Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T01:06:09Z No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir título: Ministério Público com iniciais maiúsculas on 2018-08-24T12:11:33Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:14:39Z No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:22:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) Previous issue date: 2018-11-25 / A dissertação analisou o compromisso de ajustamento de conduta como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas foi o marco teórico da pesquisa. O método de abordagem foi o dialético e a técnica documental indireta na modalidade pesquisa bibliográfica. Inicialmente, avaliou o desenho constitucional do Ministério Público e sua perspectiva de atuação extrajudicial, com apresentação de modelo resolutivo. Após, tratou da concepção de acesso à justiça no paradigma do Estado democrático de direito, numa visão de ampliação para incluir outros canais além do Poder Judiciário, notadamente o Ministério Público. Reconheceu-se o compromisso de ajustamento de conduta como negócio jurídico híbrido, influenciado por normas de direito público e privado, construído pela argumentação discursiva, participação ampliadora e por entendimento racional e conciliador. Para responder ao problema de pesquisa houve incursão no princípio do discurso com teorização sobre os juízos de justificação e aplicação do direito. Concluiu-se que o princípio do discurso implica reconhecimento das autonomias privada e pública e, em última análise, ocasiona Direito legítimo, pois as pessoas atuam como coautoras e destinatárias da norma. Aproveitou-se desta teoria e verificou sua aplicabilidade no compromisso de ajustamento de conduta. Como instrumento criado pela dogmática jurídica e aplicador de normas, com limites, foi possível aplicar a ideia discursiva na construção do compromisso de ajustamento de conduta, com transformação das Procuradorias do Trabalho e da República e das Promotorias de Justiça em palcos públicos debatedores, respeitantes dos direitos humanos fundamentais e pautados pelos planos máximos de liberdade e igualdade. Concluiu-se pela legitimidade do instituto para proteger direitos humanos fundamentais e como contributo para pacificar conflitos metaindividuais, malgrado alerta de sê-lo mecanismo cingido, manejado no juízo de aplicação de normas, sem pretensão de substituir a jurisdição, outros mecanismos pacificadores ou funcionar como nova teoria da democracia. / The dissertation reviewed the commitment to conduct adjustment as a means of access to justice in the Ministry of Public. The discursive theory of Jürgen Habermas was right to the theoretical framework of the research. The method of approach was dialectical and technical documentation in the indirect mode literature. Initially, said the constitutional design Ministry of Public and their perspective of action out of court, with presentation of the model resolvent. After, dealt with the concept of access to justice in the paradigm of democratic rule of law, a vision of expansion to include other channels besides the judiciary, particularly the Ministry of Public. He acknowledged the commitment of adjustment of conduct legal business as hybrid, influenced by public law and private sectors, built by discursive reasoning, widening participation and rational understanding and accommodating. To answer the research problem was the first foray into the speech with theorizing about the judgments of justification and application of law. It was concluded that the discourse principle implies recognition of private and public autonomy, and ultimately leads to a legitimate law, because people act as co-authors and addressees of the norm. He took advantage of this theory and found its applicability in the adjustment of environmental conduct. As a legal instrument created by the dogmatic and applicator standards, with limitations, it was possible to apply the idea in the construction of discursive commitment to conduct adjustment with transformation of the Prosecutor of the Republic of Labor and the Courts of Law and Public debaters on stage, relating the fundamental human rights and ruled the planes of maximum freedom and equality. It was concluded by the legitimacy of the institute to protect fundamental human rights and to contribute to pacify conflicts metaindividuais, despite warning mechanism to be so encompassing, the court handled the application of standards, not meant to replace the jurisdiction, other mechanisms or act as peacemakers new theory of democracy.