A presente Dissertação se vincula à Linha de Pesquisa 2 – Instrumentos de Jurisdição, Acesso à Justiça e Direitos Humanos – do Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, concentrando-se a pesquisa sobre o acesso à justiça de todos os cidadãos, com igualdade, por meio da jurisdição estatal ou de meios alternativos e adequados de resolução e conflitos de interesses. Além de perquirir sobre o significado do acesso à justiça, a pesquisa concentrou-se na análise sobre a influência da distância geográfica da sede da comarca como um dos fatores dificultadores do efetivo acesso à justiça. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica – em relação aos conceitos doutrinários de acesso à justiça com igualdade e efetividade, e sobre meios extrajudiciais de resolução de conflitos – e pesquisa documental – sobre o quantitativo de processos que se iniciaram nos Juizados Especiais Cíveis das Comarcas de Porto Nacional/TO e de Ponte Alta do Tocantins/TO. Verificado que, guardadas as proporções populacionais, o número de processo em que são partes jurisdicionados residentes nos Distritos Judiciários é muito inferior ao número de processos em que são partes jurisdicionados nas sedes das Comarcas, concluiu-se que a distância da sede da Comarca configura-se obstáculo ao efetivo acesso à jurisdição Estatal. Diante disso, apresentaram-se meios alternativos de resolução de resolução de litígios: autocomposição, mediação, conciliação e arbitragem, com seus principais elementos constitutivos. Também foram apontadas sugestões de modos de conjugação da jurisdição estatal com os demais meios de resolução de litígios e pacificação das partes, a fim de se disponibilizar aos cidadãos meios adequados de resolver conflitos de interesse, com participação ativa das partes e da comunidade, e de se promover paz social mais sólida e duradoura. / The present Master thesis is linked to the Research Line 2 – Jurisdiction Instruments, Access to Justice and Human Rights – the Professional Master's Program and Interdisciplinary Constitutional and Human Rights Services, focusing the research on access to justice for all citizens with equality, through the state jurisdiction or suitable alternative means of resolution and conflict of interest. As well as to assert about the significance of access to justice, the research focused on the analysis of the influence of geographical distance from the district headquarters as one of the factors hindering the effective access to justice. For this purpose, we used bibliographical research - for doctrinal concepts of access to justice with equality and effectiveness, and on extrajudicial means of conflict resolution – and documentary research – on the quantitative process that began in Small Claims Courts of Districts of Porto Nacional/TO and Ponte Alta do Tocantins/TO. The research Verified that besides the population proportions , the number of process in which parts are jurisdictional residents in the Judicial District is much lower than the number of processes that are parties jurisdictional in the headquarters of Districts, it was concluded that the distance from the District headquarters works as obstacle to effective access to State jurisdiction. Therefore, alternative means of dispute settlement resolution are presented: autocomposition, mediation, conciliation and arbitration, with its main components. Suggested combination of state jurisdiction modes with other dispute resolution means and pacification of the parties have also been identified, in order to provide citizens with appropriate means of resolving conflicts of interest, with active participation of the parties and the community, and to promote more solid and lasting social peace

O presente trabalho tem por objeto demonstrar de que forma a mediação e a conciliação pré-processual podem contribuir para um acesso efetivo à Justiça no Estado do Tocantins. O direito de acesso à Justiça é um direito social básico, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. Nas sociedades contemporâneas, os conflitos aumentaram não somente em quantidade, mas em complexidade, sendo diversos os obstáculos enfrentados pelo Judiciário, dificultando ou impedindo o acesso à Justiça. Várias soluções para esses problemas foram buscadas, dentre as quais os meios alternativos de resolução de disputas, incluindo-se aqui a conciliação, mediação e a arbitragem, os quais apresentam as seguintes vantagens: custos baixos, celeridade, informalidade. Enfim, a mediação e a conciliação formam novos paradigmas de resolução de controvérsias, na qual um terceiro imparcial e independente procura, por meio da organização do diálogo entre as pessoas, ajudá-las a restabelecer a relação social, a prevenir e a solucionar os litígios / The present research demonstrates the contribution mediation and pre-trail can bring to the effective access to justice in the state of Tocantins. The Access to Justice is a basic social right, guaranteed by Article 5, paragraph XXXV of the Constitution. In contemporary societies, conflicts have increased not only in number but in complexity, with many obstacles faced by the judicial system, hindering or restraining this right. Several solutions to these problems were sought, among them, alternative ways for the resolution of legal disputes, including conciliation, mediation and arbitration, which have the following advantages: low costs, speed, informality. Finally, mediation and conciliation provides new dispute resolution paradigms, in which an impartial and independent third party helps the disputants to restore the social relationship, to prevent and to solve legal disputes on their own, by organizing the dialogue between them.