Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-05-04 / This present paper intends to show that the tax administration activities on three level of government (federal, state and municipal) are essential activities for State working, under the terms of the specific constitutional prevision (FC/88, art. 37, XXII, c/c and CA 42/2003). According to this constitutional device for the tax administration are raised on this level they must attend three requirements: a) be accomplished by public workers of specific careers; b)have priority devices to execute their activities; and c) must act in an integrated way, sharing official register of real state and fiscal information, under the terms of the law or agreement. For this, from the concept of Modern State and its estabilished elements, giving emphasis to the State s aim to be achieved, according to the goals of the Brazilian State, under the terms of the article 3rd , I to IV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil 1988, especially what establishes the incise II to guarantee national development; and the incise III to erradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities. In this context, the tax administration is relevant, because the tax, nowadays, is the most important source of State finance. So, the tax administrations must have relevance within Public Administration. On the other hand, are showed the distortions of the fiscal federalism model adopted by Brazil, with high power tax on the hands of federal government while the other federative units (State and Federal District) and especially municipalities have their financial autonomy weak under the politic aspect, worsened after Federal Constitution 1988, when several municipal districts were created. In order to people have interest in working with tax administration, they must be sufficiently informed about the importance of the functions they will accomplish and about the integrity of their conducts, which will reflect in status, salary and perspective of promotion. It is also important the estability on their careers, as well as the legal instruments that tax administration have to combat corruption, like public entrance examination estabilished in Brazilian Federal Constitution, the way that State get public revenues (tax procedure). In adition, there are tax public administration organs responsible to punish who practices corruption within Public Administration, like intern administrative court. Yet it is enphasized that the tax administration activities are not limited to the act of examine the taxpayer, collect tax, or control tax receiving, and so on, but include other actions, such as, the act of select the taxpayer to submit fiscal procedure, which is a discretionary act, but a non-arbitrary act, because it must be executed under legal, technical and objective requirements. Are included also in the concept of tax administration, the activity of judgment of fiscal process, the act to inform the taxpayer about tax law, as well as other actions like fiscal citizenship and tax education. However, the relevance of tax administration is not only to gives financial conditions for what the State gets its main aim, but also having the task to avoid distortions on economic and tax systems. Therefore, in periods of economic recessions or depression, like that last Global Financial Crisis, tax administration plays an important role in restoring the economic activity, when, in spite of increase a tribute, gives importance to the extrafiscal function of some taxes, like tax on industrialized products, tax on credit, foreign exchange and insurance transactions, or transactions relating to bonds or securities, and tax on income and earning of any nature, 9 collect by fisic person, and resigns part of revenue tax in favor of economic and social aspects. Finally, it is made the individual analysis of articles 194 to 208 of National Code Tax (Law nº. 5.172/66), which to deal with tax administration within General Rules of Ta / O presente trabalho pretende mostrar que as atividades das administrações tributárias nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme previsão constitucional específica (CF/88, art. 37, XXII, c/c a EC n°42/2003). Segundo o referido dispositivo constitucional, para que as administrações tributárias sejam elevadas a esse nível têm que atender a três requisitos, a saber: a) ser exercidas por servidores de carreiras específicas; b) ter recursos prioritários para exercer suas atividades; e c) devem atuar de forma integrada, compartilhando cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Para tanto, partiu-se do Estado Moderno e de seus elementos constitutivos, enfatizando a finalidade como elemento prioritário a ser alcançado, tendo em vista os objetivos do Estado brasileiro à luz do art. 3°, I a IV, da CF/88, especialmente quanto aos incisos II e III, ou seja, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais , respectivamente. Nesse contexto, a administração tributária ganha relevo, pois o tributo na atualidade se constituiu na mais moderna fonte de financiamento do Estado, daí porque deve ter sua relevância dentro do contexto da Administração Pública. Por outro lado, mostram-se também as distorções do modelo de federalismo fiscal adotado pelo Brasil, com a hipertrofia do governo federal em detrimento das outras unidades federativas (E, DF e M), sobretudo os Municípios que têm sua autonomia financeira fragilizada sob o aspecto político, agravada em face da criação de vários Municípios após a CF/88. Para que as pessoas sejam atraídas a ingressarem nos quadros das administrações tributárias, elas devem estar suficientemente informadas sobre a importância das funções que irão exercer e da