Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielaPozzetti.pdf: 698934 bytes, checksum: 6062ef10fcdb163ddd1076a4caa85455 (MD5) Previous issue date: 2006-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação trata do instituto da oferta, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diferenciando-a, em certos momentos, da proposta prevista na legislação civil. Inicialmente, contextualiza a nova teoria contratual, demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor veio modificar sua concepção, sendo que a boa-fé vem iluminando todo o microssistema do Código, que é tratado como lei principiológica, norma de ordem pública e interesse social. Boa-fé, lealdade e transparência nas relações entre fornecedor e consumidor devem estar presentes na formação do contrato e também durante e após a sua concretização. Ao tratar da oferta, o objetivo é destacar a diferença de tratamento que o instituto possui nas relações massificadas de consumo, que ampliou o seu conceito clássico, determinando que toda informação e publicidade suficientemente precisa constitui uma oferta, vinculando o fornecedor ao seu cumprimento e integrando o contrato que vier a ser celebrado. Destaca a importância que a publicidade e a informação, como meio de oferta, possuem na atualidade e as conseqüências pelo seu incumprimento ou veiculação de forma equivocada. Aborda de forma breve a execução específica dos artigos 35 e 84 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, traça algumas considerações sobre o erro na oferta no Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de serem observados os princípios da transparência e do dever de informar, e algumas possibilidades de excluir a obrigatoriedade de cumprimento da oferta veiculada, em discussão pela doutrina e jurisprudência pátrias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Mariza de Oliveira Walvis.pdf: 1573579 bytes, checksum: eeb43928941f006fa16b5abcbbd1e194 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The present dissertation, has as it's object of study, the prevalence of the Consumer's Protection Code in assisting the user of public services. It aims to examine the continued provision of essential public services, under Article 22, caput of the Law of consumer relations, Law No. 8.078/90 and article 6, § 3, item 11 of Law No. 8.987/95, which regulates the regimen that grants permission and provision of public services, established in the Art. 175 of the Constitution of the Federal Republic of Brazil. The research has had a deductive approach in its methodology and is bibliographic in its nature. The study itself is divided into three parts. The first part presents an overview of the public service and the transference of its execution to the private sector, through the concession and permission institutes. The second part focuses exclusively on the study of the consumer's legal entitlements in order to understand that the legal relation between the public service provider and the user/consumer of these same services is characterized as a consumer relation. The third and final part examines the importance of the regulatory agencies in their role to reach settlements involving consumer disputes, protecting the user and the providing of essential public services. Based on doctrinal and jurisprudential contributions analyzed, we conclude that the Consumer Protection Code shall prevail in defending the users of essential public services, overriding the state legislation that regulates the granting of permissions of public services / O presente trabalho, que traz como objeto de estudo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor na proteção do usuário de serviço público, pretende analisar a questão relacionada à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, à luz do artigo 22, caput, da lei de regência das relações de consumo, Lei nó 8.078/90, e do artigo 6°, §3^O, inciso 11, da Lei nó 8.987/95, que dispõe sobre 0 regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa teve como suporte metodológico a abordagem dedutiva e a natureza é bibliográfica. O estudo, em si, está organizado em três partes. A primeira parte traça um panorama geral a respeito do serviço público e da transferência da sua execução à iniciativa privada, por meio dos institutos da concessão e da permissão. A segunda é dedicada exclusivamente ao estudo do diploma legal consumerista, no intuito de compreender que a relação jurídica travada entre fornecedor de serviços públicos e usuário-consumidor destes serviços é caracterizada como relação de consumo. A terceira e última parte analisa a importância do papel das agências reguladoras na pacificação dos conflitos de consumo, a proteção do usuário e a prestação de serviços públicos essenciais. Com base nos aportes doutrinários e jurisprudenciais analisados, verificou-se que o regramento do Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer na proteção dos usuários de serviços públicos essenciais, em detrimento da legislação que disciplina a concessão e a permissão