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TATIANE ALVES MACEDO.pdf: 1701645 bytes, checksum: f5357114c5db893c4c3cec651ba9a5a9 (MD5) Previous issue date: 2015-11-10 / Over the years to the present time, there was an expansion in the occupation of new constitutional spaces from the Rights Guarantee System, primarily from the enactment of the Federal Constitution of 1988 that beckons the effectiveness of law, necessary for the realization of the access to justice. A space, par excellence, of affirmation and assurance of human rights refers to the Legal Practice Centers (LPC), linked to universities and other higher education institutions that with the complexity of social life and the daily violation of rights, has it has been called to meet the most diverse demands, requiring the contribution of other areas of knowledge, as well as the area of law. From this, the present work aims to investigate the contribution of the Legal Practice Center of Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES) in concretion access to justice from the perspective of social justice. The paper is organized into three chapters: the first addresses the issue of access to justice in an enlarged conception, revising its process of historical construction in the world and Brazilian context beholding of intertwined and organically, affirmation and guarantee of rights; the second chapter deals with the different models and structuring of legal aid services for the poor, analyzing each of the models adopted in Brazil; the third and final chapter addresses the formation and functioning of the Legal Practice Centers, dedicating itself also to the presentation and discussion of the data seized in the investigation process. The approach method is dialectical. The expected result is found, pointing out the problems and it was concluded that in the absence of the Public Defender in the county of Mineiros and inexpressive activities of the Order of Lawyers of Brazil (OAB) bono bro title and - or through State consideration, the Legal Practice Center of UNIFIMES meet the significant demand economically vulnerable, contributing substantially in breaking barriers to access to justice in the municipalities of Mineiros, Portelândia and Santa Rita do Araguaia. The provision of legal assistance to people with low economic income contributes to the formation of the student, as well as providing mutual integration between University and community. It is a way to promote social emancipation, citizenship effectiveness of human rights. / Ao longo dos anos até o momento presente, houve uma expansão na ocupação de novos espaços constituidores do Sistema de Garantia de Direitos, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que acena para a efetivação do Direito, necessário à materialização do acesso à Justiça. Um espaço, por excelência, de afirmação e garantia de Direitos Humanos se refere aos Núcleos de Prática Jurídica (NPJ), vinculados às Universidades e demais Instituições de Ensino Superior que, com a complexificação da vida social e com a cotidiana violação de direitos, tem sido chamado a responder às mais diversas demandas, requisitando a contribuição de outras áreas do conhecimento, além da área do Direito. A partir disso, a presente dissertação se propõe a investigar a contribuição do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros (UNIFIMES) na concreção do acesso à justiça, na perspectiva da Justiça Social. O trabalho está organizado em três capítulos: o primeiro aborda a temática do acesso à justiça em uma concepção ampliada, revisando seu processo de construção histórica no contexto mundial e brasileiro, contemplando, de forma imbricada e orgânica, a afirmação e a garantia de direitos; o segundo capítulo trata dos diferentes modelos e estruturação dos serviços de assistência jurídica para os pobres, analisando cada um dos modelos adotados no Brasil; o terceiro e último capítulo aborda a formação e funcionamento dos Núcleos de Prática Jurídica, dedicando-se, ainda, à apresentação e discussão dos dados apreendidos no processo de investigação. O método utilizado na abordagem é dialético. Encontrou-se o resultado esperado, apontando os problemas e concluiu-se que na ausência de Defensoria Pública na Comarca de Mineiros e da inexpressiva atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a título bro bono e-ou por meio de contraprestação do Estado, o Núcleo de Prática Jurídica da UNIFIMES atende a significativa demanda economicamente vulnerável, contribuindo substancialmente no rompimento das barreiras ao acesso à justiça nos Municípios de Mineiros, Portelândia e Santa Rita do Araguaia. A prestação de assistência jurídica a pessoas com baixos rendimentos econômicos contribui para a formação do estudante, além de propiciar a integração recíproca entre Universidade e Comunidade. Representa uma forma de promover a emancipação social, cidadania a efetividade dos direitos humanos.

