Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli.pdf: 2001940 bytes, checksum: 27211b970f114b2393708ca9ed9e91df (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / This study concerns the legislative omission responsability in face of prejudicial discrimination to fundamental rights and freedoms under the legal system in force. To this end, we tried to analyze both the true meaning and scope of the 5ª, XLI clause of the current Brazilian Constitution and establish the legal consequences for failure in the implementation of this constitutional provision by the Powers concerned, especially by the Legislative. Whereas the constitutional provision under consideration imposes a legal duty to the ordinary legislator - that all legal obligation, once breached, leads to a penalty; that, upon the omission of a constitutional obligation, the omission will be unconstitutional - we briefly present, before we specifically adress to the topic, the instruments of constitutional control of laws and normative acts which exist in our legal system and approach closely, soon after, the mechanisms of constitutional omission control. We provide, also, an overview about the State s responsibility institute and, at last, we specifically adress to State s responsibility front of legislative omission in face of discrimination against fundamental rights and freedoms / O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face das discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais à luz do ordenamento jurídico em vigor. Para tanto, procuramos analisar o verdadeiro sentido e alcance do inciso XLI do art. 5º da Constituição da República e demonstrar quais são as conseqüências jurídicas em caso de não concretização deste dispositivo constitucional pelos Poderes competentes, especialmente pelo Poder Legislativo. Considerando que o dispositivo constitucional a ser analisado impõe um dever jurídico ao legislador ordinário - que todo dever jurídico, uma vez descumprido, acarreta uma sanção; que, em havendo omissão de um dever previsto constitucionalmente, a omissão será inconstitucional apresentamos de forma sucinta, antes de adentrarmos especificamente no tema, os meios de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos existentes em nosso ordenamento jurídico e abordamos detidamente, logo após, os mecanismos de controle da inconstitucionalidade por omissão. Fornecemos, ainda, um panorama acerca do instituto da responsabilidade do Estado para, finalmente, tratarmos especificamente da responsabilidade do Estado ante a omissão legislativa em face da discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Affonso Celso Favoretto.pdf: 1152497 bytes, checksum: a1e0fa064fa57ee198b24a59738aeef4 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / The context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators have / O contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf: 2823038 bytes, checksum: a258e5db3ccdadf4928a11019d529822 (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / The purpose of this essay is to reinforce the principle of the minimal intervention of the Criminal Law, placing it as a head principle of the modern environmental crimination and setting it as the last resort, due to its austerity and the selectivity of its penalties and of its stigmatizing character, on the battle against the unbridled consumption of the natural resources which currently occurs. Previously to the concretion of a political-criminal view of the environmental crimination, the legislative instruments used in the environmental protection were subject of a rigorous legitimacy check, finding that, from the analysis of the criminal elements in the Constitution, various are the legal-dogmatic implications that convey and the jeopardy to freedom is great, leading to serious hesitation about the aptitude of the Criminal Law to refrain harmful acts to the environment. The modest contribution that the criminal regulation can offer to the environmental protection, mainly due to the fact that it s a systemic-structural issue demanding broader solutions than the exceptional incidence of the Criminal Law, on one side, and the existence of other mechanisms formal and informal oriented to the effective protection of the environment, on the other side, bind the assumption of measures outside of the Criminal Law that aim to confront the growing environmental degradation, materializing at the same time a serious decriminalizing scheme of the criminal dispositions pertaining Criminal Environmental Law existing today / O objetivo perseguido na presente dissertação é o de fortalecer o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, colocando-o como princípio reitor da moderna incriminação ambiental e fincando-o como última alternativa, mercê da severidade e seletividade de suas sanções e de seu caráter estigmatizante, no combate à desenfreada consumação dos recursos naturais que se verifica na atualidade. Antes da concreção de um olhar político-criminal a respeito da incriminação ambiental, os instrumentos legislativos utilizados na proteção do ambiente foram objeto de rigoroso filtro de legitimidade, verificando-se que, à luz da principiologia penal cravada no Texto Maior, são múltiplas as implicações jurídico-dogmáticas que deles advêm e os riscos à liberdade, inúmeros, fazendo pairar forte dúvida sobre o potencial do Direito Penal de refrear atos lesivos ao meio ambiente. A modesta contribuição que a normatividade penal pode oferecer para a tutela do ambiente, sobretudo por se cuidar de problema estrutural sistêmico que demanda soluções mais abrangentes que a excepcional e episódica