O principal objetivo da presente dissertação é o de descrever o iter processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sendo estabelecida esta meta, a primeira etapa da pesquisa está voltada para elucidação sobre a historicidade dos direitos humanos do mundo. Na seqüência, o estudo trata do Acesso à Justiça e do Processo Justo, com compõem a linha mestra na qual a pesquisa se embasa. Considerações sobre a formação do sistema interamericano são feitas no terceiro capítulo, quando então busca-se ingressar no exame mais detido sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de direitos Humanos. Todo o Capítulo 7 está voltado para o estudo das etapas do procedimento perante a Corte. No Capítulo 8, finalmente, são feitas as considerações sobre as sentenças proferidas pela Corte e sobre a supervisão de seu cumprimento. Trata-se de uma obra voltada para a promoção e o desenvolvimento científico do sistema interamericano de defesa dos direitos humanos no Brasil. / The main objective of this dissertation is to describe the procedure before the Inter-American Court of Human Rights. Fixed this goal, the first step is devoted to elucidating the History of the Human Rights in the world. In the sequence, the research deals with the Access to Justice and the procedural fundamental guaranties, the basis of the development of this research. Considerations about the creation of the Inter-American system are made in the Third Chapter, when we can examine, deeply, the Inter-American Commission of Human Rights and the Inter-American Court of the Human Rights. The entire Chapter 6 intends to study the steps of the procedure before the Court closely. In the Chapter 8, finally, are made some considerations about the adjudication and the stage of implementation of the decisions issued by the Court. It is a research dedicated to promoting scientific development of the Inter-American system of Human Rights in Brazil.

Este trabalho se propõe a uma releitura da atual concepção do Direito Processual do Trabalho, seus institutos, princípios e regras. A partir da constatação da autonomia do processo do trabalho e da inaptidão de seus mecanismos para a realização dos direitos materiais subjacentes, passam a ser diagnosticados fatores que o distanciam dos valores constitucionais e das garantias processuais fundamentais reconhecidas nos textos supranacionais, para a construção de principiologia própria e coerente com a Teoria Geral do Processo. Destacadas as seis garantias processuais fundamentais, quais sejam (i) tribunal competente; (ii) acesso à justiça; (iii) órgão julgador imparcial; (iv) ampla possibilidade de participação no processo; (v) prazo razoável e (vi) efetividade da decisão, cada uma passa a ser apresentada inicialmente sob uma ótica abstrata e geral, para, em seguida, serem considerados os pontos em que se chocam com as práticas processuais trabalhistas. Sobre tais premissas são desenvolvidas teses em prol da construção de um justo processo do trabalho. / This paper proposes a rereading of the current vision of the Labour Procedure Law, its institutions, principles and rules. From the finding of the autonomy of the labour procedure and the inability of their mechanisms for the achievement of the underlying material rights, are being diagnosed factors that sets it apart from the constitutional values and fundamental judicial guarantees recognized in the supranationals texts, for the construction of proper and coherent principles considering the General Theory of Procedure. Highlighted the six fundamental procedural guarantees, which are (i) the competent court, (ii) access to justice, (iii) impartial judging body, (iv) wide possibility to participate in the process, (v) term reasonable and (vi) effectiveness of the decision, each one becomes to be initially presented by an abstract and general optics, for then consider the points that clash with the labor court procedures. On such assumptions are developed theses in favor of building a fair procedure work.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-11. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:19Z : No. of bitstreams: 1 000850511.pdf: 1139907 bytes, checksum: b8ae1885285fc45de23263091f4328b4 (MD5) / A presente dissertação visa analisar a influência da tempestividade da prestação da tutela jurisdicional sobre a efetividade do direito. Busca comprovar a hipótese de que a prestação da tutela jurisdicional em tempo razoável é requisito indispensável à efetividade do direito material. Indica a evolução a partir do Estado Moderno até o Estado Democrático e Social de Direito. Contextualiza os direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Analisa o acesso à justiça e determina suas formas de acessibilidade, bem como pontua o avanço em seu conceito. Estuda os antecedentes do surgimento do princípio da duração razoável do processo, sua evolução e constitucionalização. Aponta o tratamento da duração razoável do processo adotado nos organismos internacionais e a responsabilidade do Estado na esfera internacional no caso da não observância deste princípio. Ressalta a necessidade do tempo adequado para a vida e para o processo. Distingue a celeridade procedimental da duração razoável do processo e delineia sua conceituação. Relaciona o princípio descrito no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal com o devido processo legal. Informa