Made available in DSpace on 2016-05-07T12:04:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478495-Texto+Parcial-0.pdf: 646287 bytes, checksum: 3fe1773ca01087abda0c57debfd9eaae (MD5) Previous issue date: 2016 / The aim of this thesis is to undertake study on the current constitutional and infra-constitutional legal regime of the Public Defender in Brazil, including through the prism of his new position in the Justice System. Under the new institutional legislative scenario opened by Constitutional Amendment 45/2004 (Reform of the Judiciary), and complemented, among other legal instruments, by the Federal Law 11. 448/2007 (which established its legitimacy to the class action), by the reform of the National Law of Public Defense – Federal Law 80/94 (held by the Federal Law 132/2009), by the Constitutional Amendment 74/2013 (Constitutional Autonomy of Federal Public Defense), by the Constitutional Amendment 80/2014, and by the New Civil Procedure Code (Law 13. 105/2015), sets to the Public Defense a new paradigm of assignments and role to play in the Justice System, breaking with its classic liberal individualistic design - focused almost exclusively on individual judicial action in criminal law - for the sake of legitimacy to act, both at the individual and collective procedure, in the protection and promotion of fundamental rights of all generations or dimensions (liberal, social and ecological) of ownership of those in need (both economic and organizational perspective).In light of this new regulatory framework, the thesis develops the consecration of the fundamental social right to full and free legal assistance ownership of individuals and needy social groups (or vulnerable) in the Federal Constitution of 1988 (art. 5, LXXIV), including it as content of the fundamental right-guarantee the existential minimum (minimum core obligation). Based on the public model for providing legal assistance to those in need through the Public Defender enshrined in our Constitution (art. 134), the State (State-Legislator and State-Administrator), both at the federal and state levels, the progressivity duty to ensure proper structuring the institution, under penalty of judicial intervention in the case of omission or insufficient performance (under the principle of proportionality). / O objetivo da presente tese é empreender estudo sobre o atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública no Brasil, inclusive pelo prisma da sua nova posição perante o Sistema de Justiça. Frente ao novo cenário legislativo institucional inaugurado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), passando, entre outros diplomas, pela Lei 11. 448/2007 (que consagrou sua legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública), pela reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria – Lei 80/94 (realizada por meio da Lei Complementar Federal 132/2009), pela Emenda Constitucional 74/2013 (Autonomia da DPU e da DP/DF), pela Emenda Constitucional 80/2014 e pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13. 105/2015), vislumbra-se para a Defensoria Pública um novo paradigma de atribuições e papel a exercer no âmbito do Sistema de Justiça, rompendo com sua concepção clássica de feição liberal individualista - centrada quase que exclusivamente na atuação judicial individual na área criminal – em prol da sua legitimidade para atuar, tanto no âmbito individual quanto coletivo, na tutela e promoção dos direitos fundamentais de todas as dimensões (liberais, sociais e ecológicos) de titularidade das pessoas necessitadas (tanto pelo prisma econômico quanto organizacional).À luz desse novo marco normativo, desenvolve-se a consagração do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV), inclusive como conteúdo do direito-garantia fundamental ao mínimo existencial. Tomando por base o modelo público de prestação de assistência jurídica aos necessitados por meio da Defensoria Pública consagrado pelo nosso texto constitucional (art. 134), cabe ao Estado (Estado-Legislador e Estado-Administrador), tanto no plano federal quanto estadual (e distrital), o dever de progressividade no sentido de assegurar adequada estruturação à instituição, sob pena de intervenção judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente (à luz do princípio da proporcionalidade).

