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As Barreiras técnicas na Organização Mundial do Comércio e a exportação de biocumbustíveis: conflitos e contradições entre Brasil e União Europeia

Maisonnett, Luiz Henrique January 2011 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T01:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 297587.pdf: 1613264 bytes, checksum: 8a1df2dfb3008e6d783d8c7d8fab3ff9 (MD5) / O Direito Internacional Econômico, frente às muitas mudanças ocorridas no cenário econômico-político atual, tem enfrentado grandes desafios. A preocupação com a imposição de barreiras-técnicas às exportações aparece desde os tempos do GATT até culminar em um acordo geral oriundo da Rodada Uruguai bem como a criação da OMC em 1995. Para o Brasil, grande produtor de Biocombustíveis, a preocupação com tais barreiras cresce ainda mais, pois, frente a uma idéia de sustentabilidade, o país ainda enfrenta algumas dificuldades tanto nas suas negociações com outros Estados, como na exportação do Biodiesel, devido à imposição de barreiras-técnicas e uso de um protecionismo exagerado. O presente estudo se mostra de extrema importância para entender como o sistema atual funciona, bem com seus devidos sucessos e insucessos ao tentar organizar o comércio internacional e proporcionar o desenvolvimento. Objetivo geral: Verificar a utilização de barreiras-técnicas, no âmbito do sistema OMC, nas negociações entre Brasil e União Europeia quanto à exportação de Biocombustíveis. Objetivos específicos: Examinar os pressupostos históricos e teorias do Direito Internacional Econômico; Analisar o Acordo sobre Barreiras-Técnicas ao Comércio; Averiguar as regras sobre exportações de biocombustíveis pelo Brasil para a União Europeia, bem como o sistema da OMC e o protecionismo.
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As marcas de certificação

Ângulo, Astrid Coromoto Uzcátegui January 2006 (has links)
Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:07:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 227979.pdf: 1517424 bytes, checksum: 4b8952e40e22f940684ad58dd65e4cfb (MD5) / Trata-se de trabalho interdisciplinar da área das ciências sociais, cujo conteúdo abarca a história, a economia, o direito, as relações internacionais e a integração econômica, buscando interpretar, compreender e explicar a figura jurídica reconhecida como Marca de Certificação pelo Direito de Marcas brasileiro. Assim, a presente tese compreende, em primeiro lugar, um material pouco divulgado e não sistematizado no Brasil, na América Latina e no âmbito internacional em geral, sobre um sinal distintivo cuja função certificadora tem como finalidade informar os diferentes agentes econômicos e consumidores sobre a presença ou ausência de determinadas características comuns nos produtos ou serviços. A peculiaridade deste sinal distintivo é permitir que o titular da Marca de Certificação imponha as condições de acordo com as quais os produtos ou serviços serão certificados, sendo que tal imposição responde ao interesse geral do mercado e dos consumidores, independentemente do próprio interesse privado do titular deste tipo de marca. Observados os comportamentos vinculados à Marca de Certificação no Direito Comparado, verifica-se que nos países interessados na certificação voluntária e independente do produto ou serviço, mediante um sinal distintivo - como é o caso da Inglaterra, Estados Unidos, França, Itália e Espanha - têm-se produzido alguma doutrina e jurisprudência que nos permite conhecer e melhor analisar da figura como ferramenta para a construção institucional da Marca de Certificação, bem intelectual tutelado pelo Direito de Marcas. Centrando-se na realidade do regime jurídico brasileiro, verifica-se que a proteção que se consagra à Marca de Certificação é insuficiente, não podendo institucionalizar-se formalmente por meio do reconhecimento parcial que o instituto legal da Propriedade Industrial outorga às marcas ou sinais distintivos em geral. Estas, por sua vez, fogem da caracterização essencial da Marca de Certificação como instituto jurídico, por não compartilhar dos princípios e pressupostos gerais do Direito Marcário. A tese demonstra que no Brasil existe uma mera situação de fato que, por não institucionalizar a Marca de Certificação, permanece à margem da coercibilidade obrigatória do Direito.
