Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Rosana Laura de C F Ramires.pdf: 1799318 bytes, checksum: 82e7dc2801c4a35ecfeaed600cd5b407 (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / The right to international justiciability of human rights is the main subject of this thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound to. The right to international justiciability of human rights lies between the most recent themes concerning international human rights recognized by Brazilian legal system. Seven years ago, after the recognition of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, for the first time it was designed a proper and understandable procedure of demandable international rights in case there was violation of conventional rules Brazil is compromised with. In the present thesis, the right to international justiciability of human rights and the acceptance of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights figure among the premises which provide a basis for the appearance of what is called international constitutional jurisdiction. Our research examines the international constitutional jurisdiction concept commencing from the Constitutional Law overture to the international legal system of protection of human rights that occurred given to the conjugation of the ideals of constitutionalism and internationalization of human rights and also to the Constitution of 1988 normative structure and set of principles. From this perspective, this study is divided in three parts: the first one concerns the close relation between the fundamental bases of constitutionalism and human rights; the second one gives special attention to the expansion of international jurisdiction of human rights, focusing specifically on the justiciability of this group of rights in the view of the Inter- American Court of Human Rights; and the last one is the nuclear cell of this research, which is concentrated on constitutional nature of the access to the international jurisdictional protection of human rights as a fundamental guarantee and, for this reason, a state duty, evidencing the legal effect of this recognition on international and national ambit. / Tendo como tema central e fio condutor o direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos, o presente trabalho examina, em síntese, se o acesso à tutela de proteção dos direitos humanos prestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um direito fundamental constitucional e, portanto, um dever ao qual deverá se submeter o Estado brasileiro. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos situa-se entre os mais recentes temas no bloco dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo nosso ordenamento pátrio. Há apenas sete anos, após a aceitação da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, articulou-se pela primeira vez um esquema próprio e compreensível de direitos internacionalmente exigíveis em caso de desrespeito às normas convencionais que o Brasil se obrigou a dar cumprimento. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos e a aceitação da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana constituem, no contexto do presente estudo, as premissas basilares em prol do surgimento e do desenvolvimento da denominada jurisdição constitucional internacional. Nosso trabalho cuida do conceito de jurisdição constitucional internacional a partir da abertura normativa constitucional à ordem jurídica internacional de proteção dos direitos humanos, seja pela conjugação dos ideais inspiradores do constitucionalismo e da internacionalização dos direitos humanos, seja pela própria estrutura normativa e principiológica da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, o trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira aborda a intima relação entre as bases fundamentais do constitucionalismo e dos direitos humanos; a segunda está centrada na expansão da jurisdição internacional dos direitos humanos, atendo-se, especificamente a justiciabilidade destes direitos na ótica da Corte Interamericana dos Direitos Humanos; a terceira e última é a célula nuclear desta pesquisa, tendo como foco a natureza constitucional do acesso à tutela jurisdicional internacional dos direitos humanos como uma garantia fundamental e conseqüente dever estatal, evidenciando os efeitos jurídicos desse reconhecimento no âmbito internacional e no âmbito interno.