais interesses? De quais sujeitos? Na área do direito penal para as pessoas de baixa renda, quais conseqüências trouxeram? O modelo de assistência judiciária prestado pela Procuradoria Geral do Estado é condizente com as determinações constitucionais? Essa omissão estatal feriu o princípio da dignidade da pessoa humana na área penal? Hipótese: A não implantação da Defensoria Pública no Estado de Goiás deu-se por falta de vontade política das autoridades públicas que estiveram no comando das ações governamentais desse Estado. A metodologia privilegiou a pesquisa bibliográfica e, ainda, contou com jornais enquanto fontes. Também, foram utilizados depoimentos resultantes de entrevistas semi estruturadas e questionários aplicados aos operadores de direito e de pessoas que receberam os serviços da Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de Goiás, bem como, análise de dados oficiais divulgados pela Procuradoria-Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás. Conclusão: A não implantação da Defensoria Pública no Estado de Goiás ocorreu por falta de interesse político, omissão da sociedade civil organizada em movimentos reivindicatórios resultado, como conseqüência, na dificuldade do acesso à justiça e a ofensa à dignidade da pessoa humana hipossuficiente.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIO LASSERRE SOUSA BORGES.pdf: 955880 bytes, checksum: d8cedef379d591ca780342f22e450563 (MD5) Previous issue date: 2015-11-17 / This study aims to analyze the meaning and scope of the rights of reasonable processing time and access to justice, drawing a parallel between the theoretical framework and the practical reality on the subject, characterizing it as a fundamental right inherent in the individual, analyzing this theme with a view to environmental law. Protecting the environment is presented in the Federal Constitution as the supreme premise, given that it is, above all his life protection. Nevertheless, this research will seek to discover what are the biggest obstacles to give a reasonable time to the process, seek to demonstrate the accountability of the judiciary as the body responsible for the solution of conflicts in court level, as well as throughout the state that has the responsibility to provide the apparatus necessary for the production of the common good. By the same token, it will be made to demonstrate the changes necessary to the effective applicability of speedy trial, and the mechanisms to resolve such problems, so that the provision outlined in the abovementioned legal instruments produce practical results and noticeable to the community. / O presente trabalho tem como objetivo analisar o significado e alcance dos direitos da razoável duração do processo e acesso à justiça, traçando um paralelo entre a construção teórica e a realidade prática acerca do tema, caracterizando-o como um direito fundamental inerente ao indivíduo, analisando tal temática com vistas ao Direito Ambiental. A proteção ao meio ambiente é apresentada na Constituição Federal como premissa suprema, tendo em vista que se trata, sobretudo da proteção a própria vida. Não obstante, a presente pesquisa, procurará descobrir quais são os maiores óbices a conferir uma razoável duração ao processo, buscará demonstrar a responsabilidade do Poder Judiciário enquanto órgão responsável pela solução dos conflitos em âmbito jurisdicional, bem como, de todo o Estado que possui a responsabilidade de fornecer o aparato necessário à produção do bem-comum. No mesmo diapasão, procurar-seá demonstrar as transformações necessárias à efetiva aplicabilidade da celeridade processual, e os mecanismos capazes de solucionar tal problemática, de forma que, o preceito traçado nos diplomas legais supramencionados produzam resultados práticos e perceptíveis à coletividade.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-08-18T13:52:52Z No. of bitstreams: 1 SONIA HONORATO DA SILVA.pdf: 1180092 bytes, checksum: c55f49335af92fcb8ea3352022768e16 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T13:52:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SONIA HONORATO DA SILVA.pdf: 1180092 bytes, checksum: c55f49335af92fcb8ea3352022768e16 (MD5) Previous issue date: 2017-03-06 / The dissertation deals with access to justice, seeking through the origin of the Modern State in its different stages to the so-called Rule of Law. It sought to demonstrate the relationship between jurisdiction and access to justice in order to analyze its accessibility to those who really need the protection of the State, considering that it has not given due attention to the needs of citizens. The general objective was to describe the role of the jurisdiction, with the State as mediator of access to justice and guarantor of the effectiveness of public and social policies, focusing as specific objectives to analyze access to the judiciary, to verify the democratic scope of the jurisdiction, to investigate the measures that the Judiciary takes to be more accessible. The results obtained through surveys point to alarming data and severe disparities between the different regions of the country, regarding the number of access doors, noting that the State does not fulfill its role, in the effectiveness of public and social policies causing an increase in the judicialization, in the sense of guaranteeing the constitutional rights. / O trabalho dissertativo aborda o acesso à Justiça, buscando através da origem do Estado Moderno em seus diferentes estágios até o chamado Estado de Direito. Buscou demonstrar a relação entre jurisdição e o acesso à Justiça no sentido de analisar sua acessibilidade àqueles que realmente necessitam da tutela do Estado, considerando que este não vem dando a devida atenção às necessidades dos cidadãos. O objetivo geral foi descrever o papel da jurisdição tendo o Estado como mediador de acesso à Justiça e garantidor da efetivação das políticas públicas e sociais, norteando como objetivos específicos analisar o acesso ao judiciário, verificar o alcance democrático da jurisdição, investigar as medidas que o judiciário toma para ser mais acessível. Os resultados obtidos através de pesquisas apontam dados alarmantes e severas disparidades entre as diversas regiões do país, no que se refere ao número de portas de acesso, constatando que o Estado não cumpre o seu papel na efetivação das políticas públicas e sociais causando um aumento na judicialização, no sentido de garantir os direitos constitucionais.