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Diferenças de percepção dos traços de personalidade da marca McDonald's e de valores mediante a utilização das escalas de Aaker (1997) e Rokeach (1973) : uma comparação entre consumidores brasileiros e peruanos

Merino, Martín Nelson Hernani January 2007 (has links)
Esta dissertação trata das percepções da personalidade de marca global e dos valores de consumidores de duas diferentes culturas, visando contribuir com pesquisadores e profissionais de marketing para o melhor entendimento de como uma marca global é percebida em contextos culturais diferentes. Dessa forma, o presente trabalho objetivou identificar as percepções da personalidade da marca McDonald’s e os valores por parte de consumidores brasileiros e peruanos, através das escalas de Personalidade da Marca de Aaker (1997) e de Valores de Rokeach (1973). Para tanto, a coleta de dados foi realizada através de questionário aplicado a estudantes universitários de ambos os países. Os resultados encontrados demonstraram que existem importantes diferenças na percepção da personalidade da marca McDonald’s e dos valores dos consumidores no Brasil e no Peru. Além disso, também foram encontradas diferenças, em menor grau, entre as universidades de cada país. Por fim, sugestões para pesquisas futuras estão contempladas na dissertação. / This work discusses about perceptions on global brand’s personality and consumers’ values attached to it of from the perspective of two different cultures. This analysis is a significant contribution to marketing researchers and professionals, as it adds empirical evidence to the understanding of how global brands are perceived in two different cultural contexts. Specifically, the objective of this project was to identify perceptions toward the McDonalds’ brand personality and consumer values of Brazilians and Peruvians through the application of the scales of Brand Personality of Aaker (1997) and Values of Rokeach – RVS (1973). The research, then, was undertaken trough an instrument of collection, applied to Brazilian and Peruvian students. Results show that there are relevant differences on McDonalds’ brand personality perception and values between Brazilian and Peruvian consumers. In addition less important differences were also found among students across different universities in-country. Finally, suggestions for future researches are contemplated in the work.
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La responsabilite precontractuelle dans le commerce international : fondements et regles applicables dans une perspective d'harmonisation / A responsabilidade pré-contratual no comércio internacional : fundamentos e regras aplicáveis, numa perspectiva de harmonização

Kuyven, Luiz Fernando January 2010 (has links)
Resumo não disponível
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Argentina e Brasil nos primeiros 20 anos de Mercosul : políticas macroeconômicas e comércio bilateral

Celeste, Igor Isquierdo January 2012 (has links)
O ano de 2011 marcou o aniversário de vinte anos da criação do Mercosul. Apesar dos avanços vistos no início do período, marcados pela forte dinâmica comercial intrarregional e pelo estabelecimento da união aduaneira, o otimismo em relação ao bloco regional mostrou uma trajetória descendente ao longo dos anos. O ambiente de interdependência econômica proporcionado pela liberalização comercial passou a gerar efeitos não desejados e a demandar impulsos pró-integracionistas cada vez maiores para o cumprimento dos principais objetivos do Tratado de Assunção, o que, no mais das vezes, não ultrapassou o plano da retórica. Entre essas metas pouco desenvolvidas se encontrava a coordenação de políticas macroeconômicas, necessária ao aprofundamento comercial do bloco e capaz de prevenir os surtos protecionistas tão comuns entre os participantes, principalmente entre Argentina e Brasil, países-chave para o fortalecimento do Mercosul por seu peso econômico e político em relação aos dois vizinhos menores. Essa falta de coordenação macroeconômica, contudo, foi caracterizada por períodos de maior ou menor convergência entre as políticas econômicas dos dois países, o que teve consequências, respectivamente, mais ou menos benéficas ao processo de integração regional. Dentro dessa perspectiva, o objetivo geral do trabalho é definir de que forma as políticas macroeconômicas de Argentina e Brasil, ao longo do recorte de cunho político que põe de um lado o período neoliberal (1991-2002) e de outro o período com maior ativismo estatal (2003-2011), afetaram o processo de integração regional, medido pela evolução de seu comércio bilateral de mercadorias. Logo, surgem as seguintes perguntas: (i) houve similaridade nos desenhos macroeconômicos adotados por Argentina e Brasil ao longo dos vinte anos de existência do Mercosul? (ii) de que modo as crises cambiais vividas pelos dois países e as consequentes mudanças políticas ocorridas no interior de cada um alteraram seus modelos macroeconômicos? (iii) como, na ausência de um arcabouço cooperativo mais rígido, suas políticas macroeconômicas afetaram a evolução de seu comércio bilateral de mercadorias tomado, aqui, como Proxy para a integração regional? (iv) pode-se traçar uma relação positiva entre os principais planos econômicos adotados e