integridade de suas condutas, que serão refletidas em status, salário e perspectiva de promoção. É também importante a estabilidade na carreira, bem como os instrumentos legais à disposição das administrações tributárias para combater a corrupção, como o concurso público constitucionalmente previsto, o ato próprio por meio do qual o Estado obtém a receita pública (lançamento tributário), aliado ainda à função de determinados órgãos responsáveis por punir quem pratica corrupção no âmbito interno da Administração Pública, a exemplo das corregedorias. Enfatiza-se, também, que as atividades da administração tributária não se limitam apenas ao ato de fiscalizar o contribuinte, de cobrar o imposto ou controlar a arrecadação, etc., pois abrangem outras ações ou procedimentos, tais como, o ato de selecionar o contribuinte para o procedimento de fiscalização, que é ato discricionário, porém, não arbitrário, devendo ser executado sob critérios legais, técnicos e objetivos. Incluem-se, também, nesse conceito, as atividades de julgamento do processo fiscal, de orientação ao contribuinte, bem assim outras ações como a cidadania fiscal e a educação tributária. Por outro lado, a relevância da administração tributária não se dá apenas em face dela propiciar ao Estado condições financeiras para que este atenda à sua finalidade principal, mas também ter a tarefa de evitar distorções nos sistemas econômico e tributário e, também, em épocas de retração ou recessão da economia, como a que se apresentou na última crise financeira internacional, ter papel fundamental no restabelecimento da atividade econômica, quando, em vez de aumentar a arrecadação tributária, releve a função extrafiscal de alguns tributos, como 7 o IPI, o IOF e o IRPF, e renuncie à parte da receita tributária, em favor do aspecto econômico e social. Por último, é feita a análise individual dos arts. 194 a 208 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) que tratam da administração tributária dentro das Normas Gerais de Direito Tributário.

La presente investigación trata un tema muy controvertido, que se centra en analizar la Aplicación del Silencio Administrativo Negativo en el Mercado de Casinos y Tragamonedas dispuesto por nuestra legislación, la misma que constituye una barrera burocrática de acceso al mercado como consecuencia de la inacción de la Administración Pública. El régimen económico, según está establecido y reconocido en nuestra Constitución Política del Estado, permite la iniciativa privada y se ejerce bajo una política de economía social de mercado, garantizando la libertad de trabajo y la libertad de empresa, constituyendo la intervención del Estado una forma de actuación de los poderes públicos, imponiendo límites a la actuación de los particulares mediante el establecimiento de un marco normativo, que establece cómo es que se tiene que desarrollar y ejercer el derecho a la libertad de empresa y libre iniciativa, a efectos que el mercado funcione, sin que ello implique una sobre regulación, como se da en el mercado de Casinos y Tragamonedas, lo que hace difícil y complicada la obtención de una autorización expresa para este tipo de negocio, por las restricciones y barreras administrativas de acceso a éste mercado, tanto en el MINCETUR como el gobierno local correspondiente, generando también en algún momento una informalidad en este mercado. Las barreras burocráticas de acceso al mercado en las empresas de Casinos y Tragamonedas, como se ha indicado, están referidas en gran medida a la sobre regulación y por ello es pertinente analizar el rol que debe jugar el Derecho Administrativo en este mercado, que permita regularla en forma eficaz y transparente, para que se establezcan relaciones más justas entre las empresas dedicadas a la explotación de juegos de casino y máquinas tragamonedas y el Estado. / Tesis

El numeral 8° del artículo I del Título preliminar de la Ley del procedimiento administrativo señala que la presente Ley es de aplicación para entidades públicas, considerando en el numeral 8°, como entidades públicas las personas jurídicas bajo el régimen privado que prestan servicios públicos o ejercen función administrativa, en virtud de concesión, delegación o autorización del Estado, confundiendo de esta manera la figura de la concesión, puesto que mediante esta no se otorga potestades públicas, debido a que el servicio de telecomunicaciones conferido a las empresas concesionarias no se han otorgado con una norma de rango de ley, por ello, los procedimientos iniciados ante estas concesionarias del servicio de Telecomunicaciones son de índole privado y no público, como ha intentado establecer el artículo mencionado. Diferente es el procedimiento iniciado ante OSIPTEL, el cual sí es un procedimiento meramente público, y puede acogerse a la Ley 27444. En consecuencia, los procedimientos que se inicien en las operadoras de telecomunicaciones deben ser tratados como procedimientos privados. / Tesis

Defesa de Mestrado - Participação do prof. Paulo Neves de Carvalho como membro da banca examinadora / Submitted by Lorena de Paula (lorena.ltp@gmail.com) on 2017-07-11T16:14:05Z No. of bitstreams: 1 Notas sobre o arquivo.txt: 1277 bytes, checksum: 0abefcb658c8d3f4e2a866e4151d439b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T16:14:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Notas sobre o arquivo.txt: 1277 bytes, checksum: 0abefcb658c8d3f4e2a866e4151d439b (MD5) / Áudio da defesa de Dissertação encontra-se disponível na coleção interlocuções na pasta comunicação científica - Defesas / Conteúdo defesa de dissertação de mestrado de Aloísio Villaça Constantino. Banca examinadora: Prof. Paulo Neves de Carvalho; Bruno Wanderley Júnior; Prof. Vicente de Paula Mendes (Orientador).