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos.pdf: 1068659 bytes, checksum: 0b3ddcf69c8c69eaefd4e0712c5b96d4 (MD5) Previous issue date: 2007-06-18 / This work intends to investigate the mutations faced inside the families in history s, and how this changing may open the idea of multi kinship; on other words, the existence of a plurality of fathers and mothers on its relationship with a child. The investigation here is delimited by a western contemporary tradition, and, despite its transdisciplinary pretension, the work will be related mostly to Philosophy, Sociology, Politics and Law (and in the Law discipline, Constitutional Law, Civil Law, and specialy Families Law). Technically, the work will have as a basis the contemporary juridical legal order in Brazil. The hypothesis goes on the sense that is completely possible, using the principles adequately mainly the dignity and child s best interest principles - the uprising of new criterion about the link between children and parenthood, including in a multiple way. In this line, the Law may recognize and ordinate the new situations generated in society s core in XX century softening the cognitive closing specific of certain Law domains, like de Family Law / Este trabalho busca investigar as mutações enfrentadas dentro da família no decorrer da História e como tais mudanças podem possibilitar a idéia de multiparentalidade, isto é, a existência de múltiplos pais e mães com relação a uma criança. A investigação está limitada pela tradição ocidental contemporânea e, apesar de sua pretensão transdisciplinar, o trabalho estará mais ligado à Filosofia, Sociologia, Política e Direito (e, dentro das disciplinas jurídicas, Direito Constitucional e Direito Civil, em especial, o Direito de Família). Dogmaticamente, o trabalho terá como matéria prima o ordenamento jurídico brasileiro atual, e a hipótese que o orienta é a de que é plenamente possível, por meio da utilização adequada dos princípios, especialmente os da dignidade e do melhor interesse da criança, a adoção de novos critérios de vinculação entre pais e filhos, inclusive de modo múltiplo. Assim, o Direito poderá reconhecer e normatizar as novas situações geradas no seio da sociedade do século XX, atenuando, assim, o fechamento cognitivo específico de certos ramos do Direito, como o Direito de Família

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Suzani Andrade Ferraro.pdf: 1867909 bytes, checksum: 63f952d23f45f3b56e108e71fbfa2ccf (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / The principal purpose of this dissertation is to investigate the relation between the Constitutional Amendments 20 and o 41 and the financial and atuarial balance and the Social Security. The secondary purpose of this dissertation is to demonstrate that the alterations imposed to Social Security by the Constitutional Amendments 20/98 and 41/2003 should respect the acquired rights of insured and servants, who, at the time of edition of said amendments, complied with the requirements necessary for retirement. The justification for the choice of the theme of this work is developed by reason of the serious doctrinaire and jurisprudential dissents on the extent and limits of Constitutional Amendments 20 and 41, the stone clauses, unfolded into acquired right and juridical safety of the public insured and servants. This work investigates, too, the constitutionality of said Constitutional Amendments in accordance with the fundamental principles inserted by the constituent assembly. Constitutional Amendments 20/1998 and 41/2003 modified the security concept itself, redefining untouchable juridical paradigms, such as, for instance, the juridical safety and acquired right statutes. The hypothese raised is the following: the rules that provide on the social security rights and guarantees are social to attain the nuclear problem of this dissertation, one started from analysis of the process of constitutionalization of Constitutional Amendments 20/1998 and 41/2003, in order to check whether such amendments are consistent with the will of the constituent assembly / O objetivo central desta dissertação é investigar a relação entre as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 e o equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social. O objetivo secundário é demonstrar que as alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003 à previdência social deveriam respeitar os direitos adquiridos dos segurados e servidores que, à época da edição das referidas emendas, preenchiam os requisitos necessários para requerer a aposentadoria. A justificativa para a eleição do tema deste trabalho se dá em razão das sérias divergências doutrinárias e jurisprudências acerca do alcance e dos limites da referidas emendas em relação às cláusulas pétreas, desdobradas no direito adquirido e na segurança jurídica dos segurados e servidores públicos. Lança-se a hipótese de que as alterações oriundas das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visaram estabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial para a previdenciária social, com a mudança no financiamento dos regimes de previdência social. A metodologia