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Para além da jurisdição dos “conceitos sem coisas”: o problema da abstrativização da prestação jurisdicional a partir da análise acerca da litigiosidade no Brasil

Santos, Karinne Emanoela Goettems dos 03 September 2015 (has links)
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-08T15:16:30Z No. of bitstreams: 1 KARINNE EMANOELA GOETTEMS DOS SANTOS_.pdf: 2027681 bytes, checksum: 12b7a3a44e4799a6f284e55f372eb92e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T15:16:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARINNE EMANOELA GOETTEMS DOS SANTOS_.pdf: 2027681 bytes, checksum: 12b7a3a44e4799a6f284e55f372eb92e (MD5) Previous issue date: 2015-09-03 / Nenhuma / O Poder Judiciário, nos últimos dez anos, tem sido palco de reformas processuais que refletem, nos passos da Emenda 45/2004, a necessidade de aceleração dos procedimentos para atender ao primado da duração razoável dos processos judiciais. O tempo do processo, portanto, tornou-se critério ou medida da efetividade da prestação jurisdicional. O ritual estabelecido pelas reformas, contudo, tem na lógica da abstração e da subsunção instrumentos legitimadores daquele desiderato, o que faz do despojamento da análise do caso concreto um caminho necessário. Para respaldar essa lógica conceitual, os “espíritos mais práticos” têm invocado institutos experimentados pela tradição jurídica do common law, a exemplo do precedente, sem considerar o conteúdo historicamente diverso da tradição jurídica nacional. Por outro lado, o perfil da litigiosidade vem sendo desenhado pelo crescimento vertiginoso de conflitos, com um aumento expressivo de conflitos repetitivos, dando margem a uma litigiosidade excessiva e massificada. Diante desse cenário, cabe apurar se o modelo de tratamento do conflito oferecido pelo Estado é constitucionalmente adequado e compatível com a identidade do conflito social. Afinal, qual é a parcela de contribuição do rito processual frente à da crise da prestação jurisdicional? Abstrativizar a jurisdição, em um universo de conceitualismos, prescindindo do caso concreto, resolve as dificuldades enfrentadas pelo Judiciário frente ao excesso de litigiosidade? Qual o perfil, de fato, da litigiosidade no Brasil e de que modo ela afeta a prestação jurisdicional? É pela ressonância de tais questionamentos que a discussão ora proposta desenvolve-se e organiza-se em quatro capítulos, divididos em duas partes. Na primeira parte, composta do segundo e terceiro capítulos, a pesquisa investiga os dados do Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, publicado no período de 2004 a 2014, acerca das jurisdições federal e estadual, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a fim de avaliar o comportamento da litigiosidade na medida em que as reformas processuais foram sendo implementadas. No capítulo seguinte, a contextualização das tradições romano-germânico-canônica e anglo-saxã é apresentada com o intuito de melhor compreender as reformas processuais já realizadas sobre o CPC após a edição da Emenda 45, bem como as reformas já anunciadas pelo novo CPC, a exemplo da manutenção da prática de julgamentos através de decisões paradigmas vinculantes (art.332) e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art.976), bem como com o intuito de avaliar sua real contribuição para o tratamento da litigiosidade caracterizada no primeiro capítulo. Por fim, na segunda parte da pesquisa, com o objetivo de ressaltar a compreensão hermenêutica dos conflitos, o trabalho se desenvolve no quarto capítulo com o estudo dos procedimentos coletivos, notadamente a fim de apontar a incompatibilidade dos institutos próprios do processo individualista frente aos direitos transindividuais (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). Neste âmbito do trabalho, serão analisados os avanços e recuos do procedimento coletivo no Brasil, notadamente acerca da evolução da legislação processual e pela análise dos legitimados ativos, da representatividade dos interessados, do princípio dispositivo e da extensão da coisa julgada, bem como das dificuldades relacionadas à proteção coletiva dos direitos individuais homogêneos. Ainda que as ações coletivas não sejam um “desatador de nós”, impõe-se uma mudança de paradigma ou de perspectiva política e sobretudo cultural do tratamento dos conflitos, para o quê o Brasil, talvez, ainda, não tenha obtido a devida maturidade. No capítulo final, a pesquisa busca amparo na hermenêutica filosófica como proposta de reflexão e de superação da operação abstrativista de aplicação do direito, distanciado de sua dimensão fático-histórica, que sustenta o que se pode chamar de um totalitarismo ou absolutismo dos tribunais superiores no Brasil, no regozijo do método subsuntivo, com a imposição dos precedentes judiciais, de caráter universalizante, como razões de decidir. À luz da hermenêutica filosófica e, portanto, sob a perspectiva heideggeriana e gadameriana, a pesquisa procura sustentar a crítica a este modelo de jurisdição de “conceitos sem coisas”, para recuperar a facticidade no processo de compreensão do conflito social, demonstrando a impropriedade das reformas processuais que instauraram a lógica da jurisdição seriada, eivada de práticas universalizantes e abstrativistas da prestação jurisdicional e instrumentalizada pela cisão entre a questão de fato e a questão de direito. O que deve ser avaliado e amplamente debatido é se tamanha afronta à tradição jurídica, simbolizada por uma engenharia jurídica da urgência, que acelera