as políticas comerciais mais ou menos protecionistas em relação ao vizinho? (v) quais são as formas mais plausíveis de coordenação de políticas macroeconômicas a serem adotadas por Argentina e Brasil? As respostas para essas perguntas são os principais objetivos específicos desse trabalho. / Mercosur has completed 20 years in 2011. Despite the advances seen at the beginning of the process, qualified by the strong intra-regional trade dynamic and by the custom union’s establishment, the optimism regarding to the regional bloc showed a downward trend over the years. The economic interdependent environment provided by the trade liberalization started to create unwanted effects and to demand increasing pro-integration impulses in order to accomplish the main objectives of Asuncion Treaty, which, in most cases, have not exceeded the rhetoric level. Among these undeveloped goals was the macroeconomic policy coordination, widely necessary to deepen the bloc’s trade and capable of preventing protectionists outbreaks so common among the participants, mainly between Argentina and Brazil, key-countries to the strengthening of Mercosur because of their political and economic influence. This lack of macroeconomic coordination, however, was characterized by phases of greater and lesser convergence between the two countries’ economic policies, which had results, respectively, more and less beneficial to the regional integration process. From this perspective, the aim of this paper is to define how the macroeconomic policies of Argentina and Brazil, along the outline that puts on one hand the neoliberal period (1991-2002) and on another a period when the state will play a bigger role (2003-2011), affected the regional integration, measured by their merchandise bilateral trade evolution. Therefore, the following questions arise: (i) was there any similarity in macroeconomic policies adopted by Argentina and Brazil during the twenty years of Mercosur? (ii) how do the exchange crises experienced by both countries and the consequent political changes occurred within each one altered their macroeconomic models? (iii) having in mind the absence of a more rigid cooperative framework, which ways their macroeconomic policies affect the evolution of their merchandise bilateral trade in? (iv) can we draw a positive relationship between the main economic plans of Argentina and Brazil and their more protectionist commercial policies regarding to their Mercour’s main neighbor? (v) what are the plausible macroeconomic policy coordination forms to be adopted by Argentina and Brazil? The answers to these questions are the main specific objectives of this paper.
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O financiamento da produção na China e seu papel no endividamento corporativo

Fernandes, Renato Baldin 29 September 2017 (has links)
Submitted by Deise Carla Marques Tejas Serpa (deisecarlaserpa@hotmail.com) on 2018-02-19T13:25:43Z No. of bitstreams: 1 RENATO BALDIN FERNANDES.pdf: 1561554 bytes, checksum: 79172a043fb9bfff6a5d35beaa3e4524 (MD5) / Approved for entry into archive by Vania Magalhaes (magal@ufba.br) on 2018-02-20T15:59:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RENATO BALDIN FERNANDES.pdf: 1561554 bytes, checksum: 79172a043fb9bfff6a5d35beaa3e4524 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T15:59:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO BALDIN FERNANDES.pdf: 1561554 bytes, checksum: 79172a043fb9bfff6a5d35beaa3e4524 (MD5) / Este estudo destina-se a descrever o padrão de financiamento da produção na China e sua relação com o recorrente fenômeno de endividamento das corporações chinesas. Através da análise da fatos estilizados, utiliza-se uma metodologia exploratória com base nos conceitos da Economia Política do Desenvolvimento para traçar a evolução do sistema financeiro chinês, identificando o Estado como ator principal no financiamento da acumulação de capital, já que o fornecimento de crédito está bastante concentrado nos grandes bancos comercias públicos e nos bancos de desenvolvimento. Entende-se que a China está vivendo um período de transição do seu padrão de acumulação, e que uma nova formatação do sistema de financiamento produtivo deve ser montada. O presente trabalho defende que o endividamento chinês, apesar de expressivo e de ter aumentado de volume rapidamente, não representa ameaça ao projeto de desenvolvimento de longo prazo do Estado/PPC. / This study intends to describe the pettern of production financing in China and its relationship with the recurring phenomenon of Chinese corporations' borrowing. Through the analysis of stylized facts, the study implements an exploratory methodology based on the concepts of Political Economy of Development to trace the evolution of the Chinese financial system, identifying the State as main actor in the financing of capital accumulation, since the supply of credit is heavily concentrated in large public commercial banks and development banks. The study recognizes that China is experiencing a transitional period of its pattern of accumulation, and that a new format of the productive financing system must be set up. This paper argues that Chinese debt, although significant and rapidly increasing in volume, poses no threat to the long-term development of the State/CCP.
