O fenômeno da judicialização da política tem suscitado o interesse de inúmeros pesquisadores, especialmente a partir dos efeitos produzidos pela nova configuração constitucional de 1988. No Brasil, os estudos empíricos acerca da judicialização da política têm se concentrado em dois grandes grupos: 1) na análise do Supremo Tribunal Federal e no controle concentrado de constitucionalidade e 2) na análise da judicialização que ocorre por meio da Justiça Comum em processos individuais ou coletivos que envolvem políticas públicas. Parte expressiva da bibliografia existente sobre o tema da judicialização de políticas públicas se concentra na questão do acesso à saúde, por ser essa uma área que conheceu o maior volume de ações na Justiça Comum nos últimos anos. Limitados quase sempre à análise de jurisprudência, esses estudos raramente nos dão a conhecer o comportamento do Judiciário enquanto instituição que é acionada por atores individuais, coletivos e estatais no campo da saúde. Esse trabalho pretende analisar uma das respostas institucionais do Judiciário brasileiro às crescentes demandas por assistência à saúde que chegam pela via judicial: o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde, criado por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo principal dessa dissertação é mostrar como o processo de judicialização da saúde se desdobrou nessa iniciativa de institucionalização de uma política pública da justiça, na forma assumida pelo Fórum da Saúde. Entendemos aqui que a experiência de criação e implementação do Fórum da Saúde configura uma política pública da Justiça. Trata-se, assim, de uma política liderada por um órgão do Poder Judiciário que, valendo-se de seu caráter administrativo e não jurisdicional, chama para si a responsabilidade de organizar os termos da política pública frequentemente judicializada, enredando por essa via atores jurídicos e não jurídicos, governamentais e não governamentais em sua concepção e implementação. / The phenomenon of \"judicialization of politics\" has aroused the interest of many researchers, especially after the effects produced by the 1988 constitutional configuration. In Brazil, empirical studies about the judicialization of politics have mainly focused on two categories: 1) in the analysis of the Federal Supreme Court and in the abstract constitutional control and 2) in the analysis of the judicialization that occurs through the Common Justice in individual or collective processes that involve public policies. A significant part of the existing bibliography on the subject of the judicialization of public policies focuses on the issue of access to healthcare, given it is the area that has seen the greatest volume of actions in Common Justice in recent years. Generally limited to the analysis of jurisprudence, these studies rarely explore the behavior of the Judiciary as an institution that is driven by individual, collective and state actors in the field of healthcare. This study intends to analyze one of the institutional responses of the Brazilian Judiciary to the growing lawsuit actions that demand healthcare assistance: the National Forum of the Judiciary for Monitoring and Resolution of Health Care Claims - Health Forum, created at the initiative of the National Justice Council (CNJ) in 2010. The main objective of this dissertation is to show how the process of health judicialization has unfolded in this initiative of institutionalizing a public policy of justice, in the form assumed by the Health Forum. We argue that the experience of creating and implementing the Health Forum configures a public policies of justice. It is thus a policy led by an agency of the Judiciary which, by virtue of its administrative and non-jurisdictional nature, calls for the responsibility of organizing the terms of the often-judicialized public policy, thereby entangling legal and non-legal, governmental and non-governmental actor, in their design and implementation.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-25Bitstream added on 2015-03-03T12:07:19Z : No. of bitstreams: 1 000808764.pdf: 5980962 bytes, checksum: e6a4fa9749ecebbd526fbebc076d8627 (MD5) / O presente trabalho tem como objeto a Lei nº 12.318/10, que disciplina a alienação parental. Objetiva o presente trabalho analisar a referida lei de forma pormenorizada, desde a sua elaboração até a sua entrada em vigor. Em um primeiro momento, realizou-se um estudo dos aspectos preliminares da alienação parental e dos conceitos de alienação parental segundo Richard Alan Gardner, de acordo com a doutrina brasileira e, ainda, o próprio conceito legal. Posteriormente, procedeu-se à análise da Lei nº 12.318/10 propriamente dita para, depois, analisar como tem sido a atuação do Poder Judiciário diante de conflitos familiares que envolvam alienação parental. Ressalte-se que foi dado o merecido destaque ao Conselho Nacional de Justiça, que, como órgão do Poder Judiciário, tem promovido diversas políticas públicas no âmbito do Direito de Família. Analisou-se, ainda, a viabilidade de fixar-se a guarda compartilhada quando houver indícios ou constatação de