Los artículos 3 y 18.2 del DL 1033 (DECRETO LEGISLATIVO QUE APRUEBA LA LEY DE ORGANIZACIÓN Y FUNCIONES DEL INSTITUTO NACIONAL DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA Y DE LA PROTECCIÓN DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL) son normas que han establecido que la competencia para conocer los procesos con el INDECOPI es de exclusividad de los juzgados ubicados en la ciudad de Lima, este suceso genera de por sí una barrera de acceso a la justicia y por tanto una afectación al derecho a la Tutela Jurisdiccional Efectiva, ya que el ciudadano que reside en diferentes regiones del Perú debe recurrir a formular las demandas judiciales contra el INDECOPI a la ciudad de Lima, lo que ocasiona un costo adicional para el acceso a la justicia, pues una persona deberá trasladarse desde la región en que reside hasta la ciudad de Lima asumiendo el valor económico que ello implica, además por el traslado se le genera demora adicional en su trámite judicial, y , finalmente se le otorga una ventaja injustificada al INDECOPI, que como parte del estado tiene todas las ventajas de litigar en cualquier parte del país, sobre todo en los lugares donde tiene una sede regional. / Articles 3 and 18.2 of DL 1033 (LEGISLATIVE DECREE APPROVING THE LAW OF ORGANIZATION AND FUNCTIONS OF THE NATIONAL INSTITUTE FOR THE DEFENSE OF COMPETITION AND THE PROTECTION OF INTELLECTUAL PROPERTY) are norms that have established that the competence to know the processes with the INDECOPI is exclusive of the courts located in the city of Lima, this event generates in itself a barrier of access to justice and therefore an affectation to the right to Effective Jurisdictional Guardianship, since the citizen residing in different regions of the Peru must resort to formulating the lawsuits against INDECOPI to the city of Lima, which causes an additional cost for access to justice, since a person must move from the region where he lives to the city of Lima, assuming the cost that implies, in addition to the transfer is generated additional delay in its judicial process, and, finally, an unjustified advantage is granted to INDECOPI, that as part of the state it has all the advantages of litigating in any part of the country, especially in the places where it has a regional headquarters. / Tesis

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-19T17:15:41Z No. of bitstreams: 1 2015 - Júlio César Medeiros Pasqualeto.pdf: 704268 bytes, checksum: f7c50029bdfc80487be1f4932aa8db8b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-19T17:15:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015 - Júlio César Medeiros Pasqualeto.pdf: 704268 bytes, checksum: f7c50029bdfc80487be1f4932aa8db8b (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / Nenhuma / A administração das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) apresentam diferenças entre si. Principalmente em relação aos seus custos administrativos, pois é uma das premissas de cálculo do benefício contratado, afetando a aposentadoria e o futuro dos participantes. O custo administrativo é um dos fatores de diminuição da rentabilidade, ocasionando a redução da taxa de retorno dos investimentos. Devido à importância dos custos administrativos, foi aprovada em 2009 pelo órgão regulador a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), a Resolução CGPC nº 29, que determina as regras e os prazos de enquadramento para os fundos de pensão que apresentam índices de custos administrativos acima dos limites tratados na respectiva lei. Assim, esta pesquisa analisa quais fatores estão relacionados com o total do custo administrativo, utilizando uma amostra de dados divulgados pela PREVIC das EFPC, nos exercícios de 2005 a 2013. Foram analisadas 235 EFPC por ano. Como metodologia foram utilizadas estimações via Mínimos Quadrados Ordinários (MQO) e painel com efeito fixo e aleatório com um total de 2.115 observações. Dessa forma, o estudo conclui que o total dos investimentos, rentabilidade e o número de participantes estão estatisticamente relacionados com o total dos custos administrativos. Em outras palavras, o aumento dessas variáveis explica o aumento dos custos administrativos, que apresentou um crescimento em proporções menores que as variáveis explicativas, comprovando assim o ganho de escala desse mercado. Verificou-se também, através da análise descritiva, problemas de agência nas entidades de patrocínio público em relação às entidades de patrocínio privado. Conclui-se ao final do estudo que existe relação direta das variáveis com o custo administrativo, sendo que o ganho de escala se apresenta como uma alternativa viável na gestão dos fundos de pensão que possuem elevados custos administrativos. / The administration of Closed Supplementary Pension Entities (EFPC) show differences by themselves. Mainly related to their administrative costs, which is one of the premisses in the calculation of future benefit, affecting the participants' retirement and future. The administrative cost is one of the factors that reduces rentability, causing the reduction of the investment return tax. Due to the importance of administrative costs, it was approved in 2009 by the regulator organ - The National Superintendence of Pension