BORGES, Silvia Helena Costa Rego. A gestão dos contratos de concessão de uso de imóvel na UFC: trajetória histórica e percursos avaliativos. 2014. 82f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza (CE), 2014. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-09-03T11:36:10Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-09-03T13:12:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-03T13:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) Previous issue date: 2014 / The rate of change of the new millennium has demanded the government more responsive and reliable answers, and at the same time, has expanded the need to receive the deployment of regulatory activities to ensure that the management process runs efficiently and effectively. It is not uncommon to come across Public Administration with the need to provide space within the premises of the agency itself or entity, to exploit individuals from different services, thus characterizing the Granting Use of Real Estate. In seeking to establish best practices for management and control of these contracts, which ensure proper financial management process, with the need for a historical survey of the dynamics of such use grants from the Federal University of Ceará (UFC), this thesis has as purpose to accomplish a descriptive study on the management of Concessions Usage Properties in UFC considering pathways evaluative and its historical trajectory. The theoretical framework discusses the procurement process, highlighting legal and conceptual aspects of public contracts, in addition to presenting key concepts of the formalization, management and control of the mode of granting use of property in Brazil contract. This research is characterized as descriptive, documentary and case study type ex-post facto, because the data discussed come from facts observed in the unit under test. The sample was intentional, consisting of 74 active contracts in a universe of 102 dealers, and the data collected through the Division Contract Management, Minutes and Covenants of the Dean of Administration. It was found that from 2005, the bidding process in the form of electronic trading has been used as a hiring grant of use of property procedure, following the current legal aspects. It is observed that there has been a marked growth of assets dealers, showing a significant reduction in non-performing dealers until 2009, but returning to growth in the following years. One can also see, from the year 2006, a significant reduction in the quantity of complete extinction disabled dealers and dealers without contract. / A velocidade das mudanças do novo milênio vem exigindo da administração pública respostas mais ágeis e confiáveis, e ao mesmo tempo, vem ampliando a necessidade de receber a implantação de atividades regulatórias de forma a garantir que o processo de gestão ocorra de forma eficiente e efetiva. Não é raro a Administração Pública se deparar com a necessidade de conceder espaço, dentro das dependências do próprio órgão ou da entidade, para a exploração por particulares de diversos serviços, caracterizando assim, a Concessão de Uso de Imóveis. Na busca de estabelecer melhores práticas de gerenciamento e controle desses contratos, capazes de garantir adequado processo de gestão financeira, com a necessidade de se fazer um resgate histórico da dinâmica dessas concessões de uso na Universidade Federal do Ceará (UFC), a presente dissertação tem como propósito realizar um estudo descritivo sobre a gestão dos contratos de Concessão de Uso de Imóveis na UFC tendo em vista percursos avaliativos e a sua trajetória histórica. A fundamentação teórica discorre sobre o processo de contratação pública, destacando aspectos legais e conceituais de contratos administrativos, além de apresentar conceitos essenciais sobre a formalização, o gerenciamento e a fiscalização da modalidade de contrato de concessão de uso de imóvel no Brasil. Essa pesquisa caracteriza-se como descritiva, documental e estudo de caso, tipo ex-post facto, pois os dados trabalhados são oriundos de fatos observados na unidade em análise. A amostra foi do tipo intencional, composta por 74 contratos ativos em um universo de 102 concessionários, sendo os dados coletados por meio da Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios da Pró-Reitoria de Administração. Foi possível constatar que a partir de 2005, o processo de licitação na modalidade de pregão eletrônico vem sendo utilizado como procedimento de contratação de concessão de uso de imóveis, seguindo os aspectos legais vigentes. Observa-se que vem ocorrendo um crescimento acentuado dos concessionários ativos, apresentando uma redução significativa dos concessionários inadimplentes até o ano de 2009, mas voltando a crescer nos anos seguintes. Percebe-se também, a partir do ano de 2006, uma relevante redução no quantitativo de concessionários desativados e a extinção completa de concessionários sem contrato.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 174-184 / A Educação Infantil, ante seu caráter emancipatório e sua essencialidade para a formação individual em seus múltiplos aspectos, emerge na sociedade contemporânea como pressuposto à existência digna, constituindo-se, portanto, sua garantia e promoção, em d