prática de atos de alienação parental. Por último, mas não menos importante, abordou-se no presente trabalho os benefícios trazidos pelos métodos consensuais de solução de conflitos, dando-se ênfase à possibilidade de se usar o procedimento de mediação em conflitos familiares que envolva alienação parental ainda que tenha havido veto expresso ao artigo 9º, da Lei nº 12.318/10, que previa o uso da mediação em tais conflitos / This Master’s Degree dissertation aims study Law No. 12.318/10, which regulates parental alienation. This paper aims to examine this law in detail, from its establishment until its entry into force. At first, we carried out a preliminary study of aspects of parental alienation and parental alienation concepts according to Richard Alan Gardner, according to the Brazilian doctrine, and also according to the law. Afterwards, we proceeded to the analysis of Law No. 12.318/10 itself to then analyze how has been the role of the Judiciary in the face of family disputes involving parental alienation. Emphasize that was given deserved prominence to the Conselho Nacional de Justice, which, as an organ of the Judiciary, has been promoted several policies under the Family Law. We analyzed also the feasibility of setting up joint custody when evidence or finding of acts of parental alienation. Last but not least, is addressed in this paper the benefits brought by consensual methods of dispute resolution, with emphasis on the possibility of using the procedure of mediation in family disputes involving parental alienation despite a veto expressed to Article 9 of Law No. 12.318/10, which provided for the use of mediation in such conflicts

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-06-22T13:13:27Z No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-27T21:21:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-27T21:21:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) Previous issue date: 2017-07-27 / O trabalho analisa o exercício do poder disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça de sua fundação até o final do ano de 2015, por meio de pesquisa documental realizada em todos os acórdãos proferidos no período nos quais houve o julgamento de mérito de processos administrativos disciplinares instaurados, processados e julgados pelo próprio Conselho. Foi realizado o estudo do caso do PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, no qual houve a aplicação de sanção a magistrado pelo conteúdo de uma decisão judicial e suas eventuais repercussões para a independência judicial. A partir dos resultados apurados no repositório de decisões disciplinares proferidas pelo CNJ neste período, o trabalho discute o desenvolvimento particular dado ao princípio da independência judicial no Brasil, evidenciando o caráter anacrônico das concepções mais tradicionais do referido princípio - presentes na doutrina e STF. Outro objetivo foi demonstrar a incompatibilidade desta visão predominante do princípio da independência judicial com o modelo da magistratura e o papel por ela exercido no atual momento do direito brasileiro. Além disso, contrasta-se o estado de coisas encontrado nas decisões disciplinares proferidas pelo CNJ com a função do direito da sociedade, o papel especial dos juízes e a diferenciação funcional do sistema jurídico na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Confirma-se a hipótese de que é possível ao Conselho Nacional de Justiça exercer o controle disciplinar da magistratura inclusive, eventualmente, aplicando sanções em razão do teor de decisões judiciais como mecanismo necessário à correção de situações de corrupção sistêmica e prevenção do processo de alopoiese do Direito. / The paper analyzes the use of disciplinary power by the brazilian National Council of Justice from its foundation until the end of 2015, through the documental research of all decisions held in that span in disciplinary procedures initiated and ruled by the Counsil. It highlighs the study of the case of PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, in which a judge was punished for the content of a judicial decision and its possible repercussions for judicial independence. From the results obtained by the study of the CNJ’s decisions, the paper discusses the development given to the judicial independence in Brazil, showing the anachronistic character of the more traditional conceptions of that principle - found in literature and in Supreme Court’s decisions. It also aims the incompatibility of the more traditional view of the principle of judicial independence with the model of the Brazilian judiciary and the role it plays in the current moment of Brazilian law. In addition, the state of affairs found in the disciplinary decisions adopted by the CNJ is contrasted with the function of law, the special role of judges and the functional differentiation of the legal system in Niklas Luhmann's systems theory. The hipotesis is confirmed in the sense that it is possible for the National Council of Justice to exercise the disciplinary control of the magistrature including, possibly, applying sanctions due to the content of judicial decisions as a necessary mechanism to correct situations of systemic corruption and prevention of the process of alopoiese of the Law.