Made available in DSpace on 2014-04-01T02:01:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000455951-Texto+Parcial-0.pdf: 118304 bytes, checksum: afd29f3469a4e03dfc247127fe2a27e2 (MD5) Previous issue date: 2014 / This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an approximation of Brazil's legal system to common law, although gaps still remain which must be bridged so the appeals system may be better used. The judge has some latitude to issue decisions on appeals representing the controversy, which latitude must be duly understood so that the legal solution given is according to the best apprehension of the legal problem faced, considering that it is used for repeated claims. The new Code of Civil Procedure draft improves the sample-based adjudication system and fills in the omissions found in articles 543-B and 543-C of the Code of Civil Procedure. Although it is still subject to criticism and future improvements, we can say that the sample-based adjudication technique will be improved by the new procedural rules being set up. Finally, it should be noted there are alternatives that may be added to the procedure of repeated appeals, whether by means of rediscovering collective relief or via binding or barring Supreme Court precedents, or through the new repeated appeal resolution model, everything in an effort to provide parties under a court's jurisdiction with legal security in repeated litigation. / A presente dissertação possui inserção na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e do Processo deste Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos.O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conferir uniformidade às decisões judiciais, podendo ser considerada como uma técnica de julgamento que aperfeiçoa a prestação jurisdicional dos processos em tramitação e das futuras demandas.A adoção da técnica de julgamento por amostragem pode ser considerada uma aproximação do sistema jurídico adotado pelo país com o sistema da commom law, ainda que existam lacunas a serem preenchidas para um melhor aproveitamento da sistemática recursal. Existe um espaço de discricionariedade do julgador na prolação das decisões judiciais dos recursos representativos da controvérsia que merece ser devidamente compreendida, para fins de que a solução jurídica a ser adotada esteja em consonância com a melhor compreensão do problema jurídica enfrentado, considerado que sua utilização se dá nas demandas de massa. O projeto de novo Código de Processo Civil aperfeiçoa a sistemática de julgamento por amostragem, preenchendo as omissões presentes nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Ainda que passível de críticas e futuras melhorias, é possível dizer que a técnica de julgamento por amostragem será qualificada com as novas regras processuais em formação. Por fim, oportuna a referência acerca da existência de alternativas possíveis a se somarem ao rito dos recursos repetitivos, seja por meio do redescobrimento da tutela coletiva, seja por meio das súmulas vinculante e impeditiva, seja através do novo incidente de resolução de demandas repetitivas, tudo objetivando dar atenção à litigância de massa com segurança jurídica para o jurisdicionado.

Made available in DSpace on 2014-04-04T02:01:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456338-Texto+Completo-0.pdf: 3457109 bytes, checksum: 179dbc5c6ba3a0c4d317bccbfdbed727 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study discusses the constitutionalisationof food in Brazil, through the enactment of constitutional amendment 64, in February 5, 2010, and aims to analyze the power insertion in article 6 of the Brazilian Federal Constitution in guaranteeing the right to proper nutrition and healthy. Given thiscontext, formulated, for this work, the following problem: how the insertion in article 6 of the Federal Constitution of feed is reverberating the right to adequate food of Brazilians? As the goal, exploratory study was conducted, guided by qualitative research and analysis that guides is based on dialectical method-critical enabling clarification of the social phenomenon, from analysis of the history of the subject and of the factors of society. So, the first step of the research corresponded to a literary research developed from a survey of Capes portal of dissertations and theses related to the topic, as well as for scientific articles, books and official documents of Federal Government websites of Brazil. The second leg was held at the 4th National Conference on food security held in Salvador-Bahia through interviews with technical representatives of the 54 State and 54 CONSEA’s visitors of the event. The analysis took place in the perspective of the reading of the involvement, knowledge and information they had on food security and the actions of the CONSEA’s; food safety policies and Nutricionale