Esta dissertação busca demonstrar que o processo eletrônico é uma forma de se efetivar o direito humano básico de acesso à justiça em um prazo razoável. Assim, em um primeiro momento, procura-se entender o conceito de acesso à justiça sob o enfoque de direito humano fundamental, passando-se por sua evolução dentro dos direitos humanos até se chegar a sua definição atual. Na sequência, considerando que a demora do processo é um entrave para a efetivação do acesso à justiça, busca-se trabalhar com o conceito de tempo, no direito e no processo; os princípios da celeridade e da razoável duração do processo; a Emenda Constitucional nº 45/2004; bem como as principais causas de morosidade no Brasil e as novas alternativas para alcançar a celeridade. Por fim, considerando as evoluções tecnológicas, e tendo em vista que o Poder Judiciário e o processo precisam acompanhar as transformações da sociedade, o processo eletrônico é apresentado como uma solução para ajudar na busca da efetividade do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Assim, aborda-se o surgimento do processo eletrônico, com avaliação de seus objetivos, vantagens, requisitos para implantação, bem como principais princípios processuais afetados pela sua utilização. Também se busca analisar a experiência prática trazida pela Justiça Federal, em especial, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto a utilização do processo eletrônico, concluindo-se que ele está contribuindo para a efetivação do acesso à justiça em um tempo razoável. E para fins de cumprir com tais objetivos, o método de abordagem utilizado é o dedutivo partindo da relação entre argumentos gerais para particulares, até se chegar a uma conclusão, sendo método de procedimento o monográfico, a partir de pesquisas e fichamentos em fontes bibliográficas, livros, artigos e trabalhos relativos ao assunto. / 185 f.

O tema do presente trabalho é a análise da ampliação da qualidade do direito humano do acesso à justiça nos denominados meios complementares à jurisdição. Além da relevância jurídica e da carga social, o estudo dará continuidade à linha acadêmica pessoal dos desdobramentos concernentes à efetividade processual, além de aperfeiçoar o conhecimento aliado à prática profissional. Para melhor compreensão do tema e com o escopo de demonstrar o resultado da pesquisa, o trabalho foi realizado tendo como técnica de pesquisa a coleta de dados indireta, a partir de fontes bibliográficas, de meios físicos e virtuais. A pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro trata da gênese e desenvolvimento do entendimento do acesso enquanto direito humano, tocando na sua construção principiológica, nas suas definições enquanto acesso ao serviço judiciário e à ordem jurídica justa, bem como na sua ótica qualitativa, em especial observando as ondas renovatórias propostas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. O segundo capitulo se ocupa da realização do direito humano do acesso à justiça através da estrutura institucional judiciária, materializada através do processo, do modelo e do sistema jurisdicional, concluindo com a percepção dos obstáculos decorrentes do esgotamento dessa proposta. Após esse quadro, o terceiro ponto evidencia a realização do tratamento de conflitos em vias não judiciárias, abordando o sistema multiportas e a jurisconstrução nos meios complementares à jurisdição, com especial atenção à experiência da prática do Balcão do Consumidor da cidade de Ijuí (RS). Tendo em vista a intenção da pesquisa, verifica-se que a implantação de outras opções de abordagem conflitual, com viés terapêutico, informativo, preventivo e até parcial, contribuem para a melhoria qualitativa do acesso à justiça, por também acolher os indivíduos, trabalhar mais elementos do que os envolvidos diretamente na desavença considerados fundamentais para as partes, converter os usuários do serviço em multiplicadores do conhecimento do direito, humanizando o ingresso. / 114 f.

