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Princípios constitucionais e a delimitação da autonomia da vontade nas relações cíveisNatividade, Cristiano Afonso 18 August 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-08-18 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The autonomy of will has been the target of criticism or exaltation throughout the history what is still today one of the most important and controverted principles. Its validity is incontestable for both the contract and the free initiative, but the risk of giving value to that principle without restrictions has already been dangerous and prejudicial. This work seeks the real and current situation of the mentioned principle and above all tries to match it with the constitutional rules in order to learn how they were decisive for the autonomy of will conjuncture and also to know the relation of these rules with the autonomy of will at present time. Furthermore, this work shows some situations to exemplify where the Constitutional Principles act straightly in the civil relations molding the autonomy of will. / A Autonomia da Vontade tem sido alvo de críticas e exaltações ao longo da história,sendo ainda hoje um dos princípios mais importantes e mais controversos. A sua validade é incontestável, tanto para o contrato quanto para a livre iniciativa, mas os riscos de se valorizar esse princípio sem restrições já se mostrou perigoso e por diversas vezes danoso.
Este trabalho tende a procurar a real situação atual do princípio citado, mas sobretudo tende a relacioná-lo com os Princípios Constitucionais, de forma a verificar como estes
princípios foram determinantes para a atual conjuntura da Autonomia da Vontade, bem como qual é a relação destes princípios com a Autonomia da Vontade na atualidade.
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Triunvirato de emergência / Emergency triumviratePascoetto, Luis Gustavo de Lima 11 April 2013 (has links)
O trabalho ora apresentado versa a respeito do delicado problema dos sistemas de emergência. A tese objetiva demonstrar, num primeiro momento, o quanto a legislação de emergência pátria está defasada e com pouca chance de êxito na hipótese do Brasil ser acometido por uma crise de grandes proporções. E, diante desse cenário, propor um novo sistema constitucional de crise. Inicia-se a tese abordando os precedentes históricos das medidas de emergência, seus tipos e suas classificações. No segundo capítulo, explora-se as medidas de emergência previstas no direito brasileiro. Na terceira parte do trabalho, são analisados os estudos de autores clássicos referentes aos problemas da defesa da ordem constitucional. Analisa-se também o trabalho do Professor de Direito e Ciência Politica na Universidade de Yale Bruce Ackerman. No quarto capítulo são investigados os pontos positivos e negativos dos diferentes instrumentos de exceção existentes, fundados impreterivelmente na concentração de plenos poderes nas mãos do Executivo. No derradeiro capítulo da tese é apresentado um novo modelo de sistema constitucional de crise para o Brasil. Trata-se da instituição de uma espécie de conselho, formado a partir da indicação dos chefes dos três poderes do Estado, que se reuniria nos momentos de tempestades institucionais para decidir, conjuntamente, a respeito das providências de exceção a serem adotadas. A fórmula constitucional proposta se consubstancia num instituto tripartite, ou seja, numa aliança de três pessoas. É uma solução político-institucional inovadora e desenvolvida com vistas a aparar a maior parte das deficiências e inconveniências da vigente técnica de defesa brasileira. Denomina-se triunvirato de emergência. / The work here presented is about the delicate problem of the emergency systems. The thesis aims to demonstrate, at a first, how much the homelands emergency system is outdated and with little chance of success in the case of Brazil being affected by a major crisis. And, with this scenario in mind, propose a new constitutional crisis system. The thesis starts by addressing the historical precedents of the emergency measures, their types and their classifications. The second chapter explores the emergency measures provided for in Brazilian law. In the third part of the work, the studies of classical authors referring to the problems of constitutional order defense are analyzed. It also examines the work of Professor of Law and Political Science at Yale University Bruce Ackerman. In the fourth chapter the strengths and weaknesses of the existing different instruments of exception are investigated, founded imperatively in the concentration of full powers in the hands of the Executive. In the final chapter of the thesis a new constitutional crisis system model for Brazil is presented. It is about the institution of a kind of council, formed from the indication of the heads of the three branches of government, which would meet in times of institutional storms to decide, jointly, about the exception steps to be taken. The proposed constitutional formula is embodied in a tripartite institute, meaning an alliance of three people. It is an innovative political-institutional solution and developed in order to trim most of the deficiencies and drawbacks of the current Brazilian defense technique. It is called \"emergency triumvirate\".