of the right to adequate food in Brazil. The results indicate that there is a need for information on how to be a proper nutrition and the meaning of the term food security. It was observed that society doesn't know public policies that deal with this subject, but that the Federal Constitution is known and recognized by all as Supreme Law of the country. In this context, the author of this research proposes to recast the insertion of the power supply in its article 6, for "proper nutrition" because as Legal framework should dictate that the power should be adequate, for being a supreme legal standard, has the power to edit important changes, in this case, significant changes in the nutritional profile of the population, which today is evidenced by serious health problems due to the increase of non-communicable chronic diseases. / O presente estudo aborda a constitucionalização da alimentação no Brasil, através da promulgação da Emenda Constitucional nº64, em 5 de fevereiro de 2010, e tem como objetivo analisar a inserção da alimentação no artigo 6º da Constituição Federal Brasileira na garantia do direito à alimentação adequada e saudável. Diante deste contexto, formulou-se, para este trabalho, o seguinte problema: como a inserção no artigo 6º da Constituição Federal da alimentação está repercutindo o direito a uma alimentação adequada dos brasileiros? Conforme o objetivo, foi realizado estudo exploratório, norteado pela pesquisa qualitativa e a análise que a orienta é fundamentada no método dialético-crítico que possibilita esclarecimentos do fenômeno social, a partir de análises da história dos sujeitos e dos fatores da sociedade. O estudo foi realizado em duas etapas, a primeira correspondeu a uma pesquisa bibliográfica através de uma revisão literáriadesenvolvida a partir de um levantamento no portal da Capes de dissertações e teses relacionadas ao tema, como também por artigos científicos, livros e documentos oficiais de sites do Governo Federal do Brasil. A segunda etapa foi realizada na IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar ocorrida em Salvador-Bahia através de técnica de entrevistas com 54Conselheiros representantes do CONSEA’s Estaduais e 54Ouvintesdo evento. A análise ocorreu na perspectiva da leitura do envolvimento, conhecimento e informações que os mesmos tinham sobre Segurança Alimentar e as ações dos CONSEA’s; das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional do direito à alimentação adequada no Brasil. Os resultadosapontam que há a necessidade de informações sobre como deve ser uma alimentação adequada e o significado do termo Segurança Alimentar. Observou-se que a sociedade não conhece as políticas públicas que tratam desta temática, mas que a Constituição Federal é conhecida e reconhecida por todos como lei suprema do País. Neste contexto, a autora desta pesquisa propõe a reformulação da inserção da alimentação no seu artigo 6º, para “alimentação adequada”, pois como Marco Legal deve ditar que a alimentação deva ser adequada, por ser uma norma jurídica suprema, tem o poder de editar mudanças importantes, neste caso, mudanças significativas no perfil nutricional da população, que hoje é evidenciado por problemas graves de saúde decorrentes ao aumento de doenças crônicasnão transmissíveis como a obesidade, o diabetes entre outras.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-04-25T23:18:51Z No. of bitstreams: 1 DeborahLeiteDaSilva_DISSERT.pdf: 1206544 bytes, checksum: 5b171284ad399f08abe340d4439b26f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-28T00:19:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DeborahLeiteDaSilva_DISSERT.pdf: 1206544 bytes, checksum: 5b171284ad399f08abe340d4439b26f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-28T00:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DeborahLeiteDaSilva_DISSERT.pdf: 1206544 bytes, checksum: 5b171284ad399f08abe340d4439b26f0 (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / A cria??o do Conselho Nacional de Justi?a (CNJ) atrav?s da Emenda Constitucional n? 45/2004, decorreu da constata??o de uma s?rie de lacunas do Poder Judici?rio brasileiro, relacionadas, sobretudo, ? morosidade processual, ? inefetividade das decis?es judiciais, assim como ? falta de mecanismos aptos a viabilizar, de maneira eficaz, a responsabiliza??o disciplinar dos magistrados. O ?rg?o foi concebido constitucionalmente como integrante do Poder Judici?rio, dotado de natureza administrativa e com atribui??es estatu?das no art. 103-B, ? 