RIBEIRO, Carlos Augusto Soares. Ocorrência de erros formais na lavratura de autos de infração, nos períodos de 1997 a 1999 e de 2007 a 2009, na Secretaria da Fazenda do Ceará, e a influência da capacitação dos autuantes para os resultados obtidos. 2011. 91f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T17:51:35Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_casribeiro.pdf: 327345 bytes, checksum: d0fc5b390e9d175720f789b0bc3cddfb (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T17:51:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_casribeiro.pdf: 327345 bytes, checksum: d0fc5b390e9d175720f789b0bc3cddfb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T17:51:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_casribeiro.pdf: 327345 bytes, checksum: d0fc5b390e9d175720f789b0bc3cddfb (MD5) Previous issue date: 2011 / The tax administration has as preponderant role to oversee the full tax compliance by taxpayers, leaving it to their agents when faced with situations characterized as illegal tax, effect the release of the tax due. The issuance of the tax assessment is an administrative act through which makes this release, and the same should, when it is developed, to meet all legal requirements, otherwise they will not fulfill its purpose. Therefore, this study was drawn up, intending to quantify and identify the main formal defects practiced when preparing the Tax Administrative Procedure within the Department of Finance of the State of Ceará. As hypotheses, these errors are the main reason why the litigation takes decisions against the State Treasury, and they occur mainly due to ignorance on the part of the active agent, the devices of the regulation of matter and the amount of hours training and trained servers directly influences the quality of violation reports issued. In this work we carried out a broad literature on the subject, and were used reports as the Administrative Litigation Tax. It was concluded by confirming the hypothesis that formal errors in the establishment of the Tax Administrative Process are the main reason why they are making by the litigation contrary to the State Treasury, not confirmed in this work, however, the hypothesis that number of hours of training and trained servers directly influences the quality of violation reports issued. It remains also confirmed that the formal errors committed in the preparation of PAT happen mainly due to ignorance on the part of the fiscal agent, the provisions governing the matter. / É papel preponderante da administração tributária, supervisionar o integral cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, cabendo aos seus agentes, quando se depararem com situações caracterizadas como ilícitos fiscais, efetuarem o devido lançamento do crédito tributário. A lavratura do auto de infração é o ato administrativo através do qual se faz esse lançamento, devendo o mesmo, quando da sua elaboração, atender a todos os requisitos legais, sob pena de não cumprir com a sua finalidade. Por essa razão, elaborou-se esse estudo, na intenção de quantificar e identificar os principais vícios formais praticados quando da elaboração dos Processos Administrativos Tributários, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Como hipóteses lançadas, esses erros são o motivo principal pelo qual o Contencioso toma decisões contrárias à Fazenda Estadual, bem como os mesmos acontecem principalmente por desconhecimento, por parte do agente autuante, de dispositivos da norma regulamentadora da matéria e que a quantidade de horas de capacitação e de servidores treinados tem influência direta na qualidade dos autos de infração lavrados. Neste trabalho realizou-se um amplo levantamento bibliográfico sobre a matéria, bem como se utilizou relatórios do Contencioso Administrativo Tributário. Concluiu-se pela confirmação da hipótese segundo a qual erros formais, na instauração do Processo Administrativo Tributário, são o principal motivo pelos quais os mesmos têm decisões por parte do Contencioso contrárias à Fazenda Estadual, não se confirmando nesse trabalho, entretanto, a hipótese de que a quantidade de horas de capacitação e de servidores treinados influi diretamente na qualidade dos autos de infração lavrados. Resta também confirmado que os erros formais cometidos na elaboração do PAT se dão principalmente por desconhecimento, por parte do agente fiscal, de dispositivos que regem a matéria.