incidência do Direito Penal, por um lado, e a existência de outros mecanismos formais e informais vocacionados à eficaz do bem jurídico-ambiental, por outro, impõem a adoção de medidas extrapenais com vistas ao enfrentamento da crescente degradação ambiental, concretizando-se ao mesmo tempo um sério programa descriminalizador das disposições penais pertinentes ao Direito Penal Ambiental hoje existentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Barboza.pdf: 1266893 bytes, checksum: c1c4f82b5b7bfb3983a880a64ae4df13 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims at understand the function of the Writ of Injunction, having in mind the fact that it constitutes a guarantee instrument for the fundamental rights as well as for solving cases of legislative omission. To do so, the author analyzed the position of the doctrine and the Brazilian Supreme Court's decisions on proceeding and trials, as well as the performance of the Writ of Injunction in the judicial control of constitutional omissions, in ensuring the effectiveness of constitutional norms, in ensuring the exercise of fundamental rights, and in solving, even through provisional and supplementary solutions, the unconstitutional legislative omissions. Eventually, the Bill that seeks to regulate the section 5, item LXXI of the Constitution of 1988, currently proceeding in the National Congress, was analyzed / O trabalho busca compreender as funções do Mandado de Injunção, tendo em vista tratar-se de um instrumento de garantia de direitos fundamentais e de solução de omissões legislativas. Para tanto, foi analisada a posição da doutrina e da jurisprudência com relação a sua tramitação e julgamento, assim como a atuação do Mandado de Injunção no controle de inconstitucionalidade judicial de omissões, na garantia da eficácia das normas constitucionais, na garantia do exercício de direitos fundamentais, e na solução, mesmo que provisória e supletiva, das omissões legislativas inconstitucionais. Por fim, foi analisado o Projeto de Lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que objetiva regulamentar o art. 5º, inciso LXXI da Constituição de 1988

Inserida na linha de pesquisa \"Racionalidade jurídica e direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito\", esta dissertação problematiza o flagrante de crime permanente como fundamento de restrição ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603.616/RO, que fixou o tema 280 da sistemática da repercussão geral. Trabalhando na fronteira entre a teoria do direito e a hermenêutica constitucional e buscando identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas, este estudo revisa o tratamento doutrinário brasileiro atual referente à violação de domicílio e propõe, em seguida, outra perspectiva teórica a partir das categorias analíticas dos direitos fundamentais de Robert Alexy e de Virgílio Afonso da Silva. Após adotar o âmbito de proteção prima facie amplo dos direitos fundamentais e a teoria externa das restrições, admite expressamente a inviolabilidade domiciliar como princípio que admite restrição em casos concretos, o que não significa enfraquecimento, mas, ao contrário, fortalecimento da proteção, na medida em que exige maior racionalidade argumentativa e permite mais ampla participação e controle intersubjetivo dos fundamentos decisórios. Em seguida, o estudo avalia as repercussões dessa proposta teórica no processo penal de matriz acusatória, discute a questão da verdade no processo penal, os fundamentos ético políticos das proibições de prova e sugere categorias diversas do flagrante de crime permanente como justificativas plausíveis de restrição. Por fim, examina o acórdão que fixou o tema 280, explicitando a tensão criada com a jurisprudência ora dominante. / Within the \"Legal rationality and fundamental rights in the construction of the Democratic Rule of Law\" research line, this dissertation problematizes the flagrante delicto of ongoing crimes as a justification for constraining the fundamental right to domicile inviolability. Predominant in jurisprudence, this parameter was recently criticized and reformulated by Brazilian Supreme Court in the judgement of RE 603.616/RO, which stablished theme 280 of the general repercussion system. Working on the boundary between legal theory and constitutional hermeneutics and attempting to identify points of convergence and divergence between them, this study revises Brazilian current doctrinal approach to violation of domicile and then proposes another theoretical perspective based on Robert Alexy\'s and Virgílio Afonso da Silva\'s analytical categories of fundamental rights. After adopting the broad prima facie protection scope of fundamental rights and the external theory of constraints, it admits expressly the domicile inviolability as a principle that allows constraints in specific cases, which does not imply attenuation of the principle, but rather strengthening of the protection, in that it demands a broader argumentative rationality and permits wider participation and intersubjective control of decisions\' foundations. Afterwards, this study evaluates the repercussions of such proposed theoretical perspective in the accusatory system\'s criminal procedure, approaches the issue of the truth in the criminal procedure, the ethical and political foundations of the evidence prohibitions, and suggests other categories as plausible justifications for constraints, apart from the flagrante delicto of ongoing crimes. At last, this study examines the content of the judgment that stablished theme 280, demonstrating the tension created by the current dominant jurisprudence.