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2011-06-16T21:49:53Z No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Rejected by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br), reason: on 2011-06-16T21:52:28Z (GMT) / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2011-06-17T13:08:34Z No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-06-17T13:08:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-17T13:08:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Aims to explore the conditions for judicial politics in the renewed brazilian judiciary strucuture, specially after the foundation of the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Acting as new player in the unavoidable trend of the judicialism’s invasion of social life and strengthened by the outcomes of the first years in control of judges and courts functions and deviant behaviors, the council, supposed to be a strictly administrave branch, has advanced aggressively through into judisdictional areas, breaking the exclusive power of the judges, inspite the council should actually protect themselves against interferences. This paradox is shown in some cases decided by the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), which widely repelled the violation of judicial independence. In conclusion, the analysis suggests that a new culture must take place to avoid new abusive behavior by the CNJ throughout a simple mechanism of self-restraint. / Analisa a nova condição da política judicial apos a Reforma do Judiciário brasileiro, especialmente com a instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atuando como novo protagonista do inevitável processo de judicialização das relações sociais e da política, e empoderado pelos resultados positivos dos primeiros anos de controle democrático das funções dos juízes e tribunais, o CNJ, ainda que caracterizado como órgão estritamente administrativo, tem avançado de forma incisiva em conteúdos eminentemente jurisdicionais, tornando vulnerável a função estatal que cumpre zelar. Este paradoxo e evidenciado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que repeliu energicamente a violação da independência judicial por parte do CNJ. Como conclusão teórica, e sugerida a adoção de uma nova cultura e de um mecanismo de autocontenção, de modo a evitar a outras ameaças a independência judicial por parte do Conselho Nacional de Justiça. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-02-15T11:54:57Z No. of bitstreams: 1 2011_CharlesRenaudFrazaoMoraes.pdf: 1114381 bytes, checksum: 67648f678a9a5b60de9009dc616d4e56 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2012-02-15T11:58:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_CharlesRenaudFrazaoMoraes.pdf: 1114381 bytes, checksum: 67648f678a9a5b60de9009dc616d4e56 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-02-15T11:58:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_CharlesRenaudFrazaoMoraes.pdf: 1114381 bytes, checksum: 67648f678a9a5b60de9009dc616d4e56 (MD5) / A história do Ministério Público no Brasil e no mundo sempre foi pautada pela proximidade do órgão com o poder estatal, estando sua ação voltada para questões que garantiriam a manutenção daquelas estruturas de poder através da fiscalização e defesa dos interesses do rei ou do Estado, principalmente aqueles interesses concernentes à arrecadação e ao crescimento patrimonial, fato que lhes garantiriam, igualmente, a própria manutenção dos seus agentes nomeados para tal finalidade institucional. A trajetória do parquet está umbilicalmente ligada à própria modificação política no mundo, a partir da ascensão burguesa nas revoluções liberais. Assim, vagarosamente, o Ministério Público, a par de continuar como uma instituição do Estado, passou tanto a exercer a defesa e fiscalização do cumprimento de suas normas quanto a combater eventuais abusos deste poder contra a sociedade. Esse modelo se espalhou por toda a Europa ocidental vindo parar, por força das Ordenações Portuguesas, no Brasil. Seus membros, portanto, a exemplo daqueles agentes que integram o campo jurídico, desenvolveram comportamentos, disposições e símbolos que lhes garantem a reprodução de suas garantias institucionais arbitrariamente construídas e o fortalecimento de uma violência simbólica que gera o poder de dominação que é exercido num espaço social maior, inclusive no próprio campo jurídico, ou seja, naqueles tidos por Pierre Bourdieu como “profanos”. Entendendo o comportamento e a visão de mundo dos membros do Ministério Público, é possível explicar, a partir das noções teórico-metodológicas do Professor Pierre Bourdieu, as tendências de atuação do seu órgão de controle externo, o Conselho Nacional do Ministério Público, composto, em sua maioria, por membros vindos do órgão fiscalizado, o que, a nosso ver e em certo ponto, desatende o ideal republicano de que não pode existir esfera de poder infensa ao aprimoramento e à fiscalização de toda a sociedade, destinatária de seus serviços. Esta pesquisa, pois, buscou aplicar essas noções teórico-metodológicas para revelar se o Conselho Nacional do Ministério Público age balizado por estruturas objetivas que definem o comportamento do subcampo do parquet ou se, diante da sua atual composição, ainda assim é capaz de desempenhar bem o objetivo do legislador constituinte reformador quanto a permitir a presença de controles sociais no órgão. