Submitted by Henrique Nunes Canever (hncanever@hotmail.com) on 2016-04-27T14:07:59Z No. of bitstreams: 1 Conteúdo do Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão - Henrique Nunes Canever.pdf: 1266740 bytes, checksum: a998dfc2f9d4614905548485ae883eb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-04-27T16:45:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Conteúdo do Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão - Henrique Nunes Canever.pdf: 1266740 bytes, checksum: a998dfc2f9d4614905548485ae883eb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T16:55:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Conteúdo do Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão - Henrique Nunes Canever.pdf: 1266740 bytes, checksum: a998dfc2f9d4614905548485ae883eb0 (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / The dissertation assumes that the initial establishment of the economic and financial balance in the concession agreements have to use theories, concepts and methodologies of other sciences that not only the legal sciences, particularly the economic and financial sciences. In this sense, the dissertation identifies the applicable methodologies to define the substantive content of the initial economic and financial equation and the different ways of quantifying the effects of the occurrence of risks in changing the original economic-financial balance of the concession contracts. / Partindo da premissa de que o estabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro inicial em contratos de concessão precisa se utilizar de teorias, conceitos e metodologias de outras ciências que não somente as ciências jurídicas, em especial das ciências econômicas e contábeis, a dissertação identifica as metodologias aplicáveis para a definição do conteúdo material da equação econômico-financeira inicial e as diferentes formas de quantificação dos limites e efeitos da verificação da ocorrência de riscos na alteração do equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos de concessão.

La tesis elaborada busca determinar el grado de cumplimiento de la Constitución, la Ley No. 27444 (en adelante, “LPAG”) y los criterios del Tribunal Constitucional, en el ejercicio de la potestad administrativa sancionadora de las Municipalidades del Perú, con el objetivo de justificar la necesidad de incorporar en nuestro ordenamiento una Norma Base de Procedimiento Administrativo Sancionadora (en adelante, “Norma Propuesta”) obligatoria y vinculante para todas las Municipalidades peruanas. Como resultado de la investigación, se ha determinado, tomando una muestra de 25 Reglamento Administrativos Sancionadores municipales (en adelante, la “Muestra”), que las Municipalidades del Perú presentan un algo grado de incumplimiento de la Constitución, la LPAG y los criterios del Tribunal Constitucional, por lo que resulta necesaria la aprobación de la Norma Propuesta. Para tales efectos, se ha desarrollado la tesis en 4 capítulos, cada uno debidamente sustentado en el análisis de la normativa nacional sobre la materia, así como en doctrina y jurisprudencia nacional y extranjera especializada. En el primero de ellos se define y expone la Potestad Sancionadora de la Administración Pública y la Infracción Administrativa. En el segundo capítulo, se desarrollan las consecuencias jurídicas aplicables ante la Infracción Administrativa: las Sanciones Administrativas y Medidas de Policía; básicamente, definiéndolas y distinguiéndolas entre sí. En el tercer capítulo, se exponen las particularidades del Municipio peruano: el ejercicio de sus competencias y la autonomía municipal, la Potestad Normativa Municipal, el Poder de Policía y la Potestad Sancionadora Municipal. Finalmente, en el cuarto capítulo, se efectúa, de un lado, el análisis de la Muestra, exponiendo las 8 principales deficiencias detectadas y, de otro lado, los mecanismos disponibles para implementar la Norma Propuesta, así como la necesidad y los beneficios que conllevarían su incorporación en el Perú. / Tesis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2012. / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:31:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317571.pdf: 2877380 bytes, checksum: 41d31418f59da15ace2357f1343acf73 (MD5) / O tema do financiamento universitário e suas implicações para a autonomia das Instituições de Educação Superior ultrapassa fronteiras e é discutido em todo o mundo. Não apenas o tema importa para gestores universitários, sempre em busca de recursos para manter e expandir a atuação de suas instituições, mas também para a sociedade em geral e para os indivíduos e organizações em particular, por colherem os benefícios da educação superior. Este trabalho busca contribuir para o diálogo trazendo com contribuição o estudo comparativo das fontes de financiamento empregadas em duas instituições de ensino superior: a Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, e a University of Massachusetts Amherst, em Amherst, Massachusetts, Estados Unidos. Especificamente o estudo demonstra como se dá o financiamento das atividades das duas instituições, identificando quais são os entes financiadores e quais as ferramentas de gestão empregadas pelas IES na gestão de tais recursos. As IES retratadas no estudo são ambas públicas, cujas origens legais podem ser traçadas a iniciativas de seus respectivos Governos Federais.