A criminalidade transnacional é um dos males da atualidade e tem seu crescimento associado à complexidade dos processos da globalização. Quão mais interligadas estão a economia, cultura e demais comunicações dos Estados, mais vulneráveis estão às ações criminosas. Diante desta constatação a comunidade internacional escolheu o Direito Penal Internacional como um dos instrumentos destinados a fazer frente a este problema contemporâneo. O DPI, como especialização do Direito Penal, atende às exigências da comunidade internacional, por ser constituído pelo binômio criminalização e instituições de repressão e por contemplar dois distintos referenciais, quais sejam o do observador nacional que vê a projeção de seu ordenamento jurídico para fora das fronteiras territoriais e a do observador internacional que vê a projeção das normas internacionais para dentro do território dos Estados. A importância do DPI para o combate ao crime se faz pela pluralidade de espécies de cooperação (administrativa e jurídica) e de formas, que vão desde as mais clássicas como a extradição, a carta rogatória e a homologação da sentença estrangeira às mais modernas como a transferência de presos e a assistência mútua. As formas mais clássicas da cooperação têm se mostrado pouco eficazes e muito burocráticas para alcançar os resultados pretendidos, principalmente pelas barreiras jurídicas impostas pelos Estados, A assistência mútua vai ao encontro das expectativas internacionais, por simplificar a tramitação dos pedidos, em razão da tramitação dos mesmos por Autoridades Centrais e não por vias diplomáticas, por reduzir as barreiras jurídicas, pois há a possibilidade de mitigação do princípio da identidade, a redução dos motivos de recusa e a desnecessidade de submeter ao crivo do Superior Tribunal de Justiça pedidos que notoriamente dispensam juízo de delibação. Embora a assistência mútua traga muitas vantagens para facilitar a persecução penal, o desprendimento às formalidades e às barreiras jurídicas não pode significar desapego às garantias materiais e processuais das pessoas que são os destinatários da ação estatal persecutória, em especial à garantia de não ter contra si aplicadas penas vedadas constitucionalmente (art. 5, XLVII da CF/88). Neste sentido torna-se necessário reconhecer a existência de uma obrigação de não fazer e não cooperar por parte dos Estados que possa ser invocada para obstar atos de cooperação que possam contribuir para a aplicação das penas vedadas. / The transnational criminality is one of the major problems of the present time and its growth is associated with the complexity in the processes of globalization. The more interconnect the economy, the culture and other means of communications of the State, more vulnerable they are to criminal actions. In face of this fact, the international community chose the International Criminal Law as one of the instruments developed to face this contemporary problem. The ICL, as a specialization of the Criminal Law, fulfills the demands of the international community because it is constituted by the binomial criminalization and repression institutions, and because it contemplates two different perspectives: that of the national observer who sees the projection of its own legal system to outside the territorial boundaries, and that of the international observer who see the projection of the international norms to the inside of the State territory. The importance of the ICL for the fight against crime is seen in a plurality of kinds of cooperation (administrative and judicial) and of methods which range from the most traditional ones, such as extradition, rogatory letters, recognition of foreign sentences, to the most modern ones, such as transfer of prisoners and mutual assistance. The most traditional methods of cooperation are proving themselves to be minimally efficient and excessively bureaucratic to achieve the expected result, specially due to the juridical barriers imposed by the States. The mutual assistance method, however, meets the international expectation because it simplifies the transaction of requests, since they are done by central authorities and not by diplomatic means, and also because it reduced the juridical barriers. The reduction in the juridical barriers happens because it is possible to mitigate the identity principle, to reduce the reasons for rejection and because it deems unnecessary to submit requests that notoriously bypass the approval of the brazilians Superior Court of Justice. Although the mutual assistance brings various advantages in facilitating the criminal persecution, in promoting formality detachment and in diminishing the juridical barriers, it cannot result in a dismissal of material and procedural warranties of those people who are the recipient of the persecutory state action, specially with respect to the warranty that prevents one to have a forbidden punishments applied against oneself (5 art., XLVII of the CF/88). Hence, the recognition of the existence of the obligation to not-do, and, from the side of the State, the existence of the obligation to not-cooperate are necessary, so that they can be invoked to prevent cooperation acts that can contribute to the application of forbidden punishments.