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T19:34:26Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:14:11Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T17:15:41Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / O presente estudo tem como tema a análise da possibilidade de controle difuso de constitucionalidade da súmula vinculante como mecanismo hábil a garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Como metodologia utiliza-se o dedutivo e como técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, a qual se mostrou a mais adequada, eis que possibilita a análise de vasto material doutrinário sobre o tema. O desenvolvimento teórico do estudo tem como base o referencial da jurisdição constitucional desenvolvida por Hans Kelsen bem como sua teoria sobre o escalonamento das normas e a necessidade de observância da norma fundamental no momento de elaboração das normas infraconstitucionais, utilizando-se o controle de constitucionalidade. Essas ideias, aliadas aos conceitos de direito fundamental de acesso à justiça e de ato normativo, além do estudo do instituto da súmula vinculante, possibilitam, ao final, a compreensão da natureza de ato normativo da súmula vinculante e, consequentemente, a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade como forma de assegurar o acesso à justiça. / The topic of this paper is the analysis of the possibility of having the decentralized or diffuse control of constitutionality of the binding precedent as an effective mechanism to safeguard the fundamental right of access to justice. The deduction reasoning was used as the methodology and the bibliographic review, as the research technique, which proved to be the most adequate, for it enables analysis of vast doctrinal material on the topic. The theoretical development of the study is based on the reference of the constitutional jurisdiction developed by Hans Kelsen as well as his theory on the legal pyramid and the need of observing the fundamental act at the moment of creation of infra-constitutional acts, using the constitutionality control. Such ideas, together with the concepts of the fundamental right of access to justice and of normative act, along with the study of the formation of the binding precedent, make it possible in the end to understand the nature of the normative act of the binding precedent and subsequently, its submission to the diffuse control of constitutionality as a way to safeguard access to justice.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T16:02:11Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI.pdf: 1720705 bytes, checksum: 73c9dd61e4bd8f8f19cbdbd00d66da0a (MD5) Previous issue date: 2009-09-05 / Trata de pesquisa sobre o instituto do jus postulandi que busca avaliar a sua conveniência e a sua compatibilidade com a garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita estatuída no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Brasileira de 1988, analisada sob o prisma do acesso à justiça, buscando aferir se o instituto propicia aos que dele fazem uso um acesso efetivo à justiça. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e por meio de revisão bibliográfica aborda, no primeiro capítulo, o instituto do jus postulandi, seu conceito, sua terminologia, suas raízes históricas e sua disciplina legal na legislação brasileira e estrangeira. No segundo capítulo, busca contextualizar o acesso à justiça em três momentos distintos, quais sejam: a concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth; o repensar do tema à luz da hodierna doutrina nacional e estrangeira e, por fim, a sedimentação desses conceitos no ordenamento jurídico brasileiro, na qualidade de direito fundamental e diretriz do Estado Democrático de Direito. Busca evidenciar no terceiro capítulo a superação do instituto do jus postulandi em razão da garantia constitucional do devido processo legal dentro do almejado cenário do acesso efetivo à justiça, a importância dos profissionais da advocacia neste mister, o contra-senso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1127-8 e, por fim, outros elementos de ordem prática que tornam inviável a permanência deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro. No quarto capítulo, trata-se das Defensorias Públicas, de seu escopo constitucional e sua operacionalidade, bem como da assistência jurídica provida por órgãos não estatais. Com base na análise feita, a conclusão obtida é no sentido de que o jus postulandi não se coaduna com as diretrizes firmadas na Constituição Brasileira de 1988 vez que atende apenas o aspecto formal das diretrizes do acesso à justiça em sua moderna concepção, devendo o Estado prover aos necessitados os meios necessários ao resguardo de seus direitos, sobretudo no que toca ao patrocínio das causas perante o Judiciário por meio de profissionais devidamente habilitados. / This research deals with the establishment of “jus postulandi”, which seeks to evaluate its convenience and its compatibility with the fundamental pledge of complete and free of charge juridical assistance determined at the 5th article, LXXIV, from Brazilian Constitution of 1988, evaluated through the access of justice prism, it seeks to appraise if the establishment propitiates an effective access to justice to those who may use it. In order to analyze the proposed problem, the hypothetic-deductive method is used and through bibliographical review it approaches, on the first chapter, the establishment of “jus postulandi”, its concept, its terminology, its historical roots, and its discipline according to Brazilian and foreign legislations. On the second chapter, the work seeks to structure the access to the justice in three distinct moments, which are: the conception of Mauro Cappelletti and Bryant Garth, the rethink of the theme having in mind the national and foreign actual doctrine, and finally, the sedimentation of these concepts on the Brazilian juridical ordainment, as fundamental right and directory of The Legal Democratic State. Having this in mind, on the third chapter, this present work seeks to outreach of