A presente tese de Doutorado visa examinar a adequada resolução do conflito previdenciário. Não se destina a procurar mecanismos para a diminuição do acervo judiciário relativo a ações judiciais que tratam de matéria previdenciária. O objetivo é soluções para esse conflito, judiciais ou não, consensuais ou não, que sejam compatíveis com a posição de direitos fundamentais desses direitos. Leva-se em conta a profunda assimetria entre as partes em confronto, os cidadãos face o Instituto Nacional do Seguro Social. O conflito previdenciário se desdobra entre a pretensão de cumprimento dos direitos já previstos na legislação previdenciária e o questionamento acerca da validade das normas previdenciárias, com a exigência de que outras sejam postas no lugar. Em um cenário de crise do sistema judicial (numérica e de efetividade), busca-se o aprimoramento deste quadro além de outros mecanismos (administrativos) que possam propiciar o tratamento desse tipo de conflito em pleno acordo com os direitos fundamentais. Porém, o papel do sistema judicial, ainda que subsidiário, permanece preservado como garantidor de direitos. Propugna-se uma renovação do modo de funcionamento do processo administrativo previdenciário, autorizando quadros mais qualificados e legitimados da gestão da Previdência Social a criação de novos direitos em atenção às diversas expectativas sociais nesta matéria. Sugere-se que a conciliação judicial deve respeitar certos parâmetros condizentes com a posição fragilizada do segurado e que não seja imposta como filtro obrigatório ao ajuizamento da ação judicial. / This doctoral thesis has the purpose to examine the appropriate resolution of the pension conflict. It Is not intended to seek ways to reduce the legal acquits to lawsuits dealing with pension matters. The goal is to focus on solutions of this conflict, judicial or not, consensual or not, that are compatible with the fundamental rights position of these rights. It takes the profound asymmetry between the conflict parties and citizens by the National Institute of Social Security. The pension conflict unfolds between the rights compliance of claim already provided by pension legislation and the questioning about the validity of pension regulations, with the requirement that others are put in place. In a crisis scenario from judicial system (numerical and effectiveness), looking for improvement of this scenario in addition to other mechanisms (administrative) that can provide the treatment of this type of conflict in full accordance with the fundamental rights. However, the role of the judicial system, although alternative, remains preserved as guarantor of rights. Advocates is a renewal operating mode of pension administrative procedure, allowing more qualified and legitimate management of Social Pension the \"creation\" of new rights into the high social expectations in this area. It is suggested that judicial conciliation must respect certain parameters consistent with the weakened position of the insured that don´t be imposed as a mandatory filter the filing of this lawsuit

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:55:56Z No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) Previous issue date: 2005-08-26 / A dissertação trata do estudo da proteção ao meio ambiente, bem como das técnicas voltadas à celeridade da prestação jurisdicional. A pesquisa visa a cuidar da justa e efetiva proteção ao meio ambiente, abordando questões acerca dos direitos metaindivuais. A formidável Lei de Ação Civil Pública, igualmente, será objeto da pesquisa, pois é o instrumento de tutela desses novos direitos. A importância do estudo dessa lei é cristalina, porque certos institutos consagrados no direito processual civil, principalmente em virtude da contínua evolução social, passam por profundas e constantes modificações, surgindo, assim, a necessidade de novas garantias de acesso à Justiça. Por fim, vale ressaltar que o trabalho será voltado para a análise dos efeitos deletérios do tempo no processo, buscando sempre estabelecer uma primazia da tutela preventiva em detrimento da tutela reparatória pelo caráter de irreversibilidade do dano ambiental. / This dissertation deals with the environmental protection study, as well as the techniques aiming at the celerity of the jurisdictional force. This research aims at taking care of the fair and effective environmental protection, approaching questions concerning meta-individual rights. The formidable Lei de Ação Civil Pública (Law of Public Civil Action), will also be a subject of this research, since it is the protection tool of these new rights. The importance of studying this law is obvious, because some institutions well established in the civil processual law, especially due to the continuous social evolution, go through deep and constant changes which demand new warranties for accessing justice. Lastly, it is worth emphasizing that this piece of work will be focused on the analysis of the harmful effects of time in the process, always trying to establish a priority of preventive protection, over remedial protection due to the irreversibility of environmental damages.