de serviços públicos pelo ente estatal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Molina Hernandes.pdf: 1492039 bytes, checksum: a84304578affc427cfdfbcd53d058bf6 (MD5) Previous issue date: 2012-05-21 / The present study has the aim of analyzing the possibility of reverting proving obligations in food related claims in the current legal system based on the study of constitutional principles and the similarities existed between factual and juridical situations involving consumers and furnishers taken from the Consumer Code in order to collect elements to formulate a theory for reverting prove obligation in food related claims. Firstly, it will be briefly studied important aspects of the general theory of prove, such as the concept and finality of prove, its object, the principles it involves, passing through the analysis of indications, costumes and presumptions around the theme. After that, it will be studied the legal concept of food, its general notion, characteristics and procedural rites. Finally, entering more specifically the theme of the study, there will be treated the revertion of prove obligations in general, the applicable theories, beside the study of the Consumer Code in order to analyze the possibility of inverting prove obligations in food related claims combined with the analysis of the applicable principles, the similarities existed between consumer and feeding in terms of rights and other characteristics. The study will be concluded by the presentation of the procedure to be applied for reverting proving obligations in food related claims / O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de inversão dos ônus probatórios nas ações de alimentos diante do ordenamento jurídico atual, baseando-se nos princípios constitucionais e nas semelhanças existentes entre as situações de fato e de direito entre fornecedores e consumidores abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor para formulação da teoria de inversão do ônus da prova. Primeiramente, estudaremos, resumidamente, aspectos importantes da teoria geral da prova, como o conceito e finalidade da prova, seu objeto, além de princípios a ela relativos, passando pela análise dos indícios, máximas de experiência e presunções. Após, estudaremos os alimentos, noções gerais, características, rito procedimental, entre outros. Por fim, ingressando no tema do presente trabalho, trataremos da inversão do ônus da prova em geral, teorias aplicáveis, além do estudo do Código de Defesa do Consumidor, para depois ingressarmos na análise da inversão dos ônus probatórios nas ações de alimentos, com o exame de princípios aplicáveis, das semelhanças existentes entre os direitos e características do alimentando e do consumidor, finalizando com a apresentação do procedimento para a inversão defendida

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T12:02:55Z No. of bitstreams: 1 Poliana Moreira Delpupo Mata.pdf: 1455325 bytes, checksum: d2b37b728ce585f03d1ebfd6ab9d08e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:02:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Poliana Moreira Delpupo Mata.pdf: 1455325 bytes, checksum: d2b37b728ce585f03d1ebfd6ab9d08e7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The aim of this study is to demonstrate the legal vulnerability of the consumer and collective action as an instrument of control in the face of the abusive stipulation of the compensatory fine in the adhesion contracts. For this, the present research starts from the analysis of the concept of consumer and supplier with the objective of distinguishing the relation of consumption of the other legal relations. Once the field of consumer relations has been delimited in the micro-system of Law 8.078/1990 – Code of Consumer Protection, we will discuss the principles of the Code, demonstrating the importance of the principles as limiting the abusive stipulation of the compensatory fine in the face of the consumer, giving emphasis on the principle of vulnerability, considering its legal vulnerability in the contractual relationship with the supplier of products and services. Next, we will study the consumption contracts and their historical evolution, differentiating the joint contracts from the contracts of adhesion, highlighting the use of this in the relations of consumption. With the increase of the adhesion contracts in the consumer relations, it is essential to study the unfair terms, since they are consumer protection rules in the face of the abuses committed by the suppliers in the contracts. In view of this, we will deal with the fine (penal clause), emphasizing the compensatory fine and the way in which the courts interpret the abusive stipulation of the compensatory fine in consumer contracts (reducing it to 10% based on article 413 of CC c/c Article 9 of Decree-Law 22.626/33), which we consider to be contrary to what is set forth in art. 51, which establishes nullity in the hypothesis of unfair terms, since the dialogue between the sources between the CDC and the CC (other infraconstitutional laws) will only occur when in the benefit of the consumer. Finally, we will demonstrate the importance of collective actions as an instrument to control the compensatory fines stipulated abusively in the consumer compliance contracts, in the face of consumer vulnerability / Pretende-se, com este estudo, demonstrar a vulnerabilidade jurídica do consumidor e a ação coletiva como instrumento de controle em face da estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de adesão. Para tanto, a presente pesquisa parte da análise do conceito de consumidor e fornecedor com o objetivo de distinguir a relação de consumo das demais relações jurídicas. Uma vez delimitado o campo de atuação das relações de consumo ao microssistema da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, abordaremos a principiologia do Código, demonstrando a importância dos princípios como limitadores na estipulação abusiva da multa compensatória em face do consumidor, dando ênfase ao princípio da vulnerabilidade, considerando a sua vulnerabilidade jurídica na relação contratual para com o fornecedor de produtos e serviços. Na sequência, passaremos ao estudo dos contratos de consumo e a sua evolução histórica, diferenciando os contratos paritários dos contratos de adesão, destacando o uso deste nas relações de consumo. Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláusulas abusivas, por serem normas protetivas dos consumidores em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos. Diante isso, trataremos da multa (cláusula penal), enfatizando a multa compensatória e como os tribunais têm interpretado a estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de consumo (reduzindo-a para 10% com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33), o que entendemos ser contrário ao previsto no art. 51, caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusulas abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor. Por fim, demonstraremos a importância das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabilidade do consumidor

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Gasperetti Bernardes.pdf: 340478 bytes, checksum: e7607ce7b14aaeb829dc30404a832e1c (MD5) Previous issue date: 2008-08-14 / Si avvicina alla germogliatura del catasto de consumatori, di fronte alla necessità del commercio per proteggersi dell'insolvibilità. Presenta lo sviluppo della struttura di questo cadastros, in conformità con i progressi tecnologici significativi di ultime decenni. Analizza l'uso del catasto dei consumatori per istituzioni finanziarie e l'abuso di potere economico, commessi da coloro a scapito dei consumatori. Note gli abusi commessi da istituzioni finanziarie e dei mezzi di tutela dei consumatori. Conclude la definizione di quello che dovrebbe essere il ruolo del catasto dei consumatori a vantaggio dei consumatori e del commercio, senza alcun pregiudizio al diritto di una delle parti. / Aborda o surgimento dos cadastros de consumidores, face a necessidade do comércio de proteger-se da inadimplência. Apresenta a evolução da estrutura destes cadastros, de acordo com os significativos avanços tecnológicos das últimas décadas. Analisa a utilização dos cadastros de consumidores pelas instituições financeiras e os abusos do poder econômico cometidos por essas, em detrimento dos consumidores. Verifica as práticas abusivas cometidas pelas instituições financeiras e os meios de defesa do consumidor. Conclui definindo qual deve ser o papel dos cadastros de consumidores em benefício do comércio e dos consumidores, sem que haja lesão a direito de qualquer parte.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Eduardo Malheiros.pdf: 253787 bytes, checksum: 09ad32242083bf7d361de370ac6f7e68 (MD5) Previous issue date: 2008-05-13 / The dissertation herein is aimed at the obtaining of a Master´s degree provided by PUC-SP, in the specific area of Comsumer Relation Rights, as a part of Collective and Diffuse Rigths, and approaches the theme Data Banks and Consumer Registers Art. 43 to 45 of the C.D.C. (Brazilian Code of Consumers´ Defense). In its first part, (Items 1 to 4), this dissertation considers general aspects of Data Banks and Consumer Registers by means of their definitions, concepts and the history of their appearance at national and international level. In its second part (Items 5 to 8), the focus is on the information contained in the Data Banks and Consumer Registers in relation to the characteristics, period of effectiveness and time limit of such information, way of communicating it to consumers and information that is sub judice . In the final part (Items 9 to 14), the subject matter falls on more objective elements relating to the judicial procedure. Starting from the juridical nature of the Data Banks and Consumer Registers, which are considered entities of public character, it approaches the abusiveness committed by such entities; constitutional tutelage that is appropriate to the matter; responsibility for damages caused for consumers and