Submitted by CARLA ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA DE AZEVEDO (casouza@finep.gov.br) on 2014-06-06T18:42:34Z No. of bitstreams: 1 Projeto Final Mestrado Administração Pública versão final.pdf: 1184345 bytes, checksum: eddf39fe57e6613fd400401997279004 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-06-09T13:20:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Projeto Final Mestrado Administração Pública versão final.pdf: 1184345 bytes, checksum: eddf39fe57e6613fd400401997279004 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-06-11T11:56:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Projeto Final Mestrado Administração Pública versão final.pdf: 1184345 bytes, checksum: eddf39fe57e6613fd400401997279004 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-11T11:56:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Projeto Final Mestrado Administração Pública versão final.pdf: 1184345 bytes, checksum: eddf39fe57e6613fd400401997279004 (MD5) Previous issue date: 2014-04-16 / This research target is to provide accurate information for supplying the agreement manager with the necessary conditions to present accountability over a larger probability of approval by FINEP. The causes of the most frequent errors found in the financial implementation of projects that prevent the adoption of accountability in the analysis were investigated. The research has been done in two steps: documental research and data treatment. The first step was consisting of qualitative data collection and document analysis. Period studied was between January 1st, 2013 until November 30, 2013 - most recent ones, with agreements signed between 2001 and 2012. In this research were considered all analyzed agreements in that period referred, supported by FNDCT resources for studies and research development, analyzed by FINEP with at least one impropriety. Documental research has been realized at department DPCl in charge for the following - up of financial execution in FINEP agreements. Just to inform that 2476 agreements were analyzed throughout 2013; being 1248 approved and 1228 with some kind of impropriety. Second step has been quantitative, has been by saturation, using descriptive statistics with data exploratory analysis. Data treatment has been realized from the observed frequency distribution. As research result it can be observed that the ten most recurrent improprieties correspond to 90 % of all period. Before this fact there can be some proposal to orienting the agreements, through one FAQ at FINEP site, showing already signed agreements with FNDCT resources, easy understand and plain access. / O objetivo desta pesquisa é fornecer informações que propiciem ao gestor de convênios, condição necessária para apresentar uma prestação de contas com maior probabilidade de aceitação por parte da FINEP. Foram pesquisadas as causas dos erros mais frequentes detectados na execução financeira dos projetos que impedem a aprovação da prestação de contas no momento da análise. A pesquisa foi realizada em duas etapas: pesquisa documental e tratamento dos dados. A primeira etapa foi qualitativa constando de coleta de dados e análise documental. O período analisado foi de 01/01/2013 a 30/11/2013, por serem as mais recentes, abrangendo convênios assinados entre 2001 e 2012. Nesta pesquisa foram considerados todos os convênios analisados no período acima referido, apoiados com recursos FNDCT para desenvolvimento de estudos e pesquisas, analisados pela FINEP, e com ao menos uma impropriedade. A pesquisa documental foi realizada no Departamento de Prestação de Contas de Convênio, Termos e Acordos de Cooperação - DPC1, responsável pelo acompanhamento da execução financeira dos convênios na FINEP. Cabe informar que foram analisados 2.476 convênios ao todo no ano de 2013, sendo 1.248 aprovados e 1.228 com alguma impropriedade. A segunda etapa da pesquisa foi quantitativa, e a técnica por saturação, utilizando estatística descritiva com análise exploratória dos dados. O tratamento dos dados foi realizado a partir da distribuição de frequência observada. Como resultado da pesquisa, observa-se que as dez impropriedades mais recorrentes correspondem a 90% de todas as impropriedades do período analisado. Diante disto, cabe a proposta de orientação ao convenente, através de um FAQ no site da FINEP, abordando assuntos afetos a convênios assinados com recursos FNDCT, de fácil entendimento e acesso.

