Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:06:46Z No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:07:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T20:07:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação analisa o federalismo educacional brasileiro em sua vertente municipal. Retoma, inicialmente, aspectos históricos e conceituais da doutrina clássica para contextualizar o federalismo vigente no Brasil desde o limiar da República. Caracteriza-o no contexto do arranjo promovido pela Constituição Federal de 1988 e identifica o papel dos Municípios como agentes de responsabilidades, no que diz respeito à educação infantil e fundamental, compreendidas na matriz da educação básica. Ao tempo em que demanda os Municípios como atores do processo educacional, pretende problematizar o cumprimento de suas obrigações, questionando se as competências constitucionais que lhes são conferidas podem ser plenamente exercidas, mesmo com a falta da Lei Complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. É construindo duas hipóteses, que giram em torno do eixo repartição de competências constitucionais, que o trabalho dissertativo pretende revelar a resposta. Na primeira hipótese, analisa a base constitucional que instrumentaliza os Municípios para o cumprimento de sua missão educacional, indagando, inclusive se, do ponto de vista infraconstitucional, há suporte para a ação que se cogita. Na segunda hipótese, analisa o problema com fundamento no que pode ser depreendido da doutrina de Gilberto Bercovici. Nessa linha, aborda o regime de colaboração educacional de que trata o art. 211 da Carta Magna, que amplia o debate para a inclusão de um regime de colaboração educacional, de um sistema nacional de educação e de uma lei de responsabilidade educacional. Conclui, primeiramente amparado em Figueiredo, que os Municípios dispõem das competências constitucionais necessárias para exercer plenamente suas competências educacionais mesmo na falta da referida lei complementar, por se tratar de competências materiais comuns. E que também do ponto de vista infraconstitucional estão instrumentalizados para a missão. De outra parte, estribado em Bercovici, conclui que os Municípios devem exercer plenamente suas competências educacionais porque não é a falta da referida lei complementar que os impede de fazê-lo, mas a falta de cooperação e coordenação no implemento de políticas públicas educacionais.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-04T17:14:20Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO - LUCIANA CONFORTI.pdf: 2669856 bytes, checksum: ade5953ea015ce1158ca225a0e369c21 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T17:14:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO - LUCIANA CONFORTI.pdf: 2669856 bytes, checksum: ade5953ea015ce1158ca225a0e369c21 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-02-01 / O objetivo geral da dissertação se consubstancia na demonstração sobre a necessidade de as ações acidentárias trabalhistas serem apreciadas com base nas garantias constitucionais do processo, de forma a dar efetividade ao pleno acesso à justiça e à proteção do direito fundamental à saúde e à dignidade do trabalhador. Para tanto, o estudo se baseia na inserção do meio ambiente do trabalho como elemento integrante do conceito de meio ambiente, trabalhando igualmente com os conceitos de prevenção e precaução. A dissertação investiga a atuação do magistrado trabalhista na moderna teoria geral do processo, voltando os olhos para o ativismo judicial, para o princípio da colaboração e direito fundamental à prova, partindo da necessidade de adoção da interpretação constitucional, inclusive da adoção do princípio da proporcionalidade na colisão de direitos fundamentais. Demonstra o interesse pelo estudo após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a partir de quando teve início a análise de casos envolvendo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e houve a constatação da necessidade de apreciação da matéria conforme a constituição e não com base na regra clássica da distribuição do ônus da prova. Reafirma a exigência de prova judicial do cumprimento da legislação sobre medicina e segurança do trabalho, com a adoção da inversão do ônus processual nos casos de doenças ocupacionais e acidentes-tipo e da responsabilidade objetiva do empregador, quando ocorrer dano ambiental e nas atividades de risco. O estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a última realizada em sites dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, assim como na coleta de dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social, na utilização de questionários e na análise direta de processos envolvendo os temas tratados. Amparado no alto número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, revela a importância da redução dos riscos inerentes ao trabalho através das normas de saúde, higiene e segurança. A dissertação indica caminhos para a proteção judicial da saúde do trabalhador, com o ajuizamento de tutelas inibitórias, por parte dos Sindicatos dos Empregados e do Ministério Público do Trabalho.