TAVEIRA JUNIOR, Rubens Silveira. O processo administrativo como instrumento democrático de participação. 2012. 188 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T16:28:07Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_rstaveirajunior.pdf: 1103501 bytes, checksum: d9f9ce36a5189cfece241dbae14a35ce (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:30:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_rstaveirajunior.pdf: 1103501 bytes, checksum: d9f9ce36a5189cfece241dbae14a35ce (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_rstaveirajunior.pdf: 1103501 bytes, checksum: d9f9ce36a5189cfece241dbae14a35ce (MD5) Previous issue date: 2012 / The present work is a new reading of what the administrative process and its importance in relation to new forms of interpretation of Administrative Law, which is given to affirm the concept of legality and your reflexes in this branch of law, noting also their bias implementer of democracy. The study of this issue is limited to the federal administrative process that has as a general rule the Law 9.784/99, with subsidiary application in all the administrative competence of the Union Building on a historical analysis of democracy and what was characterized as participation democratic enough to conclude that such a policy institute was largely the story of a privileged class holding power, excluding political participation of various social classes. Liberalism also has used democracy to achieve their economic desiderata, it usurped the democratic ideals and instruments such as suffrage, to create a system of foundations that legitimize the preservation of private property and then serve as a tool to maintain power. It is understood that only a real democratic participation in a democracy is perfected taken by substantial, in particular the proposal by Paul Bonavides, considering how essential the participation of ordinary citizens in decision making, adding a new connotations to the word democracy to give it the characteristic of a fundamental right. It is essential to a real process characterization as a tool for participation, to become a reinterpretation of what is meant by process, understand it as a procedure described by contradiction we have the theory advocated by Elio Fazzalari. The contradiction is fundamental to such a task, then, from the exercise of this right, you can talk about the effectiveness of the principle of democratic participation. However, essential to the proposed application process as an instrument of participation, is an analysis of standards that make up the Law 9.784/99, since, by verifying the nature of such rules, one can envision an application from the normative weight informants principles of such a law, whereas values democracy and dignity that should permeate all decisions handed down by the Administration. Will be checked also two institutes democratic conveyed by Law 9.784/99, which are the public consultation and public hearing, these instruments are characterized by expanding the democratic bias of the administrative process, as well as legitimizing the conduct of the trustee to prolatar decision which has effects in a community. The proposed procedural purposes exceeds the primacy legalistic for many years was stressed in relation to that instrument, and the interpretation of the principles and the balancing of interests gained significant importance in Legal Dogmatics, especially when it sees a new way to operate the state. For such a task, it is necessary to analyze the current functions of the administrative process, particularly, to provide democratic legitimacy to citizens by fostering a real possibility of their participation in government decisions. / O presente trabalho faz uma nova leitura do que seja o processo administrativo e de sua importância frente à nova forma de interpretação do Direito Administrativo, a qual se dá ao afirmar o conceito de juridicidade e seus reflexos neste ramo do Direito, destacando seu viés implementador do modelo democrático através de sua prática. O estudo do referido tema limita-se ao processo administrativo federal que tem como norma geral a Lei 9.784/99, sendo esta de aplicação subsidiária em todos os processos administrativos de competência da União. Partindo de uma análise histórica da democracia e do que foi caracterizado como participação democrática, chega-se a concluir que tal instituto político foi, em grande parte da história, um privilégio das classes detentoras do poder, excluindo da participação política várias classes sociais. O liberalismo também se serviu da democracia para atingir seus desideratos econômicos, pois usurpou os ideais democráticos e os instrumentos destes, como o sufrágio, para criar um sistema de fundamentos que legitimasse a preservação da propriedade privada e depois servisse como instrumento de manutenção no poder. Entende-se que uma real participação democrática somente se aperfeiçoa em uma democracia tida por substancial, em particular a proposta por Paulo Bonavides, por considerar como primordial a participação do cidadão comum nos processos decisórios, adicionando uma nova conotação à palavra