inadvertidamente o rito processual, dará cabo à problemática atinente aos extremos da litigiosidade no país e será de fato promotora do acesso à justiça, como reflexo do exercício da cidadania, compromisso mínimo este de um Estado que se pretende Democrático e de Direito. / El poder judicial, en los últimos diez años, ha sido el escenario de reformas procesales que proyectan los pasos de la Enmienda 45/2004, la necesidad de aceleración de los procedimientos para cumplir con el mandamiento de la razonable duración de los procesos judiciales. La demora procesual, por lo tanto, se convirtió en un criterio para medir la eficacia de los servicios judiciales. El rito establecido por dichas reformas procesuales, sin embargo, tienen en la lógica de la abstracción y de la subsunción instrumentos legitimadores para cumplir con este objetivo, lo que hace del despojamiento del hecho en concreto, un camino necesario. Para apoyar esta lógica conceptual, los "espíritus más prácticos" se han basado en institutos experimentados por la tradición jurídica del sistema de la common law, como por ejemplo, la doctrina de los precedentes judiciales, sin tener en cuenta el contenido históricamente diverso de la tradición jurídica brasileña. Por otro lado, el perfil del litigio ha sido diseñado por extremado crecimiento de conflictos, con un aumento significativo en los conflictos repetitivos. Ante este escenario, se discute si el modelo de tratamiento del litigio que ofrece el estado brasileño es constitucionalmente adecuado y compatible para solucionar los conflictos sociales que poseen características propias. Para resolver esta problemática se cuestiona ¿cuál es la parte de la contribución de la parte delantera rito procesal de la crisis adjudicación? Abstractivizar la Jurisdicción, en un universo de conceptualismos, independientemente de la causa, irá a resolver las dificultades enfrentadas por el poder judicial ante el exceso de litigios ¿Cuál es el perfil, de hecho, del litigio en Brasil y cómo afecta a la prestación jurisdiccional del Estado? Para responder a estos cuestionamientos que se proponen se organizó la tesis en cuatro capítulos, divididos en dos partes. En la primera parte, que se suman los capítulos segundo y tercero, la investigación buscó examinar los datos del Informe de Justicia en Números del Consejo Nacional de Justicia, publicada en 2004 hasta 2014, acerca de las decisiones de las cortes federales y estatales brasileñas, el Instituto Brasileño de Geografía y Estadística del Instituto de Investigación Económica Aplicada, para evaluar el comportamiento de los litigios con relación a la implementación de las reformas procesales. En el capítulo siguiente, se analizó el contexto de la tradición romana-germánica-canónicos y anglosajones presentados con el fin de comprender mejor las reformas procesales ya realizados en el CPC después de la promulgación de la enmienda 45, bien como las reformas ya anunciadas por el nuevo CPC, tales como la práctica de juicios de mantenimiento a través de decisiones vinculantes (art.333) y demandas repetitivas de incidentes (art.976) con el objetivo de evaluar su real contribución para el tratamiento de los litigios que se caracterizan en el primer capítulo. Finalmente, en la segunda parte de la investigación, con el propósito de enfatizar la comprensión hermenéutica del conflicto, el trabajo se desarrolla con el estudio de los procesos colectivos, con el objetivo de señalar la incompatibilidad de los institutos propios del proceso individual en comparación con los interés y derechos colectivos trans (difuso, sentido estricto colectivos e individuales homogéneos). Se analizará los avances y retrocesos del proceso colectivo y se buscará observar la evolución del derecho procesal brasileño, analizando los legitimados activos, el principio del dispositivo y el alcance de la cosa juzgada, además de otros desafíos relacionados con la protección colectiva de los derechos individuales homogéneos. Aunque las acciones colectivas no son la única solución para solucionar la problemática levantada, se concluye que un cambio de paradigma acerca de la perspectiva política es necesario y, sobre todo, el tratamiento cultural de los conflictos, en los cuales el Brasil, quizás, todavía no ha obtenido la madurez necesaria. En el último capítulo, la investigación busca apoyo en la hermenéutica filosófica como una propuesta de reflexión y superación abstractivista del funcionamiento y de la aplicación de la ley, independiente de su dimensión fáctica-histórica, que se apoya en lo que podríamos llamar de un totalitarismo o un absolutismo de los tribunales superiores en Brasil, con la predominancia del método de la subsunción, y con la imposición de los precedentes judiciales de carácter universalizantes, como la única opción a seguir para tomarse una decisión judicial. A la luz de la hermenéutica filosófica y acerca de la perspectiva de Heidegger y Gadamer, la investigación tiene como objetivo apoyar la crítica de un modelo de competencia de "conceptos sin las cosas," para recuperar la hechicidad del proceso de comprensión ante los conflictos sociales. Se concluye lo que debería ser evaluado y ampliamente debatido es sé al afrontar la tradición jurídica, simbolizada por la necesidad de una prestación jurisdiccional de urgencia, que acelera inadvertidamente el rito procesual, se solucionará finalmente la problemática del exceso de litigios en el país, sin comprometer el ejercicio de la ciudadanía, responsabilidad mínima de cualquier Estado Democrático y de Derecho.