4? da Constitui??o vigente, dentre as quais se destaca a de editar regulamentos que instrumentalizem a sua atua??o. No entanto, desde que entrou em vigor, a Emenda suscitou amplas discuss?es, atreladas, em especial, ? constitucionalidade do CNJ, o que se deu atrav?s da A??o Direta de Inconstitucionalidade n? 3367, ante a suposta viola??o aos princ?pios da separa??o de poderes e da forma federativa, bem como aos limites do seu poder regulamentar, a exemplo do que fora ventilado na ADI n? 3823/DF, esta versando sobre a Resolu??o n? 07, que disciplinou a veda??o da pr?tica do nepotismo no Poder Judici?rio. Contudo, n?o obstante o Supremo Tribunal Federal j? ter se pronunciado acerca da mat?ria, reconhecendo a constitucionalidade do ?rg?o, assim como da resolu??o suso referida, o debate encontra-se em estado de lat?ncia, podendo novamente eclodir a cada nova manifesta??o regulamentar do CNJ, dada a aus?ncia de conson?ncia entre doutrina e jurisprud?ncia em torno do tratamento constitucional do seu poder regulamentar. Nesse contexto, inegavelmente, a reflex?o acerca da delimita??o do poder regulamentar do CNJ, apresenta-se como extremamente relevante, al?m de atual, em particular, na ambi?ncia do Estado Constitucional de Direito, onde se prima pela seguran?a jur?dica e consolida??o dos institutos normativos. Para que se pudesse chegar a um resultado satisfat?rio, h?bil a solucionar a problem?tica suscitada, o presente estudo analisou as raz?es que ensejaram a cria??o do CNJ, demonstrando a sua imprescindibilidade, como tamb?m buscou caracterizar o seus status de ?rg?o administrativo-constitucional, constatando, enfim, a compatibilidade da sua atua??o regulamentar aos ditames constitucionais. Sob esta perspectiva, foi adotado o m?todo dedutivo e realizada pesquisa de cunho bibliogr?fico e documental. / The creation of the National Council of Justice (CNJ) through the Constitutional Amendment n? 45/2004, derived from countless gaps in Brazilian law, mainly relating to procedural delays, ineffectiveness of judicial decisions, and the lack of mechanisms that enable, effectively, disciplinary accountability of judges. The council is constitutionally designed as a member of the Judiciary, which has administrative nature and laid assignments in art. 103-B, ? 4 of the current Constitution, among which is to edit regulations to instrument its performance. However, since it came into force, the amendment raised extensive discussions, linked in particular to the constitutionality of the CNJ, which was made through the direct action of unconstitutionality n? 3367, against the alleged violation of the principles of separation of powers and federative form, as well as the limits of its regulatory powers, as has fanned out in ADI n? 3823/ DF, this one dealing on Resolution n? 07, which regulates the seal of nepotism practice in the judiciary. However, despite the Supreme Court has already pronounced on the matter, recognizing the constitutionality of the council, as well as the resolution already said, the debate is in a state of latency, and may erupt again with each new manifestation of regulatory CNJ, given the lack of agreement between doctrine and jurisprudence around the constitutional treatment of its regulatory powers. In this context undeniably reflection on the definition of the regulatory power of the CNJ, presents itself as extremely relevant, and current, in particular in the ambience of the Constitutional Rule of Law, where he strives for legal certainty and consolidation of regulatory institutions. So that it could reach a satisfactory result, skilled at resolving the problems raised, the present study analyzed the reasons that gave rise to the creation of the CNJ, demonstrating their indispensability, but also sought to characterize the status of their administrative and constitutional body, noting finally, the compatibility of its regulatory activities to constitutional principles. From this perspective, we adopted the deductive method and carried out research and bibliographic nature documentary.

Neste trabalho, analisa-se a segurança jurídica decorrente da coisa julgada e sua importância para a legitimação do discurso jurídico, assim como a ação rescisória e os meios transrescisórios, enquadrados pela doutrina e pela jurisprudência como meios que possibilitam a desconsideração da coisa julgada. Critica-se, além disso, as teorias que buscam permitir a desconsideração da coisa julgada por meio de mero juízo de ponderação exercido pelo magistrado em cada caso concreto. Inclui-se, ainda, um estudo sobre a maneira como esses institutos vêm sendo compreendidos diariamente nos tribunais, levando em conta, especialmente, a perspectiva constitucional do processo e o momento de fragilidade no tratamento da coisa julgada no cenário jurídico pátrio contemporâneo. No que tange especificamente à ação rescisória, são debatidos temas pontuais que se relacionam com a origem do instituto e também com sua aplicação prática. Um estudo de Direito Comparado é levado a cabo com a análise dos instrumentos de rescisão previstos na Itália, Espanha, Alemanha e Portugal, para que se tenha uma noção parcial do estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao tema objeto deste estudo. / In this paper, we analyze the legal result of res judicata and its importance for the legitimacy of legal discourse, as well as the rescission action and related mechanisms, framed by the doctrine and jurisprudence as a means enabling the disregard of res judicata. Furthermore, we do a revew about the theories that admit the disregard of res judicata through mere consideration judgment exercised by the magistrate in each case. Included is also a study on how these institutes have been included in the courts practice, taking into account especially the constitutional perspective of the process and timing of fragility in the treatment of res judicata in contemporary Brazilian legal scenario.With regard specifically to the rescission action, are discussed specific issues that are related to the origin of the institute and also its practical application. A study of comparative law is carried out with the analysis of instruments of termination provided for in Italy, Spain, Germany and Portugal, in order to give us a partial notion of the development stage in Brazilian legal system with regard to the theme object of this study.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O presente trabalho apresenta como objetivo analisar, por meio de uma visão comparativa de história, as transformações políticas ocorridas no Rio de Janeiro e em Buenos Aires, a partir de 1808, que modificaram por completo o antigo mundo ibérico, trazendo consigo o processo de emancipação política para as regiões em estudo. Por conseguinte, tais mudanças possibilitaram ainda a elaboração de projetos constitucionais para legitimar tais processos, que culminaram em 1824, com a Constituição Outorgada no Rio de Janeiro, sede do Império do Brasil, e com o Projeto Constitucional de Buenos Aires, que foi a base da constituição argentina anos depois. Na realização desse estudo, priorizaram-se como fontes os projetos constitucionais de 1813 até 1824, além de leis e decretos, que englobam o mesmo período, e de periódicos, tendo como destaque a Gazeta de Buenos Aires. No caso das fontes para o processo constitucional estabelecido no Rio de Janeiro, a ênfase foi dada aos debates da Assembleia de 1823, e seu projeto constitucional, a Constituição de 1824, além de periódicos, como Revérbero Constitucional Fluminense e o Sentinella da Liberdade na Guarita de Pernambuco. Frente às questões político-sociais procurou-se estudar a trajetória política e de vida de dois fundamentais personagens na construção da política nacional das regiões em questão. Mariano Moreno e Antonio Carlos R. Andrada Machado Silva e Araújo que se apresentaram como principais agentes para a discussão constitucional. Por fim, buscou-se compreender que as questões que permitiram a elaboração de uma monarquia constitucional e de uma república para as sociedades em tela, apesar de destoarem frente aos respectivos projetos, mantiveram o status quo em suas sociedades. / This work intents to analise the political transformations occured in Rio de Janeiro and Buenos Aires, through a comparative and historical point of view. Starting in 1808, this transformations completaly changed the ancient iberical world, giving birth to a political emancipation. Therefore, such changes allowed the elaboration of constitutional projects that legitimazed these events. These situation had a breakthrough at 1824, as the Constituição Outorgada in Rio de Janeiro, seat of the brazilian empire, and with the constitutional project from Buenos Aires, wich was the baseline of the future constitution. During the elaboration of this study, we priorized as fonts, the constitutional projects from 1813 up to 1824, and also laws, decrees and newspapers of this period of time, specially the Gazeta de Buenos Aires. To the process occurred in Rio de Janeiro, we emphasized the debates held at 1823 assembly, its constitutional project, the constitution of 1824, and newspapers such as Revérbero Constitucional Fluminense and Sentinella da Liberdade na Guarita de Pernambuco. Considering the social and political issues, we intended to study the political path traced and the life of two important characters to the construction of the national policy: Mariano Moreno and Antonio Carlos R. Andrada Machado Silva e Araújo. They played a main role during the constitutional debate. At last, we seeked to compreended the questions that allowed the elaboration of a constitutional monarchy and a republic to these societies that sustained their status quo although they drifted apart from their projects.