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T19:07:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Carlos Valder.pdf: 1275500 bytes, checksum: c9d4d4d0ef123eeafa108159b866a8b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Carlos Valder.pdf: 1275500 bytes, checksum: c9d4d4d0ef123eeafa108159b866a8b5 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 / Este estudo analisa o Sistema Tributário Nacional sob a ótica da ordem social com o propósito de apresentar uma proposta de reforma tributária. Para tanto, foram examinadas as categorias inerentes às atividades econômicas, dentro do contexto das normas objeto das constituições, na regulação das relações econômico-sociais, os princípios que conformam a tributação em face de sua importância para a interpretação e aplicação das relações jurídico–tributárias, tendo presente que o tributo é a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. A abordagem envolve a análise crítica do projeto oficial de reforma do sistema tributário nacional, bem como oferece uma proposta de mudança estrutural da sistemática até então adotada, visando à adequação do sistema tributário à ordem econômica e social. Tomaram-se os princípios da livre iniciativa, da equidade e da federação, para fundamentar a proposta. Assim, a proposição traz os seguintes destaques: a eficácia plena das normas constitucionais; os princípios da tributação; análise crítica do projeto de reforma do Governo Federal; proposta de mudança estrutural do sistema tributário e sua adequação à ordem econômica; e elementos de ordem axiológica e ética em que se funda a proposta, com ênfase na teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas.

The new Forest Code brings expressed the imposition of the maintenance - or even rebuilding - the original vegetation cover, with a view to compliance with the provisions for the purpose of legal reserve, created in order to preserve biodiversity and how efetivador through the social function of property. Such imposition is a translation of the article 225 of the Federal Constitution, which adds that it is all right to a Healthy and balanced environment. The Legal Reserve mind limitation of rural private property, which led to negative impacts, since it is treated as idle area, resulting in financial losses to the owners. Still, it is challenging the constitutionality of this imposing legal reserve, having to justify such questioning the fact attributed to landowners the duty to preserve nature, where the constitutional law provides that it is the duty of the government and of the entire community, not fitting to a small group represented by landowners. Given this limitation of the property by the Legal Reserve, the question arises: is there a conflict between the constitutional principles of private property and environmental function? In the center of this discussion, highlights the issue concerning the objectives of the institute, namely, the need for preservation / restoration of these areas with "forests" or "native vegetation" in order to preserve biodiversity, which is essential for maintenance a balanced environment, the right of present and future generations, as constitutional law. The methodology follows the hypothetical-deductive method, which appears consistent with the proposed work, for the desired conclusion is reached from the assumptions presented, starting from the constitutional provisions and analyzing directly to infra-constitutional legislation. The communication from different areas of knowledge such as law and sustainability are applied to resolve issues. It is observed that in the discussion of the establishment of the Legal Reserve as a generator of conflict between constitutional principles, it is necessary to evaluate the ecological setting (environmental issues) in order to enable the construction of strategies to prevent and combat the causes that led to this administrative limitation of the property. The proposal, therefore, is to analyze the Institute of Legal Reserve in the perspective of socio-biodiversity. It is therefore crucial that the discussion is in a multidimensional way, passing by various systems such as economic, legal, political, social and cultural, which intertwine with environmental issues. Thus, considering that the issue be seamlessly (interdisciplinary), in facing up to challenges, with the filing of appropriate (and effective) solutions, and the urgent protection of the environment. / O novo Código Florestal traz expressa a imposição da manutenção ou mesmo recomposição da cobertura vegetal original, com vistas ao cumprimento do disposto para fins de Reserva Legal, criada com o fim de preservar a biodiversidade e como meio efetivador da função social da propriedade. Tal imposição é uma tradução do artigo 225 da Constituição Federal, o qual aduz que é direito de todos um meio ambiente sadio e