<br> / Abstract : The issue of university funding and its implications for the autonomy of institutions of higher education crosses borders and is discussed throughout the world. Not only the subject matter to university administrators, always looking for resources to maintain and expand the activities of their institutions, but also for society in general and for individuals and organizations in particular, by reaping the benefits of higher education. This paper seeks to contribute to the dialogue with contribution bringing the comparative study of the origin of resources employed in two Higher Education Institutions: the Federal University of Santa Catarina, in Florianópolis, Santa Catarina, Brazil, and University of Massachusetts Amherst, Amherst, Massachusetts, United States. Specifically, the study shows how is the financing of activities of both institutions, identifying which are the ones that lenders and management tools employed by the HEI in the management of such resources. The IES studied are portrayed in both public laws whose origins can be traced back to initiatives of their respective federal governments.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:43:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318113.pdf: 8270015 bytes, checksum: d81e47b44e9be87f0dae1cfcbcb95f43 (MD5) Previous issue date: 2013 / A energia solar fotovoltaica possibilita a geração de eletricidade integrada às edificações, mas esta fonte ainda possui umas das menores participações nas matrizes energéticas. Dentre os vários fatores que levam a isto, está o desconhecimento dos profissionais da construção civil, principalmente os arquitetos. Neste contexto, o objetivo deste trabalho foi elaborar uma ferramenta de apoio à decisão de projeto que auxilie na composição arquitetônica da integração dos sistemas fotovoltaicos. Para desenvolver a ferramenta foi feito um levantamento das edificações existentes com integração fotovoltaica, observando suas características arquitetônicas. Também foram feitas entrevistas com arquitetos brasileiros para identificar a sua aceitação na utilização da tecnologia fotovoltaica junto à arquitetura e quais conhecimentos gostariam de ter para fazer uso da tecnologia em seus projetos. Esta pesquisa identificou que os arquitetos respondentes têm boa aceitação da tecnologia fotovoltaica enquanto composição formal, mas possuem muitos questionamentos em relação a como obter o melhor desempenho energético do sistema. Um dos principais questionamentos foi quanto à posição de instalação para obter a máxima geração, percebendo-se a existência do dilema entre a 'forma x função' da integração fotovoltaica à arquitetura. Para auxiliar neste desafio foram propostos ábacos para demonstrar as reduções de irradiação em cada orientação e inclinação para as capitais brasileiras. Nestes ábacos foram observadas algumas características similares nos desvios azimutais e modelos de irradiação difusa. A partir das informações trabalhadas a ferramenta foi elaborada na forma de um software que funciona em etapas. Em cada passo o software fornece opções de ações para que o arquiteto faça suas escolhas do modo de integração da tecnologia fotovoltaica à arquitetura. Assim, com a elaboração do software, pretende-se auxiliar no projeto para otimizar desempenho e estética, mostrando que a tolerância na orientação e inclinação do plano dos módulos fotovoltaicos é consideravelmente grande.<br> / Abstract : Photovoltaic solar energy allows clean energy production integrated in buildings, but this source still contributes very little to the world's energy mix. One factor that contributes to this is the lack of knowledge about photovoltaic technology by building planners, especially architects. Therefore, this work aims to design a decision support tool to assist architects in their building integrated photovoltaic projects. To reach this, research about existent building integrated or applied photovoltaics was carried out and each sample was classified by their architectonical characteristics. After that, a survey was made with Brazilian architects to identify their acceptance about to use photovoltaic in architecture. The survey also questioned architects about what kind of knowledge they would like to have to make use of photovoltaic in their projects. This research identified that architects have a good acceptance about using photovoltaic in architectural composition, but they have some concerns about the correct orientation and tilt angles necessary to optimize energy generation. This reveal that the architectural dilemma about 'form x function' is also present in building integrated photovoltaic. To assist architects in this issue, colour contours maps were proposed, that quantify irradiation losses in each modules position (azimuth and tilt) for all Brazilian capitals. These maps also took into account the best diffuse irradiation model for each region in Brazil, and how tolerant one can be in establishing acceptable photovoltaic module surfaces orientation and tilt angles. This information was used to design a computer software to assist architects and builders in their building integrated photovoltaic projects. An important conclusion of this work is that very good compromises between optimum energy generation yields and aesthetic appearance can be reached in building integrated photovoltaic projects.