Orientador: Nelson Nery Junior / Banca: Paulo Eduardo Alves da Silva / Banca: Antonio Alberto Machado / Resumo: O sistema social é constituído (a) pelo nível das funções e instituições e (b) pelo nível dos interesses e grupos, sendo necessário relacionar estes dois níveis para se compreender interesses ideológicos e materiais derivados das contradições (ou crises) desse sistema. Tendo-se em vista a impossibilidade de existência de relações sociais sem atores (inexiste fenômeno sem ator) realizou-se a articulação entre um ator sociojurídico (instituição judiciária) e um fenômeno ideal/formal (razoável duração do processo) contextualizados no espaço-tempo social pós-democrático, cujas investigações partiram de duas aporias centrais: (a) um, a identificação de reiterada afirmação da existência de uma crise no campo judiciário, e (b) dois, a produção e execução de políticas judiciárias pautadas no trinômio eficiência-celeridade-organização expressas no discurso da administração gerencial. Centrado no enfoque investigativo da administração judicial da justiça, essencialmente referenciado em Boaventura de Sousa Santos e Ovídio Araújo Baptista da Silva - o direito processual civil tangencia algumas abordagens - o objeto de estudo da pesquisa é identificado na relação estabelecida entre a construção de políticas judiciárias e a razoável duração do processo, orientando-se pela reflexão acerca do papel do poder Judiciário na transformação social, questionando-lhe a estrutura e as relações de poder enquanto causas da "crise". A principal justificativa na abordagem conjunta de temas aparentemente distintos - políticas judiciárias (âmbito administrativo) e razoável duração do processo (âmbito jurisdicional) - justifica-se em razão da identificação de as reformas judiciárias serem conduzidas pragmática e simbolicamente em função da agilidade, eficiência e celeridade. Para tanto, estabeleceram-se cinco principais categorias analíticas... / Astratto: Il sistema sociale é costituito (a) dal livello delle funzioni e istituzioni e (b) dal livello degli interessi e gruppi, essendo necessario mettere in rapporto questi due livelli per capire interessi ideologici e materiali derivati dalle contraddizioni (o crisi) di questo sistema. Difronte all'impossibilitá dell'esistenza di rapporti sociali senza attori ( non esiste fenomeno senza attore) si é realizzata l'articolazione tra un attore sociogiuridico ( istituzione giudiziaria) e un fenomeno ideale-formale ( ragionevole durata del processo) contestualizzati nello spazio- tempo sociale pos democratico, le cui investigazioni partirono da due assi centrali: (a) uno, identificazione di reiterata affermazione dell'esistenza di una crisi nel campo giudiziario, e (b) due, la produzione e esecuzione di poliche giudiziarie guidate nel trinomio efficienza - celeritá - organizzazione espresse nel discorso dell'amministrazione manageriale. Centrato nella concentrazione investigativa dell'amministrazione giudiziale della giustizia, essenzialmente referenziato in Boaventura de Sousa Santos e Ovídio Araújo Baptista da Silva - il diritto processuale civile tange alcun approccio - l'oggetto di studio della ricerca é identificato nel rapporto stabilito tra la costruzione di politiche giudiziarie e la ragionevole durata del processo, orientandosi attraverso la riflessione nel ruolo del potere giudiziario nella trasformazione sociale, questionando sulla struttura e le relazioni del potere come causa della crisi. La principale giustificazione nell'approccio congiunto di temi apparentemente distinti - politiche giudiziarie ( ambito amministrativo) e ragionevole durata del processo ( ambito giurisdizionale) - si giustifica grazie all'identificazione che le riforme giudiziarie sono condotte pratica e simbolicamente in funzione dell'agilitá, efficienza e celeritá. Pertanto si sono stabilite cinque... / Mestre

Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Paulo César Correa Borges / Banca: Sebastião Sérgio da Silveira / Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise da efetivação do direito humano à paz por intermédio da atuação da Defensoria Pública, no que tange, especificamente, à tutela da vítima no âmbito processual penal. Inicialmente, são trabalhadas ideias gerais sobre os direitos humanos e, após, analisa-se o processo de internacionalização desses direitos, seu conceito, suas características e dimensões. Num segundo momento, é estudado o direito humano à paz, identificando-se os diplomas legais que a ele fazem referência, destacando as suas dimensões coletiva e individual e, ainda, seu conteúdo, as possibilidades de sua violação e a dimensão à qual pertence, esclarecendo-se a relação entre o direito à paz e os direitos da vítima na persecução penal. Depois, é realizada uma abordagem sobre o papel da vítima no processo penal, fazendo-se uma análise do conceito de vítima, da evolução