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Limites do controle do Tribunal de Contas da União sobre contratações públicasAndrade, Débora de Assis Pacheco 03 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-03 / This study analyzes whether the external control exercised by the Brazilian Federal Court of Auditors (Tribunal de Contas da União) on administrative contracts is within its constitutional and infra constitutional competences.
The analysis of cases judged the by Brazilian Federal Court of Auditors in the last five years shows that their practice is not fully consistent with the constitutional and legal basis, basically due to the following evidence: decisions on such matters which go beyond the financial-budget issue; which review discretionary choices of the public administrator and that interfere in contractual arrangements concluded between the public authorities and the private parties.
Indeed, it was noted that the Brazilian Federal Court of Auditors, imbued with the relevant mission to protect the public treasury and to contribute to the improvement of public administration, has expanded its activities beyond the examination of accounts, trespassing exclusive competes of the executive and legislative powers.
On the other hand, a tendency to approximate the public administrator and the contracted party was noted in the Brazilian Federal Court of Auditors, revealing a change in its institutional nature marked by a punitive character to a conciliatory and collaborative approach.
This shift in the focus of the Brazilian Federal Court of Auditors can operate as an important inducer of the national economic development, as long as limited to matters within its jurisdiction and respecting administrative choices / O presente estudo avalia se o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre os contratos administrativos encontra guarida nas suas competências constitucionais e infraconstitucionais.
A análise de julgados prolatados pelo Tribunal de Contas da União nos cinco últimos anos revela que a sua atuação não se coaduna plenamente com as bases constitucionais e legais, em virtude, basicamente, das seguintes evidências: decisões que recaem sobre matéria que extrapolam a temática financeiro-orçamentária; que revisam escolhas discricionárias feitas pelo administrador público e que interferem em cláusulas contratuais celebradas entre o Poder Público e o particular.
Com efeito, notou-se que o Tribunal de Contas da União, imbuído da relevante missão de salvaguardar o patrimônio público e de contribuir para o aprimoramento da gestão pública, expandiu a sua atuação para além do exame das contas, invadindo esferas que competem exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo.
Por outro lado, notou-se haver no Tribunal de Contas da União uma tendência de se aproximar do administrador público e do contratado, revelando uma alteração na sua natureza institucional, marcada pelo caráter sancionatório, para uma postura conciliadora e colaborativa.
Essa mudança no eixo de atuação do Tribunal de Contas da União, se adstrita às matérias da sua jurisdição e respeitadas as escolhas administrativas, pode operar como um importante indutor do desenvolvimento econômico nacional
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Ficções jurídicas tributárias / Legal tax fictionsPacheco, Angela Maria da Motta 08 December 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-12-08 / The objective of this work is to address Legal Fictions in the Tax Law Sub-domain, revealing the phenomenon, the true purpose for which it came and the possibility or not of its co-existence with other general and abstract legal rules creators of taxes. The topic discusses Liberty, as a presumption of Law, basis of responsibility, two sides of the same coin, justified by Law as an Order of Restraint and Coercion. In the construction of the Rule of Law liberty refers to the authority of the Powers and of their agencies, as part of liberty. The topic discusses Truth, the Truth of Statutory Law, the fabric consisting of prescriptive language placed, here and now, incorporated by the Fundamental Law, the Constitution, structural laws and statutory laws, in a hierarchical process and of coordination. The construction method of Law is essential for the elucidation of the topic always considering the need of the Law being close and revealing the human condition at the risk, in failing to do so, of becoming incompetent and discredited. It is necessary to make an analysis of the characteristics of the Brazilian Constitution, informed expressly by constitutive values of the norms of principle, and specifically of the Tax System embodied therein, which adopted the principle of free enterprise and individual and social rights. We consider the Law Theory, specifically the Principal Law on Tax Assessment in its constitutive criteria and those specific ones already used as constitutional requisites for the sharing of taxing authority among the federative entities. It is in the scenario of the constitutional tax system that the images of the characters will be projected: the valid principal law on tax assessment, and the legal tax fiction law, in order to determine its validity or invalidity, its pertinence or not to the plot of the play, in