Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Pereira Belo da Silva.pdf: 2085159 bytes, checksum: 665127316c53919fea187cedc09e4b95 (MD5) Previous issue date: 2011-09-01 / This study aims, in particular, examine the violations of the prerogatives of the professional criminal lawyer or public defender, particularly that of the constitutional guarantee of the right of the defense argued the prosecution, which is the instrument of realization of fundamental rights and guarantees of citizens, whose which safeguard the basic principles of citizenship and human dignity. Such professional prerogatives, exercised exclusively by the defender, belong to the citizen, the defender who has the professional criminal indispensable to the realization of Criminal Justice and the effectiveness of its principles, rights and constitutional guarantees. Violating the prerogatives of the defender means preventing the defense argued in the criminal prosecution, causing him substantial prejudice, segregation and the loss of freedom and equity, which affects their human dignity. The professional prerogatives are legal instruments that the defender can effectively perform criminal defense, without which the right of defense would not leave the paper. In this context, the victim can also play an active role in criminal prosecution to defend its interests, making defender, even to intervene in the prosecution watching the official charge. Violation of professional prerogatives, not only against the guarantee of due process as it becomes unfair to court, resulting in criminal prosecution, civil or administrative action against the offending officials. The Constitution introduced in the legal system and political principles and values, rights and guarantees to allow an effective balance of power between the state prosecutor on the one hand, and advocated a citizen on the other. The political and social evolution demonstrates, in this sense, how much of law and democratic governments have been concerned with the preservation of human dignity and the prevalence of Human Rights. Advocacy and Public Defender functions as essential to the Administration of Justice and endowed with prerogatives professionals play a key role in the effectiveness of constitutional provisions, especially in large, free access of citizens to legal assistance. The criminal defense attorney and public defender are indispensable guardians of constitutional values or legal rights such as freedom, privacy, security and patrimony / Este estudo objetiva, especialmente, analisar as violações das prerrogativas profissionais do advogado criminal ou do defensor público, sobretudo no exercício da garantia constitucional do direito de defesa do defendido no processo penal, que é o instrumento de materialização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, cujas quais salvaguardam os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade humana. Tais prerrogativas profissionais, exercidas exclusivamente pelo defensor, pertencem ao cidadão, que tem no defensor criminal o profissional indispensável à realização da Justiça Penal e da efetividade dos seus princípios, direitos e garantias constitucionais. Violar as prerrogativas do defensor significa impedir à defesa do defendido na persecução penal, provocando-lhe substancial prejuízo, como a segregação da liberdade e perda patrimonial, o que atinge a sua humana dignidade. As prerrogativas profissionais são instrumentos legais para que o defensor possa desempenhar efetivamente a defesa penal, sem as quais o direito de defesa não sairia do papel. Nesse contexto, a vítima também pode atuar ativamente na persecução penal para defender seus interesses, constituindo defensor, inclusive para intervir na ação penal assistindo a acusação oficial. A violação das prerrogativas profissionais, não só contraria a garantia do devido processo legal como torna injusta a decisão judicial, resultando em ações penais, cíveis e administrativas contra os agentes públicos infratores. A Constituição Federal introduziu no sistema jurídico e político princípios e valores, direitos e garantias para permitir um efetivo equilíbrio de forças entre o Estado acusador, de um lado, e o cidadão defendido, do outro. A evolução política e social demonstra, nesse sentido, o quanto os Estados Democráticos e de Direito têm se preocupado com a preservação da dignidade humana e a prevalência dos Direitos Humanos. Advocacia e Defensoria Pública como funções essenciais à Administração da Justiça e dotadas de prerrogativas profissionais exercem papel fundamental na efetividade dos preceitos constitucionais, principalmente no acesso amplo e gratuito do cidadão à assistência jurídica. O advogado criminal e o defensor público são indispensáveis guardiões dos valores ou bens jurídicos constitucionais, como a liberdade, intimidade, segurança e patrimônio