histórica e do contexto atual da participação da vítima na investigação criminal e no processo penal, a tutela dos seus direitos e sua proteção. Após, analisa-se a instituição jurídica Defensoria Pública, sua origem, evolução e os diplomas legais que a normatizam, as suas funções precípuas e os seus objetivos. Em seguida, examina-se como a Defensoria Pública poderá ser um dos meios de efetivação do direito humano à paz, especificamente em relação à vítima, no âmbito processual penal. Faz-se menção à atuação da Defensoria Pública em prol do ofendido nos juizados especiais criminais e em favor da mulher que sofre violência doméstica e familiar. Ainda, cuida-se do papel da Defensoria Pública na tutela da criança, adolescente e idoso vítimas de crime, além das pessoas com deficiência nessas condições e dos ofendidos em geral. Por fim, trata-se da função da Defensoria Pública na tutela dos direitos da vítima de crime. O trabalho utiliza como método de abordagem o dedutivo, visto a partir de um... / Abstract: The present study aims to analyse the implementation of the human right to peace through the public defender's Office, with regard, specifically, to the victim's tutelage under criminal procedure. Initially, general ideas are worked on human rights and after, analyzes the process of internationalization of the copyright, its concept, characteristics and its dimensions. In a second moment, will be studied the human right to peace, identifying the legislation that he reference, highlighting its collective and individual dimension and, still, its contents, the possibilities of violation and the extent to which it belongs, clarifying the relationship between the right to peace and the rights of the victim in criminal prosecution. After an approach was held on the role of the victim in the criminal process, making an analysis of the concept of victim, the historical evolution and the current context of the participation of the victim in criminal investigations and in criminal proceedings, the protection of their rights and their protection. After, we analyzed the legal institution public defender, its origins, evolution and legislation that regulate them, their duties to meet essential needs and your goals. Then it was examined how the public defender may be one of the means of implementation of the human right to peace, specifically in relation to the victim, under criminal procedure. Make mention of the role of the Public Defender's Office on behalf of the offended us criminal and special courts in favor of the woman who suffers domestic violence and family. Still, take care of the Public Defender's Office's role in the protection of child, adolescent and elderly victims of crime, in addition to people with disabilities in these conditions and offended. Finally, it is the function of the Public Defender's Office in safeguarding the rights of the victim of crime. The work uses as a method of the... / Mestre

O principal objetivo da presente dissertação é o de descrever o iter processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sendo estabelecida esta meta, a primeira etapa da pesquisa está voltada para elucidação sobre a historicidade dos direitos humanos do mundo. Na seqüência, o estudo trata do Acesso à Justiça e do Processo Justo, com compõem a linha mestra na qual a pesquisa se embasa. Considerações sobre a formação do sistema interamericano são feitas no terceiro capítulo, quando então busca-se ingressar no exame mais detido sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de direitos Humanos. Todo o Capítulo 7 está voltado para o estudo das etapas do procedimento perante a Corte. No Capítulo 8, finalmente, são feitas as considerações sobre as sentenças proferidas pela Corte e sobre a supervisão de seu cumprimento. Trata-se de uma obra voltada para a promoção e o desenvolvimento científico do sistema interamericano de defesa dos direitos humanos no Brasil. / The main objective of this dissertation is to describe the procedure before the Inter-American Court of Human Rights. Fixed this goal, the first step is devoted to elucidating the History of the Human Rights in the world. In the sequence, the research deals with the Access to Justice and the procedural fundamental guaranties, the basis of the development of this research. Considerations about the creation of the Inter-American system are made in the Third Chapter, when we can examine, deeply, the Inter-American Commission of Human Rights and the Inter-American Court of the Human Rights. The entire Chapter 6 intends to study the steps of the procedure before the Court closely. In the Chapter 8, finally, are made some considerations about the adjudication and the stage of implementation of the decisions issued by the Court. It is a research dedicated to promoting scientific development of the Inter-American system of Human Rights in Brazil.