adotada seguiu o método dedutivo. Para se chegar ao problema nuclear desta dissertação, partiu-se da análise dos novos dispositivos oriundos das alterações advindas com a promulgação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, a fim de se aferir se tais inovações estabelecem o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes da Previdência Social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joana Graeff Martins.pdf: 340063 bytes, checksum: 7ecb4026656d301fb1036d2d912cfd33 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / The present paper intends to study the theory of the cause from a standpoint of the private law being focused by the constitutional principles. First, the origin of the cause, the cause s evolution and its characteristics (that still today to cause deep divergence in regard of terminology and concept) will be analyzed trying to evidence that the cause is truly a requirement of the legal acts. This paper will also analyze the interpretation and application of the theory of the cause and its different conceptions, so that it can be demonstrated the important role played by the cause and its influence in the theory of contracts and, consequently, in legal transactions. After, by means of a deeply investigation of national and foreign legal scholars' lessons it will seek to demonstrate that the cause acts as an instrument of functionalization of the private autonomy also in the Brazilian legal system, even though it is not expressly contemplated in its rules of law. Finally, considering that the particular contractors must search worthy interests contemplated by the legal system, entirely illuminated by the constitutional principles, as well as the legal transactions must privilege the effects pursued by the contractors, this paper will evidence that the cause is the legal institute that allows to identify if a legal transaction carries through or not the constitutional project / A presente dissertação tem por objetivo o estudo da teoria da causa à luz de um direito privado funcionalizado pelos princípios constitucionais. Primeiro, analisar-se-á a origem da causa, sua evolução, suas características (que ainda hoje provocam profunda divergência terminológica e conceitual), buscando evidenciá-la como verdadeiro requisito dos negócios jurídicos bilaterais. Analisar-se-ão também a interpretação e a aplicação da teoria da causa e suas diferentes concepções, para que se logre demonstrar o importante papel da causa e a influência que exerce nos negócios. Em seguida, por meio do exame acurado das lições de autores nacionais e estrangeiros, buscar-se-á demonstrar que a causa atua como instrumento de funcionalização da autonomia privada também no direito brasileiro, embora não consagrada expressamente no ordenamento jurídico. Por fim, considerando-se que os particulares contratantes devem buscar interesses dignos de tutela pelo ordenamento jurídico, iluminado inteiramente pelos princípios constitucionais, assim como deve o negócio jurídico privilegiar os efeitos efetivamente perseguidos pelos contratantes, constatar-se-á que a causa é o instituto jurídico que permite identificar se o negócio realiza ou não o projeto constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tania Giandoni Wolkoff Giorgi.pdf: 848476 bytes, checksum: 1c88a1a0679b99b047525c91e6122c97 (MD5) Previous issue date: 2008-08-13 / The present paper brings up the discussion about the need of a judicial control over television programs. Although such control may seem a paradigm in relation to the constitutional prohibition of censorship, it only constitutes an attempt to steer the media, in particular, television broadcasting, into an observation of a loyal obedience to the constitutional principles, as well as to the fundamental rights to the human being and, particularly, to the extremely, presently disrespected notions contained in the Federal Constitution. In this sense, this monography emphasizes human dignity as an enlightening, guiding principle of our juridical system. For such, a brief analysis of concepts related to principles, rules, values and fundamental rights is presented. Likewise, the dispositions related to such concepts, however at times counterposed in our system, are also discussed. At last, the caring that here suggestedly ought to belong to jurisdiction in the composition of conflicts resulted from the disrespect of constitutional rights and principles is considered sinequanon in the composition of television discoursive practices / O presente estudo traz à tona a discussão acerca da necessidade de controle sobre programas televisivos. Tal controle, embora possa parecer um paradoxo em relação à proibição constitucional da censura, constitui uma tentativa de levar os meios de comunicação de massa, particularmente