light of the informer principles of the system, specifically those of typicity and taxpayer capacity, the expression of the principle of equality. It will be seen, also, that the purpose of legal tax fictions in no way resembles the purpose of legal tax presumptions, legal reasoning, referred to proof in the tax matter / Tem o presente trabalho, por objetivo, tratar das Ficções Jurídicas no Subdomínio do Direito Tributário, revelando o fenômeno, a verdadeira finalidade a que veio e a possibilidade ou não de sua convivência com as demais normas jurídicas gerais e abstratas criadoras de tributos. O tema diz respeito à Liberdade, como suposto do Direito, fundamento da responsabilidade, faces da mesma moeda, a justificar o Direito como Ordem de Coerção e Coação. Na construção do Estado de Direito a liberdade refere-se à competência dos Poderes e de seus órgãos, como parcelas de liberdade. O tema diz respeito à Verdade e, à Verdade do Direito Positivo, o tecido consistente de linguagem prescritiva posta, aqui e agora, integrado pela Norma Fundante, a Constituição, normas de estrutura e normas ordinárias, em processo hierárquico e de coordenação. A forma de construção do Direito é fundamental para o deslinde do tema sempre considerando a necessidade de o Direito estar próximo e revelar a condição humana sob risco de, não o fazendo, tornar-se incompetente e desautorizado . Necessária se faz uma análise do tipo da Constituição Brasileira, informada expressamente por valores constitutivos das normas princípio, especificamente do Sistema Tributário nela inserido, que adotou o princípio da livre iniciativa e os direitos individuais e sociais. Consideramos a Teoria da Norma Jurídica, especificamente a Norma Matriz de Incidência Tributária em seus critérios constitutivos e daqueles específicos já utilizados como pressupostos constitucionais na repartição de competência tributária entre entes federativos. Será no cenário do sistema constitucional tributário que se projetarão as imagens das personagens: norma matriz de incidência tributária, válida, e a norma de ficção jurídica tributária, a fim de se aferir sua validez ou invalidez, sua pertinência ou não ao enredo da peça, diante dos princípios informadores do sistema, especificamente o da tipicidade e da capacidade contributiva, expressão do princípio da igualdade. Ver-se-á, também, que a finalidade das ficções jurídicas tributárias em nada se assemelha à finalidade das presunções jurídicas tributárias, raciocínios legais, referidos à prova em matéria tributária
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Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributáriaGuimarães, Marcela Cunha 30 October 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-10-30 / The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the
immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive
enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles,
exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the
relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern
right / Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites
impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para
depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos
enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais
como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados
internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao
ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito interno
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Lei complementar e normas gerais em matéria tributáriaMoura, Frederico Araújo Seabra de 18 September 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-09-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The dissertation serves as a research of the function of complementary law amongst the Brazilian tax law context and it emphasizes controversial topics such as its general guidelines while it analyzes doctrinal tendencies
developed - dichotomic and trichotomic views - pointing theirs theoretical bases, values and conclusions. In accordance with and utilizing Brazilian law as its main pillar, it formulates hermeneutical alternatives to the theories
proposed while utilizing both perspectives partially. Still on this context, it reaches the primary and secondary functions of the tax general guidelines, bringing them before Brazilian fundamental laws and principles such as the
federative, autonomy of States and Counties, equality and judicial security. Furthermore, it dissects the correlation between complementary laws, general guidelines, tax constitutional limitations and conflicts of competence. Thereupon, it infers with the towering pertinence of the influence of the general guidelines amongst tax payers, leviers and the Brazilian Federation / A dissertação objetiva pesquisar o papel desempenhado pela lei complementar no direito tributário brasileiro, com ênfase nas polêmicas normas gerais . Analisa as duas tendências doutrinárias que se formaram sobre a matéria correntes dicotômica e tricotômica , aponta suas bases teóricas, valores envolvidos e conclusões alcançadas. A partir daí, com base no direito positivo brasileiro, formula alternativa hermenêutica àquelas teorias, que aproveita parcialmente tanto uma, quanto outra perspectiva.
