Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

[pt] Este trabalho tem como objetivo investigar o efeito das intervenções do Banco Central na volatilidade da taxa de câmbio no Brasil no período de 2000 a 2003 e entender se a autoridade monetária intervém com o intuito de suavizar a volatilidade do câmbio. Para abordarmos o primeiro ponto, utilizamos o modelo EGARCH de Nelson (1991) que nos permitiu estimar o impacto das intervenções na volatilidade da taxa de câmbio levando em conta a possibilidade de que choques positivos e negativos no retorno do câmbio tenham efeitos distintos na volatilidade. Como principal resultado, encontrou-se que as intervenções do Banco Central estariam adicionando volatilidade na taxa de câmbio. Entretanto, devido à possibilidade de simultaneidade, utilizou-se a metodologia desenvolvida por Vella (1993) que nos permite estimar o efeito das intervenções na volatilidade de forma consistente e testar a endogeneidade das intervenções. Concluímos que as estimativas anteriores eram inconsistentes uma vez que encontramos que as intervenções contribuíram para uma redução de volatilidade e o teste de endogeneidade confirmou que as intervenções são endógenas ao modelo. Podemos também depreender deste resultado que possivelmente o Banco Central tem suavizado movimentos na taxa de câmbio. / [en] This work investigates the effect of Central Bank interventions on the exchange rate volatility from 2000 to 2003 and tries to understand whether or not the monetary authority smoothes exchange rate volatility. Referring to the first issue, we estimated an EGARCH model developed by Nelson (1991) that allows us to estimate the effect of interventions on the volatility regarding the possibility that positive and negative shocks have different impacts on volatility. The results found indicate that Central Bank interventions are adding volatility to the exchange rate. However, because of the possibility of simultaneity, we implemented the methodology developed by Vella (1993) that allows us to test consistently the effect of interventions on the volatility and test the endogeneity of interventions. We conclude that previous estimates were inconsistent as new results reveal that interventions contribute to reduce volatility and the endogeneity test confirms that interventions are an endogenous variable of the model. This result also indicates that possibly Central Bank smoothes exchange rate movements.

Desde su aparición en el siglo XVII, los bancos centrales han pasado de tener una función importante a ser un eje clave en el desarrollo económico y la estabilidad financiera de los países donde operan y del sistema mundial. Este panorama permite comprender la atención que, en los últimos años, se ha dado en la literatura especializada. Sin embargo, se reconoce que las posiciones son diversas y variables de acuerdo a diferentes condiciones. Por esta razón, en la presente investigación, se busca determinar cuál es el impacto de esta institución en los mercados financieros en los que operan. Para ello, en las primeras secciones se estudian los bancos centrales desde una perspectiva conceptual con categorías vinculadas intrínsecamente, así como el Banco Central de Reserva del Perú. En los siguientes, los objetivos que cumplen estas instituciones en la política monetaria, su independencia como valor central, la forma con la toma decisiones y su relación con el Gobierno central, y cómo operan en tiempos de crisis financieras. En los últimos, se revisa la función de una comunicación y transparencia institucional para finalizar su rol en momentos de cambio climático y pandemia. La principal conclusión a la que se llega es que, si bien existe un consenso claro en cuanto a que los bancos centrales cumplen una función trascendental para los mercados financieros locales, regionales y mundial, su impacto varía ampliamente en función a la forma en la que estos operan y las condiciones que manejan. / Since their appearance in the 17th century, central banks have gone from having an important role to being a key axis in the economic development and financial stability of the countries where they operate and of the world system. This panorama allows to understand the attention given to them in recent years in the specialized literature. However, it is recognized that the positions are diverse and variable according to different conditions. For this reason, this research seeks to determine the impact of this institution on the financial markets in which they operate. To this end, the first sections study central banks from a conceptual perspective with intrinsically linked categories, as well as the Central Reserve Bank of Peru. In the following sections, the objectives of these institutions in monetary policy, their independence as a central value, the way in which they make decisions and their relationship with the central government, and how they operate in times of financial crisis. In the last ones, the function of institutional communication and transparency is reviewed to finalize their role in times of climate change and pandemics. The main conclusion is that while there is a clear consensus that central banks play a critical role in local, regional and global financial markets, their impact varies widely depending on how they operate and the conditions they manage. / Trabajo de Suficiencia Profesional

La presente investigación analiza los determinantes de la frecuencia de las intervenciones de tipo de cambio por parte del Banco Central de Reserva del Perú (BCRP). Esto a partir de información semanal entre enero de 2001 y diciembre de 2010, usando modelos de conteo como Poisson, Negativo Binomial y Zero Inflated. Los resultados muestran que las desviaciones del logaritmo del tipo de cambio respecto de su tendencia de largo plazo, las intervenciones del periodo anterior (persistencia), el riesgo país medido por el EMBIG, el spread entre las tasas de interés bancarias, y el interés entre las tasas de interés doméstica y foránea son importantes determinantes.