Submitted by Rodrigo Fiorese Castaldeli (rodrigo.castaldeli@gmail.com) on 2015-10-06T00:02:06Z No. of bitstreams: 1 Versão Final - pós Banca.pdf: 1421862 bytes, checksum: 5f5fadaeb848424eeece1a509126d56c (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Rodrigo, boa tarde Na capa o nome da escola deve estar conforme mencionado anteriormente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Retirar o nome do programa. Grata on 2015-10-06T17:57:16Z (GMT) / Submitted by Rodrigo Fiorese Castaldeli (rodrigo.castaldeli@gmail.com) on 2015-10-07T00:02:01Z No. of bitstreams: 1 Versão Final.pdf: 1420998 bytes, checksum: 8aad6b846f7a9eaba7395277edefb6aa (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-10-07T00:03:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final.pdf: 1420998 bytes, checksum: 8aad6b846f7a9eaba7395277edefb6aa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-07T12:14:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão Final.pdf: 1420998 bytes, checksum: 8aad6b846f7a9eaba7395277edefb6aa (MD5) Previous issue date: 2015-09-16 / The infrastructure contracts are increasingly complex today, either because of financing structures, the complexity of the works or even the participation of many actors in the contractual relationship. To regulate these relations, especially considering the efficient allocation of risk, it was brought to our contractual system the clause of cross waiver of liability. This tool first appeared in cooperative relations between nations, while this same tool started to be used in bilateral relations in the context of application of complex contracts. In this study, we evaluated the features of the clause of cross waiver of liability in this new environment, especially considering the effects of contractual coalition and the need to preserve the general principles guaranteed by the Civil Code. We also evaluated some contractual models that contain this clause and the possible consequences (both positive and negative) of their use. / Os contratos de infraestrutura, atualmente, são cada vez mais complexos, seja pelas estruturas de financiamentos, complexidade das obras ou ainda pela participação de inúmeros agentes na relação contratual. Para disciplinar essas relações, especialmente no tocante à alocação eficiente de riscos, foi trazida para nosso sistema contratual a cláusula cruzada de não indenizar. Essa ferramenta surgiu em relações de cooperação entre nações, enquanto que, no contexto de aplicação dos contratos complexos, essa ferramenta passou a ser utilizada em relações sinalagmáticas. Nesse estudo, serão avaliadas as características da cláusula cruzada de não indenizar frente a esse novo cenário de aplicação, especialmente considerando os efeitos de coligação contratual e a necessidade de preservação dos princípios gerais garantidos pelo Código Civil, bem como serão avaliados alguns modelos contratuais que comportariam essa cláusula e as possíveis consequências (positivas e negativas) de sua utilização.

SANTANA, Paulo Victor Pinheiro de. Princípio da eficiência como um direito difuso da cidadania: controle judicial de políticas públicas que visem à concretização dos direitos sociais sob a análise econômica do direito. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T14:13:42Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_pvpsantana.pdf: 1277958 bytes, checksum: b8eb563346bfa3333f195c86f4e2a45f (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:20:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_pvpsantana.pdf: 1277958 bytes, checksum: b8eb563346bfa3333f195c86f4e2a45f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_pvpsantana.pdf: 1277958 bytes, checksum: b8eb563346bfa3333f195c86f4e2a45f (MD5) Previous issue date: 2014 / In face of the need to improve the provision of social rights in Brazil, the current work investigates the possibility of understanding the administrative efficiency principle, presented in article 37 of the Federal Constitution, as diffuse right capable of orienting the public policies which aim to provide the social rights, using as theoretical framework the Northamerican school of the Economic Analysis of Law. The work is made according to a bibliographic review, of Brazilian and foreign authors, regarding the themes of social fundamental rights, judicial control of public policies, efficiency and Economic Analysis of Law. First, one studies the fundamental rights and its ratings, in order to reach a delimitation of social rights. Based on such delimitation, one studies the public policies as a way of providing these rights, and also the reality of judicial control of these policies observed in Brazil nowadays, proposing limits to the legitimacy of such control. After that, one investigates the administrative efficiency principle, analyzing its genesis in Brazilian Law, the changes caused by its legalization, the different legal and economical concepts and the possibility of its reading as a diffuse right, judicially chargeable. At last, as theoretical framework for the judicialization of the efficiency of public policies, one studies the origin, the history, the compatibility and the possible contributions to Brazilian law of the school of Economic Analysis of Law. One concludes in defense of the judicialization of efficiency as a diffuse right, allowing the improvement of social rights’ public policies through a more pragmatic and consequentialist analysis of these rights. One proposes also