democracia ao atribuir-lhe a característica de direito fundamental. É essencial a uma real caracterização do processo como instrumento de participação que se faça uma releitura do que se entende por processo, entendo-o como um procedimento qualificado pelo contraditório nos termos da teoria propugnada por Elio Fazzalari. O contraditório é fundamental a tal mister, pois, a partir do exercício de tal direito, pode-se falar em efetividade do princípio da participação democrática. Porém, indispensável à proposta de aplicação do processo como instrumento de participação, é uma análise das normas que compõem a Lei 9.784/99, já que, ao se verificar a natureza de tais normas, pode-se vislumbrar uma aplicação normativa a partir da ponderação dos princípios informadores de tal lei, considerando os valores democracia e dignidade que devem permear todas as decisões prolatadas pela Administração. Serão verificados, ainda, dois institutos democráticos veiculados pela Lei 9.784/99, que são a consulta pública e a audiência pública, instrumentos estes caracterizados por ampliar o viés democrático do processo administrativo, bem como por legitimar a conduta do administrador ao prolatar decisão que tenha efeitos em uma coletividade. A acepção processual proposta supera a primazia legalista que, por muitos anos, foi a tônica em relação àquele instrumento, em que a interpretação dos princípios e a ponderação de interesses ganha relevante importância na Dogmática Jurídica, principalmente quando se vislumbra uma nova forma de atuar do Estado. Para tal incumbência, faz-se necessário analisar as atuais funções do processo administrativo, particularmente, a de propiciar legitimidade democrática aos administrados, ao fomentar uma real possibilidade de participação destes nas decisões estatais.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração Universitária, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-07-25T04:12:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347027.pdf: 1413836 bytes, checksum: f0a2ab1869df6e254dcadcec53d2b6ca (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho teve por objetivo pesquisar o nível de maturidade do gerenciamento de riscos na Universidade Federal de Santa Catarina, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta CGU/MP Nº 001/2016. Nestes termos, enquadra-se na área de pesquisa Gestão Universitária do PPGAU, e, ainda, na linha de pesquisa Análises, Modelos e Técnicas em Gestão Universitária. A metodologia usada caracteriza-se como sendo de abordagem quali-quantitativa, além de se constituir em uma pesquisa prática. Classifica-se, ainda, quanto aos seus fins, como uma pesquisa descritiva, um estudo de caso e de campo, uma pesquisa bibliográfica e documental. Para a coleta de dados primários, são adotados entrevistas semiestruturadas, e dois questionários, aplicados junto aos responsáveis pelo gerenciamento de riscos na UFSC. Para a análise dos dados quantitativos, faz-se necessário o uso de ferramentas estatísticas, enquanto, para os dados qualitativos, a opção é por uma abordagem interpretativa. O cumprimento do objetivo de avaliar em que medida a UFSC gerencia os riscos (maturidade do gerenciamento de riscos) evidenciou a incorporação de rotinas para a verificação de riscos junto às atribuições da sua Unidade de Controle, a partir do ano de 2016, em respeito à norma legal Instrução Normativa Conjunta CGU/MP Nº 001/2016. A descrição das ações de auditoria para o período investigado suscitam em rotinas de monitoramento, verificação, revisão e recomendações, que representam os atributos dos controles internos instituídos para a Instituição. Em relação ao funcionamento dos controles internos, a pesquisa indica que, para maioria das áreas da UFSC, as exigências são aplicadas. Houve exceção para o fator avaliação de riscos, que mostra insuficiência de formalidades, indicação de processos críticos e análise de riscos associados às metas e objetivos operacionais. Já, a avaliação do nível de maturidade da gestão de riscos na UFSC resultou na média geral para o grau ingênuo, isto é, a Instituição não faz uso de uma abordagem formal para gestão de riscos. Por fim, o estudo recomenda, de forma estruturante, a criação de políticas e critérios para gerir os riscos na UFSC, especificando os princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades relacionadas à gestão de riscos por meio de um instrumento legal interno à Instituição. Igualmente, que a gestão de riscos seja incorporada em todas as práticas e processos organizacionais, além da criação de um Comitê Gestor de Riscos e controle para o assessoramento de rotinas relativas ao referido processo. Pelo exposto, é possível concluir que os riscos na UFSC, ainda, não estão sendo gerenciados dentro de um nível aceitável.