a essencialidade de se observar o princípio da eficiência na condução do processo e na administração da justiça. Confirma que somente alterações legislativas não são suficientes para diminuir a morosidade processual. Apresenta a efetividade processual e a material. Destaca que a lentidão judicial é realidade que acompanha o país desde seu nascedouro, apesar dos estudiosos afirmarem a existência de uma crise. Pesquisa sobre a influência da inaplicabilidade da duração razoável do processo na confiança do jurisdicionado no Poder Judiciário. Trabalha com a responsabilidade extracontratual do Estado, sustentando a possibilidade do jurisdicionado ingressar com ação em face do Estado para ser ressarcido de danos materiais e/ou morais oriundos das... / This dissertation aims to analyze the influence of the timing of the provision of judicial guardianship on the effectiveness of the law. Search to prove the hypothesis that the provision of judicial guardianship in a reasonable time is an essential requirement to the effectiveness of substantive law. Indicates the evolution from the Modern State to the Social and Democratic State of Law. Contextualizes the fundamental rights in a democratic state. Analyzes access to justice and determines their ways of accessibility as well as scores forward in its concept. Studies the history of the emergence of the principle of reasonable duration of the process, its evolution and constitutionalization. Points the treatment of reasonable duration of process adopted in international organizations and the State's responsibility in the international sphere in the case of non-compliance with this principle. Emphasizes the need for adequate time for life and process. Distinguishes the procedure swiftness of reasonable duration of the process and outlines its conceptualization. Relates the principle described in subsection LXXVIII, Art. 5 of the Federal Constitution to due process. Informs the essentiality of observing the principle of efficiency in the conduct of the proceedings and the administration of justice. Confirms that only legislative changes are not sufficient to reduce processing delays. Shows the effectiveness procedural and material. Highlights that judicial slowness is reality that accompany the country since its birth despite scholars assert the existence of a crisis. Research on the influence of the inapplicability of the reasonable duration of the process in jurisdictional confidence in the judiciary. Works with tort liability of the State, supporting the possibility of joining with jurisdictional lawsuit against the State to be reimbursed for materials and/or moral undue damages arising from delay in...

Made available in DSpace on 2015-06-17T19:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-05-30. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-18T12:47:37Z : No. of bitstreams: 1 000830304.pdf: 484981 bytes, checksum: aaf6ef929bba0ed996e383bb55758c74 (MD5) / O presente trabalho tem por escopo a análise da efetivação do direito humano à paz por intermédio da atuação da Defensoria Pública, no que tange, especificamente, à tutela da vítima no âmbito processual penal. Inicialmente, são trabalhadas ideias gerais sobre os direitos humanos e, após, analisa-se o processo de internacionalização desses direitos, seu conceito, suas características e dimensões. Num segundo momento, é estudado o direito humano à paz, identificando-se os diplomas legais que a ele fazem referência, destacando as suas dimensões coletiva e individual e, ainda, seu conteúdo, as possibilidades de sua violação e a dimensão à qual pertence, esclarecendo-se a relação entre o direito à paz e os direitos da vítima na persecução penal. Depois, é realizada uma abordagem sobre o papel da vítima no processo penal, fazendo-se uma análise do conceito de vítima, da evolução histórica e do contexto atual da participação da vítima na investigação criminal e no processo penal, a tutela dos seus direitos e sua proteção. Após, analisa-se a instituição jurídica Defensoria Pública, sua origem, evolução e os diplomas legais que a normatizam, as suas funções precípuas e os seus objetivos. Em seguida, examina-se como a Defensoria Pública poderá ser um dos meios de efetivação do direito humano à paz, especificamente em relação à vítima, no âmbito processual penal. Faz-se menção à atuação da Defensoria Pública em prol do ofendido nos juizados especiais criminais e em favor da mulher que sofre violência doméstica e familiar. Ainda, cuida-se do papel da Defensoria Pública na tutela da criança, adolescente e idoso vítimas de crime, além das pessoas com deficiência nessas condições e dos ofendidos em geral. Por fim, trata-se da função da Defensoria Pública na tutela dos direitos da vítima de crime. O trabalho utiliza como método de abordagem o dedutivo, visto a partir de um... / The present study aims to analyse the implementation of the human right to peace through the public defender's Office, with regard, specifically, to the victim's tutelage under criminal procedure. Initially, general ideas are worked on human rights and after, analyzes the process of internationalization of the copyright, its concept, characteristics and its dimensions. In a second moment, will be studied the human right to peace, identifying the legislation that he reference, highlighting its collective and individual dimension and, still, its