A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional complexa. Mais que isso: para promover as regulações sistêmica e prudencial, os reguladores necessitam de amplos poderes normativos uma capacidade normativa de conjuntura. A atribuição de tais competências a órgãos que não contam com a legitimidade das urnas é considerada por alguns autores uma espécie de anomalia no direito constitucional. Para outros, ao contrário, ela é um elemento necessário do desenho institucional do Estado Regulador contemporâneo. É nesse ponto que se cruzam os debates sobre o processo de burocratização da vida social e sobre o desenvolvimento dos cânones do direito ocidental, especialmente a doutrina da separação dos poderes. A juridificação das esferas sociais suscita o tema do déficit democrático da formulação de políticas pela burocracia. A presente tese desenvolve, a partir do modelo de democracia deliberativa de Jürgen Habermas, a premissa normativa segundo a qual o controle judicial é necessário para garantir a legitimidade democrática do processo administrativo normativo. Como o cidadão comum não dispõe nem do conhecimento técnico nem dos meios materiais necessários para acompanhar o processo de tomada de decisões, o controle judicial deveria funcionar como um mecanismo de controle democrático da regulação financeira. A tese analisa esse déficit democrático a partir da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à separação dos poderes e às disputas doutrinárias sobre delegação legislativa e poder regulamentar. Os estudos de caso, focados no sistema financeiro, buscam investigar se a atuação do STF tem garantido de forma adequada um equilíbrio entre a racionalidade tecnocrática e as exigências normativas de uma democracia deliberativa. / Financial regulation, specially banking regulation, plays a central role in the organization of social life. The current regulatory techniques, highly sophisticated, are the result of decades of evolution. They require well-trained public officials, specific budgets and a complex institutional framework. Moreover, in order to carry on the systemic and prudential regulations, regulators need broad rule-making powers. The assignment of such authority to non-majoritarian bodies is considered by some authors as a sort of anomaly in Constitutional Law. To others, it is seen as a necessary element of the institutional design of the contemporary Regulatory State. This is the stage where the debate about the process of bureaucratization of social life meets the intellectual concern about the current developments of western public law, namely the issue of the separation of powers. The juridification of the social spheres brings the issue of the democratic deficit of bureaucratic policymaking. Since ordinary citizens lack the expertise as well as the material and financial resources which are necessary to monitor the decision-making process, this dissertation develops the normative assumption that judicial review is necessary to ensure the democratic legitimacy of the administrative process. The dissertation analyses that democratic deficit from the viewpoint of the constitutional jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) regarding separation of powers, the rule-making authority of Brazilian non-majoritarian bodies and the doctrinal disputes about legislative delegation. The case studies show that the judicial review by STF has in practice rejected the Brazilian public law non-delegation doctrine, but has done it in a way that does not strike a balance between technocratic rationality and the normative claims of deliberative democracy.