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Thehistory of the Public Prosecution Officein Brazil and in the world has always been guided towards the State Power,having its action turned to matters that would guarantee the maintenance ofthose power structures through the monitoring and the defense of the King andthe States’ interest, mainly the ones concerned to tax collection and to thedevelopment of wealth, a fact that could equally guarantee its own agentmaintenance nominated for this specific institutional goal. Such path is innerconnected to the ownpolitical change that happened with the bourgeoisie ascension during theliberal revolutions. Slowly, the PublicProsecution Office, engaged as an institution of state, started to act both inthe defense and in the monitoring of its own rules as well as to fight possibleabuses of the mentioned power in society. Suchmodel was spread through the whole occidental Europe and got to Brazilresulted from the Portuguese ordinations. Its members, therefore, as it happened with those agents taking part inthe legal field, developed behaviors, provisions and symbols that guarantee thereproduction of its own institutional reassurance, which was arbitrary built,and strength a symbolic violence that generates power to dominate, what is donein a bigger social space, in its own field against those considered by PierreBourdieu as profanes. By understandingthe behavior and vision from the ones in the Public Prosecution Office, it ispossible to explain, using Pierre Bourdieu’s theoretical and methodologicalviews, the department of foreign monitoring tendencies of action, the PublicProsecution National Counseling formed, in its majority, by members belongingto the monitored department, which is, in our opinion, up to a certain extent,not the republican idealization that there shall not exist power against theenhancing and the monitoring of all the society that is guest to itsservice. This research tried to applytheoretical and methodological view to reveal if the Public ProsecutionNational Counseling acts narrowed by clear structures that define the behaviorof such a department or if, taking into account its structure, it is still ableto develop the role which was granted by the constitutional legislator as to bea mechanism of social control facing the being that monitors the legality andthe democratic regime.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo144_1.pdf: 1327262 bytes, checksum: 6ee811b94d6f9b963687868d6e5f4b10 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A dissertação tem por objeto a análise do Conselho Nacional de Justiça, com a definição dos limites para a sua atuação, previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda-se, inicialmente, o contexto de estruturação do órgão de controle do Judiciário, examinando-se a tendência mundial de expansão do papel do Judiciário e a difusão das reformas judiciais, bem como o aumento paulatino no número de demandas submetidas à sua apreciação. Examinam-se os efeitos do ativismo judicial, a crise de legitimidade do Judiciário e todos os debates que antecederam a criação do Conselho Nacional de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. As discussões acerca da constitucionalidade do Conselho possibilitam o exame do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e permitem que sejam traçados os fundamentos para a criação de um órgão específico de controle do Judiciário no Brasil. A partir da análise da experiência de outros ordenamentos jurídicos, torna-se possível a definição do modelo de controle reservado ao Conselho Nacional de Justiça. O exame de sua atuação realiza-se, em síntese, com enfoque na atuação dos membros externos, nos limites do poder regulamentar, no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos, no controle disciplinar e na sua atuação propositiva e de planejamento. O funcionamento regular do Conselho Nacional de Justiça, jungido aos limites previstos na Constituição, está em conformidade com o ideal de aprimoramento da atividade judicial. Os julgadores comprometidos com a seriedade da magistratura não temem as críticas ou o exercício do controle. O que se teme é a realização de um controle inconsequente, que viole a segurança jurídica, o que atentaria contra a própria sociedade, por comprometer a existência do Estado Democrático de Direito