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Desocultando “o percurso” da informalização da justiça no sistema dos Juizados Especiais Federais: uma pesquisa exploratória nos juizados criminais da 4ª Região

Moura, Marcelo Oliveira de 30 March 2015 (has links)
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-08T16:58:40Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Oliveira de Moura.pdf: 2403839 bytes, checksum: 4a2c08a719660e6a8a15e15647422886 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T16:58:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Oliveira de Moura.pdf: 2403839 bytes, checksum: 4a2c08a719660e6a8a15e15647422886 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / Nenhuma / Como instância da Justiça Federal brasileira, constitucionalmente associada a pretensões contemporâneas de acesso à justiça e resolução pacífica dos conflitos sociais, os Juizados Especiais Federais Criminais criados em 2001, pela Lei n.º 10.259, ainda permanecem num vazio de pesquisa acadêmica. Este trabalho científico, enfrentando tal invisibilidade cognitiva, aborda (de forma transdisciplinar e crítica) a trajetória de criação e a operacionalidade dos mesmos, levando em consideração o contexto de ambiguidade e tensão entre os discursos da democratização da jurisdição e da sua instrumentalização neoliberal, que os cercam. Adota como hipótese de trabalho que as peculiaridades da Justiça Federal, sobretudo em termos das competências e criminalidades que abarca em sua dimensão penal, produziram juizados que são periferizados e fragilizados em seus potenciais jurídico-democráticos no enfrentamento dos conflitos. Buscando suporte empírico na realidade do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (RS, PR e SC), a investigação utiliza-se do estudo de caso como abordagem metodológica. Assumindo uma perspectiva de “Sociologia da Administração da Justiça”, busca demonstrar, portanto, que, em termos estruturais e de funcionalidade, o sistema dos juizados na esfera federal afasta-se dos critérios constitucionais que o orientam, obscurecendo, desse modo, o seu potencial emancipatório e democrático, afogando-se numa lógica “eficientista”. / As an instance of Brazilian federal court, constitutionally associated with contemporary pretensions of access to justice and peaceful resolution of social conflicts, the Juizados Especiais Federais Criminais, set up in 2001 by Law No. 10,259, still remain in an empty to academic research. This scientific work, confronting such cognitive invisibility, approaches (in a critical way and with fusion of discipline and methodologies) the trajectory of creation and the operation thereof, taking in account the context of ambiguity and tension between discourses of democratization of jurisdiction and its neoliberal exploitation that surrounds them. It adopts as a working hypothesis that the peculiarities of Federal Court, especially in terms of ability and criminalities spanning in its penal dimension, had produced courts that are marginalized and fragile in their juridical and democratic potential to facing conflicts. Seeking empirical support in the reality of Federal Court of the 4th Region (RS, PR and SC), the investigation makes use of the case study as a methodological approach. Assuming a perspective of "Sociology of Administration of Justice", it seeks to demonstrate, therefore, that, in structural and functional terms, the system of judgeships at the federal sphere moves away from the constitutional criteria that guide it, thus obscuring its emancipatory and democratic potential, drowning itself in an "efficientist" logic.
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A audiência pública jurisdicional no estado constitucional: uma análise crítica das audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal

Backes, Maria Helena 19 December 2014 (has links)
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-11-23T17:25:03Z No. of bitstreams: 1 MARIA HELENA BACKES_.pdf: 967988 bytes, checksum: 8a5dd61303537b24c63ba91f5ddd8dbf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-23T17:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA HELENA BACKES_.pdf: 967988 bytes, checksum: 8a5dd61303537b24c63ba91f5ddd8dbf (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / Nenhuma / No âmbito da jurisdição constitucional brasileira, a atuação do Supremo Tribunal Federal é cada vez mais valorizada, publicizada e também, questionada. Isso pois, na análise e julgamento das demandas sociais (e processuais) que apresentam interesse público e repercussão geral, é a referida Corte quem assume, mediante à sociedade, a principal responsabilidade na tomada de decisão final e na formulação de novos modelos e parâmetros jurídicos que se apresentam como resposta à inquietação social. Nesse sentido, as audiências públicas surgem como instrumento para contribuir com a formação da tomada de decisão, a partir de debate e esclarecimentos acerca de determinada matéria, propiciados através da participação da sociedade civil interessada. Considerando tal premissa, o presente estudo surge a partir da preocupação em, de forma crítica, avaliar os propósitos e os métodos assumidos pela Suprema Corte brasileira através das audiências públicas, no sentido de que seus resultados possibilitem a formação de decisões constitucionais legitimas e democráticas fundamentadas no produto deste movimento e encontro entre Poder Judiciário e Sociedade Civil que é estruturado historicamente pela preocupação sociológica acerca do acesso à justiça. Para tal propósito, foi necessário o desenvolvimento de três capítulos. No primeiro, o estudo apresenta a origem histórica e legal das audiências públicas, analisadas a partir de suas diversas razões finalísticas identificadas através do ordenamento jurídico brasileiro, nos seus mais diversos âmbitos. O segundo capítulo é formado a partir de reflexão acerca da evolução do Acesso à Justiça como direito fundamental, na crescente judicialização das demandas sociais, mantida como grande efeito pós-moderno e da conjunção dos conceitos de democracia e participação popular no contexto instaurado pelo atual cenário processual brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo apresenta análise acerca de cada uma das audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal até então, e das decisões judiciais, consideradas o produto final da interação participativa realizada entre Suprema Corte e sociedade civil. O presente estudo atende à linha de pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos e encontra-se ancorado no Direito Público, área de concentração do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, pois versa sobre a efetiva realização de direitos por meio dos instrumentos processuais adotados no âmbito da jurisdição constitucional e sua efetiva resposta às provocações sociais. / Within the Brazilian constitutional jurisdiction, the role of the Supreme Court is increasingly valued, publicized and also questioned. This is because, in the analysis and judgment of social (and procedural) demands with public interest and general implications, is that Court who takes upon society, the major responsibility for a final decision and the formulation of new models and judicial parameters for a response to social unrest. By this way, public audiences emerge as a tool to contribute to the formation of decision-making, from discussion and clarification on certain subject, enabled through the participation of interested civil society. Considering this premise, the present study arises from the concern, in a critical way, evaluate the purposes and methods undertaken by the Brazilian Supreme Court through public audiences, in the sense that their results provide generation of based and legitimate democratic constitutional decisions in the product of this movement and encounter between the judiciary and civil society that is historically structured by sociological worries about justice access. For this purpose, it was necessary the development of three chapters. In the first, the study presents the historical and legal source of public audiences, analyzed from their various purposive reasons identified by Brazilian law, in its various contexts. The second chapter is formed from the observation on the development of the Justice Access as a fundamental right, the growing judicialization of social demands, kept as a great post-modern effect of the conjunction by democracy concepts and popular participation in the context established by the current Brazilian legal scenario. Finally, the third chapter shows the analysis on each of the public hearings held by the Supreme Court until then, and judicial decisions, considered the final product of participatory interaction between the Supreme Court and civil society. This study attends the research line in Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights and is anchored in public law, the concentration area of the post Graduate Program in Law, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS therefore focuses on the effective realization of rights through legal instruments adopted within the constitutional jurisdiction and its effective response to social provocations.