funds (PREVIC), the resolution CNPC n. 29, which determine the rules and the deadlines to framework to the pension funds that present administrative costs index above the limits treated in this resolution. Thus, this research analyses which factors are related to the administrative costs, using a sample with information released by the PREVIC from EFPC, from the exercises from 2005 to 2013. Were analysed 235 EFPC for year. The methodology used estimations with Ordinary Least Squares (OLS) estimations, and fixed or random effects panel, with a total of 2.115 observations. In this way, the study concludes that the total investment, the rentability and the number of participants are statistically related to the total of administrative costs. In other words, the raise of these variable explains the raise in the administrative costs, which presented a growth in smaller proportions than the explanatory variables, proving the existence of economies of gains in this market. It was verified too, through descriptive analysis, agency problems in the entities of public sponsorship in relation to the private sponsorship entities. It is concluded in the end of the study that there is a direct relation from the explanatory variables with the administrative cost, with economies of scale presented as a viable alternative in the management of pension funds that have high administrative costs.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390743.pdf: 163228 bytes, checksum: e79414dfeba19894159be51b2b626e2d (MD5) Previous issue date: 2006-12-11 / O presente objetiva analisar o "poder" de modifica??o unilateral dos contratos administrativos, ius variandi, sob uma perspectiva diversa daquela comumente trabalhada pela doutrina. Para tanto, em primeiro lugar, tratar da mat?ria desde o surgimento do contrato administrativo no sistema franc?s, no qual, t?o-logo se estabeleceu o debate, presente foram as contraposi??es das teses que, de um lado, pretenderam visualizar os contratos administrativos como um instituto jur?dico aut?nomo e, de outro, a partir do direito privado. Dessa dicot?mica an?lise, ainda no sistema franc?s, surge o primeiro debate acerca da exist?ncia de uma figura jur?dica contratual pr?pria do direito administrativo. Mais tarde, acertada a premissa de que existem contratos administrativos, trabalhou-se, ainda no sistema franc?s, a id?ia de que divide os contratos entre contratos administrativos e contratos privados da administra??o. O primeiro cap?tulo encerra versando sobre o surgimento da discuss?o no sistema brasileiro e, ainda, da aceita??o pac?fica pela doutrina, legisla??o e jurisprud?ncia, dos contratos administrativos. Da mesma forma, trata da quest?o relativa ?s diferentes correntes de an?lise dos contratos administrativos e dos contratos privados da Administra??o. A premissa que norteia o debate do segundo cap?tulo, por sua vez, ? de que, pelo crit?rio da substancialidade ?nsita aos contratos administrativos, pode-se dizer que todos os contratos celebrados pela Administra??o, no plano dos princ?pios, s?o copntratos administrativos em que pese, por vezes, materializados por instrumentos privados. Com base na revis?o da rela??o de administra??o, a partir do regime jur?dico-administrativo, o trato da quest?o objetiva demonstrar que, antes de poder, a Administra??o exerce um dever de altera??o unilateral dos contratos, sempre fundado numa situa??o concreta de interesse p?blico. Assentada a premissa de que a altera??o por dever da Administra??o se funda no interesse p?blico, e por decorr?ncia da rela??o de administra??o, o terceiro cap?tulo trabalha a aplica??o do dever desta fun??o administrativa sobre os contratos de concess?o de servi?o p?blico, bem como de todas circunst?ncias da? decorrentes, em especial, aquelas que dizem com a manuten??o da rela??o entre encargos e benef?cios do concession?rio, protegida sob a nomenclatura de intangibilidade da equa??o econ?mica financeira. Enfim, objetiva o estudo justamente verificar que, no plano dos princ?pios, a rela??o de administra??o decorrente dos ajustes contratuais, porquanto inerente ao atendimento de uma finalidade imanente ao interesse p?blico, sempre poder? ser alterada, por imperativo de necessidade, desde que assegure, sempre e sempre, os direitos do contratante privado, no mais das vezes, consubstanciado na prote??o da equa??o econ?mico-financeira

Empresas em cadeias de suprimentos têm como objetivo maximizar suas produtividades, e consequentemente seus lucros. Uma maneira de estudar o comportamento destas cadeias é simulá-las utilizando uma abordagem multi-agentes. Neste trabalho, adicionamos múltiplos agentes nos níveis de um modelo amplamente adotado na literatura, denominado Beer Game, para avaliar a eficiência local e global dos fornecedores. Para tal, utilizamos perfis distintos baseados em confiança ou em preço. Medimos o impacto de usar tais políticas de seleção no capital acumulado pelos agentes, e concluímos que as parcerias baseadas em confiança são recomendáveis em cenários com ampla disseminação de informações verdadeiras, enquanto que as baseadas em lucro são mais vantajosas em cenários marcados por pouca comunicação ou pelo espalhamento de informações falsas. / Companies in supply chains have the objective of maximizing their productivities, and consequently their profits. A way of to study the behavior of these chains is to simulate them using a multi-agent-based approach. In this work, we added multiple agents at the levels of a widely adopted model in the literature, called Beer Game, to evaluate the local and global performance of suppliers. To do this, we use distinct profiles based on trust or price. We measure the impact of using such selection policies on the agents\' profit, and we could conclude that trust-based partnerships are recommended in scenarios with wide dissemination of true information, while profit-based partnerships are most advantageous in scenarios marked by poor communication or spreading false information.