A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional complexa. Mais que isso: para promover as regulações sistêmica e prudencial, os reguladores necessitam de amplos poderes normativos uma capacidade normativa de conjuntura. A atribuição de tais competências a órgãos que não contam com a legitimidade das urnas é considerada por alguns autores uma espécie de anomalia no direito constitucional. Para outros, ao contrário, ela é um elemento necessário do desenho institucional do Estado Regulador contemporâneo. É nesse ponto que se cruzam os debates sobre o processo de burocratização da vida social e sobre o desenvolvimento dos cânones do direito ocidental, especialmente a doutrina da separação dos poderes. A juridificação das esferas sociais suscita o tema do déficit democrático da formulação de políticas pela burocracia. A presente tese desenvolve, a partir do modelo de democracia deliberativa de Jürgen Habermas, a premissa normativa segundo a qual o controle judicial é necessário para garantir a legitimidade democrática do processo administrativo normativo. Como o cidadão comum não dispõe nem do conhecimento técnico nem dos meios materiais necessários para acompanhar o processo de tomada de decisões, o controle judicial deveria funcionar como um mecanismo de controle democrático da regulação financeira. A tese analisa esse déficit democrático a partir da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à separação dos poderes e às disputas doutrinárias sobre delegação legislativa e poder regulamentar. Os estudos de caso, focados no sistema financeiro, buscam investigar se a atuação do STF tem garantido de forma adequada um equilíbrio entre a racionalidade tecnocrática e as exigências normativas de uma democracia deliberativa. / Financial regulation, specially banking regulation, plays a central role in the organization of social life. The current regulatory techniques, highly sophisticated, are the result of decades of evolution. They require well-trained public officials, specific budgets and a complex institutional framework. Moreover, in order to carry on the systemic and prudential regulations, regulators need broad rule-making powers. The assignment of such authority to non-majoritarian bodies is considered by some authors as a sort of anomaly in Constitutional Law. To others, it is seen as a necessary element of the institutional design of the contemporary Regulatory State. This is the stage where the debate about the process of bureaucratization of social life meets the intellectual concern about the current developments of western public law, namely the issue of the separation of powers. The juridification of the social spheres brings the issue of the democratic deficit of bureaucratic policymaking. Since ordinary citizens lack the expertise as well as the material and financial resources which are necessary to monitor the decision-making process, this dissertation develops the normative assumption that judicial review is necessary to ensure the democratic legitimacy of the administrative process. The dissertation analyses that democratic deficit from the viewpoint of the constitutional jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) regarding separation of powers, the rule-making authority of Brazilian non-majoritarian bodies and the doctrinal disputes about legislative delegation. The case studies show that the judicial review by STF has in practice rejected the Brazilian public law non-delegation doctrine, but has done it in a way that does not strike a balance between technocratic rationality and the normative claims of deliberative democracy.

Este trabalho busca revisitar as teorias existentes sobre reformas econômicas e democratização, em especial no que concerne às reformas financeiras liberalizantes. De acordo com o saber convencional, normalmente essas reformas afetam de modo negativo as democracias, colocando em perigo a construção de boas instituições para a sua consolidação. Ao analisar de forma mais detida a relação entre as reformas financeiras levadas a cabo pelo Banco Central do Brasil, a partir de uma conjuntura crítica ocorrida no início de 1999, e a padronização de instituições para o incremento da Supervisão Bancária, oriunda do BIS ? Banco para Compensações Internacionais, resolvemos questionar a validade universal dessa literatura ao argumentar que a construção de redes de proteção para o sistema financeiro brasileiro, num contexto de crise e oportunidades, foi possibilitado por uma maior cooperação entre esse organismo financeiro internacional e a autoridade monetária local. A contrapartida para o reforço de autoridade do Banco Central e a conseqüente implementação de instituições para a reforma financeira, no Brasil, foi um aumento da transparência das ações da autoridade monetária, concomitante a uma melhoria em seu processo de prestação de contas e responsabilização pública. A reconstrução das trajetórias que levaram a essa convergência entre um organismo internacional e uma autoridade local, numa democracia emergente de mercado, parece ser a chave para o entendimento das peculiaridades que redundaram nas falhas dos modelos unificadores de institucionalização, como aqueles preconizados pelo Consenso de Washington e adotados por outras organizações financeiras, por exemplo, o Fundo Monetário Internacional (FMI) / This thesis aims to review the well-established theories of economic reforms and democratization. The object will focus especially on the so called \"liberal financial reforms\". According to conventional wisdom, these reforms normally affect democracies deeply and jeopardize the building of sound institutions towards their consolidation. We decided to debate the universal validity of this