Nesse contexto, aborda as funções primárias e secundárias das normas gerais em matéria tributária, diante de princípios intensamente prestigiados pelo
direito brasileiro, como o federativo, o da autonomia dos Estados e Municípios, o da igualdade e o da segurança jurídica. Além disso, examina minuciosamente a correlação entre as leis complementares, as normas gerais, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os conflitos de
competência. Com isso, conclui pela alta relevância que aquelas normas desempenham na esfera dos contribuintes, dos entes tributantes e, em conseqüência, da própria Federação brasileira
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Dimensões dos princípios jurídicos na teoria do direito segundo Willis Santiago Guerra Filho: aspectos de uma contribuição brasileira à filosofia do direito contemporâneaBarros, Donata Aparecida Campos de 12 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-12 / The context in which the current discussion is situated about juridical principles and basic
rights, central in contemporary theory of the right, is what we intend to show with the
Brazilian contribution given by Willis Santiago Gerra Filho, according which, the
fenomenology would offer the best preparation for the necessary overcoming of the
formalistic positivism, without relapsing into some form equally already surpassed of
jusnaturalism.
Like scholar of the Right in our country, Willis Santiago Guerra Filho faces like a challenge
the imperative of renewal of the legal national order, because is totally new the base on
which it links.
The pledge of the Author is to re-interpret the Native Right as a whole, according the
Constitution of the Federative Republic of Brazil , which presupposes an interpretative
activity of the Basic Law itself, but without the rancidness of the legal operators who do
not realize in the objective way as they conceive the Right, such as it was a machine with
which it takes place, when if it was like that, they would be the pieces of this producing
gear of a pseudo knowledge, of disciplinary character. Admirer of Husserl, who preaches
that nothing exists of cognitive content in this production of knowledge, because
knowledge, for him, is an evidence and truth, created from the intuition, whole and
completely understood, what is lost to the being broken the link with the domain of the
objects about which we should be informed, our Author goes decidedly for the good field
of the pre-scientific verification, in order to value the original right of these evidences,
before rejected and, from there, the essential connection to be able to search between the
sciences / O contexto em que se situa o debate actual sobre princípios jurídicos e direitos
fundamentais, central em teoria do direito contemporânea, é o que se pretende mostrar com
a contribuição brasileira dada por Willis Santiago Guerra Filho, segundo o qual, a
fenomenologia ofereceria a melhor preparação para a necessária superação do positivismo
formalista, sem recair em alguma forma igualmente já superada de jusnaturalismo.
Como estudioso do Direito em nosso país, Willis Santiago Guerra Filho encara como um
desafio o imperativo de renovação da ordem jurídica nacional, por ser totalmente nova a
base sobre a qual ela se assenta.