equilibrado. A Reserva Legal importa em limitação da propriedade privada rural, o que ocasionou impactos negativos, uma vez que é tratada como área ociosa, resultando em prejuízos financeiros aos proprietários. Ainda, foi questionada a constitucionalidade dessa imposição de Reserva Legal, tendo como justificativa tal questionamento o fato de atribuir aos proprietários de terra o dever de preservar a natureza, onde o mandamento constitucional prevê que é dever do poder público e de toda coletividade, não cabendo a um pequeno grupo representado pelos proprietários rurais. Diante dessa limitação da propriedade pela Reserva Legal, surge o questionamento: existe um conflito entre os princípios constitucionais da propriedade privada e da função socioambiental? No centro de toda essa discussão, evidencia-se a questão atinente aos objetivos do instituto, qual seja, a necessidade de preservação/recomposição de referidas áreas com florestas ou vegetação nativa , a fim de preservar a biodiversidade, essencial para manutenção de um meio ambiente equilibrado, direito da presente e futuras gerações, conforme mandamento constitucional. A metodologia obedece ao método hipotético-dedutivo, que se mostra coerente com a proposta do trabalho, pois a conclusão pretendida será alcançada a partir das premissas apresentadas, partindo-se das previsões constitucionais e analisando diretamente a legislação infraconstitucional. A comunicação de diversas áreas do saber como direito e sustentabilidade são aplicadas para a resolução de questões. Observa-se que, na discussão sobre a instituição da Reserva Legal como geradora de conflito entre princípios constitucionais, é necessário avaliar o cenário ecológico (problemática ambiental), a fim de possibilitar a construção de estratégias de prevenção e combate das causas que levaram a essa limitação administrativa da propriedade. A proposta, portanto, é analisar o instituto da Reserva Legal na perspectiva da sociobiodiversidade. Assim, é fundamental que a discussão seja de forma multidimensional, perpassando por diversos sistemas, tais como econômico, jurídico, político, social e cultural, os quais se entrelaçam com a questão ambiental. Assim, pondera-se que a discussão seja de forma integrada (interdisciplinar), com o enfrentamento dos desafios, com a propositura de soluções adequadas (e eficazes), e com a urgente proteção do meio ambiente.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giselle Ashitani Inouye.pdf: 1047828 bytes, checksum: 4addf23aa86db4157d9c0ee5d7aed40c (MD5) Previous issue date: 2011-09-28 / After a long and dark period of dictatorial regime in which rights and guarantees were suppressed, the mobilization of the civil society allowed Brazil s redemocratization. The Constitution of 1988, also kown as the Citizen Constitution, is considered the legal landmark of this process of transition. Civil society is an important vector for the political and social changes. In this context, this paper aims to study the defense of human rights by civil society through the use of constitutional writs as mechanisms to ensure the fullest effectiveness of these rights / Após um longo e obscuro período ditatorial no qual direitos e garantias foram suprimidos, a mobilização da sociedade civil permitiu a redemocratização do Brasil. A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, é considerada o marco jurídico desse processo de transição. A sociedade civil constitui importante vetor para as mudanças políticas e sociais. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objeto de estudo a defesa dos direitos humanos pela sociedade civil mediante a utilização dos writs constitucionais como mecanismos para se assegurar a mais plena efetividade desses direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Capelari.pdf: 1708370 bytes, checksum: 411091ff7c544a49a443c2e76b17ba0a (MD5) Previous issue date: 2015-09-16 / This work aims the analysis of eventual political influence exercised in the deliberations of constitutional Courts in common and civil law systems due to the form of investiture of its members and especially the majority share of political bodies in this procedure which is assigned the function of raising to power the members who compose it, justifying such research due to the own e. Supremo Tribunal Federal - STF , the highest Court of the Brazilian Judiciary, be the subject of reflections on the theme, especially given the form of investiture of its members, in addition to treating the subject of relevant theme from an academic point of view. For the development of work towards your outcome readings were performed, research and reflections on the relevant legal provisions inserted in the Brazilian Federal Constitution and the Fundamental Laws of sovereign States here invoked and linked to the common and civil law systems, having being also performed research in the national and foreign doctrine in order to enrich the work and give a personal touch to each of the analyzed States by evocation of