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401554-Texto+Parcial-0.pdf: 140305 bytes, checksum: 19d03215bcf92c34c5d59a8737f6dbd5 (MD5) Previous issue date: 2008 / The objective of this work is to discourse concerning the normative force of principles, to better understand how the “improbidade” administrative classification must occur and how it must be punished. Therefore, this work aimed to argue about the normative form of the principles, its distinction from the rules and to form an opinion about the “improbidade” administrative. The constitutional principles which conduct the Public Administration, defining the principles expressed in the Constitution, as the legality, the impersonality, the morality, the advertising and the efficiency were also approached. Other principles which are not expressed in the Constitution, were also listed, as the public interest, the motivation and the purpose, addressing a chapter aside to the principles of the proportionality and reasonability, considering they occur as in the fact of individualize a behavior like dishonest as in the sanction enforcement menaced to such action. Everything aimed at arguing that the focus of the action must have its directions given to the respect of the constitutional principles of the administration. After that, a systematical interpretation was made of the 8. 429/92 Law – article 11, concluding that there is a possibility of committing administrative improbity by principles violation in the modality of guilty, even though it is not referring to it. Finally, it was discoursed on the public funds and the moral damage to the Public Administration, when the violation of the administrative principles is featured, aiming at the occurrence of that damage affirmatively. / O objetivo deste trabalho é discorrer acerca da força normativa dos princípios, entender melhor como deve ocorrer, juridicamente, o enquadramento da improbidade administrativa e como pode ser punida. Assim, buscou-se demonstrar a forma normativa dos princípios, sua distinção das regras e conceituar a improbidade administrativa. Também foram abordados os princípios constitucionais regentes da Administração Pública, conceituando-se os princípios expressos na Constituição, como a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Da mesma forma, foram tratados os outros princípios não expressos, como o do interesse público, da motivação e da finalidade, dedicando-se capítulo à parte aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto incidem eles tanto na individualização de uma conduta como ímproba quanto na aplicação das sanções cominadas a tal ato; tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. Foi, na seqüência, feita uma interpretação sistemática do artigo 11 da Lei n. 8. 429/92, concluindo-se pela possibilidade de cometimento de improbidade administrativa por violação de princípios na modalidade culposa, apesar de o dispositivo a ela não se referir. Dissertou-se, por fim, acerca da reparação ao erário e à questão do dano moral à Administração Pública, quando caracterizada a improbidade por violação dos princípios administrativos, apontando-se afirmativamente para a ocorrência daquele dano.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000393954-Texto+Parcial-0.pdf: 139189 bytes, checksum: 7d733182d7766f8fbeae6e74691c0dc1 (MD5) Previous issue date: 2006 / The focus of this work is the analysis of the criminal prosecution and the methodology used by the interpreter in applying the constitutional rights. Considering the historical problematic of the administrative model which have consolidated the image of the convicted persons as a mere object of sanctions, this work investigastes the scope and the effectiveness of criminal prosecution through the postconviction institutions prescribed in brazilian law, more especifically on law n. 7210/84. For such purposes it is necessary to lead the research through a sistematic interpretation of Law, combining a theoretical framework with a concrete analysis of criminal case law. Judges are the interpreters of law and they play an indispensable role in sustaining the legality during the criminal prosecution. However, such control is not always sufficient for granting the constitutional basis in criminal process. A new approach in Law’s interpretation is needed. An approach which conceives the imprisioned as subject to constitutional rights. Regardless the linkage between the judges and the law, the law itself may not be enough for securing and guaranteeing defendant’s constitutional rights. In some cases the control exercised by the law may not render a constitutional grounding for criminal prosecution if it is not combined with a constitutional approach. To fulfill the constitutional’s aim of protecting human’s dignity, it is necessary to grant to the imprisioned full acess to all resorts of defense in order to maintain the due process of law. Nowadays, in despite of the existence of a myriad of rights prescribed in our Constitution, the imprisioned is often subject to a drastic loss of liberty by an unlawful process based on a law and order approach. A paradigm