<br> / Abstract : The objective of this study was to investigate the level of maturity of Federal University of Santa Catarina´s risk management, considering the Joint Normative Instruction CGU/MP No. 001/2016. Thus, the research The research adheres to PPGAU´s Analysis, Models and Techniques in University For the development of this research it were the qualitative-quantitative approach, the practical research, the descriptive research, the case and field study, and the bibliographical and the documentary research. The primary data were collected through semi-structured interviews and through questionnaires that were applied to the servers that are responsible for the risk management at UFSC. For the analysis of the quantitative data, it was used statistical tools, while for the qualitative data it was used the interpretative approach. As the research results it was obtained the description of the audit actions carried out by the AUDIN/UFSC, considering the verification, revision and recommendations routines, which represent the attributes of the internal controls instituted for the Institution. The research indicates that most of the requirements of the risk management are applied. But, as an exception, it was identified insufficiency of formalities, indication of critical processes and analysis of risks associated to operational goals and objectives. The evaluation of the level of maturity of the risk management in UFSC showed that the Institution does not use a formal approach to risk management. Finally, it were recommended some actions to improve the risk management at UFSC, as the creation of policies and criteria for the risk management at the UFSC; as the determination of principles, objectives, guidelines, competencies and responsibilities related to risk management through legal instruments of the Institution; as the incorporation of the risk management in the organizational practices and processes; and, as well the creation of a Risk Management Committee and the control for the advisory of routines related to mentioned process. From the above, it is possible to conclude that the risks at UFSC are still not being managed within an acceptable level.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321194.pdf: 5251152 bytes, checksum: 8567b4180054002572b14eebd81b3480 (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T15:12:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000388544-Texto+Completo-0.pdf: 1162771 bytes, checksum: 9219e14dea1144ccb3265fe82376591b (MD5) Previous issue date: 2006 / The purpose of this paper is to analyse the behavior of the administration inside the Judiciary system, under the light of the rules and principles of Ethics, to identify and bring out into the open its qualities and its vices, in order to formulate a diagnostic useful to the improvement of the existing model. It is divided into three parts: in the first, we try to establish the concept and the meaning of ethics, as in face to the individual as in face to the institutions. In the second part, we focus the performance within the Judiciary administration within the various areas of Law, drawing up a review of the role of public law work, trying to reach, beyond topical solutions, a proposal and suggestions for a juridical model which: (a) makes more effective the administration and provides better services to give an answer to the demands of citizenship; (b) clearly defines the roles and activities of administration and judgement; (c) empowers the capacity of decision making to public offices and institutions, granting them a stronger security made possible through a proper and permanent juridical assistance; (d) allows the public service law and the public attorney to receive the due respect and technical independence they deserve; (e) blocks or turns more difficult the submission to the Court of Justice of avoidable administrative conflicts; (f) provides the administrative authority with a larger field of decision making, in order to solve, in its origin, based on juridical opinions and decisions, questions and conflicts that are nowadays submitted before sent to the Courts of Justice. / Propõe-se a presente dissertação a analisar o comportamento da Administração em juízo à luz dos preceitos da Ética, na busca de identificar qualidades e vícios, formulando um diagnóstico que auxilie no aperfeiçoamento do modelo existente. Está ela dividida em três partes; na primeira delas, buscamos conceituar ética, tanto em relação ao indivíduo quanto em relação às instituições; na segunda, enfocamos a atuação da Administração em juízo em diversas áreas do Direito, elaborando uma crítica do papel da advocacia pública, buscando, além de soluções tópicas, a sugestão de um modelo de serviço jurídico que (a) torne mais eficaz a administração e atenda melhor os reclamos da cidadania, (b) estreme devidamente as atividades de administrar e de julgar, (c) empreste maior resolutividade às repartições públicas, outorgando-lhes a segurança propiciada por uma assistência jurídica constante, (d) abandonando uma ética distorcida que desconfia do outro, empreste à advocacia pública o respeito e autonomia técnica que ela merece, (e) iniba a judicialização de conflitos administrativos evitáveis, (f) retomando as diretrizes finalísticas que inspiraram a gênese de cada instituição, forneça à autoridade administrativa maior área de discricionariedade, para que esta solucione na origem, com espeque em pareceres jurídicos, questões hoje remetidas ao Judiciário.