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Transação em conflitos transindividuais de consumo: análise no âmbito extrajudicial e judicial / Settlement on consumer collective disputes: extrajudicial and judicial analysis

Simão, Lucas Pinto 09 February 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:41:58Z No. of bitstreams: 1 Lucas Pinto Simão.pdf: 1755339 bytes, checksum: 5b27e5d9ab893fa0f432d2f24e75b416 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:41:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Pinto Simão.pdf: 1755339 bytes, checksum: 5b27e5d9ab893fa0f432d2f24e75b416 (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / This work aims at the analysis of settlement in the context of consumer class actions in accordance to the Brazilian law. Therefore, initially, we will hold brief notes about difficulties on the access to justice within the context of a mass consumer society when there is a preeminent need to develop mechanisms to enable effective judicial protection of consumers. In this context, we will address the class action as an important instrument on the access to justice on a mass consumer society and will aim to delineate what is to be a class action and that defines the so called collective civil jurisdiction. In this step, it will be traced a brief overview of the class action in US law, English law, in some countries members of the European Union and in Brazil. At this time, a methodological cut will be made in the treatment of class actions as mechanisms on the access to justice, for the purpose of analyzing the settlement from the point of view of civil law and Brazilian civil law procedure. The settlement will be pointed out as an important form of consumer conflict resolution, we will check their requirements for the objective and subjective level, as well as its advantages and disadvantages. Next, we will study the settlement in the light of class actions in the Brazilian collective civil process, particularly those related to the protection of diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. The concepts involved in a class action are much more complex than an ordinary individual process, which substantially changes the shape and even the possibility of being held a settlement on a conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. After tracing the difficulties of interpretation of the settlement in the Brazilian collective civil process, we will analyze the settlements in class actions according to US law and will be mention the advantages and / or disadvantages of using the US model of class action settlement in Brazilian law. In the final development, we will draw few lines on how to achieve the settlement involving collective conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers, specifically analyzing alternative means of conflict resolution and the duty / power of the judge to encourage conciliation / mediation in consumer class actions. At the end, we will be able to establish a discussion of proposals that could allow better treatment for settlements involving consumer class actions / Este trabalho tem por objeto a análise do instituto da transação no âmbito das ações coletivas de consumo no direito brasileiro. Para tanto, inicialmente, realizaremos breves apontamentos quanto às dificuldades no acesso à justiça dentro de uma sociedade de consumo em massa, de forma que há necessidade de serem desenvolvidos mecanismos para o fim de se permitir uma efetiva tutela jurisdicional em prol dos consumidores. Com este contexto, passaremos a abordar a ação coletiva como importante instrumento para o acesso à justiça na sociedade de consumo em massa e procuraremos definir o que vem a ser um processo coletivo e o que define a chamada jurisdição civil coletiva. Neste passo, será traçado um breve panorama das ações coletivas no direito norte-americano, no direito inglês, em alguns países membros da União Europeia e no Brasil. Neste momento, será realizado um corte metodológico no tratamento das ações coletivas como mecanismos de acesso à justiça, para o fim de analisar a transação sob o ponto de vista do direito civil e processual civil brasileiro. Será analisada a transação como importante forma de resolução de conflitos, verificado seus requisitos pelo plano objetivo e subjetivo, bem como suas vantagens e desvantagens como forma de resolução de conflitos. Ato seguinte, passaremos a estudar a transação à luz das ações coletivas no processo civil coletivo brasileiro, em especial aquelas voltadas à proteção de direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos de consumidores. Os conceitos envolvidos nas ações coletivas são muito mais complexos do que em um processo individual ordinário, o que modifica substancialmente a forma e até mesmo a possibilidade de ser celebrada transação para resolução de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos. Após ter traçado as dificuldades da interpretação do instituto da transação no processo civil coletivo brasileiro, será realizada uma análise das transações em ações coletivas no direito norte-americano e será realizado um cotejo acerca das vantagens e/ou desvantagens do uso do modelo norte-americano de class action settlement no direito brasileiro. Já no desenvolvimento final do trabalho, serão traçadas breves linhas sobre a forma de se alcançar a transação envolvendo conflito coletivo de consumo relacionado a direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos, analisando especificamente os meios alternativos de resolução de conflitos e o dever/poder de o juiz incentivar a conciliação/mediação nas ações coletivas de consumo. Ao final, será possível estabelecer uma discussão a respeito de propostas que permitiriam um melhor tratamento das transações envolvendo ações coletivas de consumo
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Defensoria Pública e Proteção Social: a judicialização das políticas sociais / Public Attorney Office and social protection: the judicialization of social policies