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aimed discussing the political culture and the law field in Brazil, by the analysis of Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a state structure created through constitucional amendment nº 45/04 and idealized for the accomplishment of administrative control and fiscalization of judiciary power. The research tried to indentify if the performance and results of CNJ is linked to a movement witch seems to improve social e state institutions witch work wth the ideas of counting, transparency and real punition for public agents whom deviate from the public interest, descriptions that take us to the term accountability. Also, the work sought to comprehend the way how has been always showed up the relationship of brazilian society with power, images usually linked to the notions of privileges, and construction of social hierarchies, and, in this theoretical kick-off, introducing an analysis of control of power in this point of view. For obtaining results, was listened five counselors, a judge and two members from the statistic sector. Yet, we visited a public audience promoted by CNJ, at Recife, where it was possible to take notes about the significance and relevance of the meeting, and also interview some of the people there. It was made a analysis of normative texts edited by CNJ and inspection reports, emphasizing the administrative control aspects. The work has also studied the law field, aiming a panoramic view of this arena, its disputes, its agents, and objects in dispute. Because CNJ members are always people related to law field, this fact pushed into a specifically research of this space. The results pointed to a possible change in the reality of brazilian judiciary service considering the performance of CNJ in its beginning. At first, CNJ tried to elaborate a map, a panoramic view of the problems in judiciary and, with the informations in its hands, converged efforts for solutions. This diagnosis was able to conclude that there was no idea or spirit of a public service and, much less, of professional public management, at brazilian judiciary. The normative texts edited by CNJ as resolution nº 07/05, witch has made illegal the nepotism, and also the resolution 75/09, witch disciplines the concession of daily incomes for trips, for example comes as reaction to a complete absence of control that as the conclusions pointed has never existed at that power. The analysis suggests that CNJ can be considered an accountability public agency, and considering a more abstract theoretical view, that, its performance (into a social e historical context) might reflect a social change about the conception of power and social hierarchies. / O presente trabalho visou discutir a cultura política e o campo jurídico brasileiro, a partir da análise do Conselho Nacional de Justiça, órgão 45/04 e que foi trazido com o objetivo de realizar o controle administrativo do poder judiciário nacional. A pesquisa procurou identificar se a existência e forma de atuação daquele órgão inseriam-se em um movimento de aprimoramento de instituições estatais e da sociedade civil que têm como alvo a prestação de contas, transparência e possibilidade de punição de desvios quando se trata de agentes do poder público, descrição que remete ao termo accountability. Buscou, também, por meio da bibliografia referente ao tema, compreender a forma com que se ilustrou a relação da sociedade brasileira com o poder, imagens estas corriqueiramente vinculadas às noções de privilégios e construção de hierarquias sociais, e neste passo, introduzindo uma análise de controle do poder sobre esse ponto de vista. Para a obtenção de resultados, foram ouvidos, no CNJ, cinco conselheiros do órgão, um juiz-auxiliar da corregedoria e dois diretores da área de estatística do conselho. Ainda, acompanhou-se uma audiência pública promovida pelo Conselho, realizada no Recife, na qual se colheu impressões acerca do significado e relevância do evento, além de entrevistas com presentes. Ainda operou-se uma análise de textos normativos e materiais produzidos pelo CNJ, como resoluções e relatórios de inspeções, dando-se ênfase no aspecto do controle administrativo. O trabalho procurou mergulhar no campo jurídico, com intuito de esboçar um retrato desta arena, fazendo referência às disputas, aos agentes, e aos objetos de luta. O fato de o CNJ ser formado inteiramente de agentes inseridos no campo jurídico instigou a análise em específico deste espaço. Os resultados apontaram para uma possível mudança de realidade no serviço judiciário brasileiro a partir da intervenção do CNJ. O órgão, em primeiro lugar, buscou um mapeamento dos problemas existentes e, de ciência de parte deles, canalizou esforços para sua solução. Este diagnóstico, em primeiro plano, constatou uma significativa ausência da ideia de serviço público e, muito menos, de gestão pública no judiciário. As resoluções disciplinadoras editadas pelo CNJ, como a Res. 07/05, que proibiu o nepotismo, e que disciplina a concessão de diárias para viagens, como exemplo, vem como reação a uma completa falta de controle que sempre existiu naquele poder. A análise empreendida a partir dos dados coletados sugeriu que o CNJ pode ser considerado órgão de accountability, e num plano teórico mais abstrato, que sua atuação (considerada dentro de um contexto histórico e social) pode refletir uma mudança social quanto à concepção de poder e hierarquias sociais.