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Pires Pereira.pdf: 1326346 bytes, checksum: e64f2ca0eb9e6e6f424af04e31de1923 (MD5) Previous issue date: 2011-10-25 / The main objective of this dissertation is to demonstrate that the prediction of housing rights in International Human Rights norms and their explicit inclusion on the list of the social rights of the Brazilian Federal Constitution imposes on states and individuals the obligation to protect and promote this right to socially and economically vulnerable citizens. This theoretical research finds strength in fundamental constitutional principles of urban policy and understanding of the right to housing as a fundamental social right rooted in the principles of human dignity, citizenship, equality, non-discrimination, solidarity, and the review of legal institutions and property ownership in the light of social function. The new approach to access to Justice is the instrumental bond for claiming the right to housing before Government, especially through the exercise of the powers conferred to the Public Defender by the constitutional legislator. The proposed results are the implementation of the fundamental social right to housing through a rights education, mediation and international mechanisms of protection, as well as the bringing of legal individual and collective actions for social protection of this right in a defensive and comprehensive perspective of fundamental rights / O principal objetivo desta dissertação é demonstrar que a previsão do direito à moradia na normativa internacional de Direitos Humanos e a sua inclusão de forma expressa no rol dos direitos sociais da Constituição Federal brasileira impõe aos Estados e aos particulares a obrigação de proteger e promover esse direito aos cidadãos social e economicamente vulneráveis. Essa investigação teórica encontra solidez nos princípios constitucionais fundamentais da política urbana e na compreensão do direito à moradia como direito fundamental social de raízes nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e não-discriminação e da solidariedade, e na releitura dos institutos jurídicos da posse e da propriedade à luz da função social. O novo enfoque de acesso à Justiça consiste no elo instrumental para reivindicação do direito à moradia perante o Poder Público, especialmente pelo exercício das atribuições conferidas à Defensoria Pública pelo legislador constituinte. Os resultados propostos são a efetivação do direito fundamental social à moradia através da educação em direitos, da mediação e dos mecanismos internacionais de proteção, bem como a propositura de ações judiciais individuais e coletivas para justiciabilidade desse direito social na perspectiva defensiva e prestacional dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Molina Hernandes.pdf: 1492039 bytes, checksum: a84304578affc427cfdfbcd53d058bf6 (MD5) Previous issue date: 2012-05-21 / The present study has the aim of analyzing the possibility of reverting proving obligations in food related claims in the current legal system based on the study of constitutional principles and the similarities existed between factual and juridical situations involving consumers and furnishers taken from the Consumer Code in order to collect elements to formulate a theory for reverting prove obligation in food related claims. Firstly, it will be briefly studied important aspects of the general theory of prove, such as the concept and finality of prove, its object, the principles it involves, passing through the analysis of indications, costumes and presumptions around the theme. After that, it will be studied the legal concept of food, its general notion, characteristics and procedural rites. Finally, entering more specifically the theme of the study, there will be treated the revertion of prove obligations in general, the applicable theories, beside the study of the Consumer Code in order to analyze the possibility of inverting prove obligations in food related claims combined with the analysis of the applicable principles, the similarities existed between consumer and feeding in terms of rights and other characteristics. The study will be concluded by the presentation of the procedure to be applied for reverting proving obligations in food related claims / O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de inversão dos ônus probatórios nas ações de alimentos diante do ordenamento jurídico atual, baseando-se nos princípios constitucionais e nas semelhanças existentes entre as situações de fato e de direito entre fornecedores e consumidores abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor para formulação da teoria de inversão do ônus da prova. Primeiramente, estudaremos, resumidamente, aspectos importantes da teoria geral da prova, como o conceito e finalidade da prova, seu objeto, além de princípios a ela relativos, passando pela análise dos indícios, máximas de experiência e presunções. Após, estudaremos os alimentos, noções gerais, características, rito procedimental, entre outros. Por fim, ingressando no tema do presente trabalho, trataremos da inversão do ônus da prova em geral, teorias aplicáveis, além do estudo do Código de Defesa do Consumidor, para depois ingressarmos na análise da inversão dos ônus probatórios nas ações de alimentos, com o exame de princípios aplicáveis, das semelhanças existentes entre os direitos e características do alimentando e do consumidor, finalizando com a apresentação do procedimento para a inversão defendida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giancarlo Bernardi Possamai.pdf: 755032 bytes, checksum: 00780785adfad166580be38c086740ec (MD5) Previous issue date: 2014-07-07 / Even though the Federal Constitution establishes as a rule that economic relations are structured over free enterprise, which is one of the economic order fundamentals, a few other constitutional principles seem to have an antagonistic meaning towards this liberty, and the ambiguities that are thus entailed cannot be ignored. Therefore, the