the respective tutelage type that is applicable in accordance with their juridical nature. The end part draws a conclusion that Data Banks and Consumer Registers have their validity, but this fact cannot interfer in consumers´ rights and still less allow that suppliers reach their material objectives in a distorted way, with deflection from purpose, mainly by means of coercion and threats / A presente dissertação tem por objetivo obtenção da titulação de mestre pela PUC-SP, na área específica de Direitos das Relações de Consumo, pertencente ao gênero de Direitos Difusos e Coletivos, trata do tema Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores art. 43 a 45 do C.D.C.. Em sua primeira parte (item 1 a 4), versa sobre aspectos gerais dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, através de suas definições, conceitos e histórico de surgimento a nível nacional e internacional. Na segunda parte (item 5 a 8), o enfoque é referente as informações constantes dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, no que diz respeito a suas características, vigência e prescrição, forma de comunicação ao consumidor e quando sub judice. Na parte final (item 9 a 14), a temática recai em elementos mais objetivos, no que se refere ao procedimento judicial, iniciando pela natureza jurídica dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, que são considerados entidades de caráter público, para abordar a abusividade praticada por estas entidades, qual a tutela constitucional pertinente a matéria, a responsabilidade dos danos causados aos consumidores e respectiva forma de tutela cabível em consonância com a sua natureza jurídica. O encerramento traz conclusão de validade dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, mas isto não pode interferir em direitos dos consumidores, muito menos permitir que fornecedores com desvio de finalidade, principalmente através de coação e ameaça atinjam seus objetivos materiais

La presente tesi ha come obiettivo analisare il concetto e le specie di squilibrio eccessivo della relazione giuridica di consumo, nonché la possibilitá di correzione di una delle specie di squilibrio eccessivo – l’esercizio abusivo della posizione giuridica dei fornitori – per mezzo della clausola generale di divieto di vantaggio eccessivo, previsto nel Codice di Difesa del Consumatore (Art. 39, V c/c art. 51, IV e §1°). Si tratta, in essenza, di uno studio sulla stessa relazione giuridica di consumo, ragione per la quale si impone, inizialmente, un’analisi con riferimento ai suoi pressuposti fatico-normativi, elementi costitutivi e caratteristica fondamentale (Parte I, Capitolo1) per, soltanto dopo, affrontare il tema degli “squilibri” (strutturale e eccessivo) esistenti in questo tipo di relazione giuridica (Parte I, Capitolo 2), quando si cerca di dimostrare che lo squilibrio eccessivo non si confonda con lo squilibrio strutturale (intrinseco), nella misura in cui questo è realtà costitutiva della stessa relazione giuridica di consumo, essendo, per questo, riconosciuta e tollerabile dal dirito; invece, lo squilibrio eccessivo è realtà che supera i limiti del “giuridicamente tollerabile” – cioè, dello stato di squilibrio strutturale – e, per questo motivo, necessita di essere correta da un mezzo dell’ordine giuridica ( nel caso brasiliano, dal sistema giuridico di protezione e difesa dei consumatori, centralizzato nei valori e norme costituzionali e sistematizzato nel Codice di Difesa del Consumatore – Legge n. 8.078, dell’11 settembre 1990). E per la correzione delle situazioni di squilibrio eccessivo della relazione di consumo generate dall’esercizio abusivo della posizione giuridica dei fornitori il legislatore brasiliano, attento alla necessità di comprensione del diritto privato come un sistema giuridico aperto (Parte II, Capitolo 3) ha costruito il Codice di Difesa del Consumatore come uno microsistema dotato di norme casistiche e di norme aperte (le cosidette “clausole generali”), distacandosi, tra loro, la clausola generale di divieto di vantaggio eccessivo, che si intende essere la “clausola fondamentale di correzione dell’abuso nelle relazioni giuridiche di consumo” (Parte II, Capitolo 4), allo stesso tempo in cui suo ambito di applicazione, fissato dallo stesso leggislatore (CDC, art. 51,§1º), contiene, dovuto alla sua grande generalità, l’ambito delle altre clausole generali di correzione e abuso, così come quelle di funzione sociale ed economica del diritto, buona-fede obiettiva, buone abitudine e lesione enorme, tutelando, infine, la globalità dei legittimi interessi dei consumatori – cioè, i loro interessi di natura patrimoniale e esistenziale – danneggiati dalla attuazione abusiva dei fornitori nel mercato di consumo. / A presente tese tem por objetivo analisar o conceito e as espécies de desequilíbrio excessivo da relação jurídica de consumo, bem como a possibilidade de correção de uma das espécies de desequilíbrio excessivo – o exercício abusivo de posição jurídica dos fornecedores – por meio da cláusula geral de proibição