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Direito dos Acionistas Minoritários

Rodrigues, Renato Amoedo Nadier January 2007 (has links)
221 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T11:58:26Z No. of bitstreams: 4 ANEXO B – REGULAMENTO BOVESPA DE LISTAGEM NO NOVO MERCADO.pdf: 1235601 bytes, checksum: c2b1bcab1b141a3da0a45b1eccb59f0d (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel2GC.pdf: 2059525 bytes, checksum: 90040079972a7c5b14be388563d298d6 (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel1GC.pdf: 1306150 bytes, checksum: 2f6ba6e2898b85a89a614425282f4934 (MD5) RENATO AMOEDO NADIER RODRIGUES - DISSERTAÇÃO.pdf: 988809 bytes, checksum: a5a1731dbe64b43661666da33955c7eb (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T11:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 4 ANEXO B – REGULAMENTO BOVESPA DE LISTAGEM NO NOVO MERCADO.pdf: 1235601 bytes, checksum: c2b1bcab1b141a3da0a45b1eccb59f0d (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel2GC.pdf: 2059525 bytes, checksum: 90040079972a7c5b14be388563d298d6 (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel1GC.pdf: 1306150 bytes, checksum: 2f6ba6e2898b85a89a614425282f4934 (MD5) RENATO AMOEDO NADIER RODRIGUES - DISSERTAÇÃO.pdf: 988809 bytes, checksum: a5a1731dbe64b43661666da33955c7eb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T11:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 4 ANEXO B – REGULAMENTO BOVESPA DE LISTAGEM NO NOVO MERCADO.pdf: 1235601 bytes, checksum: c2b1bcab1b141a3da0a45b1eccb59f0d (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel2GC.pdf: 2059525 bytes, checksum: 90040079972a7c5b14be388563d298d6 (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel1GC.pdf: 1306150 bytes, checksum: 2f6ba6e2898b85a89a614425282f4934 (MD5) RENATO AMOEDO NADIER RODRIGUES - DISSERTAÇÃO.pdf: 988809 bytes, checksum: a5a1731dbe64b43661666da33955c7eb (MD5) Previous issue date: 2007 / Esta dissertação tem como objeto desvendar a temática do Direito dos acionistas minoritários, desta forma, objetiva esclarecer conteúdos, sentidos, fundamentos e justificativas de tais normas. A obra se divide em duas partes, a primeira se dedica a explicar as sociedades por ações e a segunda, o Direito dos acionistas minoritários. Quatro diretrizes foram valorizadas na composição do texto final em seções particulares; preliminarmente, foram descritos, de forma didática, os elementos: histórico e particularidades das sociedades por ações; em seqüência, explicações sobre o acionista e sua relação de poder que representam a dogmática conceitual básica; na terceira parte, descrevem-se, de forma aprofundada, os institutos de tutela dos acionistas minoritários e seus instrumentos reivindicatórios; e, finalmente, diferentes possibilidades para a fundamentação do objeto de estudo são exploradas, debatidas e testadas frente aos conceitos e institutos jurídicos consagrados. Para responder ao problema de pesquisa “quais os fundamentos dos direitos dos acionistas minoritários?” são abordadas quatro hipóteses de solução: primeiramente, a aplicação de uma principiologia infraconstitucional é descrita, segundo o caso germânico; em outra aplicação de teoria originalmente alemã, verifica-se no caso pátrio se a horizontalização dos direitos fundamentais seria uma explicação idônea; em uma terceira possibilidade, analisam-se os bens jurídicos tutelados nos dispositivos que positivam os direitos estudados, verificando-se a existência de novos valores axiológicos e jurídicos; e, como última tentativa, compila-se a contribuição norte-americana da Análise Econômica do Direito, segundo o método proposto por Posner, como forma de constatar tal fundamentação na solução de problemas fáticos por indução – forma metodológica historicamente consagrada no Direito Comercial. O trabalho buscou superar o paradigma da mera compilação, documentária e doutrinária, típica da pesquisa jurídica ao propor uma pesquisa de campo, com critérios baseados na estatística, buscando ampliar os dados obtidos e confirmar suas conclusões em dados empíricos. De forma sintética, o texto enumera, explica e articula os direitos estudados em seus contextos de vigência e exercício, recomenda a ampliação das soluções consagradas e apresenta as dificuldades da aplicação de cada uma das hipóteses no problema proposto. / Salvador
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Os tratados de livre comércio e o acordo TRIPS