Glens, Daniely Maria Vaiano 04 September 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-26T13:18:27Z No. of bitstreams: 1 Daniely Maria Vaiano Glens.pdf: 1967256 bytes, checksum: f39deae3cde7eff90852baffef66187e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-26T13:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniely Maria Vaiano Glens.pdf: 1967256 bytes, checksum: f39deae3cde7eff90852baffef66187e (MD5) Previous issue date: 2017-09-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this dissertation is to analyze the actions developed by the Public Attorney Office of the State of São Paulo on the scope of judicialization of social policies in the perspective of the guarantee of rights of social protection of the citizen that uses the service. Initially, we present a brief approximation with the context of the access to Justice in Brazil and the access to rights in France, country where we developed a double Master's degree. After that, we present the history of creation of the Public Attorney Office of the State of São Paulo, its organization and some elements that still raise obstacles to the strengthening of the access to Justice as a free public policy. We approached the conception of Social Justice as a principle of the Public Attorney Office and a brief introduction about the development of Social Protection Systems, highlighting the Brazilian and French conjuncture and the main arguments that found discussions about judicial control of social policies nowadays Lastly, we studied the perception of public attorneys, social workers and psychologists about the relationship betvveen Public Attorney Office and Social Protection, pointing out the social policies most required by the users of the service. We saw the main strategies used by legal operators to face the question. extrajudicial acting, interdisciplinary work, the contribution of Social Service and Psychology, the proposal of a paradigm chance in relation to the traditional hierarchy of the System of Justice. As a conclusion, in a double movement, we highlighted the contradictory forces acting on the institution everyday: from the initiatives of democratization of the System of Justice to the mismatches that drives it away from its founding principles / O objetivo dessa dissertação é analisar, no âmbito da judicialização das políticas sociais, as ações desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na perspectiva da garantia dos direitos de proteção social do cidadão usuário do serviço. Inicialmente, apresenta-se uma breve aproximação do contexto do acesso à justiça no Brasil e o acesso aos direitos na França, onde desenvolvemos Mestrado de dupla-diplomação. Em seguida, apresentamos um resgate histórico sobre a criação da Defensoria Pública no referido Estado, sua organização e também alguns elementos que ainda hoje obstaculizam o fortalecimento do acesso à justiça como uma política pública gratuita. No aspecto conceitual, abordamos a concepção de Justiça Social enquanto princípio da Defensoria Pública; os principais argumentos que fundamentam as discussões sobre o controle judicial das políticas sociais nos dias de hoje, além de uma breve introdução sobre o desenvolvimento dos Sistemas de Proteção Social, com destaque para a conjuntura brasileira e francesa. Por fim, voltamo-nos para a percepção de defensores públicos, assistentes sociais e Psicólogos acerca da interface entre a Defensoria Pública e a Proteção Social apontando para as politicas sociais mais demandadas pelos usuários que buscam o serviço. Vimos algumas das estratégias utilizadas pelos operadores jurídicos para o enfrentamento da questão: a atuação extrajudicial, o trabalho interdisciplinar, a contribuição do Serviço Social e da Psicologia, a proposta de mudança de paradigma em relação à tradicional hierarquia do Sistema de Justiça. Num duplo movimento, como conclusão, ressaltamos as forças contraditórias que estão presente no cotidiano institucional: das iniciativas de democratização do Sistema de Justiça aos descompassos que a distanciam de seus princípios fundadores
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Competência do Juizado Especial Federal Cível

Donato, Erika Regina Spadotto 17 November 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Regina Spadotto Donato.pdf: 1695296 bytes, checksum: 47b1f3fe77c5fd73ded917ffe316a420 (MD5) Previous issue date: 2010-11-17 / Nowadays, there is the microsystem of Special Courts made up of the State Special Court (Law 9.099/95), the Federal Special Court (Law 10.259/2001), and the Special Court of Exchequer (Law 12.153/2009) which aims at assuring the trial of causes of reduced economic value and little probative complexity as it is determined by the respective laws. The Special Courts are not only a new procedure but also a new way of obtaining adjudication with greater celerity and informality, as it is determined by the guidance criteria of such microsystem. The creation of Special Courts is not exclusive to the Brazilian legal system for there is a similar system for the trial of causes of low value in several other countries. This study analyzes the competency of the Civil Federal Special Court. In order to understand the competency of such Court, it was necessary to analyze the competency criteria fixed by the Code of Civil Procedure so as to show the difference among those criteria, mainly regarding the classification of relative and absolute competencies. The Law 10.259/2001, when determining its competency, only mentioned that the Civil Federal Special Court is due to prosecute, conciliate, and judge causes of competency of the Federal Court up to the amount of sixty minimum wages, as well as to execute their sentences , presenting on paragraph 1 article 3 the causes which are excluded from its jurisdiction. Thus, the analysis of the competency of the Civil Federal Special Courts is necessary to provide increased legal safety and the clarification of several controversies arising with Law 10.259/2001, aiming at presenting solutions to the daily challenges due to the questioning on competency or incompetency of such judgments. When studying the competency determined by this special law, it was chosen for didactic purposes to study the criteria for determining competency regarding person, matter, value of the cause, territory, and function. It should be noted that the determination of the competency of the Federal Special Court is not only based on one of the criterion mentioned above, but on the sum of all of them; it also includes the competency regarding reduced evidentiary complexity once lawsuit with extended probationary phase should not follow the legal channels in the Federal Special Court. This way, the analysis of the criteria of the competency of the Federal Special Court is more specific than the criteria determined by the Brazilian Code of Civil Procedure and that is why the classification of this provision of law cannot be adopted; then, the study of the competency of the Federal Special Courts have to be analyzed under a new premise because it is not a relative competency, but an absolute one which has to be respected considering the simplified achievement of the jurisdictional ward with reduced period and without the procedural prerogatives granted to the Exchequer / Atualmente, existe o microssistema dos Juizados Especiais, composto pelo Juizado Especial Estadual (Lei 9.099/95), Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), que visam