present dissertation aims precisely to analyze the Brazilian Supreme Court approach on state regulation conditioning private actors in their economic activities, investigating if it is possible to note an evolution in the way the Court deals with the issues that are put before it, as well as verify how the different interests that come up in practice are balanced. In that respect, the work concludes that the Court, based in a very superficial argumentation, tends to defend the state acts that are submitted to its review. Yet, despite the transformations that the society and the State have gone through in the last twenty years, it is not possible to note a significant change in the Court s understanding, once it is still attached to traditional ideas that affirm the almost absolute prevalence of the public sector over the private one / Embora a Constituição Federal estabeleça, como regra, que a estruturação das relações econômicas se dê sobre a liberdade de iniciativa, que é um dos fundamentos da ordem econômica, diversos outros princípios constitucionais parecem ter um sentido justamente antagônico ao desta liberdade, não havendo como ignorar as ambiguidades que isso acarreta. Por isso, a presente dissertação busca justamente analisar a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal diante dos condicionamentos impostos pela regulação estatal aos agentes privados no desempenho das suas atividades econômicas, investigando se é possível constatar uma evolução, por parte da Corte, na resolução dos problemas concretos que lhe são levados, além de verificar como são sopesados os diversos interesses que se manifestam na prática. Nessa perspectiva, o trabalho conclui que o tribunal tende a defender os atos estatais que lá são questionados, fazendo-o a partir de uma argumentação bastante superficial. Além disso, a despeito das transformações havidas na sociedade e no Estado nos últimos vinte anos, não é possível constatar uma mudança significativa no enfrentamento que o tribunal faz da matéria, que continua preso a ideias tradicionais que afirmam a prevalência quase absoluta do setor público sobre o privado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Strenger.pdf: 531300 bytes, checksum: 77944ef63f946f6a29c8b75f978853a0 (MD5) Previous issue date: 2014-11-07 / This study aims to analyze the principle of reasonable duration of the proceedings towards the so-called effectiveness in contemporary civil procedure. In this sense, the analysis of constitutional principles will support a better understanding of the modern scientism procedure, guided by the obedience to Constitution. Thus, reflections turn over on what represents an expeditious and effective process, so focusing on the reasonable length without sacrificing legal certainty. Also, it is included in the study the Electronic process of law and its sue activities. Thereat, the goal is to evaluate in what ways or points the Electronic process of law and electronic activities in process of law may contribute for the principle of reasonable duration of the proceedings in sue activities. Moreover, it is presented some observations about this up-to-date phenomenon; and finally it is concluded that an expeditious and effective process does not necessarily means that the process of law shall be electronically managed / Este estudo tem como finalidade a análise do princípio da razoável duração do processo frente ao que se objetiva denominar efetividade no processo civil contemporâneo. A análise de princípios constitucionais dará suporte para melhor compreensão do cientificismo processual moderno pautado pela obediência à Constituição. Desta forma, a reflexão gira em torno do que representa um processo célere e efetivo de modo a privilegiar a razoável duração sem que se ofenda a segurança jurídica. Neste sentido, analisa-se, ainda e especialmente, o processo eletrônico e seus atos processuais. Com isso, pretende-se discutir até que ponto a introdução do processo eletrônico em nosso sistema e a prática de atos processuais de maneira eletrônica pode efetivar a aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nessa toada tem-se a apresentação de críticas e visões sobre essa nova realidade para se concluir que um processo mais célere não necessariamente representa um processo conduzido de maneira eletrônica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva Moccia.pdf: 2132272 bytes, checksum: dd92a873e370f02c9e4e8afffe7c00a0 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / This study, stemming from the provisions of the Brazilian Constitution, aims to analyze the activity of the State in fostering the private economy, so as to frame the latter as an expression of administrative activity, subject to the limits that govern this activity of the state. The wide range of activities fostering economic development results in a conceptual challenge in the attempt to materially determine its field of impact. Thus, among the instruments provided for in the Brazilian legal system, this study focused on the soft loans granted by the BNDES, in order to define the set of parameters to be applied to the exercise of this government activity. Actions to foster the economy, through soft loans in particular, has been treated as a result of the discretionary authority of the Administration, and considered an activity more connected to private and banking law, than to public law and its respective legal system. Although a greater