the establishment of jus postulandi due to constitutional warranty of the proper legal process effective access to justice in a preferred scenario, the importance of the law professionals in this service, the lack of consideration of the decision pronounced by “Federal” Supreme Court on the “Direct Action of Unconstitutionality” # 1127-8, at last, other practical elements which make unenviable the permanence of this establishment on the Brazilian juridical ordainment. On the fourth chapter, the work deals with Public Services, their constitutional purpose and their workability, as well as juridical assistance provided by non state agencies. Based on the analyze studied, the conclusion achieved is that jus postulandi does not coadunate with the directories determined on the Brazilian constitution of 1988, since on its modern conception, it only attends the directories formal aspects of justice access. The State must provide the necessary means to those in need, the protection of their rights, and above all in regard to sponsorship of causes before Judiciary by means of properly certified professionals. In this regard, jus postulandi must only remain in its residual form and be applied on situations where citizens, for personal reasons or for total impossibility of obtaining judicial assistance sponsored by the Government, decide to appear in Court personally unaccompanied of a properly certified professionals.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-29T00:15:51Z No. of bitstreams: 1 Thaiz da Silva Vescovi.pdf: 952986 bytes, checksum: 93c25d0015bb07521c31245139c492fa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:00:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Thaiz da Silva Vescovi.pdf: 952986 bytes, checksum: 93c25d0015bb07521c31245139c492fa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:00:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thaiz da Silva Vescovi.pdf: 952986 bytes, checksum: 93c25d0015bb07521c31245139c492fa (MD5) Previous issue date: 2010-03-29 / O trabalho busca verificar se a representatividade adequada do sistema das class actions estadunidenses pode ser utilizada no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de ampliar o direito fundamental de acesso à justiça. Utiliza o método dedutivo e o tipo de pesquisa exploratório e comparativo. Na introdução, apresenta a problemática e sua importância e propõe uma divisão do trabalho em cinco capítulos. No primeiro capítulo, discorre sobre a metodologia de comparação de sistemas jurídicos e a possibilidade de comparação entre civil law e common law. Salienta a origem, os traços e as características marcantes do sistema romanogermânico bem como do sistema anglo-saxão, fazendo, posteriormente, o cotejo entre esses sistemas. No segundo capítulo, apresenta as características básicas e a evolução do conceito de acesso à justiça no âmbito nacional brasileiro e estadunidense, no plano individual e coletivo, e salienta o acesso à justiça como direito humano e fundamental bem como mecanismo fundamental de proteção dos direitos fundamentais. Constata que o acesso à justiça no Estado Democrático tem significado de justiça social e não apenas de mera garantia ao direito de petição, com relevância não só ao indivíduo, mas principalmente à coletividade. Demonstra que esse conceito não apresenta grandes variações no Brasil e nos EUA, apesar de esse direito fundamental ter tido uma evolução diversa em ambos os cenários. Também observa que o acesso à justiça ainda padece de problemas na sua efetivação, principalmente na seara da legitimação coletiva. No terceiro capítulo, discorre sobre o papel da ação coletiva, ou class action, estadunidense como mecanismo de garantia dos direitos humanos, fundamentais e sociais. Trata do conceito e da evolução dessa ação no cenário estadunidense, dos interesses protegidos, das regras de cabimento, legitimação e representatividade adequada e do opt in e opt out, discutindo a efetividade do acesso à justiça nesse sentido. No quarto capítulo, faz a mesma análise descrita acima, agora em relação às ações coletivas brasileiras, abordando o conceito dessas ações, a sua evolução no cenário brasileiro, os interesses por elas protegidos e as regras de cabimento. Opta por limitar o estudo apenas às ações civis públicas, por serem as ações coletivas mais próximas das class actions estudadas. Acerca das Ações Civis Públicas, destaca como ocorre a legitimação e a representatividade adequada. Por fim, discorre sobre a efetividade do acesso à justiça em face de tal legitimação no Brasil, como meio garantidor dos demais direitos fundamentais e aponta problemas acerca da utilização maciça da legitimação pública no País. No quinto capítulo, faz um apanhado geral das diferenças entre a ação coletiva brasileira e a ação estadunidense no que diz respeito à legitimação como meio de efetivação do acesso, analisando qual país consegue proporcionar um acesso mais efetivo, fundamentando-se, principalmente, no que foi dito nos capítulos anteriores. Comparando o sistema brasileiro ao sistema estadunidense da representatividade adequada, conclui que, no Estado Brasileiro, a propensão para a utilização em larga escala da legitimidade pública nas ações coletivas acaba sendo um empecilho à maior efetividade do acesso à justiça, comprometendo a efetividade dos demais