Submitted by Ivan Candido da Silva de Franco (ivan.csfranco@gmail.com) on 2015-04-23T03:31:20Z No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-04-23T17:39:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-23T17:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / Uma das principais modificações introduzidas pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre suas competências constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composição do Conselho foi também alvo de reiteradas críticas, pois considerável parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) é composta por membros não oriundos da magistratura – vindos do Ministério Público, da Advocacia, além dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros não-juízes. O Poder Judiciário, historicamente hermético e corporativista, passava a ser controlado por um órgão novo, um Conselho de Justiça que não contava apenas com conselheiros juízes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo órgão sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justiça, em especial em sua feição disciplinar, devem lidar com e existente tensão entre controle (ou accountability) e independência judicial. Observamos a atuação do Conselho Nacional de Justiça em vista dessa constante tensão ao longo de sua historia: por meio de uma análise que percorreu um período que vai da instalação do CNJ, em 2005, até o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estratégias de legitimação institucional utilizadas para o exercício da competência disciplinar, analisamos as normas jurídicas surgidas nesse período, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observação, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transparência. A dificuldade de localizar dados sobre matérias mais sensíveis (processos administrativos sancionadores) e as ausências de envio de informações quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do órgão, mobilizamos a variável do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Esperávamos um Conselho com duas características: corporativista e pouco harmônico. As análises empíricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados até o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cenário inverso: um colegiado não corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas características globais, identificamos que existem importantes diferenças no comportamento decisório e, quando elas estão presentes, o elemento da carreira é influente. / One of the main changes introduced by the Brazilian Judicial Reform (Constitutional Amendment 45/2004) was the creation of the National Council of Justice (CNJ). Among its constitutional powers, the control of magistrates’ duties through Administrative Sanctioning Proceedings was significantly questioned, being subject to concentrated control of constitutionality by the Supreme Court (STF). The composition of the Council was also target of criticism, because a considerable part of its members (6 of 15, representing 40% of the total) is not from the Judiciary - coming from the Prosecution, the Bar of Lawyers, in addition to Jurists appointed by National Congress - non-judges counselors. The Judiciary, historically airtight and corporatist, came to be controlled by a new body, the Council of Justice that included not only judges-counselors among its members. The present work studied the CNJ from these two most controversial points, focusing on the disciplinary control exercised by the body over the Brazilian Judiciary. Councils of Justice, especially in their disciplinary feature, must deal with the existent tension between control (or accountability) and judicial independence. We observed this tension in Brazilian National Council of Justice’s performance throughout its history: through an analysis which involved a period from the installation of the CNJ in 2005 until the end of 2013. From this standpoint, we identified the institutional legitimacy strategies used by CNJ for exercising its disciplinary competencies, we analyzed the legal rules arisen during this period, as well as described the profile of the players who occupied the collegiate chairs as counselors. As a result of this observation, it is important to highlight that the Brazilian National Council of Justice shed light on a historically closed Power, despite still presenting transparency issues. The difficulty of finding data on more sensitive matters (sanctioning administrative procedures) and the lack of information disclosure when requested were influent in the research. On Council’s behavior, we resorted to the variable of professionalism (with special focus on the career of origin) to interpret this process. We expected a Council with two characteristics: corporatist and not very harmonic. The quantitative empirical analysis, which constituted a picture of all sanctioning administrative procedures judged by CNJ by the end of 2013, showed a reverse scenario: a non-corporatist and cohesive collegiate. Even in view of these overall characteristics, we found that there are important differences in the decision making behavior and, when present, the career element is influential.