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318832.pdf: 3188843 bytes, checksum: 0c5feb8e36b4fe9b64b112744f2250e4 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação reúne, analisa e interpreta os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de direito administrativo que empresta função complementar aos métodos tradicionais de estruturação de licitações públicas e contratos administrativos para a delegação da prestação de utilidades públicas. A sua própria existência e o reiterado emprego pela Administração Pública brasileira refletem e percorrem os dilemas e as transformações que acometem o regime jurídico-administrativo brasileiro no século XXI. O contexto político-econômico em que se insere o Procedimento de Manifestação de Interesse reclama da Administração Pública a institucionalização do diálogo público-privado, o que deve se dar por intermédio de processo administrativo participativo, consensual, isonômico e transparente. A demanda se robustece com a constatação de que o objeto de aplicação do instituto representa o âmago da legitimidade da função administrativa do Estado: a prestação adequada de utilidades públicas em obséquio do provimento de eficácia aos direitos fundamentais. Disserta-se, portanto, a respeito dos parâmetros jurídicos que devem ser observados quando da prática do Procedimento de Manifestação de Interesse, apresentando-se interpretação integral sobre como a sua regulamentação deve ser estabelecida para que seja consentânea aos princípios e valores constitucionais. Para tanto, resgata-se o histórico do direito administrativo brasileiro, expõem-se os principais característicos das concessões comuns e das parcerias público-privadas e a insuficiência das formas tradicionais de sua preparação, assim como dos institutos de diálogo hoje existentes. Ainda, apresentam-se os potenciais benefícios que se objetivam alcançar com o instituto, especialmente no âmbito de eficiência democrática e econômica, e os principais riscos a serem mitigados, com destaque para o perigo de captura do interesse público por interesses particulares ilegítimos. Defende-se, ao longo do texto, a observância de transparência ativa e integral por parte da Administração Pública, por ocasião do lançamento e desenvolvimento do Procedimento de Manifestação de Interesse, como o primeiro pressuposto regulamentar para que haja conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. <br> / Abstract : This dissertation intends to gather, analyze and interpret the legal basis and regulation of Expression of Interest (EOI) in Brazil. The Expression of Interest (EOI) is an administrative institute that complements the role of traditional methods for structuring public bids and contracts of public utilities. Its existence and reiterated use by Public Administration reflects the dilemmas and the changes affecting the Brazilian administrative law in XXI century. The political and economic context in which it operates claims for the institutionalization of public-private dialogue, which should take place through a democratic, consensual, isonomic and transparent administrative process. The institute`s object represents the core legitimacy of state`s administrative function: to proper delivery the public utilities in obedience to provide effective to the fundamental rights. This study investigates, therefore, the legal parameters that the Public Administration must observe when launching and developing the Expression of Interest (EOI). It also presents integral interpretation on how should take place its regulations to be consistent with Brazilian constitutional principles and values. For this purpose, this essay, at first, delineates Brazilian administrative law historical, exposes the main features of concessions contracts and public-private partnerships and the insufficiency of the traditional methods of its preparatory stage, as well as the inadequacy of the dialogue institutes that exist today. Also, this study presents the potential benefits of the institute, especially in the context of democratic and economic efficiency. In addition, it presents the risks involved with the Expression of Interest (EOI), which must be avoided. Highlights are given to risk of rent-seeking, as the capture of the public interest by private illegitimate interests. To prevent this risk, this study defends that the Public Administration must develop the Expression of Interest (EOI) in observance of active transparency, as a premise to compliance with Brazilian legal system.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:17:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este trabalho trata sobre a questão do gerenciamento do ambiente informacional das empresas como elemento facilitador para a criação do conhecimento organizacional, levando em consideração as características da sociedade atual. Considera que diversos fatores que influenciam na gestão do ambiente informacional, mas contudo, é possível se estabelecer um ponto de partida para este gerenciamento, a partir do qual as organizações podem dar continuidade. Para tanto, no corpo desta pesquisa, temas como cultura e comportamento em relação a informação, as características do conhecimento e sua forma de criação e reprodução, a gestão estratégica do conhecimento e as ferramentas para gestão de conhecimento são abordados de modo a contextualizar o objeto de estudo. Com a revisão teórica bem estruturada e o co-relacionamento dos assuntos tratados, este trabalho serve como uma fonte de pesquisa sobre a gestão do ambiente informacional, ainda que considere apenas dois aspectos da gestão que são a equipe informacional e a arquitetura da informação, assim como serve de referência para os gestores que desejem começar o processo de gestão do ambiente informacional visando a criação do conhecimento.