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legítimos instrumentos de exercício da cidadania, destaca-se a ação popular, que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público em sentido amplo, abarcando a sua dimensão material e pecuniária (erário) e a sua dimensão imaterial (valores e princípios do Estado). Espera-se, destarte, que com o necessário investimento na educação, seguido da consequente e natural evolução da democracia, atinja-se um cenário de forte atuação do povo no contexto político, mobilizando-se em prol dos interesses sociais e da realização plena dos objetivos do Estado, insculpidos no texto constitucional. / The text of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 had the merit of contemplating a series of values that, although mentioned by the doctrine previously, won the strength of guiding constitutional principles of state functions and the exercise of government activities. Among these principles, there is the administrative morality, which raised to constitutional level the righteousness of conduct of public officials, requiring them obedience, in the exercise of its functions, to the legal moral values, guided by good faith, honesty, decorum, ethics and loyalty. In spite of such constitutional provisions, it is seen, in objective reality, an endemic corruption scenario and discredit in the honesty of the institutions of the State. In this context, it is urgent that from citizen awareness emerges the ethical pillar of public life. To this end, we propose the broad popular participation in the control of public administration and administrative morality. Among the legitimate tools of citizenship, there is the class action, which allows any citizen to defend public assets in a broad sense, encompassing its material and pecuniary dimension (public funds) and its immaterial dimension (values and principles of State). We hope that with the necessary investment in education, followed by consistent and natural evolution of democracy, a scenario of strong popular participation strikes up in the political context, mobilizing in support of social interests and the full achievement of state goals, sculptured in the Constitution.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Elias Pavani.pdf: 1086012 bytes, checksum: d5c1abf926843beb6b839505a6efd0f2 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / The paperwork deals with offices, in particular, the limits imposed by legal system about at-will appointment to their candidate. The study starts from the analysis of public administration in Brazil, its characteristics and the implemented reforms over the years in order to improve it and to overcome rooted patrimonial practices in the Brazilian state. After examining the offices in general, the approach rests on the at-will appointments, the reason for its existence, the discipline afforded to them under national legal system, as well as the limits prescribed by law or arising from the constitutional principles on the appointment to their future occupants. This term paper deals with the control being exercised by the Public Administration itself, the Legislative (either directly or with the aid of the Court of Auditors) or by the Judiciary in relation to the appointment act and it seeks to identify possibilities of illegality (in the broadest sense) of that act, either for an offense against law or principles. The study points out that, unlike the understanding enshrined in binding precedent n. 13 of the Supreme Court, the appointment of relatives to offices, a practice known as nepotism, does not necessarily imply in offense to constitutional principles. The conclusion reached is in the sense that, in the absence of a formal law about the requirements to be met by the future occupant of an office, only the examination of the case peculiarities allows identifying potential harm to the Federal Constitution. / O trabalho aborda os cargos públicos de provimento em comissão, em especial, os limites impostos pelo ordenamento jurídico quanto à nomeação dos seus titulares. O estudo tem início a partir da análise da Administração Pública no Brasil, suas características e as reformas implementadas ao longo dos anos com o propósito de aprimorá-la e de superar práticas de natureza patrimonialista enraizadas no Estado brasileiro. Após o exame dos cargos públicos de uma forma geral, a abordagem recai sobre os cargos comissionados, a razão de sua existência, a disciplina a eles conferida pelo ordenamento jurídico nacional, bem como os limites previstos em lei ou decorrentes dos princípios constitucionais à nomeação dos seus futuros ocupantes. O trabalho trata do controle a ser exercido pela própria Administração Pública, pelo Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) ou pelo Poder Judiciário em relação ao ato de nomeação, e busca identificar as hipóteses de ilegalidade em sentido amplo de tal ato, seja por ofensa à lei ou a princípios jurídicos. O estudo aponta que, diferentemente do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão, prática conhecida como nepotismo, não implica, necessariamente, ofensa a princípios constitucionais. A conclusão a que se chega é no sentido de que, inexistindo lei em sentido formal a respeito dos requisitos a serem atendidos pelo futuro ocupante de um cargo comissionado, apenas o exame das peculiaridades do caso concreto permite identificar eventual ofensa à Constituição Federal.