the limited use as theoretical framework of the Economic Analysis of Law, as a way to make possible the analysis of efficiency in Brazilian law. / Diante da necessidade de se aprimorar a prestação dos direitos sociais no Brasil, o presente trabalho investiga a possibilidade de se compreender o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, como um direito difuso capaz de orientar as políticas públicas que visam à concretização dos direitos sociais, tendo-se como referencial teórico a escola norte-americana da Análise Econômica do Direito. O trabalho é desenvolvido com base em revisão bibliográfica, de autores brasileiros e estrangeiros, acerca dos temas dos direitos fundamentais sociais, controle judicial de políticas públicas, eficiência e Análise Econômica do Direito. Primeiramente, estudam-se os direitos fundamentais e suas classificações, a fim de chegar a uma delimitação dos direitos sociais. Com base nessa delimitação, estudam-se as políticas públicas como forma de concretização desses direitos, bem com a realidade de controle judicial dessas políticas hoje observada no Brasil, propondose limites à legitimidade desse controle. Após, investiga-se o princípio da eficiência administrativa, analisando-se sua gênese no ordenamento jurídico nacional, as mudanças causadas por sua positivação, as diversas concepções jurídicas e econômicas e a possibilidade de sua releitura na forma de um direito difuso, judicialmente exigível. Por fim, como um referencial teórico para a judicialização da eficiência de políticas públicas, estudam-se a origem, o histórico, a compatibilidade e as possíveis contribuições para o Direito brasileiro da escola da Análise Econômica do Direito. Conclui-se pela defesa da judicialização da eficiência na forma de um direito difuso, permitindo a otimização das políticas públicas de direitos sociais por meio de uma análise mais pragmática e consequencialista desses direitos. Propõe-se também a utilização limitada do referencial teórico da Análise Econômica do Direito, como forma de viabilizar esse exame da eficiência no Direito brasileiro.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El objetivo de esta investigación es determinar el estándar de control de legalidad que pueden aplicar los tribunales ambientales al conocer y fallar las reclamaciones en contra de actos administrativos. Para ello, se analiza la Ley N° 20.600, con su correspondiente Historia de la Ley, la doctrina nacional y comparada respecto del contencioso administrativo y el control de legalidad en las acciones de nulidad, para finalmente analizar el estándar de control efectivamente aplicado por el Tribunal Ambiental de Santiago, desde su instalación hasta el año 2015.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-28T16:49:02Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1313418 bytes, checksum: 0b1b4ddca55140752d76a7197a5cb853 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-28T16:49:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1313418 bytes, checksum: 0b1b4ddca55140752d76a7197a5cb853 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T16:49:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1313418 bytes, checksum: 0b1b4ddca55140752d76a7197a5cb853 (MD5) / Vive-se em um país de desigualdades sociais, no qual a efetivação dos Direitos Fundamentais é uma finalidade, mas os recursos financeiros não são suficientes para atender a todas as demandas. Com a necessidade de definir quais são as políticas prioritárias, a Administração Pública precisa fazer escolhas que tenham como propósito primaz a maior eficiência administrativa na persecução dos interesses públicos e na efetivação dos direitos constitucionalmente garantidos. Em situações de ineficiência e omissão, o Poder Judiciário, através do controle judicial, é convidado a decidir sobre a ausência ou incompleta efetivação desses direitos e, muitas vezes, acaba por afastar a verdadeira concretização dos mesmos, assim como da própria justiça. Em vista dessa realidade, esta disssertação tem como objetivo geral: discutir a Teoria das Escolhas Trágicas à luz do princípio da eficiência, compreendendo sua importância para Administração Pública, sob a ótica da escassez de recursos, partindo do entendimento de que esta é uma realidade no cenário político/social/jurídico brasileiro. E como objetivos específicos: estudar a Teoria das Escolhas Trágicas; questionar a interferência judicial no processo administrativo, quando em situações de efetivação dos direitos fundamentais; analisar os precedentes judiciais que se delineiam nesse cenário, em caráter ilustrativo. Para o alcance dos mesmos, estruturou-se uma revisão de literatura acerca do Direito Administrativo, dos Direitos Humanos, dos Custos do Direito e do Controle Judicial, baseada na pesquisa bibliográfica e na pesquisa documental, ambas de cunho descritivo-exploratório e de natureza qualitativa, e a coleta de dados se fez pela seleção de literaturas e publicações constantes em bases de dados eletrônicas, como Scielo e JusPodium, bem como de julgados disponíveis nos repositórios eletrônicos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Bahia. Conclui-se que a tutela jurisdicional não significa necessariamente a efetivação dos direitos fundamentais, uma vez que, em situações em que exista escassez de recursos, o atendimento a um pode significar o não atendimento a outro indivíduo ou até mesmo a uma coletividade, afastando, assim, a própria concepção de justiça.