shift in interpreting the law is needed, in which the constitutional rights of the convicted are guaranteed and preserved. The protection of such rights is to be sustained by the proportionality, the effective tool for constitutional applicability. What is pursued is the achievement of a proportional and lawful prosecution as the result of a new paradigm in Law’s interpertation and applicability. / O presente trabalho analisa o processo de execução penal, cujo norte é verificar os mecanismos utilizados pelo intérprete na individualização da reprimenda a partir da análise de alguns incidentes na Lei de Execução Penal, frente à Constituição Federal. A investigação perpassa o modelo administrativizado utilizado por largo tempo, em que o apenado era tido como objeto da execução da pena privativa de liberdade. Diante de tal problemática, procura estudar se há instrumentalidade e efetividade dos mecanismos na lei de execução da pena, por meio da filtragem constitucional, na qual os princípios constitucionais devem ser resguardados. Neste sentido, é imperiosa a análise mediante uma interpretação sistemática do Direito, a partir de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, bem como a análise de casos para elucidar tal propósito, à luz da proporcionalidade. O juiz é intérprete que faz valer o controle da legalidade e da constitucionalidade na execução da pena. Entretanto, apesar deste controle, assegurado no Estado Democrático de Direito, é preciso que haja um novo olhar, no qual as premissas basilares recaiam na condição do apenado como sujeito de direito. Apesar desta vinculação do juiz à lei e à Constituição, a lei por si só não basta: é preciso aplicabilidade no caso concreto, no qual os direitos fundamentais não são exercidos na sua plenitude, mas como corolário do direito ao acesso a uma ordem jurídica digna, limitado a um exercício proporcional e razoável, em conformidade com a Constituição. Deste modo, comprova-se que, apesar de alguns princípios constitucionais serem preservados na Constituição Federal, norma fundamental de um Estado, o condenado sujeito à pena privativa de liberdade, ainda é submetido ao processo inverso cujo diagrama é reflexo de Direito Penal máximo, com um discurso simbólico de preservação das garantias fundamentais. Entretanto, é preciso uma nova interpretação, em que as garantias constitucionais sejam resguardadas ao condenado, observadas por meio da proporcionalidade e que sejam amparadas não por discurso simbólico, instrumental e falacioso, mas sim por um efetivo instrumento garantidor da Constituição. Todavia, o que se constata é um desvirtuamento da intenção normativa, levada ao efeito da violação do valor que fundamenta o direito em questão. É necessário, pois, uma mudança de paradigma. É preciso que se alcance aos jurisdicionados uma tutela digna, proporcional, também prevista pelo ordenamento jurídico.

nÃo hà / Trabalhos anteriores sobre finanÃas pÃblicas concluÃram que os MunicÃpios brasileiros, especialmente os localizados na regiÃo Nordeste, possuem elevado grau de dependÃncia dos repasses do Governo Federal. Diante dessa evidÃncia, este trabalho irà analisar o impacto de tais repasses no desenvolvimento dos MunicÃpios cearenses. Para tanto, serà estimada a elasticidade dos repasses constitucionais (o Fundo de ParticipaÃÃo dos MunicÃpios â FPM e o Fundo de ManutenÃÃo e Desenvolvimento da EducaÃÃo BÃsica e de ValorizaÃÃo dos Profissionais da EducaÃÃo â FUNDEB) em relaÃÃo ao Ãndice de Desenvolvimento Municipal â IDM de cada um deles para os anos de 2004, 2006 e 2008. Os dados foram obtidos junto ao Instituto de Pesquisa e EstratÃgia EconÃmica do Cearà â IPECE e Secretaria do Tesouro Nacional â STN. Os resultados apontam uma relaÃÃo direta entre a variaÃÃo nos montantes dos repasses em relaÃÃo ao Produto Interno Bruto â PIB e a variaÃÃo do IDM no perÃodo analisado, expondo assim a dependÃncia dos MunicÃpios cearenses em relaÃÃo aos repasses constitucionais para o desenvolvimento local. / The vast bulk of the literature concerning public finance has examined and concluded that municipalities live off Federal Government and its transfers, notoriously the ones located in the Brazilian northeast. In that regard, the most obvious is to analyze the very impact of these transfers bearing in mind the development of cearenses municipalities by means of the FPM â FUNDEB elasticity. In this work we discuss the relation with respect the IDM (a municipal development index) regarding 2004, 2006 and 2008. Data from IPECE and STN are collected, and these data are then used to spell out the closed relationship between the variation in the amounts of transfers with respect the gross domestic product as well as the IDM from that period, pointing out how well the cearenses municipalities live off constitutional transfers in order they can develop themselves.