conventional literature using the argument that the institutional building of safety nets for the Brazilian financial system - in a context of crisis and opportunities - was possible as a result of the cooperative game between an international financial organization (BIS) and the local monetary authority (BACEN). We will do that by analyzing the relation between these financial reforms led by Brazilian Central Bank more accurately, arising from a critical juncture occurred at the beginning of 1999, and the standardization of institutions for the improvement of banking supervision originated from BIS -Bank for International Settlements. The counterbalance to the reinforcement of central bank authority and the consequent implementation of institutions for the financial reform in Brazil was the increased monetary authority acts transparency and the simultaneous improvement of its mechanisms of political accountability. The study of path sequence that led to the convergence of the intentions of an international organization and a local political authority, in a emerging market democracy, seems to be the key to the comprehension of the peculiarities that resulted in the failure of the remedies that recommended a \"single model\" for the success of these reforms in new democracies, like the ones prescribed by the Washington Consensus, which were adopted by several organizations, including the International Monetary Fund - IMF

Este trabalho presta-se a analisar a adequação da execução da política monetária pelos Bancos Centrais, com enfoque especial dado ao Banco Central do Brasil e ao arcabouço normativo atualmente em vigor sobre a matéria. A necessidade de desenvolver este tema sobreveio da verificação, especialmente nas duas últimas décadas, de um distanciamento dos Bancos Centrais em relação às orientações do Poder Executivo. O regime de metas inflacionárias, tido como o ideal para orientar a atuação dos Bancos Centrais e assegurar a estabilidade da moeda foi assumido como o objetivo-fim da política monetária, em detrimento das previsões constitucionais acerca da promoção do desenvolvimento equilibrado do País, da busca do pleno emprego e da redução das desigualdades sociais. Para a análise desenvolvida, partiu-se do método histórico, por meio do qual foi possível verificar, a partir do Século XIX até o presente, de que forma os Bancos Centrais surgiram e galgaram posições de relevo enquanto agentes do Estado orientados a intervir na economia para fins de promoção social, especialmente a partir do surgimento e consolidação do Direito Econômico como ciência jurídica legitimadora da intervenção estatal. Em seguida, buscou-se explorar as funções dos Bancos Centrais, os instrumentos dos quais dispõem para o exercício da política monetária e a adequação dos objetivos dessa política no contexto da política econômica desenvolvida pelo Estado. Por fim, passou-se à análise do Banco Central do Brasil no que concerne a evolução da execução da política monetária, paralelamente às conquistas sociais e políticas do país, com especial destaque para as décadas de 1960 e 1990. / This work is to examine the appropriateness of implementing monetary policy by central banks, with particular emphasis given to the Central Bank of Brazil and the regulatory framework currently in force on the matter. The need to develop this theme came to check, especially in the last two decades, from a distance of central banks in relation to Executive guidelines. Inflation targeting system, seen as the ideal to drive central banks actions and ensure currency stability was adopted as the end goal of monetary policy at the expense of constitutional statements upon balanced development of the country, in pursuit of comprehensive employment and the reduction of social inequalities. For the developed analysis, historical method has been adopted which enabled the understanding from the nineteenth century until present days upon how Central Banks emerged and have risen to prominent positions as agents of the Stated driven to intervene in economy for social advancement, especially since the emergence and consolidation of Economic Law and legal science legitimating state intervention. Then Central Banks central banks functions were explored, theirs tools for monetary policy undertaking and the adequacy of such objectives in the context of economic policy developed by the state. Finally, we have assessed Brazil Central Bank in regards of monetary policy implementation development, along with social and political local achievements, with particular emphasis to the 60s and 90s.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glauco Freire da Silva.pdf: 966006 bytes, checksum: d00228cce6a7452a1e10ae22ba1027bf (MD5) Previous issue date: 2012-05-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this study is to analyze the actions of the Central Bank of Brazil in the financial crisis of 2008/2009, with reference to the Inflation Targeting Regime. Thus, the methodological procedure was the analysis and systematization of official documents. Is important to note that the Central Bank's actions in the crisis proved to be dubious, as it sought to free up liquidity with the compulsory reserves and, in parallel, withdrawing liquidity from the market to prevent the Selic rate to fall below target. On the other hand, the keeping of interest rates in 2008 showed that the Targeting Regime in Brazil proved to be hard in the period in which the variations in the Selic rate tended to be gradual and flagged. The analysis proposed in the work is presented in four chapters. Initially, the formation of a new consensus in macroeconomics which justifies the use of inflation targeting as a monetary policy framework