O empenho do Autor é re-interpretar o Direito Pátrio como um todo, à luz da Constituição
da República Federativa do Brasil , o que pressupõe uma atividade interpretativa da própria
Lei Fundamental, mas sem o ranço dos operadores jurídicos que não se dão conta do
modo objetivante como concebem o Direito, tal como se fosse uma máquina com a qual se
opera, quando se assim o fosse seriam eles as peças dessa engrenagem produtora de um
pseudo-saber, de caráter disciplinador. Admirador de Husserl, que prega nada haver de
conteúdo cognitivo nessa produção de saber, pois conhecimento, para ele, é evidência,
verdade, criadas a partir da intuição, inteira e completamente entendida, que se perde ao ser
rompido o elo com o domínio dos objetos sobre o qual deveríamos ser informados, nosso
Autor parte decididamente para o bom campo da verificação pré-científica, a fim de
valorizar o direito originário dessas evidências, antes desprezadas e, daí, poder-se buscar a
conexão essencial entre as ciências
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Infrações penais de menor potencial ofensivo à luz dos princípios constitucionaisGênova, Jairo José 06 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-06 / We developed an ultima ratio Criminal Law, with sanctions more
suitable to human dignity. In the procedural field, the hierarchical relationship of the
State to those whom commit a transgression begins to give a consensus to the
scope of the law, especially between the offender and the victim of a crime of minor
seriousness: this consent will determine that Criminal Law then performs the special
role of social pacifier.
This tendency follows from the constitutional principles of the Criminal
Law, especially ancillary, offense, proportionality, insignificance which aims to give
protection to the larger judicial system and the use of alternative punishment instead
of deprivation freedom.
We have now have a legal concept but to reduce anything potentially
prejudicial, it is needed to establish some flexibility of this concept: letting those who
apply the Law the incumbency of rating, in each factual case, the greater or lesser
seriousness of the offense of the case.
We propose the choice of positive requisites (availability of the legal
assets, favored features of inheritance/ancestral law, punishment in perspective and
reparation to the injured party). Also to consider some crimes of lesser seriousness
with a maximum punishment over two years, assets of negative requisite (Human
Rights) in order to exclude from this list crimes with a maximum penalty less than two
years / Evoluímos para o Direito Penal de ultima ratio, com sanções mais
adequadas à dignidade humana. No campo processual, a relação hierarquizada do
Estado para com o autor da infração está cedendo lugar para o consenso no âmbito
penal, em especial entre autor e vítima dos crimes de menor gravidade, consenso
esse determinante para que o Direito Penal cumpra seu papel de pacificação social.
Essa tendência decorre da fundamentação do Direito Penal nos
princípios constitucionais, em especial os da subsidiariedade, da ofensividade, da
proporcionalidade e da insignificância e visa, precipuamente, à proteção dos bens
jurídicos mais relevantes e à aplicação de penas alternativas à privação da
liberdade.
Temos um conceito legal e rígido de menor potencialidade lesiva, mas
é preciso criar mecanismos para flexibilizar o conceito, deixando aos aplicadores do
Direito a incumbência de aferir, em cada caso concreto, a maior ou menor gravidade
do fato.
Propomos a adoção de requisitos positivos (disponibilidade do bem
jurídico, formas privilegiadas dos crimes patrimoniais, pena em perspectiva e a
reparação do dano) para considerar de menor potencialidade lesiva alguns crimes
com pena máxima superior a dois anos, bem de requisito negativo (a dignidade
humana) para excluir desse rol crimes com pena máxima inferior a dois anos
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A competência sancionatória do Tribunal de Contas no exercício da função controladora: contornos constitucionaisPelegrini, Márcia 31 October 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-10-31 / The present paper s objective is to analyse sanction competence given by constituent legislator to Court of Accounts as its function as controller. The legal dispositive analyses consubstantiated with VIII point, article 71 of Federal Constitution, resulted on observation that the mentioned punitive competence finds boundaries consubstantiated on the bills irregularities aspects and expenses illegalities, such points must orient the infraconstitutional legislator on illicit conducts determination and controlling organ on sanction application, in a way which some infractions prior in Federal Law 8.443/ 92 are in disagreement with the constitutional orientation. It is also approached on the aspect related to sanction legal nature applied by Court of Accounts, although it is of administrative nature, comes from his control function. The sanctioned norms named by the doctrine as open and elastic can be allowed, when the censored conduct discretion and respective sanction can make feasible the advance science of the individual, because such norms, themselves, cannot remove the incidence of typicity s principle. Besides that, the existence of the sanction norms linked by generic clauses leads to comprehension of regulament must be taken as relevant instruments to accomplish the mission of, without innovation, describe