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Centro de Estudos em Regulação de Mercados. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-05-07T13:54:07Z No. of bitstreams: 0 / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-05-07T13:58:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_AlexandreAtaideGonçalvesOliveira.pdf: 1520437 bytes, checksum: 561c6181497ed3e16cf715106fbab2e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-07T13:58:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_AlexandreAtaideGonçalvesOliveira.pdf: 1520437 bytes, checksum: 561c6181497ed3e16cf715106fbab2e4 (MD5) / Esta dissertação estuda essencialmente o Enforcement (aplicação de sanções previstas em regulamentação) realizado pela Anatel sobre as obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público no Brasil. Seu objetivo primordial consiste na avaliação da eficácia do programa de Enforcement adotado e colocado em prática pela Agência, sob o crivo de 4 critérios, sugeridos por MARCUS (2003), interdependentes entre si e capazes de fornecer um quadro bastante apurado acerca do programa avaliado: a) o grau de acerto na identificação das infrações, b) a tempestividade das ações empreendidas, c) a capacidade de escalonamento dessas ações em caso de continuidade das condutas infracionais, d) e a capacidade para aplicar e arrecadar multas. Além dessa avaliação, apresenta-se em detalhes toda a sistemática desenvolvida pela Superintendência de Universalização da Anatel para buscar, em seu grau máximo, o cumprimento das metas legalmente estabelecidas. Para tanto, realiza-se um levantamento do contexto histórico e das principais regras aplicadas ao setor de telefonia fixa. Toda a estrutura, os procedimentos e práticas de trabalho inerentes ao Enforcement realizado foram apresentados, bem como foram expostas e discutidas as metodologias de aplicação de sanções. Mediante a realização da avaliação proposta, obteve-se como resultado a constatação de que, exclusivamente à luz dos critérios adotados e em razão de forças e circunstâncias externas ao âmbito decisório da Agência, muito há por se fazer, principalmente em nível institucional, para que o programa de Enforcement desenvolvido possa alcançar melhores resultados. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In essence, this dissertation analyses Anatel’s enforcement on landline universal service obligations under Brazilian public regime. The work main objective is to evaluate the effectiveness of the enforcement program implemented by the Agency under four interdependent criteria (as suggested by MARCUS, 2003) that are capable of presenting an accurate picture of the plan under scrutiny. They are: a) The degree of precision in violation detection, b) the opportuneness of employed actions, c) action escalation capacity in the event of a violation circumstances, d) and the power to enforce and collect fines. Additionally to this evaluation, this paper details in depth the schematics put into use by the Anatel Universalization Superintendency, in order to pursue the fulfillment of legally established targets to the highest degree. To do so, a survey of the historical context and of the fixed line telephone main sectorial rules was carried out. The entire structure, procedures, and work practices inherent to the enforcement were presented, along with the explanation and discussion of penalty application methodologies. By performing the proposed evaluation, the obtained result was that in light of the adopted criteria, and due to external forces and circumstances beyond the Agency’s decision making scope, there is much to be done, especially at the institutional level, so that the enforcement program developed can achieve better results.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-07T18:31:33Z No. of bitstreams: 1 2017_LaísKimieOshiroCaldeira.pdf: 1433020 bytes, checksum: 80db3d532731d2959d4856e50f072594 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-26T18:53:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LaísKimieOshiroCaldeira.pdf: 1433020 bytes, checksum: 80db3d532731d2959d4856e50f072594 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-26T18:53:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LaísKimieOshiroCaldeira.pdf: 1433020 bytes, checksum: 80db3d532731d2959d4856e50f072594 (MD5) Previous issue date: 2017-06-26 / Esta dissertação propõe um modelo para avaliação da qualidade regulatória das concessões rodoviárias. O setor da infraestrutura rodoviária demanda uma atividade regulatória por parte do Estado, que é exercida por uma agência reguladora independente, com o objetivo de transferir para o setor privado a operação e a manutenção das rodovias em condições adequadas e sem prejuízos à sociedade, decorrentes do monopólio natural que caracteriza o setor. Uma regulação adequada se estabelece como aquela que atende aos interesses do Estado, da concessionária e da sociedade de forma justa, simultânea e completa. A identificação dos interesses dos agentes foi realizada a partir de uma revisão da literatura em que foram identificados e caracterizados os chamados