direitos fundamentais. / The present work searchs to verify if the adequacy of representation of the United States system of class action can be used in the Brazilian legal system to extend the fundamental right of access to justice. The deductive method and the type of exploratory and comparative research were used. In the introduction it was presented problematic, its importance and the division of the work in five chapters. The first chapter one discoursed on the methodology of comparing legal systems and the possibility of comparison between civil law and common law. One presented the origin, the traits and characteristic features of Roman-Germanic system, and the Anglo-Saxon, bringing then the comparison between these systems. The second chapter presented the basic characteristics and evolution of the concept of access to justice at the Brazilian and U.S. governments, both individually and collectively, as pointed out in access to justice as a fundamental human right and fundamental mechanism to protect these rights. It was found that access to justice in a democratic state has significance of social justice and not just only a guarantee of the right of petition, with relevance to the individual and the community even more. It was demonstrated that this concept has no major changes in Brazil and the U.S., despite this fundamental right had a different evolution in both scenarios. Thus, it was also noted that access to justice suffers from problems in its execution, especially on collective standing. The third chapter describes the role of United States class action mechanism to guarantee human, fundamental and social rights. Talked about the concept of this action, the evolution of the class action’s scenario in the U.S., the interests protected by the rules of pertinence, standing and adequacy of representation, opt in and opt out, for analyzing the effectiveness of access to justice in this sense. The fourth chapter made the same analysis of the third chapter to Brazilian’s collective suits addressing the concept, the evolution at the Brazilian scenario, the interests protected and relevancy of these actions. At this point, these work decided to limit the study only to the Brazilian’s Public Civil Action, because these are the collective actions closer to US. class actions studied. About that Brazilian action, stood out as is the legitimacy and representativeness appropriate. Talked about the effectiveness of access to justice in the Brazilian collective suit’s standing, as a guarantor of other fundamental rights. Furthermore, there were problems with the massive use of public legitimacy in Brazil. In the fifth chapter, there was an overview about the differences drawn between Brazilian’s collective action and United State’s class action in regard to standing, analyzing which country can provide a more effective access to justice, based on the previous chapters. It was concluded that in the Brazilian state is the propensity for large-scale use of public standing on collective actions, which ends up being a hindrance to a more effective access to justice and other fundamental rights, as compared to the United States system of adequate representation.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T22:55:06Z No. of bitstreams: 1 Greyce Miranda.pdf: 1965610 bytes, checksum: 639ffb4f0a4dd245c917b015529cd7a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T13:33:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Greyce Miranda.pdf: 1965610 bytes, checksum: 639ffb4f0a4dd245c917b015529cd7a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T13:33:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Greyce Miranda.pdf: 1965610 bytes, checksum: 639ffb4f0a4dd245c917b015529cd7a2 (MD5) Previous issue date: 2012-02-06 / Esta pesquisa tem por escopo central apresentar a garantia de acesso à justiça em seus dois pilares: acesso ao Poder Judiciário e duração razoável do processo, analisando se a informatização judicial no Brasil, desenvolvida de forma mais evidente a partir da promulgação da Lei 11.419/06, é capaz de auxiliar a consecução de uma garantia constitucional plena. Desta forma, o presente estudo intenciona responder à seguinte questão: qual é o impacto da aplicação da lei de informatização do processo judicial sobre as garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário e de duração razoável do processo, pilares da garantia de acesso à justiça? O método a ser utilizado é o dedutivo. Como objetivo final, esta dissertação pretende transpor os obstáculos de aceitação aos avanços tecnológicos no Poder Judiciário por meio da referida lei, sem perseverar no culto de mitos. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, documental e de campo, coletando-se os dados por meio de entrevista, a fim de que o estudo de caso realizado possa enriquecer o debate. O presente trabalho se divide em quatro capítulos, três deles destinados à defesa teórica do atual conceito da garantia de acesso à justiça, breves apontamentos sobre a adoção de meios eletrônicos no Brasil e sobre a lei de informatização judicial, e ainda, sobre possíveis entraves à garantia verificados com a implantação das ferramentas eletrônicas. O último capítulo apresenta um estudo de caso sobre o software Projudi, disponibilizado pelo CNJ e utilizado no juízo de Cariacica/ES, no qual, por meio da coleta de dados documentais e entrevista, comprovam-se de forma exemplificativa alguns aspectos defendidos teoricamente. / Cette recherche a pour but de présenter la garantie d'accès à la justice dans ses deux piliers: l'accès à la justice et la durée raisonnable du processus en analysant si l'informatisation judiciaire au Brésil, plus clairement développées à partir de la promulgation de la loi 11.419/06 , est en mesure d'aider à la réalisation d'une pleine garantie constitutionnelle. Ainsi, cette étude vise à répondre à la question suivante: quel est l'impact de l'informatisation de la procédure judiciaire sur les garanties constitutionnelles de l'accès aux tribunaux et de durée raisonnable de la procédure, piliers de la garantie d'accès à la justice? La méthode utilisée est déductive. Comme l'objectif final, ce document vise surmonter les obstacles à l'acceptation des avancées technologiques dans dans le système judiciaire, de ne pas persévérer dans l'adoration de mythes. Pour ce faire, nous utilisons la littérature, des documentaires et de terrain, la collecte de données au moyen d'entrevues, afin que l'étude de cas peut enrichir le débat. Ce document est divisé en quatre chapitres, trois d'entre eux pour la défense du concept théorique actuelle de la garantie d'accès à la justice, de brèves notes sur l'adoption des médias électroniques au Brésil et de l'informatisation du droit judiciaire, et aussi sur les éventuels obstacles vérifié avec la mise en oeuvre d'outils électroniques. Le dernier chapitre présente une étude de cas sur le logiciel Projudi, fourni par le CNJ et utilisées dans la cour Cariacica / ES, dans laquelle, grâce à la collecte de preuves documentaires et des entrevues, il a été prouvé exemples de la façon dont certains aspects théoriquement défendu.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 25 / Nenhuma / A pesquisa dedica-se a enfrentar o princípio do acesso à justiça sob a dimensão prestacional, na perspectiva da legitimação através do processo e do Judiciário, mas, essencialmente, pela tutela efetiva dos direitos fundamentais. É nesse contexto que a proposta busca ampliar e aprofundar a compreensão procedimental do princípio e, do mesmo modo, as possibilidades judiciárias na solução de litígios, conjugando os elementos formais e substanciais no compromisso de concretização dos direitos fundamentais pela atuação afirmativa da jurisdição constitucional. Na articulação da idéia de processo e de valores, na atribuição de sentidos na aplicação do direito e no reconhecimento de que o princípio está diretamente relacionado e comprometido com a concretização da justiça, a dimensão prestacional do princípio do acesso à justiça revela o compromisso de efetivação e tutela material dos direitos fundamentais.Para cumprir os escopos da pesquisa os fundamentos do Estado Constitucional de Direito sob a perspectiva garantis

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:14:59Z No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Análise, através de estudo de caso, da efetividade do comando constitucional que determina o acesso à justiça, bem como o direito à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos dos incisos XXXV e LXIV da Constituição Federal de 1988. A pesquisa visa discutir se o modelo atual de assistência jurídica estatal é suficiente para suprir a demanda e atender aos comandos constitucionais. Buscou-se o estudo de soluções alternativas ao modelo estatal de assistência, partindo da análise do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, atuando de forma complementar à Defensoria Pública.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:47:54Z No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:48:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho estuda o uso abusivo do direito de acesso à justiça, confundido com o acesso à jurisdição pelos litigantes que visam obter vantagens, notadamente econômicas, com um comportamento excessivamente litigioso, que contribui para a crise numérica do judiciário. Também é objeto de estudo como o próprio poder judiciário contribui para sua própria crise ao não investir em capital jurídico (segurança jurídica) e tornar o processo judicial uma incógnita em termos de previsibilidade. São identificados os tipos de litigantes como os litigantes habituais (dentre eles o Estado) e os litigantes inconsequentes, os motivos pelos quais adotam esse comportamento, sobretudo analisando-se dados fornecidos pelo Poder Judiciário, obtidos em pesquisa própria e pesquisas anteriores que servem de embasamento empírico e não somente teórico para o diagnóstico da litigiosidade realizado ao final. O método utilizado para aferir a cadeia de incentivos, a Análise Econômica do Direito, que gera a litigiosidade permitiu, também, que se realizasse a proposição de alteração legislativa e hermenêutica visando afetar a cadeia de incentivos dos litigantes habituais de modo a causar impacto positivo na crise numérica do judiciário.