garantir o julgamento das causas de reduzido valor econômico e pequena complexidade probatória, conforme é determinado pelas respectivas legislações. Os Juizados Especiais não são apenas um novo procedimento, mas uma nova forma de obtenção da prestação jurisdicional, com maior celeridade e informalidade, conforme determinam os critérios orientadores deste microssistema. A criação dos Juizados Especiais não é uma exclusividade do sistema jurídico brasileiro, pois existe em diversos países sistema semelhante para o julgamento das causas de valor reduzido. O presente trabalho analisa a competência do Juizado Especial Federal Civil. Para compreender a competência deste Juizado, foi necessária a análise dos critérios determinadores da competência fixados pelo Código de Processo Civil, para demonstrar a diferença existente entre estes critérios, principalmente, no aspecto da classificação da competência relativa e da competência absoluta. A Lei 10.259/2001, ao determinar a sua competência, apenas mencionou que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças , apresentando no § 1º do artigo 3º as causas que se encontram excluídas da sua competência. Portanto, a análise da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis faz-se necessária para proporcionar maior segurança jurídica e esclarecimento das várias controvérsias surgidas com a Lei 10.259/2001, visando apresentar soluções aos desafios diários, decorrentes do questionamento sobre a competência ou incompetência destes juízos. Ao estudar a competência determinada por esta lei especial, optou-se, para fins didáticos, em estudar separadamente os critérios de determinação da competência em razão da pessoa, da matéria, em do valor da causa, do território e da função. Cabe ressaltar que a determinação da competência do Juizado Especial Federal não é exclusivamente baseada em um dos critérios acima mencionados, mas sim na somatória de todos eles, incluindo ainda a competência em razão da reduzida complexidade probatória, já que ações com fase probatória extensas não devem tramitar no Juizado Especial Federal. Desta forma, a análise dos critérios fixadores da competência do Juizado Especial Federal é mais específica do que os critérios determinados pelo Código de Processo Civil brasileiro, razão pela qual não pode ser adotada a classificação deste dispositivo legal, merecendo o estudo da competência dos Juizados Especiais Federais serem analisados sob nova premissa, pois não se trata de uma competência relativa, mas sim absoluta, que deve ser respeitada, considerando a obtenção simplificada da tutela jurisdicional, com prazo reduzido e sem as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública
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A pessoa em condição de vulnerabilidade econômica e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o acesso à justiça e a defensoria pública

Ribeiro, Juliana do Val 10 March 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana do Val Ribeiro.pdf: 708497 bytes, checksum: f264222c092489e8e76576bac7c967d8 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / This study aims to analyze the access to justice of the person in economic vulnerability condition before the Inter-American Human Rights System and the work of the Public Defender. Whereas the rights in addition to the forecast need embodiment, and that sometimes the Government needs to be brought to work in the protection of human rights, access to justice is an important tool for the rights cease to be mere declarations of good intentions . The list os rights nowadays includes not only the forecasts in national law, but also existing in the international arena. It was found the main barriers to access to justice commonly faced by economically vulnerable people and that the use of international order can be an effective option for the protection of the victims. Brazil is part of the Inter-American Regional System, as ratified the American Convention on Human Rights. The Public Defender has the legal permission to represent victims of human rights violations in international mechanisms that are available. The Inter-American System has two protection mechanisms, the Inter-American Commission and the Inter-American Court, the latter being the only court in the system. The access of individuals to the Inter-American justice system takes place through the Committee, as it is not authorized individual petition to the Inter-American Court of Human Rights. The figure of the Inter-American Defense, to be called if the victim does not have legal representation was created. This prediction of the Inter-American Defense makes clear the recognition of locus standi for the victims. But, it was not yet recognized the jus standi, which would be very importante for the realization of justice and ensuring access to the Regional System, as the referral of the case to the Court through the Committee is discretionary / O presente estudo pretende analisar o acesso à justiça da pessoa em condição de vulnerabilidade econômica diante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a atuação da Defensoria Pública. Considerando que os direitos, para além da previsão precisam de concretização, e que por vezes o Poder Público precisa ser provocado para atuar na proteção dos direitos humanos, o acesso à justiça é importante instrumento para que os direitos deixem de ser meras declarações de boas intenções. O rol de direitos hoje abrange não só as previsões no ordenamento jurídico nacional, mas também as existentes no cenário internacional. Foram identificadas as principais barreiras ao acesso à justiça comumente enfrentadas pelas pessoas economicamente vulneráveis e constatou-se que o recurso ao ordenamento internacional pode ser opção efetiva para a proteção das vitimas. O Brasil é parte do Sistema Regional Interamericano, visto que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Defensoria Pública possui autorização legal expressa para representar vitimas de violação de direitos humanos nos mecanismos internacionais disponíveis. O Sistema Interamericano conta com dois mecanismos de proteção, a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, sendo essa última o único órgão jurisdicional do Sistema. O acesso dos indivíduos ao Sistema de Justiça Interamericano se dá por intermédio da Comissão, já que não é autorizada a petição individual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi criada a figura do Defensor Interamericano, o qual será designado caso a vitima não possua representação legal. Essa previsão do Defensor Interamericano deixa claro o reconhecimento do locus standi às vitimas. Mas,ainda não foi reconhecido o jus standi, o que seria de primordial importância para a realização da justiça e garantia de acesso ao Sistema Regional, já que o encaminhamento do caso à Corte por intermédio da Comissão é discricionário