princípios regulatórios. Foram estabelecidos onze princípios regulatórios que caracterizam uma regulação de qualidade. Em seguida, estes princípios foram representados por indicadores, resultando em um sistema de indicadores, a partir do qual foi consolidado o modelo para avaliação da qualidade regulatória. O modelo ainda estabeleceu um índice global da qualidade regulatória e um triângulo para representação gráfica do atendimento dos interesses dos três agentes, que foram definidos com base na motivação de cada agente na relação da concessão rodoviária. Os resultados desta pesquisa foram dois. O primeiro consistiu em uma ferramenta para avaliação da qualidade da regulação das concessões rodoviárias, que tem por objetivo ser útil e efetiva no apoio à tomada de decisão por parte dos gestores responsáveis pelo marco regulatório do setor. O segundo resultado, tão importante quanto o primeiro, foi a demonstração da viabilidade dessa ferramenta através de sua aplicação em uma concessão rodoviária real, o que permitiu avaliar a aderência da regulação à ferramenta desenvolvida e identificar os pontos críticos e sugestões de melhorias para se alcançar uma melhor qualidade na regulação da concessão estudada. Toda a pesquisa e desenvolvimento dos indicadores teve embasamento puramente teórico. / This dissertation proposes a model for the evaluation of the regulatory quality of road concessions. The road infrastructure scenario requires regulatory activity by the State, which is exercised by an independent regulatory agency, with the purpose of transferring to the private sector the operation and maintenance of the highways in adequate conditions and without prejudice to society, due to the natural monopoly that characterizes the sector. Adequate regulation is established as one that serves the interests of the State, of the concessionaire and of the society in a fair, simultaneous and complete way. The identification of the agents' interests was based on a literature review in which the so-called regulatory principles were identified and characterized. Eleven regulatory principles that characterize quality regulation have been established. These principles were then represented by indicators, resulting in a system of indicators, from which the model for the evaluation of regulatory quality was consolidated. The model also established a global regulatory quality index and a triangle for a graphical representation of the three agents' interests, which were defined based on the motivation of each agent in the road concession relation. The results of this research were two. The first consisted on a tool for assessing the quality of the regulation of road concessions, which aims to be useful and effective in supporting decision making by the managers responsible for the regulatory framework of the sector. The second result, as important as the first, was the demonstration of the viability of this tool through its application in a real road concession, which allowed to evaluate the adherence of the regulation to the developed tool and to identify the critical points and suggestions for improvements to reach a better regulation for the studied concession. All the research and development of the indicators had a purely theoretical basis.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-14T17:18:59Z No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermedeOliveiraCoelho.pdf: 3160879 bytes, checksum: 65797c2f77ac06d6a3729592c40db5fc (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-18T21:15:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermedeOliveiraCoelho.pdf: 3160879 bytes, checksum: 65797c2f77ac06d6a3729592c40db5fc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T21:15:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermedeOliveiraCoelho.pdf: 3160879 bytes, checksum: 65797c2f77ac06d6a3729592c40db5fc (MD5) Previous issue date: 2017-08-18 / A participação das empresas privadas em obras de infraestrutura no Brasil, seja por meio de concessões ou por contratos de parcerias público-privadas (PPPs), tornou-se mais expressiva e importante para o desenvolvimento do país devido à demanda crescente de investimentos e à dificuldade técnico-financeira apresentada pelo setor público. A estruturação desses projetos no Brasil, no que tange à seleção, preparação, licitação e gerenciamento, não está organizada corretamente e as obras do setor, com enfoque nas usinas de geração de energia elétrica, vêm apresentando diversas falhas, como atrasos, sobrecustos e aditivos em contratos. Nesse contexto, a presente pesquisa buscou propor recomendações e diretrizes para a fase de iniciação de projetos de empreendimentos de infraestrutura no Brasil, tendo como enfoque o setor de geração de energia elétrica, com o objetivo de eliminar os gargalos e entraves encontrados na execução e conclusão desses projetos. A partir das etapas do método de pesquisa empregado, foram levantadas as experiências e boas práticas internacionais em estruturação de projetos de infraestrutura, foram coletadas informações a respeito da estruturação de projetos do setor de geração de energia elétrica brasileiro e dos entraves encontrados na realização de suas obras e, por fim, foi feita a comparação entre as modalidades de estruturação. Da análise realizada, foram propostas recomendações e diretrizes para o aprimoramento da etapa de iniciação de projetos do setor de geração de energia, o que