contents, the possibilities of violation and the extent to which it belongs, clarifying the relationship between the right to peace and the rights of the victim in criminal prosecution. After an approach was held on the role of the victim in the criminal process, making an analysis of the concept of victim, the historical evolution and the current context of the participation of the victim in criminal investigations and in criminal proceedings, the protection of their rights and their protection. After, we analyzed the legal institution public defender, its origins, evolution and legislation that regulate them, their duties to meet essential needs and your goals. Then it was examined how the public defender may be one of the means of implementation of the human right to peace, specifically in relation to the victim, under criminal procedure. Make mention of the role of the Public Defender's Office on behalf of the offended us criminal and special courts in favor of the woman who suffers domestic violence and family. Still, take care of the Public Defender's Office's role in the protection of child, adolescent and elderly victims of crime, in addition to people with disabilities in these conditions and offended. Finally, it is the function of the Public Defender's Office in safeguarding the rights of the victim of crime. The work uses as a method of the...

Made available in DSpace on 2015-06-17T19:34:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-10-17. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-18T12:48:56Z : No. of bitstreams: 1 000830250.pdf: 3354297 bytes, checksum: 4101b349dd2adaf9cd3228af801905a6 (MD5) / Il sistema sociale é costituito (a) dal livello delle funzioni e istituzioni e (b) dal livello degli interessi e gruppi, essendo necessario mettere in rapporto questi due livelli per capire interessi ideologici e materiali derivati dalle contraddizioni (o crisi) di questo sistema. Difronte all'impossibilitá dell'esistenza di rapporti sociali senza attori ( non esiste fenomeno senza attore) si é realizzata l'articolazione tra un attore sociogiuridico ( istituzione giudiziaria) e un fenomeno ideale-formale ( ragionevole durata del processo) contestualizzati nello spazio- tempo sociale pos democratico, le cui investigazioni partirono da due assi centrali: (a) uno, identificazione di reiterata affermazione dell'esistenza di una crisi nel campo giudiziario, e (b) due, la produzione e esecuzione di poliche giudiziarie guidate nel trinomio efficienza - celeritá - organizzazione espresse nel discorso dell'amministrazione manageriale. Centrato nella concentrazione investigativa dell'amministrazione giudiziale della giustizia, essenzialmente referenziato in Boaventura de Sousa Santos e Ovídio Araújo Baptista da Silva - il diritto processuale civile tange alcun approccio - l'oggetto di studio della ricerca é identificato nel rapporto stabilito tra la costruzione di politiche giudiziarie e la ragionevole durata del processo, orientandosi attraverso la riflessione nel ruolo del potere giudiziario nella trasformazione sociale, questionando sulla struttura e le relazioni del potere come causa della crisi. La principale giustificazione nell'approccio congiunto di temi apparentemente distinti - politiche giudiziarie ( ambito amministrativo) e ragionevole durata del processo ( ambito giurisdizionale) - si giustifica grazie all'identificazione che le riforme giudiziarie sono condotte pratica e simbolicamente in funzione dell'agilitá, efficienza e celeritá. Pertanto si sono stabilite cinque... / O sistema social é constituído (a) pelo nível das funções e instituições e (b) pelo nível dos interesses e grupos, sendo necessário relacionar estes dois níveis para se compreender interesses ideológicos e materiais derivados das contradições (ou crises) desse sistema. Tendo-se em vista a impossibilidade de existência de relações sociais sem atores (inexiste fenômeno sem ator) realizou-se a articulação entre um ator sociojurídico (instituição judiciária) e um fenômeno ideal/formal (razoável duração do processo) contextualizados no espaço-tempo social pós-democrático, cujas investigações partiram de duas aporias centrais: (a) um, a identificação de reiterada afirmação da existência de uma crise no campo judiciário, e (b) dois, a produção e execução de políticas judiciárias pautadas no trinômio eficiência-celeridade-organização expressas no discurso da administração gerencial. Centrado no enfoque investigativo da administração judicial da justiça, essencialmente referenciado em Boaventura de Sousa Santos e Ovídio Araújo Baptista da Silva - o direito processual civil tangencia algumas abordagens - o objeto de estudo da pesquisa é identificado na relação estabelecida entre a construção de políticas judiciárias e a razoável duração do processo, orientando-se pela reflexão acerca do papel do poder Judiciário na transformação social, questionando-lhe a estrutura e as relações de poder enquanto causas da crise. A principal justificativa na abordagem conjunta de temas aparentemente distintos - políticas judiciárias (âmbito administrativo) e razoável duração do processo (âmbito jurisdicional) - justifica-se em razão da identificação de as reformas judiciárias serem conduzidas pragmática e simbolicamente em função da agilidade, eficiência e celeridade. Para tanto, estabeleceram-se cinco principais categorias analíticas...