flexibility in the choices made by the State is recognized, the public nature of this specific role of the State must be recognized. A role which should be motivated, transparent and controlled, in order to build boundaries and clarify the conditions for it to be carried out. This topic has not yet deserved in-depth studies, and has gained significance because of the enormous amounts of money that have been directed to this activity regardless of any guarantee of effectiveness of the spending. On the other hand, since 2009 the Bank started to receive resources from the Brazilian Treasury. These resources now outweigh the Bank s original sources of funding. This has led to an increase in public debt and huge distortions that undermine economic policy. In this study the role and the importance of public banks as funding instruments in developing economies is recognized. However, it is argued that the BNDES should be more parsimonious in granting loans at lower interest rates and guided by clear criteria, designed to effectively ensure economic and social development. Aware of the above mentioned challenges, and because of the different choices made by different Administrations in relation to each State s own economic reality, the ultimate goal of this study is to present instruments for establishing guiding parameters for this activity, and for enabling it to be effectively controlled / O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetiva analisar a atividade estatal de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expressão da atividade administrativa, sujeitando-a aos limites que informam esta atividade estatal. A ampla abrangência da atividade promocional, resulta em uma dificuldade conceitual para a delimitação material de seu campo de incidência. Assim, dentre os instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a tese focou nos empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES, para definir os parâmetros aplicáveis ao seu exercício. O fomento, e este instrumento em específico, vem sendo tratado como resultado de escolha discricionária da Administração, considerada uma atividade mais ligada ao direito privado e bancário, do que ao direito público e seu regime jurídico. Embora se reconheça a maior flexibilidade nas escolhas estatais, deve-se ter em mira o caráter público desta função que deve ser motivada, transparente e controlada, com vistas a construir limites e explicitar os pressupostos para o seu exercício. Trata-se de um tema pouco estudado que ganhou relevância em razão das vultosas quantias que foram destinadas a esta atividade, sem garantia da eficácia do gasto empreendido. Por outro lado, desde 2009 o Banco passou a receber aportes do Tesouro que hoje superam suas fontes de custeio originárias, repercutindo no aumento da dívida pública e produzindo enormes distorções que prejudicam a política econômica. No presente trabalho são reconhecidos o papel e a importância dos Bancos Públicos como instrumentos de fomento, em economias em desenvolvimento. Ocorre que o BNDES precisa ser mais parcimonioso na concessão de empréstimos a juros favoráveis, e pautar-se por critérios claros, voltados a garantir, efetivamente, o desenvolvimento econômico e social. Ciente das dificuldades acima aludidas, e em razão das diferentes escolhas das atuações administrativas em relação com a realidade econômica própria de cada Estado, o objetivo final deste trabalho é apresentar instrumentos que permitam a formulação de parâmetros norteadores desta atividade, auxiliando o seu controle

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Paiva Monteiro Rego.pdf: 631950 bytes, checksum: 5ff52ee2260024aa72bdfc6f044bd7e2 (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation investigates the personal criteria of the rule tax incidence matrix from the Constitution. As preliminary aspects for theme development, philosophy of language concepts were brought forward to explain the construction of knowledge, and how to get to the crucial point of law, the rule of law. From an analytical and hermeneutical method, the structure of the rule of law was analyzed, using the lessons of Paulo de Barros Carvalho, with regard to the rule array of tax incidence, focusing on the legal relationship, precisely on personal criteria. Thus, a study was done on the tax liability, tax constitutional principles and of its relationship with personal criteria. Finally, we tried to show that there is a "constitutional recipient tribute" from the examination of the materiality of taxes put in the Constitution / Esta dissertação buscou investigar o critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária a partir da Constituição da República. Como aspectos preliminares para desenvolvimento do tema, foram trazidas noções da filosofia da linguagem, na tentativa de explicar a construção do conhecimento, sendo forma de se chegar ao elemento basilar do Direito a norma jurídica. A partir de um método analítico e hermenêutico, foi analisada a estrutura da norma jurídica, utilizando-se das lições de Paulo de Barros Carvalho, no que se refere à regra-matriz de incidência tributária, focando na relação jurídica, mais precisamente no critério pessoal. Assim, foi feito um estudo sobre a obrigação tributária, os princípios constitucionais tributários e qual a relação deste com o critério pessoal. Por fim, tentou-se demonstrar que há um destinatário constitucional do tributo a partir do exame das materialidades dos tributos postas na Constituição