resultou na elaboração e proposição de um framework específico e padronizado de trabalho para a fase de iniciação de projetos do setor de infraestrutura de geração de energia elétrica, buscando alinhar as práticas brasileiras às boas práticas internacionais. / The participation of private companies in infrastructure works in Brazil, either by concessions or by contracts with public-private partnerships (PPPs), became more significant and important for the development of the country, due to the growing demand for investment, and the financial and technical difficulties presented by the public sector. The structuring of these projects in Brazil, in terms of selection, preparation, bidding, and management, is not properly organized, and the constructions in this sector, particularly electric power generation plants, have been showing several flaws, such as delays, cost overruns, and addenda in contracts. In this respect, the present study aimed to propose recommendations and guidelines for the initiation phase of projects of infrastructure enterprises in Brazil, focusing on the electric power generation sector, with the goal of eliminating setbacks and obstacles encountered in the implementation and completion of these projects. From the stages of the research method employed, it was possible to identify international experiences and good practices in the structuring of infrastructure projects, collect information regarding the structuring of projects on the Brazilian sector of electric power generation and the obstacles found in the implementation of the constructions, and, finally, make the comparison between the structuring methods. From the performed analysis, recommendations and guidelines for the improvement of the initiation stage of projects on the power generation sector were presented, which resulted in the elaboration and proposal of a specific and standardized framework for the initiation phase of projects on the electrical power generation infrastructure sector with the objective of aligning Brazilian practices to international good practices.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-22T18:03:57Z No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / A presente dissertação investiga as possíveis consequências de mutações paradigmáticas do direito administrativo no contorno jurídico de um instituto considerado, tradicionalmente, intrínseco às concessões de serviço de telecomunicações: a reversão de bens. O estudo evidencia a relação das alterações doutrinárias dos institutos jurídicos do direito administrativo com a persistência dos bens reversíveis nas concessões de serviços de telecomunicações. Destarte, a linha investigativa do trabalho identifica se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única ou melhor forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço. Em relação ao marco teórico, adotou-se a teoria responsiva da regulação, tal como concebida por Ian Ayres e John Braithwaite no livro Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, de 1992, e desdobramentos de pesquisas posteriores. A pesquisa inicia com investigação sobre o novo papel a ser desempenhado pela Administração Pública em sua atuação em geral e, especificamente, no âmbito regulatório. Em seguida, propõe-se a adoção da teoria responsiva da regulação como modelagem teórica adequada para conciliar uma nova forma de atuação administrativa com a proteção dos interesses públicos. Após um aprofundamento sobre as principais proposições da teoria responsiva, foram analisados a doutrina e o arcabouço normativo sobre o tema dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, propondo-se, ao final, uma crítica à regulamentação atual e fornecendo-se uma possível modelagem que seguisse os ditames da teoria responsiva da regulação. / This study investigates the possible consequences of paradigmatic changes in Administrative Law in the legal context of an institute considered, at least traditionally, intrinsic to telecommunications service in Brazil: the reversal to the public domain or to a new service provider of assets owned by the current service provider. It is intended to highlight the relationship between the doctrinal changes in the legal institutes of Administrative Law and the persistence of the reversible assets in telecommunications service. Thus, the investigative line of the work will seek to know if the institute of the reversibility of asset in public telecommunications services is still the only or the better way to achieve its goals, especially the continuity of the service, from the perspective of the theory of responsive regulation, as conceived by Ian Ayres and John Braithwaite in the book Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, 1992. The research begins with developments on the new role to be played by the Public Administration, not least in the regulatory arena. Next, the study tackles the appropriateness of the theory of responsive regulation to reconcile a new form of administrative action with the protection of public interests. After that the main propositions of the theory of responsive regulation, the doctrine and the normative framework on the subject of reversible assets in the telecommunications sector were analyzed. Finally, a critique of current state of the art of the regulation and proposals providing a possible modeling that follows the dictates of the Responsive Theory of Regulation were made.