as emissoras de televisão, a atentarem para uma fiel obediência aos preceitos constitucionais, aos direitos fundamentais do ser humano, e especificamente, às suas funções expressamente delineadas na Constituição Federal, porém, atualmente desrespeitadas ao extremo. Esta dissertação enfatiza a dignidade humana como princípio iluminador de todos os outros princípios e normas de nosso sistema jurídico. Para tanto, é apresentada uma breve análise dos conceitos acerca dos princípios, regras, valores e direitos fundamentais, bem como as suas disposições, por vezes, contrapostas em nosso sistema. Por fim, as tutelas jurisdicionais na composição de conflitos advindos do desrespeito aos princípios e direitos constitucionais são apontadas na composição da prática discursiva televisiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Cesar Afonso.pdf: 953847 bytes, checksum: b4ade45ed7c9cf0b0f996bf502510b7a (MD5) Previous issue date: 2008-09-01 / The Tax Law is one of the most complex and fascinating branches of the Brazilian Law, and is certainly the most controversial and conflicting. This conflicting nature derives from the current incompatibility between the tax burden and the quality of the public utilities rendered, and also the continuous violation of the constitutional principles, causing a disagreement among the taxpayers. The purpose of this work is to confront the constitutional, legal and academic analysis, related to the systems of establishment, calculation and collection of the Individual Income Tax IRPF, with a practical analysis, meaning the specific way the taxpayer obtains the effective tax calculation basis and calculates the amount due. In this sense, the direction given by the constitutional provision is to focus on the balance of the conflicting relation between the Tax Administration and the taxpayers, and also the ethics on tax matters, imposing that the public interest respects the individual and collective rights and duties established by the Brazilian Federal Constitution. However, provided the existence of some conflicting practical issues of the taxation herein mentioned, this study intends to approach in more details a few current situations presenting incompatibility / O Direito Tributário é um dos mais complexos e fascinantes dos ramos do nosso Direito, assim como é, certamente, o mais conflitante e polêmico. Esta natureza conflitante decorre da candente incompatibilidade entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos prestados em contrapartida, além das constantes violações aos princípios constitucionais, causando assim inconformismo por parte dos contribuintes em geral. O objetivo do presente estudo é confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Neste diapasão, a direção encontrada nos preceitos constitucionais é a busca do equilíbrio da relação conflituosa entre Fisco e contribuinte, e da ética fiscal, impondo que o interesse público respeite os direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Porém, em função da existência de algumas questões práticas conflitantes da exação em comento, o presente estudo pretende abordar também mais detalhadamente certas situações de incompatibilidade existentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aloysio Vilarino dos Santos.pdf: 3795775 bytes, checksum: f585f9e7a2ca3350500f18d11fdb9ebd (MD5) Previous issue date: 2009-12-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of the thesis research is to demonstrate the need to change the structure of existing federal state with a new, or proposed to be a "Redesign of the State" because, it was noted during the time that the State is not immune to facts and events (natural or human action), whose concretion requires that the state is able to assimilate them, absorb them and solve them from their existing structure. It is from this perspective that noticed a fragility of our federalism, which requires profound changes in immediate practical and theoretical, structural and legal. The relevance and importance of research, also reside in outline and show that addition of the centralism of the Union, also, an evident abuse in the use of legislative powers between the federal, which, if not completely annulled the powers of other federal entities (Member States and Municipalities) disfigure the Brazilian federalism in a real affront to the Constitution of 1988, against the true spirit of the constituent from which predicted a strengthening of the Brazilian federal state. The third millennium appears with deep sequelae, notably the last century of the second millennium. Eric HOBSBAWM the vision of the past century (XX century) was called as the age of extremes (Age of Extremes: the short twentieth century 1914-1991). It is clear that profound changes occurred in the twentieth century, whose