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-24T13:38:51Z No. of bitstreams: 1 Sérgio Pereira Braga.pdf: 1295129 bytes, checksum: 2795fa6a6a71d9866a02e87b25787681 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T13:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sérgio Pereira Braga.pdf: 1295129 bytes, checksum: 2795fa6a6a71d9866a02e87b25787681 (MD5) Previous issue date: 2016-10-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to identify alternatives that may contribute to reduce the slowness in the Judiciary. It is assumed that if everyone has access to quality and citizen education, several issues, that are now growing in volume and increasing the congestion in the Judiciary, could be settled in systems other than judicial. Therefore, this thesis begins with the history of citizenship, since the outbreak of its first traces in the Greek polis to the present day, including the achievements and setbacks in this historic route. Then, it presents the Brazilian people formation, from the Portuguese colonization, emphasizing characteristic traits of our society, especially flexible or relative ethics; the "Brazilian way", and the principle of duality. Later, the causes of slow pace of justice and their overlaps will be described, as well as the effects of the delay according to the fundamental guarantee of reasonable duration of the process and the challenges to its effectiveness. Finally, from the analysis of social and familiar relationship disintegration, effects of postmodernity, the citizen education is presented as a remedy for the proceedings backlog. People who are well-educated in schools and as citizens may help to reduce the complex issue of slowness in the Judiciary. Besides, they may claim their rights and fulfill their duties. In this particular aspect, the key role of higher education institutions revives, especially the bachelor's degree programs in Law, which can and should be the leaders and propagators of such civic education. The research is conducted by the inductive method and the research technique applied was bibliographic / O presente estudo tem por objetivo apontar alternativas que possam contribuir para a redução da morosidade do Poder Judiciário. Parte-se do pressuposto que se todos tiverem acesso à educação de qualidade e cidadã, muitas das questões que hoje se avolumam no Poder Judiciário, aumentando o congestionamento da justiça, poderão ser solucionadas em outras instâncias que não a judiciária. Para tanto, inicia-se a presente tese com a história da cidadania, desde o surgimento de seus primeiros traços na polis Grega até os dias atuais, verificando-se as conquistas e os retrocessos havidos nesse percurso histórico. Em seguida, apresenta-se a formação do povo brasileiro, a partir da colonização portuguesa, com destaque para traços característicos de nossa sociedade, em especial a ética flexível ou relativa, o “jeitinho” brasileiro e a dualidade de caráter. Mais adiante, descreveremos as causas da morosidade da justiça e suas imbricações, bem como os efeitos dessa demora em face da garantia fundamental da duração razoável do processo, bem como os desafios colocados à sua efetivação. Finalmente, a partir da análise do esfacelamento das relações sociais e familiares, circunstância essa característica da pós-modernidade, apresenta-se a formação escolar cidadã, como um remédio para o problema do acúmulo de processos. Pessoas educadas, com boa formação escolar e cidadãs, além de reivindicarem seus direitos e cumprirem seus deveres, podem contribuir para a redução da complexa questão da morosidade da Poder Judiciário. Nesse particular aspecto, ressurge o papel fundamental das instituições de ensino superior, em especial, dos cursos de bacharelado em direito, que podem e devem ser os formadores e propagadores da formação cidadã. A pesquisa realizada serviu-se do método indutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica

Na década de setenta, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, o movimento da reforma psiquiátrica brasileira inaugurou uma nova ordem nas políticas de saúde mental, passando a considerar as pessoas com transtornos mentais como sujeito de direitos que devem ser integrados à sociedade. Pautada, também, no princípio da dignidade, a Defensoria Pública é prevista na Constituição (1988) e, no estado de São Paulo, sua implantação (2006) contou com participação popular na luta por sua criação. Em seu anteprojeto, incluía a previsão de atendimento interdisciplinar, que irá se viabilizar com a implantação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (2010). Trata-se de uma proposta inovadora no sistema de Justiça e que objetiva ampliar o acesso à justiça, auxiliando na efetivação da garantia de assistência jurídica integral e gratuita àqueles considerados como hipossuficientes. Pela coerência dos princípios, a Defensoria Pública apresenta-se como alternativa institucional na luta pela efetivação dos direitos de pessoas com sofrimento ou portadoras de transtornos mentais e das políticas públicas de saúde mental. O presente estudo teve por objetivo analisar como está se caracterizando o acesso à justiça para a demanda de saúde mental na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os dados foram coletados por: (i) observação direta; (ii) análise de normas institucionais; (iii) entrevistas não estruturadas; (iv) entrevistas semiestruturas. Foram realizadas: (i) sete entrevistas não estruturadas (seis com representantes da Defensoria e um representante de movimento social); (ii) dez entrevistas semiestruturadas com profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar; (iii) sete entrevistas com