Made available in DSpace on 2015-06-17T19:34:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-05-09. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-18T12:48:50Z : No. of bitstreams: 1 000830776.pdf: 848766 bytes, checksum: c7a653d7807a381daf655f8290744726 (MD5) / A presente dissertação se propõe à análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais e estaduais à luz da Lei 8.987/95. A Lei 8.987/95, conhecida como Lei Geral das Concessões, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. A partir da década de 80, houve a trajetória brasileira de desestatização de alguns serviços públicos, onde o Estado delegou a prestação de alguns serviços públicos à iniciativa privada, entre eles, serviços relacionados à infraestrutura, como no caso das rodovias. O Estado, assim, cada vez mais, vai assumindo um papel de gestor dos serviços públicos, através da regulação, que consiste na opção preferencial do Estado pela intervenção indireta, não assumindo diretamente o exercício das atividades empresariais. Surge, portanto, o instituto da concessão de serviços públicos que visa disciplinar a relação entre Poder Concedente e concessionária na prestação de serviços públicos. O contrato de concessão de serviços públicos caracteriza-se quando ocorre a transferência do exercício de um serviço público à pessoa privada que aceita prestá-lo, em nome próprio e por sua conta e risco, remunerando-se pela própria exploração do serviço, basicamente mediante tarifa cobrada dos usuários do serviço. Em razão da longa duração desses contratos, geralmente, entre vinte e trinta anos, é vital para a própria continuidade do serviço público, a previsão de mecanismos que garantam para o concedente e concessionário a permanência das condições inicialmente pactuadas. A equação econômico-financeira do contrato traduz-se no equilíbrio entre as obrigações assumidas pelo concessionário, os encargos que serão suportados e a contraprestação devida pelo concedente, ou seja, a remuneração do concessionário. Entretanto, existe... / The purpose of this dissertation is to analyze the economic and financial balance of the concession of federal and state highways in the light of Law 8.987/95. The law 8.987/95, known as General Law of Concessions, provides for the concession and permission of the provision of public services provided for in art. 175 of the Federal Constitution. From the 80s, there was the Brazilian trajectory of privatization of public services, where the state has delegated the provision of public services to the private sector, including services related to infrastructure, such as highways. The State thus increasingly takes on a role of manager of public services, through regulation, which is the preferred option of indirect intervention by the State, not directly assuming the exercise of business activities. Arises, therefore, the institute of public service concessions which aims to regulate the relationship between the state and the concessionaire in providing public services. The concession of public services is characterized when competing cumulatively transfer the exercise of a public service to the private person who accepts rendering it, in his own name and at your own risk, paying them by the actual operation of the service, basically fee charged by the service users. Due to the long duration of these contracts, usually between twenty and thirty, is vital for the continuity of public service, the prediction of mechanisms to ensure the grantor and dealer for the permanence of conditions originally agreed. The economic-financial equation of the contract reflected in the balance between the obligations assumed by the concessionaire, the charges that will be incurred and consideration for the granting authority, or the remuneration of the concessionaire. However, there are a number of factors that can disrupt the concession of highways, such as the inclusion of new investments, the incidence of new taxes, the occurrence of subsequent events,...