Este trabalho se propõe a uma releitura da atual concepção do Direito Processual do Trabalho, seus institutos, princípios e regras. A partir da constatação da autonomia do processo do trabalho e da inaptidão de seus mecanismos para a realização dos direitos materiais subjacentes, passam a ser diagnosticados fatores que o distanciam dos valores constitucionais e das garantias processuais fundamentais reconhecidas nos textos supranacionais, para a construção de principiologia própria e coerente com a Teoria Geral do Processo. Destacadas as seis garantias processuais fundamentais, quais sejam (i) tribunal competente; (ii) acesso à justiça; (iii) órgão julgador imparcial; (iv) ampla possibilidade de participação no processo; (v) prazo razoável e (vi) efetividade da decisão, cada uma passa a ser apresentada inicialmente sob uma ótica abstrata e geral, para, em seguida, serem considerados os pontos em que se chocam com as práticas processuais trabalhistas. Sobre tais premissas são desenvolvidas teses em prol da construção de um justo processo do trabalho. / This paper proposes a rereading of the current vision of the Labour Procedure Law, its institutions, principles and rules. From the finding of the autonomy of the labour procedure and the inability of their mechanisms for the achievement of the underlying material rights, are being diagnosed factors that sets it apart from the constitutional values and fundamental judicial guarantees recognized in the supranationals texts, for the construction of proper and coherent principles considering the General Theory of Procedure. Highlighted the six fundamental procedural guarantees, which are (i) the competent court, (ii) access to justice, (iii) impartial judging body, (iv) wide possibility to participate in the process, (v) term reasonable and (vi) effectiveness of the decision, each one becomes to be initially presented by an abstract and general optics, for then consider the points that clash with the labor court procedures. On such assumptions are developed theses in favor of building a fair procedure work.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000441539-Texto+Parcial-0.pdf: 161940 bytes, checksum: 496ab72d3edc9409a5b448ce61648f2d (MD5) Previous issue date: 2012 / This study is focused on the research guidance of jurisdiction, instrumentality, and effectiveness of civil procedure and concentrated on the civil procedure and general theory of jurisdiction and procedure area. This work intends to demonstrate the necessity of creating a general theory for the Brazilian collective civil procedure, since the Brazilian procedure science developed in view of purely individual conflicts is outdated. The process, which should be the hub of any methodological procedural theory, should be inserted in the panorama of the Brazilian social massification of legal relations, only then it can aspire to a sustainable justice of the decisions (ethical, economic, social, environmental, legalpolitical), which can be understood as the dinamic realization - progressive (not static) - of the fundamental rights contained in the legal system. From the perspective that the state should concern itself with the new interests claimed by the jurisdictioned, the dogmatic scenario of the liberal state, eminently concerned with the way in the strict sense, should be rethought. Changes to pre-misunderstandings and procedural formulas out of step with contemporary must happen for massified interests receive proper legal protection. In this perspective, the reformulation of principles such as the access to justice is of great importance. The idea of access to purely formal justice must transcend to the idea of access to the material justice. The brazilian legislature, throughout history, well tried to adjust the process to the material interests eminently collective and accidentally collective, taking advantage of different encodings, but the law’s applier distorted the procedural institutes to the misconcepted idea of subjectivity of any law. The objective law (law in itself), which can be understood as the set of legal rules governing the power to act (subjective law) or set of rules that do not give anyone the subjective law, can also be protected legally. When it intends to defend diffuse interests through