O presente trabalho tem por objeto o estudo do Processo do Trabalho numa visão principiológica, onde são examinados princípios fundamentais constitucionais do processo numa visão focada para o Processo do Trabalho, considerando as peculiaridades próprias existentes no Direito do Trabalho e suas repercussões na prática trabalhista, sobretudo em face do princípio da proteção que, neste trabalho, consta como vertente de um princípio maior que é o princípio da compensação da posição debitória complexa das partes no vínculo laboral. Na sua elaboração, efetua-se uma análise sistemática do Direito, considerando-se conceitos relativos à Teoria Geral do Direito, ao Direito Constitucional, ao Direito do Trabalho, ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual do Trabalho. Após o estabelecimento das premissas sempre calcadas nas lições de Teoria Geral do Direito e com o desenvolvimento das idéias ligadas a uma interpretação sistemática do Direito Positivo, efetua-se uma análise das normas jurídicas, com ênfase para os princípios, verificando-se, inclusive, a prática trabalhista. Assim, o estudo parte de conceitos gerais, passando por uma análise constitucional, legal e doutrinária da matéria, incluindo um estudo mais pragmático, apresentando, enfim, suas conclusões sobre o tema: O Processo do Trabalho numa visão principiológica: Da Constituição Federal à Compensação da Posição Debitória Complexa das partes no Vínculo Laboral / This work aims to study Labor Law from a principles-logic based vision, where the fundamental principles of the constitutional process are examined in a focused vision of Labor Law, considering the peculiarities of Labor Law and its impact on employment practices, particularly in view of the principle of protection that, in this study, as part of a larger principle, the principle of compensation, positions the parties in the complex obligatory employment arrangement. It makes a systematic analysis of Labor Law, considering concepts of general Law theory, Constitutional Law, Labor Law, Civil Procedural Law and Procedural Labor Law. Following the establishment of this premise based on lessons from General Law Theory and the development of ideas related to, and from a systematic interpretation of Positivist Rights, it performs an analysis of legal norms, and labor practice with emphasis on the principles. The study based on general concepts, through constitutional analysis, legal and doctrinal matters, including a more pragmatic viewpoint, gives finally, its conclusions on the theme: Labor Law from a principles-logic based vision, the Federal Constititution and the principle of compensation in the complex obligatory employment arrangement

O Poder Judiciário é visto como a principal forma de resolução de conflitos e, por causa disso, está sofrendo uma crise em decorrência do excesso de processos. Acontece que existem outros meios de solução pacífica de conflitos e outras instituições jurídicas que podem estar à frente das resoluções dos litígios. Uma dessas instituições é a Defensoria Pública da União. Sendo assim, o presente estudo procurou através de pesquisa doutrinária e do estudo de campo, comprovar que o Órgão Defensorial Federal pode colaborar com o Poder Judiciário e com toda a coletividade estando à frente de um desses institutos pacificadores: a arbitragem. A opção pela Defensoria Pública da União somente e não por todas elas teve como objetivo viabilizar a pesquisa de campo. Assim, o primeiro capítulo do presente estudo focou na conceituação do termo acesso à justiça, passando pela própria problemática do termo justiça. Em seguida analisaram-se os obstáculos do acesso à justiça até chegar às ondas renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. No segundo capítulo percorreu-se em meio à sistemática do acesso à justiça garantido pelo Estado, momento onde se estudou e se diferenciou os institutos da Justiça Gratuita, da Assistência Jurídica Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita. O terceiro capítulo se preocupou em aprofundar a instituição Defensoria Pública, distinguindo a ramificação estadual da ramificação federal e analisando as atribuições e características da referida instituição jurídica em várias esferas. O quarto capítulo trouxe o instituto da arbitragem, abordando o seu conceito, a sua natureza jurídica, o seu procedimento, as suas vantagens, a sua importância, a possibilidade de nulidade e como se dá a opção pela mesma. No quinto e último capítulo explanou-se a possibilidade de realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, fez-se um breve apanhado sobre a crise do Poder Judiciário e, em seguida, análise de diversas questões acerca da realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, quais sejam: provável impossibilidade de realização da arbitragem por pessoa jurídica; o fator da confiabilidade; a questão das causas trabalhistas; o ponto da declaração de nulidade; a situação da realização de