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar algumas das inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo, em matéria de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários e verificar se é possível identificar mudança substancial nos limites desse controle. O trabalho foi dividido em duas partes, sendo a primeira constituída por uma pesquisa bibliográfica destinada, essencialmente, a situar o tema da discricionariedade administrativa, num enfoque conceitual e histórico. A segunda parte refere-se à pesquisa sobre o tema na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, no acórdão relativo à apelação cível nº. 1.422 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cuja relatoria ficou a cargo de Miguel Seabra Fagundes. Os atos administrativos discricionários, por muito tempo foram considerados insindicáveis pelo Poder Judiciário, ou seja, imunes à apreciação jurisdicional. Contudo, é possível identificar o surgimento de alguns parâmetros jurídicos que objetivaram restringir a atividade administrativa discricionária, inserindo-a, sob determinados aspectos, no âmbito da apreciação jurisdicional. O balizamento inicial restringiu-se à lei, permanecendo o mérito do ato administrativo intocado. Nesse processo de tentativa de contenção dos atos administrativos discricionários desenvolveram-se teorias de controle, como a teoria do desvio de poder e a teoria dos motivos determinantes. Cite-se, também, a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados e, mais recentemente, a teoria da vinculação dos atos administrativos aos princípios constitucionais. O mérito do ato administrativo é o espaço que ainda suscita algumas controvérsias. A pesquisa jurisprudencial foi realizada, em sua maioria, diretamente nos sítios do Tribunal respectivo. Nota-se, ao analisar a jurisprudência, que há uma tendência no STF e no STJ em acolher a tese de uma apreciação mais ampla pelo Poder Judiciário, como foi o caso do Resp 429570/GO, cuja relatoria ficou a cargo da Ministra Eliana Calmon; se bem que é ainda, bastante comum, os acórdãos explicitarem que não cabe apreciação pelo judiciário sob o aspecto da conveniência e oportunidade do ato administrativo, ou seja, do mérito do ato. / This research aims to examine some of the numerous decisions of the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça, as well as the Tribunal de Justiça de São Paulo, regarding judicial control of discretionary administrative acts and verify that is possible to identify substantial change in the limits of this control. The work was divided into two parts, the first consisting of a literature research aimed essentially to place the issue of administrative discretion, in a conceptual and historical focus. The second part refers to research on the topic in the jurisprudence of the Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo and also in the judgment on the civil appeal nº. 1422 of the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, whose rapporteur was entrusted to Miguel Seabra Fagundes. Discretionary administrative acts were long disregarded by the judiciary, in other words immune to judicial review. However, it is possible to identify the rise of some legal parameters that aimed to restrict the discretionary administrative activity by inserting it, in certain respects, within the scope of judicial review. The initial marking was restricted to the law, remaining the substance of the administrative act untouched. In this process to attempt to contain discretionary administrative acts were developed theories of control, as the deviation of power and the theory of determinants reasons. Is mentioned, too, the theory of indeterminate legal concepts and, more recently, the theory of binding administrative acts to constitutional principles. The merit of the administrative act is the space that still shows some controversies. The jurisprudential research was conducted, for the most part, directly on the websites of the respective Court. It is noted, when considering the case law, that there is a trend in the STF and STJ to welcome the idea of a wider appreciation by the judiciary, like was the case Resp 429570/GO, whose rapporteur was in the responsibility of the Minister Eliana Calmon, although it is still quite common, the judgments stating that it is not for consideration by the judiciary under the aspect of convenience and opportunity of the administrative act, in other words, the act of merit.