Considerados os três poderes que compõem a estrutura do Estado, o Judiciário passou a merecer destaque como transformador da realidade política e social apenas em meados do século passado, quando assumiu o papel de protagonista na consolidação dos regimes democráticos. Diante da relevância da atividade por ele desempenhada para além do processo judicial entre as partes e a repercussão do teor de suas decisões, revelou-se a necessidade da formulação de políticas públicas na área, desencadeando a realização de novos estudos, por juristas e não juristas. Foi despertado, ainda, o interesse dos expectadores internacionais, que passaram a considerar o sistema de justiça como um dos indicadores a serem ponderados para aferir o nível de desenvolvimento social e econômico dos países. Esse momento histórico coincide com o processo de integração econômica e política entre os países, no qual um novo conceito de soberania começava a ser criado. A partir desse contexto, foram traçadas recomendações no campo da justiça pelo Banco Mundial destinadas aos países da América Latina e do Caribe, no sentido de aperfeiçoar a prestação da atividade judiciária, sendo elas, a eficiência, a credibilidade, o acesso à justiça, a transparência, a independência e a previsibilidade, caracterizadas pelo seu caráter interdisciplinar, e não apenas jurídico, e pela sua interface pública e privada, por exprimirem as intenções de um organismo internacional criado, precipuamente, para equilibrar as relações de mercado. Assim, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar o processo simplificado que foi instituído pela Lei n. 10.259/2001, denominado Juizados Especiais Federais, a luz daquelas recomendações. Cuidando-se de rito especial, com instrumentos processuais distintos do processo ordinário e com princípios próprios, a abordagem dada aos Juizados Especiais Federais neste trabalho foi a de política pública de acesso à justiça. O estudo foi desenvolvido a partir dos resultados divulgados pelo Conselho da Justiça Federal, no ano de 2012, na pesquisa denominada “Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais federais”. Analisados os dados, concluiu-se que, de acordo com as recomendações do Banco Mundial, os Juizados Especiais Federais ainda constituem um modelo em evolução. Não obstante o grande número de processos que são ajuizados todos os anos e da alta produtividade nos julgamentos em comparação com a justiça comum, constatou-se que alguns dos institutos próprios dos Juizados ainda não foram assimilados pelos usuários, como, por exemplo, a possibilidade de estar em juízo sem advogado e a opção pela conciliação. / Considering the tripartite system that make up the state structure, the Judiciary began to be highlighted as a transformer of the political and social reality only in the last century, when he took a leading role in the consolidation of democratic regimes. Given the importance of the activity performed by him beyond the legal proceedings between the parties and the impact of the content of its decisions, it proved the need for the formulation of public policies in the area, triggering new studies, by lawyers and non-lawyers. Was awakened, furthermore, the interest of international spectators, who came to consider the justice system as one of the indicators to be weighted to assess the level of social and economic development of countries. This historic moment coincides with the process of economic and political integration among the countries in which a new concept of sovereignty began to be created. From this context, recommendations were drawn in the field of justice by the World Bank for the countries of Latin America and the Caribbean, in order to improve the provision of judicial activity, known as, efficiency, credibility, access to justice, transparency, independence and predictability, characterized by its interdisciplinary character, not just legal, and its public and private interface, for expressing the intentions of an international body set, primarily, that to balance the market relations. The objective of this study is to analyze the simplified procedure which was established by Law n. 10.259/2001, called Special Federal Courts, from the light of those recommendations. With consideration given to special rite, with different procedural tools the ordinary procedure and own principles, the approach to the Federal Special Courts in this work was the public policy of access to justice. The study was developed from the results released by the Federal Council of Justice, in 2012, research called "Access to Federal Court: ten years of Special Federal Courts". It was concluded from this data that, according to the World Bank's recommendations, the Special Courts Federal remain a model in evolution. Despite the large number of cases are filed each year and high productivity in the trials compared to the common law, it was found that some of the very institutions of the Courts have not yet been assimilated by the users, for example, the possibility to institute legal proceedings without a lawyer and the option for conciliation.