acordos com o poder público e, em consequência, a opção da arbitragem por este último. A arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União como uma opção aos desprovidos de recursos veio à pauta para depois se abordar sobre a experiência da Defensoria Pública da União na resolução extrajudicial e especificamente na arbitragem. Ao final, conclui-se que a arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União é uma opção viável e que pode colaborar com o acesso à justiça, desde que seja tomada uma série de medidas, como o fortalecimento do Órgão Defensorial Federal / The judiciary is seen as the main form of conflict resolution, and because of this, is experiencing a crisis due to the excess processes. It turns out that there are other means of peaceful conflict resolution and other legal institutions that may be ahead of the resolutions of disputes. One such institution is the Public Defender of the Union. So, this study search through sought doctrinal and field study demonstrate that the Board Defensorial can collaborate with the Federal Judiciary and the whole community being forward of one of these institutes peacemakers: the arbitration. The choice of the Public Defender of the Union and not only for all of them aimed to facilitate the field research. So, the first chapter of this study focused on the conceptualization of the term "justice access," passing by the problematic term "justice" too. Then the barriers of justice access were analyzed until the Mauro Cappelletti and Bryant Garth renovations. In the second chapter come up through the systematic justice access guaranteed by the state, moment when studied and distinguished institutes of free justice, the Legal Assistance free and judicial assistance free. The third chapter is concerned in public defender institution, distinguishing the state branch of the federal branch and analyzing the functions and characteristics of this legal institution in many spheres. The fourth chapter brought the arbitration institution, its concept, its legal status, its procedure, its advantages, its importance, the nullity and how to choose that. In the fifth and final chapter expounded the possibility of carrying out the arbitration by the Public Defender of the Union, a brief overview on the judiciary crisis and then analysis of several questions about the arbitration conduct by the Public Defender of the Union, namely: probable impossibility of arbitration by a legal entity; the reliability factor; the labor causes questions; the nullity declaration point; the agreements with the government situation and, consequently, the arbitration by the latter option. The arbitration conducted by the Public Defender of the Union as an option for resourcepoor came about and then approached about the Public Defender of the Union experience in extrajucial resolution and arbitration specifically. At the end, it follows that the arbitration conducted by de Public Defender of the Union is a viable option and could contribute to de justice access, provided that a series of measures happen, such as The Public Defender of the Union strengthening

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-05-12T13:40:19Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFREDERICOPINHO.pdf: 932955 bytes, checksum: 954ac080d9036287752407225a397dcd (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-05-15T12:50:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFREDERICOPINHO.pdf: 932955 bytes, checksum: 954ac080d9036287752407225a397dcd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T12:50:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFREDERICOPINHO.pdf: 932955 bytes, checksum: 954ac080d9036287752407225a397dcd (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / As pesquisas e trabalhos sobre o acesso à justiça, ao longo dos tempos, têm-se concentrado, primordialmente, no plano da ampliação dos direitos ou da efetivação do direito posto, isto é, a atenção dispensada pela doutrina em relação a evolução e concepção do acesso à justiça se concentra, em muitos aspectos, na esfera normativa. Este quadro é pautado na seguinte lógica: os direitos positivados não são aplicados no plano social, principalmente pela ineficiência dos poderes constituídos, com especial destaque para o Poder Executivo e Poder Legislativo, o que faz gerar uma alta demanda para o Poder Judiciário em busca da concretização destes direitos. A linha de raciocínio aqui adotada parte de premissas teóricas totalmente distintas do que aquelas usualmente utilizadas para o estudo do acesso à justiça. Defende-se que a plena realização do acesso à justiça está na dinâmica das relações sociais. A noção de cidadania está imbricada com a participação política e com os movimentos sociais para a conquista de direitos. Não existe possibilidade de mudanças efetivas e, em larga escala, no que tange especificamente ao acesso à justiça, se não houver mobilização popular, conscientização