scholars that they are linked by bonds of nationality / O presente trabalho tem por objetivo a análise de eventual influência política exercida em as deliberações das Cortes constitucionais em sistemas do common e civil law decorrente da forma de investidura de seus membros e, principalmente, da participação majoritária de órgãos políticos em tal procedimento aos quais é atribuída a função de alçar ao poder os membros que as integram, justificando-se a referida investigação em razão de o próprio Supremo Tribunal Federal STF, a mais alta Corte do Judiciário brasileiro, estar sendo alvo de reflexões em torno do tema especialmente em razão da forma de investidura de seus membros, além de tratar-se de tema relevante do ponto de vista acadêmico. Para o desenvolvimento do trabalho em direção ao seu desfecho, foram realizadas leituras, pesquisas e reflexões em torno das pertinentes disposições normativas inseridas em a Constituição Federal brasileira e em as Leis Fundamentais dos soberanos Estados aqui invocados e vinculados aos sistemas do common e civil law, tendo sido também realizadas pesquisas em a doutrina nacional e estrangeira, a fim de enriquecer o trabalho e dar um toque pessoal a cada um dos analisados Estados mediante evocação de doutrinadores que se lhes encontram ligados por vínculos de nacionalidade

O presente estudo analisa a reforma administrativa elaborada e proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) em seu primeiro mandato (1995-1998). Para tanto, o trabalho analisou, especialmente, os argumentos da literatura a respeito da participação dos governadores estaduais no processo da reforma. A pesquisa se baseou principalmente em dados coletados sobre a votação nominal da reforma administrativa do governo FHC na Câmara de Deputados em 1997 e em informações coletadas a respeito do apoio dos governadores estaduais à reforma. A conclusão do estudo é de que, de um lado, o apoio ativo dos governadores estaduais à reforma não pode ser explicado apenas pela situação fiscal e financeira dos estados e, de outro lado, que a participação efetiva dos governadores estaduais na votação somente pode ser entendida através da mediação dos partidos políticos. / The present study analyze the administrative reform elaborated and proposed by the president Fernando Henrique Cardoso (FHC), during his first term (1995-1998). In this way, it presents a review of the literature arguments, especially, about the state governors influence in the reform outcomes. The resarch was based on data about nominal voting at the House of Representantives in 1997 and on collected information about state governors support to this reform. The conclusion of the study is, in one hand, that active state governors support can\'t be explicated only by fiscal and financial situation of the states and, on the other hand, that efective participation of state governors on voting only can be understood through the mediation of political parties.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Romeu Goncalves Bicalho.pdf: 1415275 bytes, checksum: 76b380c0dc5b382de6041a0985ac8677 (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / Traditionally, the Law can be seen as a group of norms of conduct created by the infraconstitutional legislature which contain, in their text, in a reasonably clear manner, the identifying elements of the conditions in which they should apply. However, in the past few years, a new form of Law has arisen in Brazil. Contrary to traditional Law, this Law comes straight from the Federal Constitution. The fundamental rights established in the Federal Constitution became a direct source of subjective rights. The currently prevailing thesis states that they should apply directly not only in matters involving the public administration, but also in private relations. The idea of programmatic constitutional norms has lost considerable force. A new constitutional hermeneutic has formed around the interpretation of the fundamental rights. However, the labor law appellate procedure, specifically the Appeal for Review, is not well suited to this new type of right, one that demands a new kind of interpretation. Our proposal seeks to give the art. 896 of the CLT an interpretation in accordance with the Constitution, to achieve greater coherence with this new form of Law and a jurisdiction that promotes the optimization of fundamental rights / Tradicionalmente, o direito pode ser entendido como um conjunto de normas de conduta que são produzidas pelo legislador infraconstitucional e trazem, no seu texto, de forma razoavelmente clara, os elementos identificadores do suporte fático necessário à sua incidência. Contudo, nos últimos anos, um novo direito surgiu no Brasil. Ao contrário do direito tradicional, esse direito advém diretamente da Constituição Federal. Os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal tornaram-se fonte direta de direitos subjetivos. Tem prevalecida a tese de que eles devem ser aplicados diretamente não somente em