Introdução: Este estudo propõe explorar a relação entre judicialização da saúde e equidade no acesso ao tratamento no SUS. Métodos: Utilizou-se comparação de médias e proporções para avaliar a presença ou não de diferenças socioeconômicas (SE) entre 1) três grupos de pacientes com hepatite C crônica - requerentes de Interferon Convencional pela via administrativa (ICA), requerentes de Interferon Peguilado pela via judicial (IPJ) e demandantes de Interferon Peguilado pela via administrativa (IPA) 2) dos pacientes com a população da região metropolitana de Porto Alegre. Resultados: Entre os grupos, a diferença SE não foi estatisticamente significativa, mas comparados à população, nos três grupos havia maior proporção de pacientes nas classes A e B (mais altas) do que na D e E (mais baixas) da classificação da ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa): no grupo IPJ, 50% das classes A e B e 0% das classes D e E; no IPA, 49,3% das classes A e B e 8,9% das D e E; e no ICA, 44,9% das classes A e B e 6,1% das D e E, enquanto na população como um todo 34,3% estariam nas classes A e B, e, 20,2% nas classes D e E (p<0,001). Diferenças na proporção de pacientes com seguros de saúde privados pertencentes aos três grupos e a população total também foram estatisticamente significativas. Conclusões: Nossos dados permitem inferir que há iniqüidade no acesso a tratamento com medicamento de alto custo entre usuários portadores de hepatite C, porém este fato não é explicado por diferença no acesso a diferentes regimes de tratamento no SUS ou mesmo pela judicialização. Os determinantes atuam antes, no acesso diferenciado ao próprio sistema público conforme a inserção sócioeconômico- cultural dos beneficiários. / Introduction: This study aimed to explore the relationship between Judicialization of Health and equity in the access of treatment via SUS (Brazilian’s Unified Health System). Methods: Means and proportion comparisons were used to evaluate socioeconomic (SE) differences 1) among three groups of patients with chronic Hepatitis C: a) receiving conventional Interferon through an administrative process (ICA), b) receiving Pegylated Interferon through an administrative process (IPA) and c) receiving Pegylated Interferon through a judicial process (IPJ); and 2) between those grups and the whole population of the metropolitan area of Porto Alegre, Brazil. Results: No statistically significant SE differences were found among the patients belonging to each of the three groups, but significant differences were found between each groups and the whole population (P<0,001). While in the whole population 34,3% of the subjects were classified as belonging to classes A and B and 20,2% to classes D and E, in the IPJ group, 50% of the subjects belonged to classes A and B and no one to classes D and E; in the IPA group, 49,3% belonged to classes AB and 8,9% to the DE; and in the ICA group, the proportions were respectively 44,9% AB and 6,1% DE. Proportions covered by private health insurance were also significantly different between the three groups and the population. Conclusions: Considering that hepatites C is not expected to disproportionally affect the highest SE strata, we may say that there is inequity in the access of patients to treatment in the SUS. This fact, however, is not explained by differences in the type or way of access to the medication, including judicialization. The iniquity seems to be previously determined, by differentiated access to specialized care at the public health system, according to socioeconomical and cultural status of the beneficiary.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Setor Público, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-26T16:36:48Z No. of bitstreams: 1 2017_VitalMacáriodaCruz.pdf: 674183 bytes, checksum: e878d20d4d7d9b621294c6fb7298b04c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-05T19:00:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_VitalMacáriodaCruz.pdf: 674183 bytes, checksum: e878d20d4d7d9b621294c6fb7298b04c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T19:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_VitalMacáriodaCruz.pdf: 674183 bytes, checksum: e878d20d4d7d9b621294c6fb7298b04c (MD5) Previous issue date: 2017-09-05 / O presente estudo teve por objetivo encontrar, por meio de pesquisa científica, de literatura e da doutrina, as reais vantagens acerca do Regime Diferenciado de Contratações, criado pela Lei n. 12.462/2011, em busca dos elementos que vão ao seu encontro e de contraponto, observando as modalidades e procedimentos apresentados e vigentes de licitações e contratos administrativos – objeto basicamente expresso na Lei n. 8.666/1993. Como base de obtenção de ideias mais atinentes à temática em questão, fez-se uso de artigos, dissertações e teses, bem como revistas especializadas, literatura de economistas/autores conceituados no