do povo em relação aos conflitos e dificuldades que devem ser vencidas. É preciso entender que a busca pela implementação e efetivação dos direitos, em uma ampla dimensão, passa por uma cultura política ativa das bases sociais e não pela via exclusiva dos poderes constituídos. A cidadania e a emancipação social devem ser buscadas e conquistadas na base das relações sociais, de modo que ela, a cidadania, não pode ser terceirizada pelo Poder Judiciário, pois este fenômeno acarretará reflexos na democracia. / The researches and the studies about access to justice - through the time – have been concentrated, priority, in the law ampliation plan or the positive law efectiveness, it means,the attention dispensed by the doctrine about the access to justice conception and evolution, is focused, in many aspects, on the normative area.This situation is lined in the following logic: the positive law are not applied in the social plan – mainly because the inefficiency of the constituted powers, with special featured to the executive and legislative power -, what makes creating a high demand to the judicial power in the intention to concretization of this rights. The reasoning line adopted star to the theoretical premises totally different from that ones usually used for the access to justice studies. It have deffended that the full accomplishmentof the access to justice is into the dynamics of social relations. The notion of citizenship is imbricated with the politic participation and with social movements for the conquest of rights. There is no possibility of effective changes and, in large scale, what refers specifically to the access to justice, if does not exist popular mobilization, awareness of the people in relation to the conflicts and difficulties that must be overdue. It-s necessary to understand that the research for the implementation aod effectiveness of rights, in a large dimension, demand a political culture active of the social bases and not from the exclusive way of the constituted powers. The citizenship and the social emancipation must be request and conquered in the base of the social relations, in the inttention that the citizenship can not be outsourced by the Judicial Power because this phenomenon will bring reflexes into the democracy.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / A definição da escolha do objeto de pesquisa ocorreu pela necessidade de uma reflexão quanto ao cumprimento dos direitos mínimos consagrados ao cidadão pela Constituição Federal de 1988, considerando que, apenas sua previsibilidade em norma, não tem a capacidade de demonstrar a sua eficácia. E, assim, a conservação do bem estar social necessita da efetivação dos direitos do cidadão, por meio de ações condizentes aos preceitos de cidadania e justiça. O direito fundamental de acesso à justiça deve ser garantido como uma alternativa para tentar impedir o desrespeito aos direitos básicos de cidadania, sendo que o desconhecimento de seus direitos por parte dos cidadãos e a existência de poucos lugares próprios para a satisfação de direitos básicos, reforçam a inviabilidade de uma justiça social igualitária. Nesse contexto de exercício de direitos, proporcionar demandas públicas à disposição da população é fundamental e representa a luta pela afirmação da dimensão do homem como cidadão com acesso pleno e efetivo à justiça, podendo-se mencionar a criação do Programa Casa da Cidadania do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que é o lócus do presente trabalho acadêmico, onde há a primazia pela utilização de meios alternativos de resolução de conflitos. O trabalho teve como objetivo analisar a efetividade do acesso à justiça aos cidadãos hipossuficientes e o direito à cidadania por meios alternativos de resolução de conflitos utilizados na unidade da Casa da Cidadania do Município de Orleans/SC, uma vez que tais direitos não chegam indistintamente a todos os cidadãos por diversos fatores que foram abordados no decorrer desta dissertação. Com o estudo de caso, foi possível identificar o perfil dos cidadãos que procuram a Casa da Cidadania, a maneira como foram resolvidos seus conflitos e, ainda, os mecanismos de efetividade que podem influenciar no desenvolvimento da atividade desenvolvida pela Casa da Cidadania, como a influência dos campos, do habitus e do capital. A imersão no campo de pesquisa, no local onde são apregoadas possibilidades de acesso à justiça, foi fundamental para analisar se a atividade realizada pela Casa da Cidadania de Orleans possibilita a resolução dos conflitos na órbita social. Na análise das entrevistas, verificou-se a importância da existência de uma equipe multidisciplinar de profissionais na prestação dos serviços realizados pelo Programa, como forma de obter o resultado pretendido. Constatou-se que a possibilidade de um bom acordo é mais provável quando puder se manter um diálogo entre as partes e houver igualdade de litigação entre estas.