de vantagem excessiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V c/c art. 51, IV e §1º). Trata-se, em essência, de um estudo sobre a própria relação jurídica de consumo, razão pela qual se impõe, inicialmente, uma análise acerca de seus pressupostos fático-normativos, elementos constitutivos e característica fundamental (Parte I, Capítulo 1) para, só então, enfrentar o tema dos “desequilíbrios” (estrutural e excessivo) existentes nesse tipo de relação jurídica (Parte I, Capítulo 2), quando se busca demonstrar que o desequilíbrio excessivo não se confunde com o desequilíbrio estrutural (intrínseco), na medida em que este é realidade constitutiva da própria relação jurídica de consumo, sendo, por isso mesmo, reconhecida e tolerável pelo direito; ao contrário, o desequilíbrio excessivo é realidade que ultrapassa os limites do “juridicamente tolerável” – isto é, do estado de desequilíbrio estrutural - e, por este motivo, precisa ser corrigida por meio da ordem jurídica (no caso brasileiro, pelo sistema jurídico de proteção e defesa dos consumidores, centralizado nos valores e normas constitucionais e sistematizado no Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). E para a correção das situações de desequilíbrio excessivo da relação de consumo geradas pelo exercício abusivo da posição jurídica dos fornecedores o legislador brasileiro, atento à necessidade de compreensão do direito privado como um sistema jurídico aberto (Parte II, Capítulo 3) construiu o Código de Defesa do Consumidor como um microsssistema dotado de normas casuísticas e de normas abertas (as chamadas “cláusulas gerais”), destacando-se, quanto a estas, a cláusula geral de probição de vantagem excessiva, que se entende ser a “cláusula fundamental de correção do abuso nas relações jurídicas de consumo” (Parte II, Capítulo 4), na medida em que seu âmbito de aplicação, fixado pelo próprio legislador (CDC, art. 51, §1º), abarca, por sua grande generalidade, o âmbito das demais cláusulas gerais de correção do abuso, como as de função social e econômica do direito, boa-fé objetiva, bons costumes e lesão enorme, tutelando, enfim, a globalidade dos legítimos interesses dos consumidores – isto é, seus interesses de natureza patrimonial e existencial – lesados pela atuação abusiva dos fornecedores no mercado de consumo. / The present thesis aims to analyze the concept and the species of excessive unbalance of the legal consumption relationship, as well as the possibility of correction of one of the species of excessive unbalance – the abusive use of the legal position of the suppliers – by the inclusion of the general clause of prohibition of unfair advantage, set out in the Consumer Defense Code (Art. 39, V c/c art. 51, IV and §1º). It is, essentially, a study on the legal consumption relationship itself, a reason for which it is imposed, initially, an analysis concerning its phaticnormative presumptions, constitutive elements and key characteristic (Part I, Chapter 1) for, only then, face the topic of “imbalances” (structural and excessive) existing in this type of legal relationship (Part I, Chapter 2), when willing to demonstrate that the excessive imbalance is not confounded with the structural imbalance (intrinsic), inasmuch as this is a constitutive reality of the legal consumption relationship itself, being, therefore, acknowledged and bearable by the law; on the contrary, the excessive imbalance is a reality which overcomes the limits of the “legally bearable” – that is, the structural imbalance status - and, for this reason, it has to be corrected by the law (in the Brazilian case, by the legal system of protection and defense of consumers, centered in the values and constitutional norms e ordered in the Consumer Defense Code – Law n. 8.078, from September 11th, 1990). And for the correction of excessive imbalance situations in the consumption relationship caused by the abusive practice of the legal position of the suppliers, the Brazilian legislator, attentive to the need of understanding of the private law as an open legal system (Part II, Chapter 3) created the Consumer Defense Code as a microsystem with cauistic norms and open norms (the so-called “general clauses”), highlighting, concerning these, the general clause of prohibition of unfair advantage, which is understood as the “key clause of abuse correction in the consumption legal relationships” (Part II, Chapter 4), inasmuch as in its scope of application, set by the legislator (CDC, art. 51, §1º), embraces, due to all things considered, the scope of the other general clauses of abuse correction, such as the law social and economic function, bona fide intentions, good manners and serious harm, tutoring, then, the whole of legitimate interests of the consumers – that is, their interests of property and existential nature – harmed by the abusive practice of suppliers in the consumer market.