Marinha do Brasil / O texto constitucional brasileiro de 1988 sofreu diversas alterações em matéria tributária e financeira. Praticamente todas as emendas constitucionais tiveram sua constitucionalidade questionada em razão de alegadas violações aos limites materiais do poder de reforma constitucional. O presente trabalho procura delinear alguns parâmetros para a construção de contornos mais precisos dos limites do poder de reforma constitucional em matéria tributária e financeira. A delimitação de tais parâmetros de reforma, além de contribuir para o exercício da jurisdição constitucional na análise da constitucionalidade das emendas constitucionais, permite que sejam mais bem delineadas quais as decisões fundamentais que a Constituição adotou na seara financeira e tributária, relacionadas ao federalismo, aos direitos fundamentais e à separação de poderes. / This study aims to analyze the constitutional amendments and to examine the limitations to which they are submitted in tax and public finance law. Constitutional changes are necessary as means of preservation and conservation of the Constitution. Constitutional norms are not to be considered perfect but are yet in a constant state of mutual interaction with reality. The obtained results with the research enables us to evaluate the limitations that are imposed to constitutional amendments, the binding orders of the Constitutional Court, the prohibition of abolition of perpetual clauses, as the prohibition retreating to fundamental rights, federalism and separation of powers.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Guimaraes Coam.pdf: 1212998 bytes, checksum: 00923316eb8e03504303c42cdc605f1e (MD5) Previous issue date: 2015-08-13 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The Federal Constitution, in the article 196, states that health is everyone s right and duty of the State . In recent years, the said Constitutional device has been analyzed in isolation, with total disregard for all other constitutional and legal provisions on the matter, including the rest of the article 196 of the precept itself. Thus, despise up all legal and constitutional limits for granting health benefits, adopting the understanding that any kind of provision in health should be granted to any citizen who seeks the judiciary, regardless of public policies, appropriations budget, or any legal limits. The Judicial Activism has been exacerbated with court decisions clearly go against the constitutional principles and the ordinary law. In this thesis, we intend to explore the concept of universal coverage in health, in an attempt to demonstrate that the Constitution allows the ordinary legislator and public administrator, to impose legal limits on health benefits that the state must pay. / A Constituição Federal, no início do artigo 196, estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado . Nos últimos anos, o referido dispositivo Constitucional vem sendo analisado de forma isolada, com total desprezo por todas as demais disposições constitucionais e legais referentes à matéria, inclusive o restante do próprio preceito do artigo 196. Com isso, desprezam-se todos os limites jurídico-constitucionais à concessão de prestações em saúde, com adoção do entendimento de que qualquer espécie de prestação em saúde deverá ser concedida a qualquer cidadão que procure o Poder Judiciário, independentemente de políticas públicas, de dotações orçamentárias ou de quaisquer limites jurídicos. O ativismo judicial vem sendo exacerbado, com decisões judiciais claramente contrárias a princípios constitucionais e à lei ordinária. Pretende-se, na presente dissertação, explorar o conceito de universalidade da cobertura em saúde, na tentativa de demonstrar que a Constituição Federal permite, ao legislador ordinário e ao administrador público, a imposição de limites jurídicos às prestações de saúde que o Estado deve custear.

This study aims to analyze the impact of the rule of choice of nationality as a factor reducing the polipatria, as is most common in use today by the Democratic State of Law. This analysis is done from the perspective of the primacy International Law over National Law. So, therefore, is that it questions the possibility of positive, the original constituent power of constitutional rule unconstitutional on loss of nationality. With the support of the constitution also asks the possible existence of unconstitutional standards in the discipline of legal naturalization. It is using the theory of nationality and the legal concept of law of International Law, both in Pontes de Miranda. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / O presente estudo objetiva analisar a incidência da regra da optabilidade por uma nacionalidade como fator redutor da polipatria, conforme é o uso mais comum na atualidade pelos Estados Democráticos de Direito. Tal analise é feita a partir da perspectiva de primazia do Direito das Gentes sobre o Direito Nacional. Assim, portanto, é que se questiona a possibilidade de positivação, pelo poder constituinte originário, de norma constitucional inconstitucional em matéria de perda da nacionalidade. Com amparo na constitucionalização dos direitos também se indaga a possível existência de normas inconstitucionais na disciplina legal da naturalização. Faz-se uso da teoria da nacionalidade jurídica e da noção de Direito das Gentes, ambas em Pontes de Miranda.