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T22:28:33Z No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JÚNIOR.pdf: 872973 bytes, checksum: 682e179f414e180f134763e288d63d84 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:01:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JÚNIOR.pdf: 872973 bytes, checksum: 682e179f414e180f134763e288d63d84 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JÚNIOR.pdf: 872973 bytes, checksum: 682e179f414e180f134763e288d63d84 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / É comum na doutrina a afirmação de que a proscrição ou a restrição excessiva ao uso do agravo por instrumento seria capaz de imprimir maior celeridade ao trâmite processual. Em sentido contrário, busca-se, no presente trabalho, demonstrar que a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição, no processo civil brasileiro, pode ser considerada um meio contributivo de acesso à justiça, na medida em que a irrecorribilidade imediata dessas decisões, num sistema processual como o civil pátrio, poderia causar maiores inconvenientes do que a previsão de recurso apto a impugná-las. Após demonstrar que vários dos fatores que colaboram para a morosidade da prestação jurisdicional não possuem qualquer relação com as normas processuais e que a celeridade processual não é o único valor a ser perseguido no afã de agilizar os feitos judiciais, analisa-se, sob uma perspectiva histórica, a possibilidade do reavivamento do mandado de segurança contra ato judicial caso haja a supressão ou a restrição excessiva do direito da parte impugnar imediatamente as decisões interlocutórias. Verifica-se, também, a impossibilidade de se adotar no sistema processual civil pátrio o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias e a inviabilidade de se implementar na Justiça Estadual Comum e na Justiça Federal Comum, o modelo de impugnação das decisões interlocutórias acolhido pela Justiça do Trabalho. / É comune nella dottrina l´affermazione di che la proscrizione o la restrizione eccessiva all´uso dell´aggravo da strumento sarebbe capace d´imprimere maggiore celerità allo tramite processuale. In contro senso, si cerca al presente lavoro, dimostrare che la possibilità di ricorrere immediatamente delle decisione interlocutori di primo grado di giurisdizione, nel Processo Civile Brasiliano, può essere considerata un mezzo contributivo di accesso alla giustizia, in misura che la sua impossibilità di ricorrere immediatamente a queste stesse decisioni, in un sistema processuale come il civile patrio, potrebbe causare maggiori incovenienti che la previsione del ricorso atto di impugnarle. Dopo dimostrare che vari dei fatori che collaborano alla morosità della prestazione giurisdizionale non possiedono qualsiasi relazione con le norme processuali e che la celerità processuale non è l´unico valore ad essere perseguito nell´affano di sbrigare gli atti giudiziali, si analizza, sotto una prospettiva storica, la possibilità del ravvivamento del mandato di sicurezza contro atto giudiziale in caso di avere la soppressione o la restrizione eccessiva del diritto della parte impugnare immediatamente le decisioni interlocutori. Si verifica, anche, l´impossibilità di addottarsi nel sistema processuale civile patrio il principio della impossibilità di ricorrere in separato delle decisioni interlocutori e la non possibilità di si implementare nella Giustizia Statale Comune, il modello di impugnatura delle decisioni interlocutori accolto per la Giustizia del Lavoro.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-15T18:54:49Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) apagar o preenchimento do campo com as referências bibliográficas utilizadas no trabalho on 2018-08-15T20:30:49Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T14:04:20Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) Previous issue date: 2006-06-23 / Não basta a simples titularidade de direitos. São necessários mecanismos para a sua efetiva defesa. Por tal razão o constitucionalismo moderno passou a considerar o direito de acesso à justiça como um dos direitos humanos mais básicos. A Constituição Federal do Brasil seguiu tal tendência, reconhecendo a importância do direito de acesso à justiça ao consagrá-lo como direito fundamental (artigo 5º, XXXV). A simples garantia formal de acesso à justiça, característica do Estado Liberal dos séculos XVIII e XIX, mostrou-se insuficiente. A partir de meados do século XX ganhou força nos países ocidentais a concepção de que o direito de acesso à justiça deveria ser efetivado por intermédio de soluções que passaram a ser apresentadas cronologicamente, as chamadas ondas. A primeira onda foi a assistência judiciária para os pobres. A segunda onda consistiu na representação adequada dos direitos e interesses difusos. A terceira onda considera os movimentos anteriores, mas defende uma nova concepção de acesso à justiça, por intermédio da reforma dos procedimentos judiciais em geral, pela adoção de métodos alternativos para decidir causas judiciais, pela criação de instituições e procedimentos especiais para determinados tipos de causas de relevância social, pela mudança dos métodos de prestação de serviços jurisdicionais e por intermédio da simplificação do direito. No Brasil, uma das maiores providências na tentativa de aplicação desse novo enfoque do acesso à Justiça foi a criação dos chamados juizados especiais de pequenas causas, especialmente os juizados especiais federais, dada a relevância social das causas que lhe são apresentadas, todas de interesse nacional. Até a instituição dos juizados especiais federais, havia obstáculos financeiros e de tempo excessivo na solução dos litígios de menor complexidade envolvendo a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas. O presente trabalho trata do tema do direito fundamental de acesso à Justiça e sua relação com as pequenas causas na Justiça Federal. Tem por objetivo a análise da efetividade dos juizados especiais na implementação do direito fundamental de acesso à Justiça nas pequenas causas da Justiça Federal, a partir de uma abordagem teórica e empírica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o método de procedimento tem natureza empírica/estatística, valendo-se da técnica das pesquisas bibliográfica e documental. Os resultados apresentados demonstram que os juizados especiais federais têm se mostrado um eficiente instrumento de solução de conflitos envolvendo especialmente as camadas mais pobres da população brasileira, que passaram a ter acesso à justiça em