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maraisa Cristina de Moraes.pdf: 1785001 bytes, checksum: 2e9231fa835a41ecec79b76690fc58d5 (MD5) Previous issue date: 2014-04-19 / The present paper aims to explore two frequent types of real-estate incorporation contracts: the purchase and sale of the unit as a future thing and the pact subject to chattel mortgage. To study the archetypes of these contracts with their vicissitudes and purposes associated with the Consumer Protection Law System analysis is the goal of this study, in order to present the structural characteristics and the way that these laws have been receipted and applied in different real estate business. After that, we ll start with what we see as the most important part of this paper: the nowadays issues in material relations between the contracting parties and the solutions that starts to be spreaded by individual judicial decisions related with the delay on delivering the final product or delay the mismatch between the final product and the contracted one, bringing light to a lot of different situations that demand higher attention from development companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar dois tipos de contratos de incorporação imobiliária frequentes: a promessa de compra e venda de unidade como coisa futura e pacto adjeto de alienação fiduciária. Estudar esses arquétipos de contratos, com suas vicissitudes e finalidades, associado ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor constitui o propósito deste trabalho, que também se desdobrará apresentando as características presentes na sua estrutura, o modo como vem sendo recepcionado e aplicado nos diferentes negócios imobiliários. A partir daí, chegarmos ao momento culminante que abordará os problemas atuais enfrentados nas relações materiais entre as partes contratantes e as soluções que começam a ser propagadas pelas normas jurídicas individuais criadas em decisões judiciais no que se refere ao atraso na entrega da obra e na parte relativa a entrega de um imóvel diverso do pactuado contratualmente, sinalizando o início de uma epopeia de múltiplas e reflexivas situações a exigir uma máxima atenção especialmente das empresas incorporadoras

La presente tesi ha come obiettivo analisare il concetto e le specie di squilibrio eccessivo della relazione giuridica di consumo, nonché la possibilitá di correzione di una delle specie di squilibrio eccessivo – l’esercizio abusivo della posizione giuridica dei fornitori – per mezzo della clausola generale di divieto di vantaggio eccessivo, previsto nel Codice di Difesa del Consumatore (Art. 39, V c/c art. 51, IV e §1°). Si tratta, in essenza, di uno studio sulla stessa relazione giuridica di consumo, ragione per la quale si impone, inizialmente, un’analisi con riferimento ai suoi pressuposti fatico-normativi, elementi costitutivi e caratteristica fondamentale (Parte I, Capitolo1) per, soltanto dopo, affrontare il tema degli “squilibri” (strutturale e eccessivo) esistenti in questo tipo di relazione giuridica (Parte I, Capitolo 2), quando si cerca di dimostrare che lo squilibrio eccessivo non si confonda con lo squilibrio strutturale (intrinseco), nella misura in cui questo è realtà costitutiva della stessa relazione giuridica di consumo, essendo, per questo, riconosciuta e tollerabile dal dirito; invece, lo squilibrio eccessivo è realtà che supera i limiti del “giuridicamente tollerabile” – cioè, dello stato di squilibrio strutturale – e, per questo motivo, necessita di essere correta da un mezzo dell’ordine giuridica ( nel caso brasiliano, dal sistema giuridico di protezione e difesa dei consumatori, centralizzato nei valori e norme costituzionali e sistematizzato nel Codice di Difesa del Consumatore – Legge n. 8.078, dell’11 settembre 1990). E per la correzione delle situazioni di squilibrio eccessivo della relazione di consumo generate dall’esercizio abusivo della posizione giuridica dei fornitori il legislatore brasiliano, attento alla necessità di comprensione del diritto privato come un sistema giuridico aperto (Parte II, Capitolo 3) ha costruito il Codice di Difesa del Consumatore come uno microsistema dotato di norme casistiche e di norme aperte (le cosidette “clausole generali”), distacandosi, tra loro, la clausola generale di divieto di vantaggio eccessivo, che si intende essere la “clausola fondamentale di correzione dell’abuso nelle relazioni giuridiche di consumo” (Parte II, Capitolo 4), allo stesso tempo in cui suo ambito di applicazione, fissato dallo stesso leggislatore (CDC, art. 51,§1º), contiene, dovuto alla sua grande generalità, l’ambito delle altre clausole generali di correzione e abuso, così come quelle di funzione sociale ed economica del diritto, buona-fede obiettiva, buone abitudine e lesione enorme, tutelando, infine, la globalità dei legittimi interessi dei consumatori – cioè, i loro interessi di natura patrimoniale e esistenziale – danneggiati dalla attuazione abusiva dei fornitori nel mercato di consumo. / A presente tese tem por objetivo analisar o conceito e as espécies de desequilíbrio excessivo da relação jurídica de consumo, bem como a possibilidade de correção de uma