a lawsuit, it is seeking the application (eventual creation) of the objective law, since any pretense of protection of subjective law is absent. It is essential, therefore, the reinterpretation of traditional legal assumptions disposed in the Brazilian legal system, from the evolution of the methodological phases of the process and juridical concepts, including: jurisdiction, principles, legitimacy, res judicata, third party intervention, procedure, litigation costs, resources, lis pendens, continence, connection, competence, evidence etc. We should not forget that this improvement pass, mainly, by the study of the development of procedural mechanisms that served as inspiration for the creation of the Brazilian collective procedural law (U. S. class action). And, when one realizes that, as a rule, the procedural institutes that constitute the general theory of individual civil procedure cannot simply be transported to the collective procedure, the requirement of a general theory for the collective procedure, with proper elements of composition, is imposed. / O presente estudo é focado na linha de pesquisa da jurisdição, instrumentalidade e efetividade do processo civil e na área de concentração do direito processual civil e teoria geral da jurisdição e processo. O trabalho pretende demonstrar a necessidade de criação de uma teoria geral para o processo civil coletivo brasileiro, visto que a ciência processual brasileira desenvolvida em vista de conflitos puramente individuais está defasada. O processo, que deve ser o polo metodológico de qualquer teoria processual, deve inserir-se no panorama brasileiro social da massificação das relações jurídicas. Só assim se poderá aspirar a uma justiça sustentável das decisões (ética, econômica, social, ambiental, jurídicopolítica), que pode ser entendida como realização dinâmica - progressista (não estática) - dos direitos fundamentais presentes no ordenamento jurídico. A partir da perspectiva de que o Estado deve preocupar-se com os novos interesses reclamados pelos jurisdicionados, aquele cenário dogmático do Estado liberal, preocupado eminentemente com a forma em sentido estrito, deve ser repensado. Mudanças de pré-compreensões equivocadas e de fórmulas processuais descompassadas com a hodiernidade devem acontecer para que interesses massificados recebam a devida tutela jurisdicional. Nesta perspectiva, a reformulação de princípios como o do acesso à justiça é de suma importância.A ideia de acesso à justiça puramente formal deve transcender para a ideia de acesso à justiça material. O legislador brasileiro, ao longo da história, bem tentou adequar o processo aos interesses materiais eminentemente coletivos e acidentalmente coletivos, valendo-se de diversas codificações, porém o aplicador do direito desvirtuou os institutos processuais à ideia equivocada de subjetivar todo e qualquer direito. O direito objetivo (direito em si), que pode ser entendido como o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder de agir (direito subjetivo) ou o conjunto de normas que não atribuem a ninguém direito subjetivo, também pode ser tutelado juridicamente. Quando se pretende tutelar interesses difusos por meio de uma demanda judicial, se está a buscar a aplicação (eventual criação) do direito objetivo, visto que ausente qualquer pretensão de tutela de direitos subjetivos. Imprescindível, portanto, a releitura, a partir da evolução das fases metodológicas do processo e dos conceitos jurídicos, de pressupostos jurídicos tradicionais dispostos no ordenamento jurídico brasileiro, dentre eles: jurisdição, princípios, legitimidade, coisa julgada, intervenção de terceiros, procedimento, despesas processuais, recursos, litispendência, continência, conexão, competência, provas etc. Não se pode olvidar que esse aprimoramento passa, sobretudo, pelo estudo do desenvolvimento dos mecanismos processuais que serviram de inspiração para a criação da legislação processual coletiva brasileira (class action estadunidenses). E, com a constatação de que, via de regra, os institutos processuais que constituem a teoria geral do processo civil individual não podem ser simplesmente transportados para o processo coletivo, a exigência de uma teoria geral para o processo coletivo, com elementos próprios de composição, se impõe.