reflections, still, are obvious and noted in the XXI century. The facts and events of the twentieth century have been marked as 2 (two) major World Wars, economic crises, globalization, among others, leaving aside its disastrous effects and damage, also served to show that "the National" and needed Furthermore, should revise its concepts in its various facets, under penalty of died during the twenty-first century. History and other humanities and the social dynamics have shown that the "Economy" is the predominant factor and springboard for the "life in society", therefore, whatever the role of state and leave no part of the aspect economic (micro and macro-economy), because their relationship is direct or interference in the various policies to be adopted (social and non-social), which will be reflected in the state in its entirety. Thus, for the survival of the state itself must be the eyes for the "globe", that is for everything that is happening within the world. The "globalization" in general, is a clear note of the statement above, already in more specific terms it has the "Neoconstitucionalismo. From these two factors some states are changing the way of their decision-making, which should be the tonic current. Thus, the lack of observance of these factors, the follow-making decisions based on the models of the past century without looking at the global, it becomes very dangerous, which shows that there is a need for change and new perspectives. This should be followed, since in 2000 the signatories of the UN (United Nations) are committed to the implementation of "Goals of the Millennium." It is from this picture we notice the need to change or revise the federal model for our state, the change through a new proposal for federalism, it is of vital importance to Brazil, to monitor and to follow the trend current. Moreover, seeking escape from traditional analysis on the topic trying to give a different bias in research, which is bringing to light what the real role of the state, what your real inter-relationship with the Company, which to address this proposal will address issues on "Globalization", and on issues relating to trends that states must follow in relation to development in general, notably on the economic development in view the need for changes in paradigms and crises in the economic sphere, which in truth is the crisis or State therefore has a direct relationship with the model adopted by this or that (s) Member (s). Under internal, or in the case of Brazil this analysis necessarily involves the "economic order" established by the Constitution of 1988, as envisaged in its Title VII, that some of the area of law and also from outside the legal sphere called the "Constitution economy. The focus of this constituent part of the Constitution was to establish a democratic state of law back to the social conditions of life of the majority of the population, as enshrined in the left caput of Article 170: "The economic order, based on the enhancement of human labor and free initiative, aims to ensure decent existence for all, as the dictates of social justice, with the following principles: "Are fundamental objectives outlined in the Constitution of 1988 a cooperative federalism and balance and reduce regional inequalities, whose ultimate purpose is to guarantee citizens the full realization of the common good, which is ultimately the goal is democratic state of law / O objetivo da investigação da tese consiste em demonstrar a necessidade de mudança da estrutura de Estado Federal existente por uma nova; propõe-se um Redesenho do Estado , pois se notou, no decorrer dos tempos, que o Estado não está imune aos fatos e acontecimentos (naturais ou de ação humana), cuja concretização impõe que o Estado tenha condições de assimilá-los, absorvê-los e resolvê-los, a partir da estrutura existente. É a partir dessa ótica que notamos a fragilidade do nosso federalismo, impondo-se imediatas mudanças profundas, práticas e teóricas, estruturais e legais. A relevância e importância da pesquisa também residem em delinear e demonstrar que, além do centralismo da União, ocorre ainda um evidente abuso no uso das competências legislativas desse ente federal que, se não anula por completo as competências dos demais entes federados (Estados-Membros e Municípios), desfigura o federalismo brasileiro, numa verdadeira afronta à Constituição Federal de 1988, contrariando o verdadeiro espírito do constituinte originário, que previu um fortalecimento do Estado Federal Brasileiro. O terceiro milênio surge já marcado profundamente pelo último século do segundo milênio. Na visão de Eric HOBSBAWM, o século XX foi denominado como a era dos extremos . É notório que profundas mudanças ocorreram no século XX e que seus reflexos ainda são evidentes e