das espécies de desequilíbrio excessivo – o exercício abusivo de posição jurídica dos fornecedores – por meio da cláusula geral de proibição de vantagem excessiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V c/c art. 51, IV e §1º). Trata-se, em essência, de um estudo sobre a própria relação jurídica de consumo, razão pela qual se impõe, inicialmente, uma análise acerca de seus pressupostos fático-normativos, elementos constitutivos e característica fundamental (Parte I, Capítulo 1) para, só então, enfrentar o tema dos “desequilíbrios” (estrutural e excessivo) existentes nesse tipo de relação jurídica (Parte I, Capítulo 2), quando se busca demonstrar que o desequilíbrio excessivo não se confunde com o desequilíbrio estrutural (intrínseco), na medida em que este é realidade constitutiva da própria relação jurídica de consumo, sendo, por isso mesmo, reconhecida e tolerável pelo direito; ao contrário, o desequilíbrio excessivo é realidade que ultrapassa os limites do “juridicamente tolerável” – isto é, do estado de desequilíbrio estrutural - e, por este motivo, precisa ser corrigida por meio da ordem jurídica (no caso brasileiro, pelo sistema jurídico de proteção e defesa dos consumidores, centralizado nos valores e normas constitucionais e sistematizado no Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). E para a correção das situações de desequilíbrio excessivo da relação de consumo geradas pelo exercício abusivo da posição jurídica dos fornecedores o legislador brasileiro, atento à necessidade de compreensão do direito privado como um sistema jurídico aberto (Parte II, Capítulo 3) construiu o Código de Defesa do Consumidor como um microsssistema dotado de normas casuísticas e de normas abertas (as chamadas “cláusulas gerais”), destacando-se, quanto a estas, a cláusula geral de probição de vantagem excessiva, que se entende ser a “cláusula fundamental de correção do abuso nas relações jurídicas de consumo” (Parte II, Capítulo 4), na medida em que seu âmbito de aplicação, fixado pelo próprio legislador (CDC, art. 51, §1º), abarca, por sua grande generalidade, o âmbito das demais cláusulas gerais de correção do abuso, como as de função social e econômica do direito, boa-fé objetiva, bons costumes e lesão enorme, tutelando, enfim, a globalidade dos legítimos interesses dos consumidores – isto é, seus interesses de natureza patrimonial e existencial – lesados pela atuação abusiva dos fornecedores no mercado de consumo. / The present thesis aims to analyze the concept and the species of excessive unbalance of the legal consumption relationship, as well as the possibility of correction of one of the species of excessive unbalance – the abusive use of the legal position of the suppliers – by the inclusion of the general clause of prohibition of unfair advantage, set out in the Consumer Defense Code (Art. 39, V c/c art. 51, IV and §1º). It is, essentially, a study on the legal consumption relationship itself, a reason for which it is imposed, initially, an analysis concerning its phaticnormative presumptions, constitutive elements and key characteristic (Part I, Chapter 1) for, only then, face the topic of “imbalances” (structural and excessive) existing in this type of legal relationship (Part I, Chapter 2), when willing to demonstrate that the excessive imbalance is not confounded with the structural imbalance (intrinsic), inasmuch as this is a constitutive reality of the legal consumption relationship itself, being, therefore, acknowledged and bearable by the law; on the contrary, the excessive imbalance is a reality which overcomes the limits of the “legally bearable” – that is, the structural imbalance status - and, for this reason, it has to be corrected by the law (in the Brazilian case, by the legal system of protection and defense of consumers, centered in the values and constitutional norms e ordered in the Consumer Defense Code – Law n. 8.078, from September 11th, 1990). And for the correction of excessive imbalance situations in the consumption relationship caused by the abusive practice of the legal position of the suppliers, the Brazilian legislator, attentive to the need of understanding of the private law as an open legal system (Part II, Chapter 3) created the Consumer Defense Code as a microsystem with cauistic norms and open norms (the so-called “general clauses”), highlighting, concerning these, the general clause of prohibition of unfair advantage, which is understood as the “key clause of abuse correction in the consumption legal relationships” (Part II, Chapter 4), inasmuch as in its scope of application, set by the legislator (CDC, art. 51, §1º), embraces, due to all things considered, the scope of the other general clauses of abuse correction, such as the law social and economic function, bona fide intentions, good manners and serious harm, tutoring, then, the whole of legitimate interests of the consumers – that is, their interests of property and existential nature – harmed by the abusive practice of suppliers in the consumer market.