Orientador: Marcos Nogueira Eberlin / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Química / Made available in DSpace on 2018-08-16T12:58:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BenassiNeto_Mario_D.pdf: 12057357 bytes, checksum: 9c84e704ca7f0f4d824a37e0c4f45b55 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: É proposto um método absoluto para diferenciação de isômeros constituicionais por espectrometria de massas, utilizando a reatividade em fase gasosa de fragmentos iônicos diagnósticos de estrutura (FIDE), gerados a partir de precursores isoméricos. Com apenas um espectro de massas é possível fazer a atribuição de configuração de um isômero, sem a necessidade de comparação com outros espectros de massas. Para provar o príncipio foram testadas as seguintes classes de isômeros: acetonaftonas, alquilanilinas, carbetoxipiperidinas, metiltiofenos, ácidos ciclohexeno carboxílicos e metilpiperidinas. Os precursores foram submetidos a EI a 70 eV, e o comportamento dissociativo foi estudado com o intuíto de se identificar o FIDE. É desejável que o FIDE tenha as seguintes características: i) seja formado por todos os isômeros dentro do conjunto, ii) mantenha a informação estrutural da molécula precursora, iii) seja estável em fase gasosa e iv) os FIDE¿s formados por cada um dos precursores devem ter estruturas diferentes e estes não podem interconverter-se. Para cada classe de isômeros foi selecionado a m/z do FIDE e este íon foi submetido à dissociação induzida por colisão (CID), esperando que sua dissociação seja distinta dependendo do precursor, e à reações íon/moléculas, esperando que FIDEs de precursores diferentes formem diferentes produtos iônicos. Foi utilizado um espectrômetro de massas pentaquadrupolar que permite experimentos de MS/MS/MS, que permitiu caracterizar os produtos iônicos formados nas reações, através de CID. / Abstract: Herein, it¿s described an absolute method for structure assignment of constitutional isomers exploring the gas phase behavior of a structurally diagnostic fragment ion (SDFI) generated by each one of the precursor molecules within an isomeric set. This method allows the unequivocally assigning of the configuration of a precursor isomer with only one mass spectrum. To prove the principle the following isomeric sets were tested: acetonaphthone, alkylanilines, carbetoxypiperidines, methylthiophenes, cyclohexene carboxylic acids and methylpiperidines. All of the precursor isomers were submitted to 70 eV electron ionization (EI) with the intent of identifying the proper SDFI for each of the isomeric sets. Ideally, the SDFI should have the following characteristics: i) must be formed by all the isomers within the isomeric set, ii) retain the structural information of the precursor molecule, iii) be stable (long lifetime) and iv) the SDFI generated from different precursors must have different structures and must not interconvert into one another. The m/z of the SDFI is selected and then submitted to collision induced dissociation, hoping that the dissociative behavior is different depending on the precursor molecule, and ion/molecule reactions, hoping the bimolecular chemistry is different due to the formation of different ion products. For all the experiments it was used a pentaquadrupole mass spectrometer that allows MS/MS/MS, therefore allowing characterization of the ion products generated by ion/molecule reactions through collision induced dissociation. / Doutorado / Quimica Organica / Doutor em Ciências

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:21:15Z No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:12:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T15:12:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação analisa o federalismo educacional brasileiro em sua vertente municipal. Retoma, inicialmente, aspectos históricos e conceituais da doutrina clássica para contextualizar o federalismo vigente no Brasil desde o limiar da República. Caracteriza-o no contexto do arranjo promovido pela Constituição Federal de 1988 e identifica o papel dos Municípios como agentes de responsabilidades, no que diz respeito à educação infantil e fundamental, compreendidas na matriz da educação básica. Ao tempo em que demanda os Municípios como atores do processo educacional, pretende problematizar o cumprimento de suas obrigações, questionando se as competências constitucionais que lhes são conferidas podem ser plenamente exercidas, mesmo com a falta da Lei Complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. É construindo duas hipóteses, que giram em torno do eixo repartição de competências constitucionais, que o trabalho dissertativo pretende revelar a resposta. Na primeira hipótese, analisa a base constitucional que instrumentaliza os Municípios para o cumprimento de sua missão educacional, indagando, inclusive se, do ponto de vista infraconstitucional, há suporte para a ação que se cogita. Na segunda hipótese, analisa o problema com fundamento no que pode ser depreendido da doutrina de Gilberto Bercovici. Nessa linha, aborda o regime de colaboração educacional de que trata o art. 211 da Carta Magna, que amplia o debate para a inclusão de um regime de colaboração educacional, de um sistema nacional de educação e de uma lei de responsabilidade educacional. Conclui, primeiramente amparado em Figueiredo, que os Municípios dispõem das competências constitucionais necessárias para exercer plenamente suas competências educacionais mesmo na falta da referida lei complementar, por se tratar de competências materiais comuns. E que também do ponto de vista infraconstitucional estão instrumentalizados para a missão. De outra parte, estribado em Bercovici, conclui que os Municípios devem exercer plenamente suas competências educacionais porque não é a falta da referida lei complementar que os impede de fazê-lo, mas a falta de cooperação e coordenação no implemento de políticas públicas educacionais. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22923/61101071.pdf