relação aos órgãos público, mas também nas relações privadas. A ideia de normas constitucionais programáticas perdeu considerável força. Uma nova hermenêutica constitucional se formou em torno da interpretação dos direitos fundamentais. Contudo, o sistema recursal trabalhista, especificamente o Recurso de Revista, não está adequado para atender esse novo tipo de direito, que demanda um outro tipo de interpretação. Nossa proposta visa dar ao art. 896 da CLT uma interpretação conforme a Constituição, visando garantir maior coerência com esse novo direito e uma jurisdição que promova a otimização dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Emerson Ghirardelli Coelho.pdf: 985442 bytes, checksum: bc78b1b02933b3fc45c09c87d3b5cbfa (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / The crisis affecting the Brazilian criminal justice system is often attributed to the inefficiency of the Judiciary Police and the ineffectiveness of the police investigation as a means of investigation of criminal acts. However, the problem takes another relevance when we analyze the criminal investigation in depth in accordance with the democratic principles and constitutional values. We pass, then, to realize that the shortcomings of the investigation procedures are not structural in nature but rather due to interpretive paradigms built under the aegis of political exception regimes. This reveals the need to put in place a contemporary criminal procedure hermeneutics, in which proper criminal investigation, constitutional and legally produced, is regarded as fundamental rights protection instrument, unfolding as real tool for promoting human dignity. Grounded on these assumptions should follow the doctrinal and jurisprudential construction and legislative reforms aiming to improve the extra-judicial phase of the criminal prosecution, consolidating the police investigation as true procedural criminal procedure of a garantista nature, aimed at achieving the constitutional ideal of due process, a principle of the Democratic State of Law / A crise que acomete o sistema de Justiça Criminal brasileiro muitas vezes é imputada à ineficiência da Polícia Judiciária e à ineficácia do inquérito policial como meio de apuração de fatos delituosos. Contudo, a problemática toma outro relevo quando analisamos a fundo a investigação criminal à luz dos princípios e valores constitucionais democráticos. Passamos, então, a perceber que as deficiências do procedimento investigatório não são de cunho estrutural, mas sim decorrentes de paradigmas interpretativos edificados sob a égide de regimes políticos de exceção. Isso nos revela a necessidade de colocar em prática uma hermenêutica processual penal contemporânea, em que a devida investigação criminal, constitucional e legalmente produzida, seja encarada como instrumento de proteção de direitos fundamentais, desvelando-se como verdadeira ferramenta de promoção da dignidade humana. Alicerçadas nessas premissas devem seguir as construções doutrinárias e jurisprudenciais e as reformas legislativas que visem aprimorar a fase extrajudicial da persecução criminal, consolidando o inquérito policial como verdadeiro procedimento processual penal de cunho garantista, voltado a concretizar o ideal constitucional de processo justo, princípio este basilar do Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Madja de Sousa Moura Florencio.pdf: 550689 bytes, checksum: b5984e9b025854c8c9f27fc8dd81ebc0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / The phenomenon of practicality, seen as a means of simplifying laws, is essential to the modern world. The issue gains importance in the present day, with complex relationships held in mass society, which require the use of increasingly modern instruments to materialize commands. The issue has more relevance in the taxpaying field, where practicality appears as essential to the efficiency of state revenue collection device. This paper aims at pointing out, through bibliographical research, constitutionally imposed limits on the use of practicality, in order to show that this principle is mainly turned over to reaching fair taxing and not just for the sake of simplifying the State taxation activity / O fenômeno da praticabilidade, tido como instrumento de simplificação das leis, é essencial ao mundo moderno. A temática ganha importância nos dias atuais, com as complexas relações travadas na sociedade de massa, que exigem a utilização de mecanismos cada vez mais modernos para a concretização dos comandos legais. A questão apresenta maior relevância no campo tributário, onde a praticabilidade mostrase imprescindível para a eficiência do aparelho arrecadatório estatal. O presente trabalho visa apontar, através de pesquisa doutrinária, os limites constitucionalmente impostos para a utilização da praticabilidade, com vistas a demonstrar que este princípio se volta, sobretudo, para o alcance da justiça fiscal e não apenas em prol da simplificação da atividade tributária em favor do Estado