El desarrollo de infraestructura siempre ha sido considerado una piedra angular en el desarrollo y crecimiento económico de un país. Chile para suplir una enorme carencia de infraestructura que experimentaba a comienzos de los años noventa, la cual podría haberse constituido en una barrera para el crecimiento económico, adoptó la decisión de incorporar capitales privados a la provisión, financiación y operación de infraestructura. Para el cumplimiento de tal fin, se dictó la Ley de Concesiones de Obras Públicas cuyo texto original estaba contenido en el DFL 164, la cual ha cumplido dos grandes funciones, por un lado establece la regulación de un sector naturalmente monopólico y por la otra establece expresamente o permite implícitamente la celebración de una serie de transacciones y garantías que han hecho posible la materialización de estas inversiones. Así transcurrida más de una década de vigencia de la Ley de Concesiones, ésta se ha transformado en un interesante cuerpo legal que ha permitido la materialización de grandes inversiones en esta materia, no obstante su aplicación reciente y futura en otros sectores de la economía u otras áreas de la infraestructura.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar algumas das inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo, em matéria de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários e verificar se é possível identificar mudança substancial nos limites desse controle. O trabalho foi dividido em duas partes, sendo a primeira constituída por uma pesquisa bibliográfica destinada, essencialmente, a situar o tema da discricionariedade administrativa, num enfoque conceitual e histórico. A segunda parte refere-se à pesquisa sobre o tema na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, no acórdão relativo à apelação cível nº. 1.422 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cuja relatoria ficou a cargo de Miguel Seabra Fagundes. Os atos administrativos discricionários, por muito tempo foram considerados insindicáveis pelo Poder Judiciário, ou seja, imunes à apreciação jurisdicional. Contudo, é possível identificar o surgimento de alguns parâmetros jurídicos que objetivaram restringir a atividade administrativa discricionária, inserindo-a, sob determinados aspectos, no âmbito da apreciação jurisdicional. O balizamento inicial restringiu-se à lei, permanecendo o mérito do ato administrativo intocado. Nesse processo de tentativa de contenção dos atos administrativos discricionários desenvolveram-se teorias de controle, como a teoria do desvio de poder e a teoria dos motivos determinantes. Cite-se, também, a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados e, mais recentemente, a teoria da vinculação dos atos administrativos aos princípios constitucionais. O mérito do ato administrativo é o espaço que ainda suscita algumas controvérsias. A pesquisa jurisprudencial foi realizada, em sua maioria, diretamente nos sítios do Tribunal respectivo. Nota-se, ao analisar a jurisprudência, que há uma tendência no STF e no STJ em acolher a tese de uma apreciação mais ampla pelo Poder Judiciário, como foi o caso do Resp 429570/GO, cuja relatoria ficou a cargo da Ministra Eliana Calmon; se bem que é ainda, bastante comum, os acórdãos explicitarem que não cabe apreciação pelo judiciário sob o aspecto da conveniência e oportunidade do ato administrativo, ou seja, do mérito do ato. / This research aims to examine some of the numerous decisions of the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça, as well as the Tribunal de Justiça de São Paulo, regarding judicial control of discretionary administrative acts and verify that is possible to identify substantial change in the limits of this control. The work was divided into two parts, the first consisting of a literature research aimed essentially to place the issue of administrative discretion, in a conceptual and historical focus. The second part refers to research on the topic in the jurisprudence of the Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo and also in the judgment on the civil appeal nº. 1422 of the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, whose rapporteur was entrusted to Miguel Seabra Fagundes. Discretionary administrative acts were long disregarded by the judiciary, in other words immune to judicial review. However, it is possible to identify the rise of some legal parameters that aimed to restrict the discretionary administrative activity by inserting it, in certain respects, within the scope of judicial review. The initial marking was restricted to the law, remaining the substance of the administrative act untouched. In this process to attempt to contain discretionary administrative acts were developed theories of control, as the deviation of power and the theory of determinants reasons. Is mentioned, too, the theory of indeterminate legal concepts and, more recently, the theory of binding administrative acts to constitutional principles. The merit of the administrative act is the space that still shows some controversies. The jurisprudential research was conducted, for the most part, directly on the websites of the respective Court. It is noted, when considering the case law, that there is a trend in the STF and STJ to welcome the idea of a wider appreciation by the judiciary, like was the case Resp 429570/GO, whose rapporteur was in the responsibility of the Minister Eliana Calmon, although it is still quite common, the judgments stating that it is not for consideration by the judiciary under the aspect of convenience and opportunity of the administrative act, in other words, the act of merit.