since the mid 1990s. Then we describe the adoption of inflation targeting regime in Brazil in July 1999. Chapter two describes also the actions the Ministry of Finance with special attention to the role of public banks. Chapter three examines the policy measures of the Central Bank related to the provision of liquidity in domestic currency, especially the compulsory reserves, and liquidity in dollars in the foreign exchange market interventions. It is observed that at this moment the Central Bank maintained the Selic rate unchanged. Finally, we discuss the decision making of the Monetary Authority in relation to the interest rate, such as maintaining the rate in October and December 2008, the decrease between January and July 2009 and interrupted in September / O objetivo deste trabalho consiste em analisar a atuação do Banco Central do Brasil na crise financeira de 2008/2009, tendo como referência o Regime de Metas de Inflação. Para tanto, o procedimento metodológico foi à análise e sistematização de documentos oficiais. Destaca-se que a atuação do Banco Central na crise se mostrou dúbia, na medida em que procurou liberar liquidez com os encaixes compulsórios e, paralelamente, retirou liquidez do mercado para evitar que a taxa Selic caísse abaixo da meta. Por outro lado, a manutenção da taxa de juros em 2008 evidenciou que o Regime de Metas no Brasil se mostrou rígido no período, no qual as variações na taxa Selic tenderam a ser graduais e sinalizadas. A análise proposta no trabalho se apresenta em quatro capítulos. Inicialmente, a formação de um novo consenso na macroeconomia o qual fundamenta a utilização do regime de metas como arcabouço de política monetária desde meados dos anos 1990. Depois, descreve-se a adoção do regime de metas pelo Brasil em julho de 1999. O capítulo dois descreve, ainda, as medidas do Ministério da Fazenda com especial atenção para a atuação dos bancos públicos. O capítulo três analisa as medidas de política do Banco Central relacionadas à oferta de liquidez em moeda doméstica, com destaque para os encaixes compulsórios, e a liquidez em dólares com intervenções no mercado de câmbio. Observa-se que neste primeiro momento o Banco Central manteve a taxa Selic inalterada. Por fim, discute-se a tomada de decisão da Autoridade Monetária em relação à taxa de juros, tal como a manutenção da taxa em outubro e dezembro de 2008, a redução entre janeiro e julho de 2009 e a interrupção em setembro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joaquim Tavares Perrelli.pdf: 352748 bytes, checksum: 648c3d5b5458029109e0889fb78da741 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The bank regulation is developed as the financial markets become more complex and sophisticated, consequently increasing its exposition to a greater risk level. Bank supervision is an institution that depends on bank regulation to act, monitoring and inspecting financial institutions, in order to accomplish it aim, financial stability. Basel II agreement incorporates two decades´ concepts, since its previous editions, improving and estabilishing principles for effective supervision and monitoring risk levels according its classification. Its implementation depends however from each evaluated country´s context. In the case study ahead, there are being analysed data and information from World Bank´s research on supervisory structure, budgetary and operational authonomy, among others. So, bank supervision belongs to a proccess and as an activity itself, its evaluation is difficult due to the dynamic nature of the capitalist system. The economies operate in cycles and when economic activity is high, credit operations levels increases too. Between these operations hired during the high level economic activity, there are the operations that will generate troubles when economic activity level becomes lower. So the supervision alternates position between a preventive and corrective set of actions. Its procedures will never be perfect and there will always be financial institutions in trouble so as there will always be financial crisis / A regulação bancária é desenvolvida à medida que os mercados financeiros tornam-se mais complexos e sofisticados em suas operações, e conseqüentemente, ficando mais expostos a riscos. A supervisão bancária é uma instituição que, a partir da regulação da atividade do sistema bancário, fiscaliza e inspeciona as atividades das instituições com o objetivo principal de promover a estabilidade financeira. O acordo de Basiléia II, incorpora os conceitos de mais de duas décadas de acordos anteriores, no estabelecimento de princípios para a supervisão bancaria efetiva e técnicas de monitoramento de riscos bancários. A sua implantação entretanto, depende de diversas etapas e preparação. As atividades de supervisão variam de contexto, conforme cada país analisado. No estudo de caso apresentado adiante estão sendo analisados dados e informações coletados em pesquisas do Banco Mundial e outras entidades acerca da estrutura da supervisão bancária, autonomia operacional e orçamentária além de outras. A partir desses dados e dos textos coletados nas fases da pesquisa, pode se concluir que a supervisão faz parte de um processo, e torna-se de difícil mensuração a partir da própria dinâmica do capitalismo. As economias operam em ciclos, e nos ciclos de alta na atividade econômica ocorre a alta nas operações de crédito. Entre essas operações de crédito do ciclo de alta encontram-se as operações que poderão causar problemas ao sistema no ciclo de baixa. A supervisão portanto alterna entre uma postura preventiva e corretiva. Ela nunca será perfeita em seus procedimentos, sempre ocorrerão problemas com instituições financeiras e crises de mercado