Silva, Francisco Viegas Neves da January 2009 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T09:30:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 267855.pdf: 1484285 bytes, checksum: 122f073cd92833b9548cbe298ec584b2 (MD5) / A adesão ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) em 1994, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, representava o fortalecimento da proteção da propriedade intelectual, notadamente das patentes farmacêuticas, a nível mundial. No entanto, no Acordo TRIPS foram incluídas cláusulas que permitem a flexibilização dos direitos exclusivos conferidos pelas patentes com o intuito de viabilizar, no caso das patentes farmacêuticas, o acesso a medicamentos e as políticas nacionais de saúde pública, sem com isto infringir as obrigações do referido acordo. Os países em desenvolvimento acreditavam que ao terem aceitado patamares altos de proteção à propriedade intelectual estariam protegidos contra represálias unilaterais e demandas de maiores níveis de proteção. No entanto, pouco tempo após a assinatura do TRIPS, especialmente os Estados Unidos da América e a União Européia, passaram a substituir as pressões unilaterais por Tratados de Livre Comércio (TLCs), a nível bilateral e regional, com disposições adicionais de proteção à propriedade intelectual. Desta forma, a presente dissertação objetiva analisar, por meio do método dedutivo e a partir da Teoria Instrumentalista-Humanitária de Peter Drahos, o fenômeno do surgimento dos TLCs celebrados com os EUA que possuam disposições de proteção às patentes farmacêuticas e verificar, mediante o método comparativo, em que medida tais cláusulas impõem padrões mais elevados de proteção do que os contidos no Acordo TRIPS, bem como se restringem, anulam ou eliminam as flexibilidades do TRIPS reafirmadas pela Declaração de Doha. O presente trabalho estruturou-se em três capítulos. No primeiro foi apresentada a forma e o surgimento da regulamentação internacional das patentes farmacêuticas no âmbito da Convenção da União de Paris e do TRIPS. Sendo, posteriormente analisado de que forma e por quais motivos surgiram os TLCs impulsionados pelos EUA. Por último, analisou-se a regulamentação dos TLCs referentes à patentes farmacêuticas de forma comparativa à regulamentação do TRIPS, de forma a verificar qual a regulamentação pode impactar ou dificultar ainda mais o acesso a medicamentos. Como resultado constatou-se que a regulamentação das patentes farmacêuticas previstas nos TLCs aumentam o escopo da proteção em relação ao TRIPS (TRIPS-plus e TRIPS-extra) notadamente ao prever a utilidade como requisito de patenteabilidade; possibilitar a concessão de patentes para segundos usos de substâncias conhecidas; conceder a exclusividade para os dados de prova para registro de produtos farmacêuticos; vincular o registro sanitário a inexistência de patente; prorrogar o prazo de vigência das patentes por atraso na concessão e/ou do registro sanitário do medicamento e ao restringir as hipóteses de licença compulsória e importação paralela. La adopción del Acuerdo sobre los Aspectos de la Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio (Acuerdo sobre los ADPIC) en 1994 junto a la Organización Mundial del Comercio, significó el fortalecimiento de la protección de la propiedad intelectual, especialmente de las patentes farmacéuticas, a nivel mundial. Sin embargo, en el Acuerdo sobre los ADPIC se incluyeron cláusulas que permiten flexibilidades a los derechos exclusivos conferidos por patentes a fin de viabilizar, con relación a las patentes farmacéuticas, el acceso a los medicamentos y a las políticas nacionales de salud pública, sin violar las obligaciones del acuerdo. Los países en desarrollo creían que al aceptar un alto nivel de protección de la propiedad intelectual estarían protegidos contra las represalias unilaterales y exigencias adicionales de un mayor nivel de protección. Sin embargo, poco después de la firma del Acuerdo sobre los ADPIC, especialmente los E.E.U.U. y la Unión Europea, sustituyeron las represalias unilaterales por Tratados de Libre Comercio (TLCs), bilaterales y regionales, con disposiciones adicionales de protección de la propiedad intelectual. Por lo tanto, esta tesis de maestría tiene por objeto analizar, utilizando el método deductivo y la Teoría Utilitarista-Humanitaria de Peter Drahos, el fenómeno del surgimiento de los TLCs celebrados con los E.E.U.U. que tengan disposiciones para la protección de las patentes