A presente tese de Doutorado visa examinar a adequada resolução do conflito previdenciário. Não se destina a procurar mecanismos para a diminuição do acervo judiciário relativo a ações judiciais que tratam de matéria previdenciária. O objetivo é soluções para esse conflito, judiciais ou não, consensuais ou não, que sejam compatíveis com a posição de direitos fundamentais desses direitos. Leva-se em conta a profunda assimetria entre as partes em confronto, os cidadãos face o Instituto Nacional do Seguro Social. O conflito previdenciário se desdobra entre a pretensão de cumprimento dos direitos já previstos na legislação previdenciária e o questionamento acerca da validade das normas previdenciárias, com a exigência de que outras sejam postas no lugar. Em um cenário de crise do sistema judicial (numérica e de efetividade), busca-se o aprimoramento deste quadro além de outros mecanismos (administrativos) que possam propiciar o tratamento desse tipo de conflito em pleno acordo com os direitos fundamentais. Porém, o papel do sistema judicial, ainda que subsidiário, permanece preservado como garantidor de direitos. Propugna-se uma renovação do modo de funcionamento do processo administrativo previdenciário, autorizando quadros mais qualificados e legitimados da gestão da Previdência Social a criação de novos direitos em atenção às diversas expectativas sociais nesta matéria. Sugere-se que a conciliação judicial deve respeitar certos parâmetros condizentes com a posição fragilizada do segurado e que não seja imposta como filtro obrigatório ao ajuizamento da ação judicial. / This doctoral thesis has the purpose to examine the appropriate resolution of the pension conflict. It Is not intended to seek ways to reduce the legal acquits to lawsuits dealing with pension matters. The goal is to focus on solutions of this conflict, judicial or not, consensual or not, that are compatible with the fundamental rights position of these rights. It takes the profound asymmetry between the conflict parties and citizens by the National Institute of Social Security. The pension conflict unfolds between the rights compliance of claim already provided by pension legislation and the questioning about the validity of pension regulations, with the requirement that others are put in place. In a crisis scenario from judicial system (numerical and effectiveness), looking for improvement of this scenario in addition to other mechanisms (administrative) that can provide the treatment of this type of conflict in full accordance with the fundamental rights. However, the role of the judicial system, although alternative, remains preserved as guarantor of rights. Advocates is a renewal operating mode of pension administrative procedure, allowing more qualified and legitimate management of Social Pension the \"creation\" of new rights into the high social expectations in this area. It is suggested that judicial conciliation must respect certain parameters consistent with the weakened position of the insured that don´t be imposed as a mandatory filter the filing of this lawsuit

Na década de setenta, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, o movimento da reforma psiquiátrica brasileira inaugurou uma nova ordem nas políticas de saúde mental, passando a considerar as pessoas com transtornos mentais como sujeito de direitos que devem ser integrados à sociedade. Pautada, também, no princípio da dignidade, a Defensoria Pública é prevista na Constituição (1988) e, no estado de São Paulo, sua implantação (2006) contou com participação popular na luta por sua criação. Em seu anteprojeto, incluía a previsão de atendimento interdisciplinar, que irá se viabilizar com a implantação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (2010). Trata-se de uma proposta inovadora no sistema de Justiça e que objetiva ampliar o acesso à justiça, auxiliando na efetivação da garantia de assistência jurídica integral e gratuita àqueles considerados como hipossuficientes. Pela coerência dos princípios, a Defensoria Pública apresenta-se como alternativa institucional na luta pela efetivação dos direitos de pessoas com sofrimento ou portadoras de transtornos mentais e das políticas públicas de saúde mental. O presente estudo teve por objetivo analisar como está se caracterizando o acesso à justiça para a demanda de saúde mental na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os dados foram coletados por: (i) observação direta; (ii) análise de normas institucionais; (iii) entrevistas não estruturadas; (iv) entrevistas semiestruturas. Foram realizadas: (i) sete entrevistas não estruturadas (seis com representantes da Defensoria e um representante de movimento social); (ii) dez entrevistas semiestruturadas com profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar; (iii) sete