Made available in DSpace on 2015-09-02T02:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474353-Texto+Parcial-0.pdf: 563 bytes, checksum: 13b62b6f5875866b6607cd38ca6e2e46 (MD5) Previous issue date: 2015 / Modern society increasingly technological, has undergone constant change, whose effects reach the science of law. Gradually, the use of technology is implemented within procedural law, in order to facilitate access and expedite proceedings. From this perspective, it was up to the courts to implement new technologies that made proceedings faster and more effective. Thus came the electronic process, which was not restricted only to transport the records from paper to the virtual environment (formal aspect). It went further, there was a change in material aspects, influencing the application of procedural principles, and the very essence of judicial process. The labor proceedings was no different. With the introduction of PJe-JT, it was possible to perceive significant changes in the dynamic of proceedings, especially relative to access to the labor courts, through the justice postulandi. In this sense, it is relevant the discussion and reflection on the impact of the PJe-JT in the labor process, especially with regard to the violation of the principle of wide access to justice, constitutionally guaranteed in section XXXV, article 5 of the Federal Constitution 1988. This research seeks, through the deductive method, from the confrontation between the introduction of the PJe-JT and the principle of access to justice, specifically in regards to the use by the claimants of jus postulandi; demonstrate that the new electronical procedural systematic has proven to some extent, violator of the principle of access to fair legal system. To that extent, it was not only found the elimination of the possibility of using jus postulandi, as were also suggested ways that can be adopted to prevent or compensate for the extinction of this important institute. / A sociedade moderna, cada vez mais tecnológica, vem sofrendo constantes mudanças, cujos reflexos atingem a ciência do Direito. Gradualmente, o uso da tecnologia é implementado no âmbito jusprocessual, de modo a facilitar o acesso e a celeridade processual. Nessa perspectiva, coube ao Poder Judiciário implementar novas tecnologias que viessem a tornar o processo mais célere e efetivo. Surgiu assim o processo eletrônico, que não se restringiu apenas em transportar os autos do papel para ao meio virtual (aspecto formal). Foi mais além, houve alteração nos aspectos materiais, influenciando a aplicação dos princípios processuais, e a própria essência do processo judicial. No âmbito do processo trabalhista não foi diferente. Com a introdução do PJe-JT, foi possível perceber mudanças significativas na dinâmica processual, principalmente referente ao acesso à Justiça do Trabalho, por meio do jus postulandi. Nesse sentido, é relevante a discussão e a reflexão sobre o impacto do PJe-JT no processo trabalhista, em especial no que se refere à violação do princípio do amplo acesso à justiça, constitucionalmente assegurado no inciso XXXV, do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. A presente pesquisa busca, por meio do método dedutivo, a partir do confrontamento entre a introdução do PJe-JT e o princípio do acesso a justiça, especificamente no que diz respeito a utilização por parte do jurisdicionado do jus postulandi; demonstrar que a nova sistemática processual em meio eletrônico tem se revelado, em certa medida, violadora do princípio do acesso a ordem jurídica justa. Nessa medida, não só foi constatada o eliminação da possibilidade da parte se utilizar do jus postulandi, como também foram sugeridos meios que possam ser adotados para impedir ou compensar a extinção de tal importante instituto.