farmacéuticas y verificar, a través del método comparativo, en que punto estas cláusulas imponen normas más estrictas de protección de las que figuran en el Acuerdo sobre los ADPIC, así como se restringen, cancelan o eliminan las flexibilidades del Acuerdo sobre los ADPIC reafirmadas por la Declaración de Doha. El presente trabajo fue estructurado en tres capítulos. En el primero es presentada la forma y el surgimiento de la reglamentación internacional de las patentes farmacéuticas en el ámbito de la Convención de la Unión de Paris y del ADPIC. Posteriormente, fue analizado de que forma y por cuales motivos surgieron los TLCs celebrados con EE.UU. Por ultimo, fue analizada de forma comparativa la reglamentación de los TLCs con la del ADPIC con el propósito de verificar cual las reglas que pueden impactar o dificultar aun más el acceso a medicamentos. Como resultado se encontró que la regulación de las patentes farmacéuticas en los TLCs aumentan el alcance de la protección con relación a los ADPIC (ADPIC-plus y ADPIC-extra) notadamente al incluir la utilidad como requisito de patentabilidad; la concesión de patentes de segundos usos de sustancias conocidas; la exclusividad de los datos de prueba para registro de productos farmacéuticos; la vinculación del registro sanitario a la inexistencia de patente; la prórroga del plazo de protección de la patente por retraso en la concesión del registro sanitario y/o concesión de patente y; la restricción de las hipótesis de las licencias obligatorias e importaciones paralelas.
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Construção de consenso em negociações de acordos regionais - ARCs

Simões, Rosana Roa January 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2009-11-18T19:00:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rosanaroal.pdf: 564383 bytes, checksum: 3fde0a8704d147b75e045309c621d576 (MD5) Previous issue date: 2009 / The main subject of this study is the consensus analysis of negotiations of Regional Trade Agreements (RTAs). Generally speaking, delays and interruptions caused by controversies and impasses end up becoming strong efficiency problems which jeopardize the consensus building during any negotiation. As a justification, the target of this study is to identify processes to help obtain, efficiently, agreements in the RTAs negotiations. Its final objective was to search for theoretical tools and techniques to be applied in situations of stoppage in a sense of eliminating the difficulties or making them at least easier to deal with. Secondarily other theoretical points of view were considered with the intention of understanding how strategies and theoretical tools can contribute in each/or different scenario of the negotiation. Through the different ways of looking at it for the conduction of the negotiations, for evaluating the dimensions of the negotiations and in order to build up the consensus, the researcher was able to understand the perception and the interpretation of the subject in view. At last the conclusion was that the applicability of the chosen framework is positive in helping solve problems and controversies as well as building up the consensus during the negotiations. / Esse trabalho aborda como tema principal o estudo da construção de consenso em negociações de Acordos Regionais de Comércio (ARCs). Nas negociações em geral, atrasos e paralisações, ocasionados por controvérsias e impasses, podem constituir um forte problema de eficiência na construção de consenso. Como justificativa, diante da problemática, esse trabalho visa identificar processos que auxiliem a obter, eficientemente, acordos nas negociações. Seu objetivo final foi a busca por instrumentos teóricos e técnicas que pudessem ser aplicados em situações de paralisações, no sentido de eliminá-las ou amenizá-las. Como objetivo secundário, foram estudadas outras abordagens teóricas no intuito de entender, sob diversas óticas, como estratégias e instrumentos teóricos contribuem mais eficientemente em certas situações e/ou negociações. Através das diferentes abordagens escolhidas para avaliação das dimensões presentes nas negociações e para construção de consenso, ficou possível ao pesquisador a percepção e interpretação do fenômeno estudado. Ao final, concluiu-se positivamente sobre a aplicabilidade do arcabouço teórico escolhido, no auxílio na solução problemas de controvérsias e impasses, bem como, na construção de consenso nas negociações.