entrevistas com usuários do serviço; (iv) entrevistas semiestruturadas não presenciais com trinta e oito profissionais atuantes no Centro de Atendimento Multidisciplinar das regionais de todo o estado. O estudo foi realizado em três etapas: (i) análise documental e entrevistas exploratórias (com sete representantes); (ii) entrevistas semiestruturadas (dez profissionais e sete com usuários do serviço) e observação direta; (iii) entrevistas semiestruturadas não presenciais (trinta e oito profissionais). Trata-se de estudo qualitativo com análise temática e com fundamentação teórico-metodológica nas Sociologias das Ausências e a Sociologia das Emergências. Os resultados demonstram que a DPESP está desenvolvendo práticas para proporcionar a ampliação do acesso à justiça para demanda de saúde mental, buscando superar barreiras de acesso: (i) estabeleceu deliberação com a previsão de atendimento para pessoas com sofrimento ou portadoras de transtornos mentais; (ii) está realizando práticas extrajudiciais; (iii) atua em mediação de conflitos; (iv) investe em educação em direitos; (v) realiza mapeamento e articulação com a rede pública de serviços; (vi) realiza visita e/ou fiscalização em instituição de internação. Os dados evidenciam que a DPESP está proporcionando que as pessoas em sofrimento ou portadoras de transtornos mentais, que historicamente permaneceram excluídas e estigmatizadas socialmente, possam ser inseridas no sistema de justiça recebendo atendimento em uma instituição, fundamentada na política de inserção e valorização da dignidade humana, coerente com a política de saúde mental em vigor no país. Entretanto, são muitos os desafios a serem enfrentados, principalmente, relacionados à segmentação no serviço de saúde e a dificuldade para a devida implantação da política de desinstitucionalização / In the 1970s, based on the principle of human dignity, the movement of psychiatric reform in Brazil initiated a new order regarding mental health policies, considering people with mental disorders as subject of rights who should be reintegrated into society. Also based on the principle of human dignity, the Public Defenders Office was established in the Federal Constitution (1988) and it was implemented in the state of São Paulo (2006) as a result of a movement in society, which fought for its creation. Its initial project included an interdisciplinary approach, which enabled the implementation of the Multidisciplinary Reference Center (2010). This was considered an innovative proposal in the justice system, which aimed at expanding the access to justice improving the guarantee of integral judicial assistance free of charges to the ones who are considered disadvantaged. Based on a coherence of its principles, the Public Defenders Office is an institutional alternative in the movement for the consolidation of the human rights of people suffering or with mental disorders and in the implementation of public mental health policies. This study aimed at analyzing how the demand with mental health problems is accessing the justice system through the Public Defenders Office in the state of São Paulo. Data were collected through: (i) direct observation; (ii) analysis of institutional norms; (iii) non-structured interviews; (iv) semi-structured interviews. Therefore, the researcher collected data through: (i) seven non- structured interviews (six with representatives from the Public Defenders Office and one with a representative of a social movement; (ii) ten semi-structured interviews with professionals from the Multidisciplinary Reference Center; (iii) seven interviews with service users; (iv) online semi-structured interviews with thirty eight professionals from the Multidisciplinary Reference Center from regional offices at the state of São Paulo. The study followed three stages: (i) documental analysis and exploratory interviews (with seven representatives); (ii) semi-structured interviews (ten professionals and seven service users) and direct observation; (iii) semi-structured online interviews (thirty eight professionals). This is a qualitative study with thematic analysis using the theoretical methodological framework of the Sociology of Absences and Emergences. Results demonstrated that the Public Defenders Office is developing practices to enable the extension of the access to the justice system for the mental health demand, aiming at surpassing the barriers of access through: (i) the establishment of a deliberation establishing the service to people suffering or with mental health problems; (ii) the development of extra-judicial practices; (iii) conflict mediation; (iv) investment in rights education practices; (v) mapping and articulation of the network of public services; (vi) visits and supervision of hospitalization institutions. Data evidenced that the Public Defenders Office is enabling the insertion of people suffering or with mental disorders in the justice system, especially considering their history of exclusion and stigmatization, through an institution which is based in a policy of inclusion which values human dignity and that is coherent to the mental health policy of the country. However, there are several challenges to be faced, mainly related to the fragmentation of health services and the difficulties to implement the deinstitutionalization policy in Brazil