influenciarão o século XXI. Os fatos e acontecimentos ocorridos no século XX foram muito marcantes, como duas Grandes Guerras Mundiais, crises econômicas, a globalização, entre outros, que, ao lado dos seus efeitos catastróficos e danosos, também serviram para mostrar que os Estados Nacionais precisavam, e ainda precisam, rever seus conceitos nas suas mais diversas facetas, sob pena de sucumbirem no decorrer do século XXI. A História e outras ciências humanas, além da própria dinâmica social, já demonstraram que a Economia é a mola propulsora e fator preponderante da vida em sociedade ; portanto, qualquer que seja a atuação do Estado, não há como deixar de lado o aspecto econômico (micro e macroeconomia), pois sua relação ou interferência está diretamente relacionada às diversas políticas a serem adotadas (sociais e não sociais), e cujo reflexo se dará no Estado na sua totalidade. Dessa forma, para a sobrevivência do próprio Estado, é necessário o olhar atento para o Globo Terrestre , ou seja, para tudo o que está ocorrendo no âmbito mundial. A Globalização , em termos gerais, é uma nota clara dessa situação e, já em termos mais específicos, tem-se o Neoconstitucionalismo : a partir desses dois fatores, alguns Estados vêm mudando a forma de suas tomadas de decisões, o que deveria ser a tônica atual. Na falta de observância desses fatores, a tomada de decisões baseadas nos modelos do século passado, sem o olhar global, torna-se precária e prejudicial, demonstrando a necessidade de mudanças e de novas perspectivas. Isso porque, no ano de 2000, os Estados signatários da ONU (Organização das Nações Unidas) se comprometeram com a implementação das Metas do Milênio . Com base nesse panorama geral, nota-se a necessidade de mudança ou de revisão do modelo federal do Estado Federal Brasileiro, uma vez que essa modificação, mediante uma nova proposta de federalismo, é de importância vital para o Brasil, inclusive para que possa acompanhar e seguir as tendências atuais. Ademais, procurou-se dar um viés diferente na investigação, qual seja, trazer à tona o necessário papel do Estado, qual a sua real inter-relação com a sociedade. Para levar adiante essa proposta, serão abordadas questões relativas à Globalização, bem como às tendências a que os Estados deverão seguir no tocante ao desenvolvimento em geral, notadamente quanto ao desenvolvimento econômico, tendo em vista a necessidade de mudanças de paradigmas, buscando evitar crises ocorridas na esfera econômica que, na verdade, são crises do Estado, e, portanto, possuem relação direta com o modelo adotado. No âmbito interno, ou seja, no caso brasileiro, essa análise necessariamente passa pela Ordem Econômica estabelecida pela Constituição Federal de 1988, conforme prevista em seu Título VII, que alguns, da área do Direito e também fora da esfera jurídica, denominam Constituição Econômica . O foco do Constituinte, nessa parte da Constituição, foi o de estabelecer um Estado Democrático de Direito, voltado às condições sociais da vida da população, consoante restou consignado no caput do artigo 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Constituem, portanto, objetivos fundamentais, traçados na Constituição de 1988, um federalismo cooperativo e de equilíbrio, e de redução das desigualdades regionais, cuja finalidade última é a garantia da realização plena do bem comum, que, em última análise, é objetivo do Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Maria Bueno de Godoy.pdf: 439497 bytes, checksum: 69c22ac086b666f037d873123110819d (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / The present work points out the importance and the necessary application of the theory of the juridical good in the Brazilian criminal legal system. The notion of that fundamental value and its protection form are sources in which the criminal law needs obligatorily rests its basis, although not exclusively. The subsidiary performance and the ultima ratio of that branch of the law confirms that its intervention can only happens in the hypotheses of serious lesions to those vital goods for the peaceful coexistence of the society. The theory also possesses, beside several other constitutional or criminal principles, the function of limiting the interference of the ius puniendi of the State and to guide it in the moment of the incriminating activity. The absence of the material concept of juridical good, the new panorama brought by the current conception of vagueness, the supraindividual juridical goods, as well as the critics to the adoption of the theory do not possess the privilege of moving away its obligatory observance in the national legal system / O presente trabalho ressalta a importância e a necessária aplicação da teoria do bem jurídico no ordenamento penal brasileiro. A noção desse valor fundamental