causas federais, de forma mais efetiva. / The effectiveness of civil rights demands efficient judicial instruments able to protect them under the courts. For that reason, modern constitucionalism started considering the admission on court (“a day at a court”) as a basic human right. The Brasilian Federal Constitution followed such a tendency, adopting the mentioned right as fundamental (article 5, XXXV). The simple formal guarantee of admittance on court established by the liberal states on the XVIII and XIX century is not enough to assure the concrete protection to this fundamental guaranty. From the meddle of XX century ahead, particularly on the west countries, the right to be admitted on court begun to be strengthed by technics cronologicaly implanted - the so called waves. The first wave was the legal assistance for the poors. The second wave was the protection to the transindividual interests (diffuse rights). The third wave takes under consideration the previous moviments, but goes further, defending a new conception of acess to the court, rebuilding the civil procedure, adopting alternative methods of judgment, creating special procedures to certain types of socially relevant cases, changing the judiciary services itselves, and simplifying the civil rights. On Brazil, one of the most amazing experiment on this new vision about acess to justice happened on the project very well succeed of the “juizados de pequenas causas” (“small claims courts”), specially the federal ones, by the social relevance of their cases, usually keeping national attention. Before them, there was a huge financial obstruction for the solution of such cases, besides the considerable time for the procedure to be finished, on those simple cases envolving the federal government and other federal entities. This present work deals with the fundamental right of acess to justice on its relationship with the small claims federal courts. The objective of it is to explore the effectiveness of those courts on its mission of improving the real and substantive acess to justice on federal jurisdiction, by adopting a theoric and an empiric approach. The approach method is deductive and the procedural method is empirc and statistician, using documental technics and bibliographic researchs. The results obtained on the development of this work show how important are the small claims federal courts nowadays, as an instrument of justice, for the poorest portion of the brazilian population, assuring them a real protection for their

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T22:23:45Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir as palavras "ministério público do trabalho" no título e também na referência. Inserir inicial maiúscula. on 2018-08-24T13:31:34Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:02:09Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:18:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) Previous issue date: 2012-02-10 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de superação dos limites estabelecidos por certa corrente doutrinária e jurisprudencial que vincula a atribuição e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Nessa tarefa, utiliza o processo histórico de reconstrução dos direitos humanos após a segunda guerra mundial como fonte de irradiação da importância do trabalho humano para a consecução do desenvolvimento econômico e o progresso social no sistema capitalista de produção e, por conseguinte, como meio para afirmação do valor justiça. Analisa as peculiaridades da formação e desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, dando especial relevo aos vínculos históricos entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, com o intuito de mostrar a perda de consistência desse liame após o advento da Constituição de 1988. Contrapõe a interpretação limitativa com o novo perfil constitucional do Ministério Público e com a importância do valor social do trabalho, bem como assevera a impertinência dessa corrente com princípios estruturais e institucionais do texto constitucional e com o conceito de acesso à justiça desenvolvido por Cappelletti e Garth e de ordem jurídica justa de Watanabe. Dessa forma, desenvolve argumentação para, uma vez superados esses limites, propugnar um novo foco na maneira de atuar do Ministério Público do Trabalho e assim cumprir a missão de promoção dos direitos sociais trabalhistas determinada na Constituição. / This research has the purpose to investigate the possibility of exceeding the limits set by some current doctrinal and jurisprudential linking the attribution and legitimacy of the Public Ministry of Labor to the jurisdiction of the Labor Court. In this task, use the historical process of reconstruction of human rights after World War II as a source for spreading the importance of human work to achieve economic development and social progress in the capitalist system of production and therefore as a means of affirming the value justice. It analyzes the peculiarities of formation and development of Labor Law in Brazil, with particular reference to historical links between the Public Ministry of Labor and the Labor Court in order to show the loss of consistency of this bond after the advent of the 1988 Constitution. Restrictive interpretation contrasts with the new profile prosecutor's constitutional and the importance of the social value of work, and asserts the impertinence of this chain with structural and institutional principles of the Constitution and the concept of access to justice developed by Cappelletti and Garth and the effective legal order by Watanabe. Thus, to develop arguments, once overcome these limits, advocate a new focus in the way of acting of the Public Ministry of Labor and thus fulfill the mission of promoting the social labor rights granted by the Constitution.