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Acesso ao direito e a democratização da justiça na assistência jurídica integral e gratuita contemporânea /

Consalter, Helen Paiva. January 2009 (has links)
Orientador: José Geraldo Alberto Bertoncini Poker / Banca: José Blanes Sala / Banca: Edmilson Donizete Machado / Resumo: O período pós Constituição Brasileira de 1988 é marcado por dificuldades de implementação do Estado de direito, da consolidação e aperfeiçoamento da democracia e da afirmação da cidadania em sua acepção moderna, implicando em direitos e deveres públicos e universais. O modo pelo qual o Direito tem sido utilizado em prol de avanços sociais na defesa, proteção e promoção da cidadania, acarreta a discussão sobre democratização da justiça e o acesso efetivo aos direitos contemplados constitucionalmente. O direito positivado brasileiro (legislação) é extremamente complexo: extenso e pouco claro. A grande maioria da população não possui acesso às informações necessárias para atuarem nas relações jurídicas, são sujeitos de direitos e deveres quase sempre desconhecidos. A assistência jurídica integral e gratuita, instrumento constitucionalmente garantido para superar o obstáculo ao acesso democrático à justiça e ao direito, não se restringe à mera postulação em Juízo ou dispensa do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas se caracteriza pela prestação de informação e consultoria jurídica à comunidade, esclarecendo seus direitos e obrigações, auxiliando na compreensão da temática jurídica do texto constitucional. O acesso democrático à administração da justiça (judiciário) e da justiça social (direitos fundamentais) está diretamente ligado à universalização da cidadania rumo à igualdade e emancipação social. Tal emancipação a ser construída racionalmente por indivíduos livres e iguais, tende a pensar a coletividade em igualdade de condições, superando elementos de poder nas relações sociais, reivindicando um patamar mínimo de direitos, equidade e igualdade de oportunidades, compreendendo o direito de usufruir de uma vida digna no cumprimento dos deveres. / Abstract: The period after the Brazilian Constitution of 1988 is marked by difficulties in implementing the rule of law, consolidation and improvement of democracy and the affirmation of citizenship in its modern meaning, involving rights and duties in public and universal. The manner by which the law has been used in support of progress in social protection, protection and promotion of citizenship, leads the discussion on justice and the democratization of access to effective constitutional rights contemplated. The positive Brazilian law (legislation) is very complex: long and unclear. The vast majority of the population has no access to information necessary to act in legal relations, are subjects of rights and duties almost unknown. The full legal and free, constitutionally guaranteed tool to overcome the obstacle to democratic access to justice and the law, is not restricted to mere postulation in court or remission of court costs and attorneys fees, but is characterized by the provision of information and legal advice to the community, clarifying their rights and obligations and help in understanding the legal issues of the constitutional text. The democratic access to the administration of justice (legal) and social justice (rights) is directly linked to the universalization of citizenship towards equality and social emancipation. This emancipation to be built by individuals rationally free and equal, tends to think the community on equal terms, overcoming elements of power in social relations, demanding a minimum level of rights, equity and equal opportunities, including the right to enjoy a dignified life in fulfillment of obligations. / Mestre
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Às portas da cadeia: advocacia na assistência judiciária criminal e a efetividade do direito de defesa em casos de homicídio em São Paulo (1991-1997) / At the doors of the chain: advocacy in criminal justice assistance and the effectiveness of the right to defense in homicide cases in São Paulo (1991-1997)

Bruna Buranello Sekimura Nicodemos 03 March 2017 (has links)
O objetivo desta pesquisa foi analisar as diferenças entre os três tipos de defesa dativa, constituída e defensoria da PAJ Criminal na assistência judiciária criminal paulistana em processos-crime de homicídio na década de 1990. A partir das diferentes proporções que essas modalidades de defesa apresentaram em relação às suas atuações em cada fase do processo penal para o desfecho processual, procurei investigar as possíveis razões para a ocorrência essas distintas proporções. A partir da análise documental de 127 processos criminais de homicídios tentados e consumados registrados de 1991 a 1997 na 3ª Seccional de Polícia do município de São Paulo que integram o banco de dados da pesquisa Violência, Impunidade e Confiança na Democracia (NEV/USP/Cepid), construí um banco de dados referente às intervenções da defesa ao longo dos processos até seu desfecho. Tais intervenções foram examinadas quantitativamente em relação às três categorias de defesa criminal. A partir da pesquisa documental e quantitativa dos 127 processos, foi possível constatar algumas tendências e encontrar algumas explicações para a ocorrência de distintas proporções de condenações e absolvições segundo a natureza da defesa. A partir de hipóteses levantadas e tendências verificadas nos processos, realizei entrevistas semiestruturadas com alguns dos advogados mais atuantes nos processos examinados. Assim, foi possível verificar que os advogados que atuavam na assistência judiciária trabalhavam tanto como dativos quanto como constituídos. Esse habitus era uma maneira de atrair novos clientes. Por essas razões a advocacia dativa era a que mais concentrava absolvições e revelava menor diferença em relação à advocacia constituída, Esta última, apesar de intervir mais nos processos, não obtinha proporções de absolvições superiores às da advocacia dativa. Os procuradores da PAJ Criminal, por sua vez, eram os mais suscetíveis a terem seus réus condenados, porém tinham maior proporção de penas até 5 anos do que as demais modalidades de defesa. Isso porque, conforme ficou evidente nas entrevistas, eram em menor número e sofriam os efeitos da crise da Justiça Criminal, com grande quantidade de trabalho. Por isso, tendiam a realizar mais acordos informais com a acusação durante o júri e com isso logravam penas menores. Além disso, ficou evidente a existência de acordos também entre os advogados criminais e os delegados de polícia