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:43:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Cristina de Oliveira.pdf: 1691667 bytes, checksum: 807305a811d17702bcb677f1cb8c8966 (MD5) Previous issue date: 2011-10-31 / The aim of this research is to analyse the possibility of access to justice by the economically vulnerable through the Public Defender‟s Office of State University Ponta Grossa and the its familiar conflicts solutions. The interest in this subject occured through the practice experience of the author as a collaborator professor of Civil Forensic Practice, acting in NPJ/UEPG between 2007 and 2010. The research has a quantitative characteristic, and it is performed through the following methodological procedure: referential systematization of methodological theoretical from the main analytics categories: economic vulnerability, access to justice, full legal assistance, Juridical Practice Center and familiar conflicts. Through this referential we can visualize the debate about the justice access in Brazil, in special for the economically vulnerable, identifying the access possibility for this group in relation to the Justice System, mainly by Juridical Practice Center of Law Courses. In this systematization was of fundamental importance the analyses about the access to Justice theory from Mauro Capelletti and Bryan Garth lessons and also the study about the new configurations of Brazilian contemporary family. In the sequence, it was made the documental research analyses based on Juridical Activities Report of NP/UEPG and in petitions under judgement by NPJ/UEPG between 2007 and 2010. The synthesis of this process resulted in positive results identification in relation to justice access through NPJ/UEPG for economically vulnerable who search this organ for familiar conflicts resolution. / A presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de acesso à justiça pelos vulneráveis, economicamente, por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual de Ponta Grossa (NPJ/UEPG) e a solução dos conflitos familiares por esse órgão. O interesse pelo assunto foi despertado pela experiência prática da autora como professora colaboradora de Prática Forense Civil, atuante junto ao NPJ/UEPG, entre os anos de 2007 e 2010. A pesquisa tem caráter quantitativo, sendo realizada por meio do seguinte procedimento metodológico: sistematização de referencial teórico-metodológico a partir das principais categorias analíticas: vulnerabilidade econômica, acesso à justiça, assistência jurídica integral e gratuita, núcleos de prática jurídica e conflitos familiares. Por meio deste referencial, se pode visualizar o debate sobre o acesso à justiça no Brasil, em especial, pelos vulneráveis economicamente, identificando as possibilidades de acesso por esse grupo ao sistema de justiça, em especial, por meio dos Núcleos de Prática Jurídica dos cursos de Direito. Nesta sistematização, foi de fundamental importância a análise da sobre a teoria do acesso à justiça, a partir das lições de Mauro Capelletti e Bryan Garth, como também, o estudo sobre as novas configurações da família contemporânea brasileira. Na sequência deste processo, realizou-se a análise da pesquisa documental efetivada com base nos Relatórios de Atividades Jurídicas do NPJ/UEPG e nas petições ajuizadas pelo NPJ/UEPG, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2010. A síntese deste processo culminou na identificação de resultados positivos para a questão do acesso à justiça por meio do NPJ/UEPG pelos vulneráveis, economicamente, que buscam esse órgão para a resolução dos seus conflitos familiares.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCO ANTONIO AZKOUL.pdf: 1119393 bytes, checksum: 353274a997053e4aa0ab1eb826ec97a0 (MD5) Previous issue date: 2006-03-29 / Itinerant Justice is a social and democratic modern system, originated in Brazil, implicitly due to the law ( Lei n. 9.099/95, art. 94) concerning special judgeships. Formely, there was no express prevision of the term Itinerant Justice in federal Constitution, that only exists in the states by the force of administrative acts of Court of Justice Presidents. It was developed by EC n. 45, 9/12/04, that introduced, categorically, this expression inside the text of Federal Constitution for all cases without limit of the value in controversy. Itinerant Justice, in formal sense, central issue of this thesis, provides that judge go to the place of the demand in order to pronounce the decision out of forum or court. This proceeding was inspired and created by the author who is Itinerant Chief of Police / A Justiça Itinerante é um sistema moderno, social e democrático originário no Brasil, implicitamente previsto no artigo 94 da Lei n. 9.099/95 para os juizados especiais. Antes não havia previsão expressa na Constituição Federal do termo Justiça Itinerante, mas passou a existir nos estados-membros por atos administrativos baixados pelos presidentes dos Tribunais de Justiça. Tendo sido aprimorada pela Emenda Constitucional n. 45, de 09/12/2004, que trouxe esta expressão categórica no bojo da Constituição Federal para toda e qualquer matéria sem limites do valor da causa. Justiça Itinerante no seu sentido formal, objeto central desta tese, permite que o magistrado se desloque até o local da demanda para proferir a sentença ou acórdão fora do fórum ou tribunal. Este trabalho foi inspirado e criado também pelo autor que é Delegado de Polícia Itinerante