En la tramitación de los procedimientos administrativos sancionadores, los funcionarios afrontan dificultades para notificar los actos administrativos, las cuales no solo se limitan a la determinación del domicilio correcto del administrado en el cual se harán llegar los actos, sino además en el hecho de que, una vez determinado dicho domicilio, se presentan supuestos de diligencias de notificación infructuosas, ya sea porque la dirección resulta inexistente o porque el administrado ya no reside en dicho lugar, ello debido a que el domicilio declarado por el administrado ante el Registro Nacional de Identificación y Estado Civil es incorrecto o no se encuentra actualizado, siendo que dicha situación, sumado a una legislación que pretende ser muy garantista, ha llevado a que las entidades de la Administración Pública destinen recursos significativos en la notificación de actos a través de la publicación de edictos. Usando el método de investigación descriptiva con enfoque cualitativo, en la presente investigación se demostrará que la aplicación del régimen de notificación establecido en la Ley del Procedimiento Administrativo General, Ley N° 27444, viene siendo ineficiente, generando costos innecesarios a la Administración. Ante dicha situación, se concluye que se deben ejecutar una serie de acciones, que no solo implican la modificación de la citada Ley, y de la Ley Orgánica del Registro Nacional de Identificación y Estado Civil, Ley N° 26497, sino que además implican dotar al procedimiento de expedición del Documento Nacional de Identidad y al procedimiento del cambio del dato domiciliario, del uso del Sistema Georeferenciado para mejorar la confiabilidad de los datos declarados por los ciudadanos, desarrollar una campaña de concientización respecto de la importancia de actualizar el domicilio en el Documento Nacional de Identidad, y optimizar las acciones de fiscalización del RENIEC respecto del cumplimiento de la obligación de actualizar el domicilio. / In the processing of administrative sanctions procedures, officials face difficulties in notifying administrative acts, which are not only limited to the determination of the correct domicile of the petitioner to which the documents will be sent, but also in the fact that, once this domicile is determined, there are cases of unsuccessful notification diligences. This may happen because the address is non-existent, the petitioner no longer resides in that location, or because the domicile declared by the petitioner before the National Registry of Identification and Marital Status is incorrect or is not updated. This situation, added to a legislation that seeks to provide all possible guarantees, has led to the Public Administration entities allocate significant resources in the notification of acts through the publication of legal notices. The descriptive research method involving a qualitative approach has been applied to conduct this research study, which will demonstrate that the application of the notification regime established in the General Administrative Procedure Act, Law No. 27444, is inefficient, and creates unnecessary administrative costs. It, therefore, follows that a series of actions must be executed, which do not only imply the modification of the Law mentioned above, and the Organic Law of the National Registry of Identification and Marital Status, Law No. 26497, but also the implementation of the Georeferenced System to improve the reliability of the data declared by citizens in their Identity Cards. This action will be critical to carry out an awareness campaign regarding the importance of updating the domicile in the Peruvian Identity Card to optimize RENIEC's inspection actions regarding fulfillment with the obligation to update the domicile. / Trabajo de investigación

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo tiene como objetivo analizar la naturaleza jurídica de la interpretación y jurisprudencia administrativa emanada de la Superintendencia de Valores y Seguros, su rol como fuente del Derecho Administrativo, y en particular como fuente de regulación de los gobiernos corporativos. Para ello se definirá y caracterizará el concepto de gobierno corporativo, para luego exponer el debate doctrinal que gira en torno a la aceptación de la jurisprudencia administrativa como fuente formal de derecho, para finalizar analizando los casos más relevantes de resoluciones emanadas de la Superintendencia de Valores y Seguros que aportan elementos normativos a la regulación de los gobiernos corporativos.

La presente tesis se orienta a realizar una contribución en el área de metodología para el diseño, desarrollo y evaluación de software. En particular, la metodología que se propone es aplicable al proceso de desarrollo de software educativo, contemplándose en las distintas etapas metodológicas aspectos de naturaleza pedagógica que no son tenidos en cuenta en las metodologías convencionales Debido a la diversidad y multiplicidad de las actividades que se requieren para elaborar el producto de software, la metodología da soporte a un desarrollo tecnológico interdisciplinario, que tiene como pilares a la ciencia informática y a las ciencias de la educación. / The present thesis is guided to carry out a contribution in the area of methodologies for design, development and software evaluation. In particular, the methodology proposed in this work is applicable to the process of educational software development. Pedagogical, aspects are contemplated in the different stages of the proposed methodology. This aspects are not kept in mind in the conventional methodologies. Due to the diversity and multiplicity of the activities that are required to elaborate the software product, the proposed methodology gives support to an interdisciplinary technological development that has basis on the computer science and the education sciences.