usuários do serviço; (iv) entrevistas semiestruturadas não presenciais com trinta e oito profissionais atuantes no Centro de Atendimento Multidisciplinar das regionais de todo o estado. O estudo foi realizado em três etapas: (i) análise documental e entrevistas exploratórias (com sete representantes); (ii) entrevistas semiestruturadas (dez profissionais e sete com usuários do serviço) e observação direta; (iii) entrevistas semiestruturadas não presenciais (trinta e oito profissionais). Trata-se de estudo qualitativo com análise temática e com fundamentação teórico-metodológica nas Sociologias das Ausências e a Sociologia das Emergências. Os resultados demonstram que a DPESP está desenvolvendo práticas para proporcionar a ampliação do acesso à justiça para demanda de saúde mental, buscando superar barreiras de acesso: (i) estabeleceu deliberação com a previsão de atendimento para pessoas com sofrimento ou portadoras de transtornos mentais; (ii) está realizando práticas extrajudiciais; (iii) atua em mediação de conflitos; (iv) investe em educação em direitos; (v) realiza mapeamento e articulação com a rede pública de serviços; (vi) realiza visita e/ou fiscalização em instituição de internação. Os dados evidenciam que a DPESP está proporcionando que as pessoas em sofrimento ou portadoras de transtornos mentais, que historicamente permaneceram excluídas e estigmatizadas socialmente, possam ser inseridas no sistema de justiça recebendo atendimento em uma instituição, fundamentada na política de inserção e valorização da dignidade humana, coerente com a política de saúde mental em vigor no país. Entretanto, são muitos os desafios a serem enfrentados, principalmente, relacionados à segmentação no serviço de saúde e a dificuldade para a devida implantação da política de desinstitucionalização / In the 1970s, based on the principle of human dignity, the movement of psychiatric reform in Brazil initiated a new order regarding mental health policies, considering people with mental disorders as subject of rights who should be reintegrated into society. Also based on the principle of human dignity, the Public Defenders Office was established in the Federal Constitution (1988) and it was implemented in the state of São Paulo (2006) as a result of a movement in society, which fought for its creation. Its initial project included an interdisciplinary approach, which enabled the implementation of the Multidisciplinary Reference Center (2010). This was considered an innovative proposal in the justice system, which aimed at expanding the access to justice improving the guarantee of integral judicial assistance free of charges to the ones who are considered disadvantaged. Based on a coherence of its principles, the Public Defenders Office is an institutional alternative in the movement for the consolidation of the human rights of people suffering or with mental disorders and in the implementation of public mental health policies. This study aimed at analyzing how the demand with mental health problems is accessing the justice system through the Public Defenders Office in the state of São Paulo. Data were collected through: (i) direct observation; (ii) analysis of institutional norms; (iii) non-structured interviews; (iv) semi-structured interviews. Therefore, the researcher collected data through: (i) seven non- structured interviews (six with representatives from the Public Defenders Office and one with a representative of a social movement; (ii) ten semi-structured interviews with professionals from the Multidisciplinary Reference Center; (iii) seven interviews with service users; (iv) online semi-structured interviews with thirty eight professionals from the Multidisciplinary Reference Center from regional offices at the state of São Paulo. The study followed three stages: (i) documental analysis and exploratory interviews (with seven representatives); (ii) semi-structured interviews (ten professionals and seven service users) and direct observation; (iii) semi-structured online interviews (thirty eight professionals). This is a qualitative study with thematic analysis using the theoretical methodological framework of the Sociology of Absences and Emergences. Results demonstrated that the Public Defenders Office is developing practices to enable the extension of the access to the justice system for the mental health demand, aiming at surpassing the barriers of access through: (i) the establishment of a deliberation establishing the service to people suffering or with mental health problems; (ii) the development of extra-judicial practices; (iii) conflict mediation; (iv) investment in rights education practices; (v) mapping and articulation of the network of public services; (vi) visits and supervision of hospitalization institutions. Data evidenced that the Public Defenders Office is enabling the insertion of people suffering or with mental disorders in the justice system, especially considering their history of exclusion and stigmatization, through an institution which is based in a policy of inclusion which values human dignity and that is coherent to the mental health policy of the country. However, there are several challenges to be faced, mainly related to the fragmentation of health services and the difficulties to implement the deinstitutionalization policy in Brazil