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Pellegrino Ribeiro da Silva.pdf: 1628686 bytes, checksum: 25c3ad52c132185da70b38ce07b31690 (MD5) Previous issue date: 2014-02-04 / Through a bibliographic study on the National Council of Justice - CNJ - Brazil, we sought to analyze actions and programs of this institution and discuss the possibilities of a participatory management, with greater participation and social control. To this end, documents and bibliographies on the CNJ in Brazil were analyzed and its programs, as well as the categories analyzed: control and management of the CNJ, especially in the last decade. / Por meio de estudo bibliográfico sobre o Conselho Nacional de justiça - CNJ - Brasil, buscou-se analisar a criação e origem dos primeiros controles do Judiciário no mundo. Após, passou-se para uma análise sobre a criação, contexto e estrutura do Conselho Nacional de Justiça brasileiro, bem como sobre os programas que tem desenvolvido. Por meio de análise das ações e programas desta instituição, problematizou-se sobre as possibilidades de uma gestão participativa, com maior participação e controle social. Para tanto, foram analisados documentos e bibliografias sobre o CNJ no Brasil e seus Programas, bem como das categorias em análise: controle e gestão do CNJ, em especial na ultima década.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Galan Garducci.pdf: 3239942 bytes, checksum: 272a7724414dd5df563feac90a896150 (MD5) Previous issue date: 2014-07-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to study the Conselho Nacional de Justiça CNJ, control agency of the Brazilian courts established by Constitutional Amendment 45 2004. The objective is analyze the creation process of CNJ, its structure and actuation starting from their inclusion into the political, economic and social context, arriving in an understanding of its limits and possibilities. The theoretical basis is the Theory of Derivation and his reading of certain concepts of Schools Regulation, which leads to an understanding of the structural forms of social relations present and also an understanding of the different situations that arise periodically, such as the post-Fordism, the context in which the CNJ emerged and in which will be examined. The work is divided into three chapters: the first analyzes the theoretical concept of this research and the transition from Fordism to post-Fordism, considering the specificity of Brazil in this context. The second chapter examines the scenario that led to the reform of the Brazilian Judiciary and culminated in the creation of the EC 45 and CNJ. In the third chapter specifically analyzes the CNJ, checking up their internal structure, power control exercising, their relationship with society and economic power and, finally, their structural limitations and its progressive potential. / O presente trabalho tem por objeto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão de controle do Poder Judiciário brasileiro criado pela Emenda Constitucional 45 de 2004. O objetivo é analisar o processo de criação do conselho, sua configuração e atuação a partir de sua inserção no contexto político, econômico e social, chegando-se assim a uma compreensão de seus limites e possibilidades. Para tanto, utiliza-se a Teoria da Derivação e sua leitura de determinados conceitos das Escolas da Regulação, o que leva a um entendimento das formas estruturais das relações sociais presentes e, também, a uma compreensão das diferentes conjunturas que se apresentam periodicamente, tal como a ascensão do pós-fordismo, contexto em que surgiu o CNJ e que será analisado. O trabalho se divide em três capítulos: no primeiro, analisa-se o conceitual teórico desta pesquisa acima mencionado e a partir disto a transição do fordismo para o pós- fordismo, considerando-se a especificidade do Brasil neste contexto. No segundo capítulo examina-se a conjuntura que levou a reforma do Judiciário brasileiro e culminou na EC 45 e criação do CNJ. No terceiro capítulo analisa-se especificamente o CNJ, averiguando-se a sua estrutura interna, o poder de controle que exercita, a sua relação com a sociedade e com o poder econômico e, enfim, as suas limitações estruturais e o seu potencial progressista.