e a sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente repousar seu fundamento, ainda que não exclusivamente. A atuação subsidiária e de ultima ratio desse ramo do direito confirma que sua intervenção só pode ocorrer nas hipóteses de graves lesões a esses bens vitais para a convivência pacífica da sociedade. Possui também a teoria, ao lado de vários outros princípios constitucionais ou penais, a função de limitar a interferência do ius puniendi do Estado e orientá-lo no momento da atividade incriminalizadora. A ausência de conceito material de bem jurídico, o novo panorama trazido pela atual concepção da tipicidade, os bens jurídicos supraindividuais, bem como as críticas à adoção da teoria não possuem o condão de afastar a sua observância obrigatória no ordenamento pátrio

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401554.pdf: 140305 bytes, checksum: 19d03215bcf92c34c5d59a8737f6dbd5 (MD5) Previous issue date: 2008-03-19 / O objetivo deste trabalho ? discorrer acerca da for?a normativa dos princ?pios, entender melhor como deve ocorrer, juridicamente, o enquadramento da improbidade administrativa e como pode ser punida. Assim, buscou-se demonstrar a forma normativa dos princ?pios, sua distin??o das regras e conceituar a improbidade administrativa. Tamb?m foram abordados os princ?pios constitucionais regentes da Administra??o P?blica, conceituando-se os princ?pios expressos na Constitui??o, como a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e a efici?ncia. Da mesma forma, foram tratados os outros princ?pios n?o expressos, como o do interesse p?blico, da motiva??o e da finalidade, dedicando-se cap?tulo ? parte aos princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto incidem eles tanto na individualiza??o de uma conduta como ?mproba quanto na aplica??o das san??es cominadas a tal ato; tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princ?pios constitucionais da administra??o. Foi, na seq??ncia, feita uma interpreta??o sistem?tica do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, concluindo-se pela possibilidade de cometimento de improbidade administrativa por viola??o de princ?pios na modalidade culposa, apesar de o dispositivo a ela n?o se referir. Dissertou-se, por fim, acerca da repara??o ao er?rio e ? quest?o do dano moral ? Administra??o P?blica, quando caracterizada a improbidade por viola??o dos princ?pios administrativos, apontando-se afirmativamente para a ocorr?ncia daquele dano.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-25T14:50:59Z No. of bitstreams: 1 DIS_PAULO_SAINT_PASTOUS_CALEFFI_PARCIAL.pdf: 683375 bytes, checksum: b33e8e23868b14603b135b2829c12b50 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T14:51:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_PAULO_SAINT_PASTOUS_CALEFFI_PARCIAL.pdf: 683375 bytes, checksum: b33e8e23868b14603b135b2829c12b50 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 / Esta tesis, desarrollada en el ?rea de concentraci?n y el Sistema de la violencia criminal, y la l?nea de b?squeda Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, se ocupa de una investigaci?n de los problemas que implican la ejecuci?n provisional de la sentencia en el procedimiento criminal brasile?o, especialmente en lo que se refiere a respetar la garant?a constitucional de la presunci?n de inocencia. En el contexto actual de nuestro pa?s, en donde cada vez que m?s las respuestas para los problemas sociales se buscan en el derecho penal, es esencial que el proceso penal se rige por los principios fundamentales consagrados en la Carta Magna en 1988. Por lo tanto, desde el principio de la persecuci?n penal hasta el juicio final de la condena, la libertad del individuo debe salvaguardarse en espera de juicio todos los recursos que permitan la reversi?n de una condena injusta, lo que garantiza la legitimidad de los actos de toma entregados por el poder judicial. / A presente disserta??o, desenvolvida na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, versa sobre os problemas que envolvem a execu??o provis?ria no sistema processual penal brasileiro, especialmente no que concerne ao respeito ? garantia constitucional da presun??o de inoc?ncia. No atual contexto de nosso pa?s, onde cada vez mais as respostas para os problemas sociais s?o buscadas no direito penal, torna-se imprescind?vel que o processo penal seja norteado pelos basilares princ?pios consagrados na Carta Magna 1988. Dessa maneira, desde o in?cio da persecu??o criminal at? o tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria, a liberdade do indiv?duo dever? ser salvaguardada enquanto estiverem pendentes de julgamento quaisquer recursos que possibilitem a revers?o de uma injusta condena??o, assegurando assim, a legitimidade dos atos decis?rios proferidos pelo Poder Judici?rio.