âmbito acadêmico e da Administração Pública, e sítios virtuais. O novo Regime representa uma inovação importante no campo jurídico-administrativo brasileiro, não apenas pelo fato de ter surgido devido à ocorrência de urgência para a realização de grandes obras, no intuito de atender as demandas de eventos internacionais e nacionais que se aproximavam nos anos de 2014 e 2016, em especial, por lograr-se como algo bastante singular na cultura do processo administrativo de licitações e contratos. E ainda, tal Regime coloca de lado as formas e os procedimentos do Regime vigente, seguindo um caminho próprio. Neste sentido, o Regime Diferenciado de Contratações não se configura apenas como uma nova modalidade de licitação, mas é um novo regime de licitações, uma inovação própria que ambiciona dizer a que veio no campo jurídico-administrativo de licitações e contratos, evidenciando melhorias de eficiência e de qualidade no campo das licitações. Também se empregou uma busca pela escola do pensamento econômico que mais se conforma com os regimes de licitação analisados, conforme o escopo do novo Regime – ambicioso e inovador –, que mesmo tendo a aparência de ser restrito às situações de iminência dos eventos esportivos internacionais e nacionais, se permitiu alargar a abrangência para várias áreas dos serviços públicos e alcançar certas distâncias dos monumentos centrais de competições esportivas. Neste ínterim, constatou-se que o pensamento econômico adequado é uma contribuição da Microeconomia: a Teoria da Firma, advindo de artigo pioneiro de Ronald Coase (prêmio Nobel em 1991), de 1937, intitulado The Nature of the Firm (A natureza da firma); e ainda, a Economia dos Custos de Transação, cuja natureza foi percebida por Oliver Williamson (prêmio Nobel em 2009), e o Oportunismo. Assim, a proposta é de hipótese de conformação e afirmação do entendimento dos referidos conceitos de economia em relação aos regimes de licitação em estudo – o regime vigente e o Regime Diferenciado de Contratações –, embora, caso não ocorra tal afirmação, a hipótese possa ser negada. Assim, mostrou-se evidente a contribuição do presente estudo, que poderá servir de pesquisa para outros interessados na temática. / The present study aimed to find, through scientific research, literature and doctrine, the real advantages over the Differentiated Regime of Contracts, created by Law n. 12.462 / 2011, in search of the elements that meet and counterpoint them, observing the modalities and procedures presented and in force of Bids and Administrative Contracts - object basically expressed in Law no. 8,666 / 1993. We have here as a basis for obtaining more ideas related to the topic under study the research in articles, dissertations and theses, as well as in specialized journals, literature of economists / authors conceptualized in the academic and Public Administration, and virtual sites. The new Regime represents an important innovation in the Brazilian legal-administrative field, not only because it arose due to the occurrence of urgency to carry out major works, in order to meet the demands of international and national events that were approaching in the years of 2014 and 2016, in particular, for achieving something quite unique in the culture of the administrative process of bidding and contracts. Moreover, the regime in question sets aside the forms and procedures of the current regime, following its own path. In this sense, the Regime is not only a new form of bidding, but it is a new bidding regime, an innovation that aims to say what has come in the legal-administrative field of bids and contracts, evidencing improvements in efficiency and quality In the field of biddings. It was also necessary to search for the school of economic thought that is more in line with the bidding regimes under study, according to the scope of the new Regime - ambitious and innovative - that even though it appears to be restricted to imminent situations of sporting events International and national levels, allowed to extend the scope to several areas of the public services and to reach certain distances of the central monuments of sports competitions. In the meantime, it has been found that the closest economic thinking is a contribution of Microeconomics: Firm Theory, a pioneering paper by Ronald Coase (Nobel Prize in 1991), entitled The Nature of the Firm firm); And the Economics of Transaction Costs, whose nature was perceived by Oliver Williamson (Nobel Prize in 2009), and Opportunism. Thus, the proposal is a hypothesis of conformation and affirmation of the understanding of said concepts of economy in relation to the bidding regimes under study - the current regime and the RDC -, although, in the absence of such an assertion, the hypothesis can be denied. Thus, the contribution of the present study, which may serve as a research for others interested in the subject, was evident.