in a detailed way on conducts generically foresight in the law as illicit, even though in a exhaustive way, but through the exemplar roll to orient the individuals and limit the action of the norm applicant, as well as similar situations. The sanction appliance will only be validated if realised through legal procedures that assures the opportunity of defence in its plenitude, through clause observance of the due process of law and its resulting principles, situation in which some of Penal Law s own principles will be incided. At last, the cited procedure must be subjected to a reasonable deadline, analogically inciding, faced with Court of Accounts Organic s Law silence, the punitive pretension prescription deadline established by Federal Law 9.873/ 99 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a competência sancionatória conferida pelo legislador constituinte ao Tribunal de Contas da União, no exercício da função de controle. A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na constatação de que a referida competência punitiva encontra limites consubstanciados nos aspectos da irregularidade de contas e ilegalidade de despesas, vetores estes que devem orientar o legislador infraconstitucional na determinação das condutas ilícitas, e o órgão controlador na aplicação das sanções, de forma que algumas infrações previstas na Lei Federal nº 8.443/92 estão em desacordo com a orientação constitucional. Aborda-se também o aspecto relacionado à natureza jurídica da sanção aplicada pela Corte de Contas, que embora seja de natureza administrativa, decorre do exercício da função de controle. Assim, conquanto o legislador deva adotar cautelas para não criar situações de conflito na aplicação das mesmas sanções cujas competências estejam conferidas a autoridades integrantes dos órgãos controlados, os influxos decorrentes da função fiscalizatória afastam a caracterização do bis in idem não tolerado pelo direito pátrio, diante das diferentes áreas de atuação. As normas sancionadoras denominadas pela doutrina de abertas ou elásticas podem ser admitidas, quando a descrição das condutas censuradas e das respectivas sanções possa viabilizar a antecipada ciência dos indivíduos, porque tais normas, por si sós, não afastam a incidência do princípio da tipicidade. Além disso, a existência de normas sancionatórias veiculadas por cláusulas genéricas leva ao entendimento de que os regulamentos devem ser tidos como instrumentos relevantes para cumprimento da missão de, sem inovar, descrever de forma mais detalhada as condutas genericamente previstas na lei como ilícitas, ainda que não o façam de forma exaustiva, mas exemplificativa a orientar os indivíduos e limitar o âmbito de atuação do aplicador da norma, inclusive acerca de situações assemelhadas. A aplicação da sanção só será válida se realizada por meio de procedimento legal que assegure a oportunidade de defesa em sua plenitude, mediante a observância da clausula do devido processo legal e dos princípios dela decorrentes, situação em que incidirão alguns princípios próprios do direito penal. Por fim, referido procedimento deve se sujeitar a um prazo razoável de duração, incidindo analogicamente, diante do silêncio da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional da pretensão punitiva estabelecido na Lei Federal nº 9.873/99
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Aspectos relevantes das circunstâncias judiciais na individualização da penaPiedade, Antonio Sergio Cordeiro 15 April 2009 (has links)
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Antonio Sergio Cordeiro Piedade.pdf: 491369 bytes, checksum: 08196b97ccb2b1e98007534533419922 (MD5)
Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances
described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and
extension in the individualization of the sentence.
A historical evolution of the individualization of the
sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the
legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other
constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into
account because this work concerns a closed legal system.
If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled
in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and
provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization.
The judge, however, must take all judicial circumstances into account when
defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear,
giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent
society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das
circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro,
averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo
de individualização da pena.
Faremos a evolução histórica da individualização da pena no
Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua
correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do
princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um
sistema jurídico fechado.
Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59
do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá
concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao
impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da
pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso
concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e
proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a
sociedade, ante a criminalidade
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