Submitted by Kenia Bernini (kenia.bernini@ufpel.edu.br) on 2018-08-17T18:37:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Lígia_Silva_França_Brilhante_Dissertação.pdf: 7025157 bytes, checksum: a5281cb4187b8b6e09068e9af9cff768 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:37:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Lígia_Silva_França_Brilhante_Dissertação.pdf: 7025157 bytes, checksum: a5281cb4187b8b6e09068e9af9cff768 (MD5) Previous issue date: 2017-02-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / No Brasil, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), ampliaram-se as estratégias e instituições das quais se pode lançar mão para invocar os tribunais na reivindicação de direitos pelos cidadãos, dada a opção por um modelo público de assistência jurídica e promoção do acesso à justiça. O presente estudo analisa a implementação da política pública de acesso à justiça da defensoria pública estadual nas cidades de Mossoró/RN e Pelotas/RS. Nesta ótica, tem-se como problema de pesquisa a seguinte indagação: Qual a contribuição da defensoria pública estadual para o acesso à justiça em Mossoró/RN e Pelotas/RS? A defensoria fez diferença para o cidadão? Nossa hipótese principal é que apesar de normativamente essencial para constituição da cidadania, a contribuição da defensoria pública estadual para o acesso à justiça em Mossoró/RN e Pelotas/RS é limitada em vários âmbitos, devido ao restrito número de atendimentos em relação ao quantitativo populacional em condições de vulnerabilidade social e econômica, à precária estrutura operacional, institucional e de recursos humanos e à baixa qualidade do atendimento aos necessitados. A metodologia mescla técnicas qualitativas, com análise de conteúdo, e quantitativas, a partir da realização de survey, consolidadas de forma comparativa entre as duas cidades. Nosso objetivo analisar e comparar a contribuição da defensoria pública estadual na promoção do acesso à justiça e consolidação da democracia em Mossoró/RN e Pelotas/RS / In Brazil, from the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/88), the strategies and institutions that could be used to invoke the courts in claiming rights by citizens were expanded, given the option of a model Legal assistance and promotion of access to justice. The present study analyzes the implementation of the public policy of access to justice of the state public defenders in the cities of Mossoró/RN and Pelotas/RS. In this perspective, the research question is as follows: What is the contribution of the state public defenders to access to justice in Mossoró/RN and Pelotas/RS? Did the defendant make a difference for the citizen? Our main hypothesis is that, despite being normatively essential for the constitution of citizenship, the contribution of the state public defender to access to justice in Mossoró/RN and Pelotas/RS is limited in several areas, due to the limited number of attendances in relation to the population quantitative In conditions of social and economic vulnerability, the precarious operational, institutional and human resources structure and the poor quality of care to those in need. The methodology mixes qualitative techniques, with content analysis, and quantitative, from the performance of a survey, consolidated in a comparative way between the two cities. Our objective is to analyze and compare the contribution of the state public defender in the promotion of access to justice and consolidation of democracy in Mossoró/RN and Pelotas/RS.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:14:59Z No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Análise, através de estudo de caso, da efetividade do comando constitucional que determina o acesso à justiça, bem como o direito à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos dos incisos XXXV e LXIV da Constituição Federal de 1988. A pesquisa visa discutir se o modelo atual de assistência jurídica estatal é suficiente para suprir a demanda e atender aos comandos constitucionais. Buscou-se o estudo de soluções alternativas ao modelo estatal de assistência, partindo da análise do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, atuando de forma complementar à Defensoria Pública.