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-15T16:28:36Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Quevedo do Amaral_.pdf: 1308218 bytes, checksum: 53436dada90bd3274a9d6ce9b6d5359d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-15T16:28:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Quevedo do Amaral_.pdf: 1308218 bytes, checksum: 53436dada90bd3274a9d6ce9b6d5359d (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Caixa Econômica Federal / A Constituição Federal de 1988 consagrou novos direitos e afirmou no seu preâmbulo a pretensão à construção de um Estado que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos. Assim, fruto de uma conjuntura política sui generis, a nova Constituição consagrou uma série de novos direitos sociais em um País então marcado pela desigualdade social, regional e pelos desafios do desenvolvimento econômico. A construção de um Estado Social no Brasil ocorre, contudo, em um momento de constantes e profundas transformações socioeconômicas no mundo, em especial as que se passou a ser denominar “Globalização”. Além da marcante herança do patrimonialismo na gestão pública, a efetividade dos Direitos Sociais no Brasil tem o desafio de enfrentar, de forma especialmente aguda, todos os elementos presentes na chamada crise do Estado Social. O desafio de atender as pressões sociais pela efetivação dos direitos sociais e lidar com a escassez de recursos financeiros. O desafio de buscar novas formas de atuação que aumentem a eficiência e abrangência dos serviços públicos para atender as necessidades decorrentes do processo de inclusão social, de urbanização, do aumento da escolaridade, dentre outros. É justamente dentre deste contexto de profundas transformações sociais e econômicas do mundo, que colocam desafios ao Estado Social e a sua afirmação no Brasil, que a CAIXA Econômica Federal passa a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, que passou a ser prestada por uma empresa pública esta intimamente relacionado ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar tais desafios. E, portanto, a atuação da empresa na atividade econômica tem se fundamentado na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função social econômica e outra eminentemente social. A função social econômica se manifesta fundamentalmente na busca de objetivos constitucionais, como o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades, a erradicação da pobreza e da marginalização social. Na condição de agente de políticas públicas, essa função social se amplia, materializando uma série de direitos sociais constitucionais (o direito à moradia, ao transporte, à alimentação, ao trabalho, à educação e à assistência aos desamparados). Essa inovadora forma de prestação de serviços públicos tem propiciado conjugar os ganhos de eficiência, de controle e de produtividade almejados pelas medidas de reforma do Estado com o domínio e a titularidade sobre a estrutura operacional dos serviços públicos preconizados pela ordem constitucional. Em síntese, o modelo adotado tem permitido a superação da cultura patrimonialista e incorporado importantes valores da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, balizando-se pela consecução dos objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração pública dos desvios de modelos baseados principalmente no interesse econômico privado. / The 1988 Federal Constitution consecrated new rights and stated in its preamble the claim to the construction of a State to ensure that the exercise of social and individual rights, freedom, security and well-being, development, equality and justice as the supreme values. Thus, the result of a sui generis political juncture, the new Constitution has established a series of new social rights in a country then marked by social inequality, regional and by the challenges of economic development. The construction of a social State in Brazil occurs, however, in a moment of constant and profound transformations socio economic worldwide, in particular those that came to be called "globalization". In addition to the impressive heritage of patrimonialism in public management, the effectiveness of social rights in Brazil has the challenge of facing, particularly acute, all the elements present in the denominate Social State Crisis. The challenge to seek new ways of activity that increase the efficiency and scope of public services to meet the needs arising from the social inclusion process of urbanization, the increase of schooling, among others. It is precisely among that context of profound social changes and cost of the world, that pose challenges to the social State and its affirmation in Brazil, that the Caixa Econômica Federal starts to act as operating arm of the federal government in the realization of the public policies. The emergence of this peculiar activity, typically not financial \ bank, which has to be provided by a public company, is closely related to the State's efforts to make responses able to face these challenges. Therefore, the company's operations in economic activity has been based on the achievement of a double collective interest, with an economic and social function other eminently social. Economic social function is mainly manifested in the search for, such as national development, reducing inequalities, the eradication of poverty and social marginalization. In the public policy agent status, this social function expands, materializing a series of constitutional social rights (the right to housing, transport, food, work, education and assistance to the destitute). This innovative form of public service has provided combine the efficiencies, control and productivity sought by state reform measures with the domain and ownership of the operational structure of public services recommended by the constitutional order. In synthesis, the model adopted has allowed overcoming the patrimonial culture and incorporated important values of managerial vision without giving the public control over the implementation of policies, it marks up the achievement of the Constitutional objectives to ensure the centrality of individual rights and social, away from the performance of public administration in mainly based on models of deviations in the private economic interest.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.