após o flagrante do réu. Tais acordos certamente contribuíam para a exclusão de casos da Justiça Criminal durante a fase do Inquérito Policial. Por fim, concluímos que a advocacia criminal na assistência judiciária sofreu forte impacto com a entrada massiva de novos advogados no campo jurídico e com a perda de controle da OABSP sobre a proliferação de novas faculdades de direito, ambas decorrentes da grande expansão do ensino superior privado no período. / This research aims to analyse the differences between the three kinds of criminal defense attorney nominated by the State, private attorney and public attorney at criminal legal aid in homicide processes in São Paulo during the 1990s. I have investigated the possible reasons for the occurrences of different proportions of each kind of defense present in the successive phases of the legal process and its sentences. I have built a database through the analysis of 127 attempted and consummated murder processes registered from 1991 to 1997, which constitutes the database of the research Violence, Impunity and Trust in Democracy (NEV/USP/Cepid), focusing on the interventions of the defense during the processes until its closure. Those interventions were quantitatively measured considering the three kinds of criminal defense. Analysing the documents and statistics of those 127 processes, it was possible to identify some tendencies and raise some hypothesis on the occurrence of distinct proportions of convictions and discharges, according to the nature of the defense. Those hypothesis based the semi structured interviews with some of the most active attorneys on the processes examined. Therefore, it was possible not only to verify that the attorneys working in criminal legal aid as nominated by the State worked also as private attorneys, but that work as nominated, specially at the Juri Court, was a way of attract new clients. That explains why nominated defences resulted in more acquittals, with a little difference to the private defense, even if the private attorneys were able to interfere more during the processes. The Public Criminal Attorneys (PAJ Criminal) were more susceptible, by the other hand, to have their clients condemned, but had more cases with sentences fewer than 5 years of prison. They endured, as the interviews revealed, the effects of the crises at Criminal Justice, and were fewer in number. As such, they would aim to make deals with the prosecutors more often, in order to get smaller terms to their clients. Deals between criminal attorneys and police deputies after the defendant arrest were also made evident. Such deals certainly contributed to the exclusion of Criminal Justice cases during the investigation phase. Finally, I conclude that criminal defense at legal aid faced a severe impact with the entrance of new lawyers in the juridical field and the loss of control by the Brazilian Bar Association in the creation of new Law Schools, due to the huge expansion of private colleges at that period.
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Das leis ao avesso: desigualdade social, direito de família e intervenção judicial / Of laws inside out: social inequality, family law and judicial intervention

Alexandre Zarias 21 August 2008 (has links)
Esta tese analisa a questão da legitimidade das relações de família que se deslocou do direito positivo para a esfera judicial. Por conseguinte, sob o ângulo da justiça, esse deslocamento possibilitou contemplar alguns dos aspectos da fissura social brasileira que separa os ricos dos pobres, na medida em que a lei passou a reconhecer novas formas de família além daquela constituída pelo casamento civil. Atualmente, a questão social do direito de família revela-se num contexto de reforma do Poder Judiciário, no qual se procura buscar soluções para que as barreiras sociais, econômicas e culturais que impedem o acesso ao direito e à justiça sejam superadas. Logo, neste estudo, impõe-se a questão geral de compreender como públicos distintos percebem seus direitos, procuram exercer sua cidadania e como suas demandas são apresentadas ao Estado. As análises desenvolvidas nesta tese seguem a teoria weberiana do direito e têm por objetivo estudar as diferentes sistematizações legais e as diferentes representações de uma ordem legítima a fim de se verificar como o conjunto de normas de direito se repercute nas condutas sociais. Nesse sentido, examina-se o processo histórico de codificação civil e as transformações do direito de família brasileiro, cujos reflexos são observados a partir da organização da justiça no município de São Paulo (2000-2005). Conclui-se que as demanda de família apresentadas à justiça, na forma de processos judiciais, dependem do perfil socioeconômico dos litigantes: quanto mais baixo o nível socioeconômico, menores são as chances de ingresso nos tribunais. Nesse cenário, as informações a respeito das formas de conjugalidade e do estado civil, bem como os dados referentes aos processos de separação, divórcio, guarda de menores e alimentos, são indicadores da desigualdade de acesso ao direito e à justiça no Brasil. / This thesis analyses the question of legitimacy in family relationships and its relation to judicial proceedings. This question reveals the Brazilian social inequality that became evident when the family law recognized new manners of family constitution other than that based on civil marriage. At present, the question of family law displays in a judiciary transformation context in that new solutions are necessary to overcome the social, economical and cultural barriers that block the access to justice. Therefore, the main purpose of this study is to understand how people of different social origins realize their rights, exercise their citizenships and have their expectancies treated by the State. This analysis follows the Weberian theory of law whose objective is to study the different law systematizations and the different representations of the legitimacy in a certain order to verify how the law affects the social order. In this regard, the thesis considers the history of the civil codification and the transformation of the family law, whose consequences have been examined through the justice organization at São Paulo city (2000-2005). In conclusion, the study reveals that the nature of the family claims depends on the claimers socioeconomic status: the less the socioeconomic status, the less are the opportunities to reach the courts. In this context, the information about conjugality and civil status, as well as the information about decisions on divorce, legal separation, custody and alimonies, are indicators about the inequality of access to justice in Brazil.

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