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Análise da demanda de viagens atraídas por shopping centers em Fortaleza / Trip demand analysis for shopping centers in Fortaleza

Ary, Miguel Barbosa 12 1900 (has links)
ARY, M. B. Análise da demanda de viagens atraídas por shopping centers em Fortaleza. 2002. 119 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Transportes) - Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2002. / Submitted by Zacarias Barbosa Matias Junior (zaca@det.ufc.br) on 2013-05-20T14:05:25Z No. of bitstreams: 1 2002_dis_mbary.pdf: 982174 bytes, checksum: f52654affdfb5f1a4b598d64dffbfd9a (MD5) / Approved for entry into archive by Marlene Sousa(mmarlene@ufc.br) on 2013-05-28T18:01:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2002_dis_mbary.pdf: 982174 bytes, checksum: f52654affdfb5f1a4b598d64dffbfd9a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-28T18:01:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2002_dis_mbary.pdf: 982174 bytes, checksum: f52654affdfb5f1a4b598d64dffbfd9a (MD5) Previous issue date: 2002-12 / Due to the significant amount of trips attracted to shopping centers, the fast increase in the number of these facilities in large urban areas has been of major concern for city planners and traffic engineers. In the last years, the legislati on of some Brazilian cities have dedicated special attention to traffic generator poles, requiring the development of assessment studies on the impacts caused by the implementation of such facilities over the transport system. With the objective of subsidizing the analysis of such a problem, in 1999 field surveys were carried out in six shopping centers in Fortaleza, in order to obtain local data for the characterization of trip demand regarding its generation, distribution and modal choice. In the analysisof these data, it was concluded that the traditional models, that consider a measure of the size as the only explanatory variable for forecasting the number of trips attracted to these facilities, are not appropriate to the local reality. It was observed that the demand attracted suffers the influence of several factors, such as locational and socioeconomic characteristics of the site impact area. Thus, based on the conclusions drawn from the case study, it was possible to develop a practical procedure foranalyzing the trip demand of future shopping centers in Fortaleza. It is believed that the present work has contributed for the evaluation of the impacts of shopping centers and other kinds of traffic generator poles, over the transport system of large Brazilian cities. / Devido à grande quantidade de viagens atraídas pelos centros comerciais conhecidos como shopping centers, a proliferação destes empreendimentos em meio urbano já vem há algum tempo sendo motivo de preocupação por parte de planejadores e gestores municipais de trânsito. Nos últimos anos, a legislação de algumas cidades brasileiras vem dedicando atenção especial aos pólos geradores de tráfego, inclusive exigindo o desenvolvimento de estudos de avaliação dos impactos causados pela implantação desses empreendimentos no sistema de transportes. Com o objetivo de subsidiar a análise dessa problemática, foram realizadas, no ano de 1999, pesquisas numa amostra de seis shopping centersde Fortaleza a fim de se obter dados locais para a caracterização desta demanda de viagens no que diz respeito à sua geração, distribuição e divisão modal. Na análise desses dados, concluiu-se que os modelos tradicionais, que utilizam apenas uma medida do porte como variável explicativa para previsão de viagens atraídas por esses empreendimentos, não são adequados à realidade local. Observou-se que a demanda atraída sofre influência de diversos fatores, com destaque para aspectos locacionais e sócio -econômicos da área de implantação do pólo. Assim, com base nas conclusões obtidas no estudo de caso, foi possível sistematizar um procedimento prático de análise da demanda das viagens atraídas por futuros shopping centers em Fortaleza. Acredita-se que o presente trabalho tenha contribuído para a avaliação dos impactos de Pólos Geradores de Tráfego (PGT) sobre o sistema de transportes de grandes cidades.

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