Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexis Galias de Souza Vargas.pdf: 1333206 bytes, checksum: b91dded94e4358df09b310c7d6147d3b (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims the identification and theoretical development of the constitutional principles of electoral law. The Constitution is full of principles, which are legal rules with differentiated normativity, whose application demands a specific methodology. Thus the Theory of Principles took a central role in the new constitutional hermeneutic. The identification and construction of principles, and the methodology used to extract its normativity, are tasks of utmost importance for the interpretation and application of the Constitution. Nevertheless, regardless of how much the national studies on constitutional principles evolved, we see that they have not focused on the field of application of the Constitution that falls specifically on the electoral legal order. Consequently, the electoral law resents the lack of systematization of its rules and a theoretic referential to support it and guide its interpretation and integration. This study humbly seeks to collaborate in the overcoming of these difficulties. It seeks to identify and help the construction of what would be the constitutional principles of electoral law. In order to reach this daring objective, we start from a clear stance regarding the Theory of Principles and the definition of a scientific methodology, within a dogmatic perspective, which allows the outlining of a safe path in the disclosure and construction of these principles, to then pursue the field of constitutional electoral order. It is not a study that seeks to exhaust the subject. This work is necessarily incomplete, considering that principles, by their own nature, can be implicit and constructed through an evolutionary interpretation. On the other hand, the study allows one to safety attest that the rules expressed herein are constitutional principles that shall inform the Brazilian electoral law. The result of this study is a list of constitutional principles of electoral law, classified according to their scope and with the definition of their contents, theoretic justifications and their jurisprudential development / O objetivo deste estudo é a identificação e o desenvolvimento teórico dos princípios constitucionais do direito eleitoral. A Constituição está repleta de princípios, que são normas jurídicas de normatividade diferenciada e cuja aplicação requer metodologia específica. É por isso que a Teoria dos Princípios assumiu papel central na nova hermenêutica constitucional. A identificação e a construção dos princípios, bem como a metodologia para extrair sua normatividade, são tarefas do maior relevo para a interpretação e aplicação da Constituição. Entretanto, por mais que tenham evoluído os estudos nacionais sobre os princípios constitucionais, verificamos que estes ainda não tomaram por objeto o campo de incidência da Constituição que recai especificamente sobre o ordenamento jurídico eleitoral. Consequentemente, o direito eleitoral se ressente da falta de uma sistematização de suas normas e de um referencial teórico que lhe dê sustentação e lhe paute a interpretação e integração. Este estudo visa, humildemente, a colaborar na superação destas dificuldades. Visa ele a identificar e ajudar na construção de quais seriam os princípios constitucionais do direito eleitoral. Para cumprir com este ousado objetivo, partimos de um posicionamento claro a respeito da Teoria dos Princípios e a definição de uma metodologia científica, dentro de uma perspectiva dogmática, que permita traçar um caminho seguro na revelação e construção destes princípios, para então enveredar-se no campo do ordenamento constitucional eleitoral. Não se trata de um estudo que pretende esgotar o tema. Este é um trabalho necessariamente incompleto, eis que os princípios, por sua própria natureza, podem ser implícitos e construídos através de uma interpretação evolutiva. De outra parte, o estudo permite atestar, com segurança, que as normas aqui vertidas são princípios constitucionais que devem informar o direito eleitoral brasileiro. O resultado do estudo é um rol de princípios constitucionais de direito eleitoral, classificados conforme o seu objeto e com a definição de seus conteúdos, justificativas teóricas e seu desenvolvimento jurisprudencial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Marie Caldas Cruz.pdf: 1245921 bytes, checksum: c1b4066327d739e04e73222c687fa4fd (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work has the aim to study tributary sanctions in the light of the Federal Constitution, analyzing the limits of the punitive power of the State. Therefore, a doctrinal review was made about the juridical norms theories and the concept of sanction. Sanction, in its basic meaning, is considered a penalty. We defend the existence of a unique Punishment Law, based on constitutional principles and in the least intervention of criminal law. We work in the distinction between illicit tributary and tributary crime, between tributary fee and fee due to fiscal crime, pondering about the accumulation of penalties in the criminal and tributary law, showing the differences between insolvency and fiscal evasion. We also emphasize the question of the lack of a legal device that regulates indexation and its application through the Selic index / O presente trabalho se propõe a estudar as sanções tributárias sobre a ótica da Constituição Federal analisando os limites do poder punitivo estatal. Para tanto promovemos um exame doutrinário acerca das teorias da norma jurídica e do conceito de sanção. Consideramos a sanção, em sua acepção estrita, como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Vespoli Godoy.pdf: 1033219 bytes, checksum: b0627d8e3884f58a0190d7761ac4e9bc (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / The purpose of this work is to analyze the debates between the jurists Hans Kelsen and Carl Schmitt occurred in between wars, during the Weimar Republic. It also purports to consider the theory and the concepts of each author on issues such as democracy, sovereignty, the power of a governor and his limitations, State of Law, strength and function of the Constitution. It analyzes the dualisms involved in this debate, among which, normativism and decisionism, Law and Power, Legal and Political affairs, normality and exception, reflections which eventually led them to the diverse answer on who must be the guardian of the Constitution : the Constitutional Court according to Kelsen s conception and the President of the Reich according to Schmitt s conception. The theoretical accounts of each author regarding the control of law constitutionality, notwithstanding having occurred on the first half of the twentieth century, still bring about studies and fierce criticisms, whether it is due to Kelsen s exacerbated formalism or to Schmitt s reactionary and authoritarian ideology. Many indoctrinators of the Theory and the Philosophy of contemporary Law and Constitutional Law address the subject to deal with the present problems of the constitutional jurisdiction. The criticisms to the formalist normativism, to the state of exception and the demo-liberal parliament model, are amongst the most analyzed issues. The contemporanity of this debate and its importance in the relentless search for the improvement of the control of constitutionality of the law and assurance of the democratic principle and the rights introduced in the Constitution is the goal of the present study / Este trabalho visa abordar o debate entre os juristas Hans Kelsen e Carl Schmitt ocorrido no entreguerras, durante a República de Weimar. Procura analisar a teoria e os conceitos que cada autor possui sobre questões como democracia, soberania, poder de um governante e seus limites, Estado de Direito, força e função da Constituição. Analisa os dualismos que permeiam este debate, dentre os quais, normativismo e decisionismo, Direito e Poder, Jurídico e Político, normalidade e exceção, reflexões que os levaram às respostas diversas sobre quem deve ser o guardião da Constituição : o Tribunal Constitucional na concepção de Kelsen e o Presidente do Reich na concepção de Schmitt. As posições teóricas de cada autor quanto ao controle de constitucionalidade das leis, não obstante terem ocorrido na primeira metade do século XX, ainda provocam estudos e críticas acirradas, seja pelo formalismo exacerbado de Kelsen ou pela ideologia reacionária e autoritária de Schmitt. Muitos doutrinadores da Teoria e da Filosofia do Direito e do Direito Constitucional contemporâneos abordam este tema para tratar dos problemas atuais da jurisdição constitucional. As críticas ao normativismo formalista, ao estado de exceção e ao modelo parlamentar demoliberal, destacam-se entre os temas mais analisados. A contemporaneidade deste debate e sua importância na incessante busca pelo aperfeiçoamento do controle de constitucionalidade das leis e garantia do princípio democrático e dos direito inseridos na Constituição são o objeto do presente estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Spitzcovsky.pdf: 316851 bytes, checksum: 425950d468c557d2c97a0976659d7658 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The objective of this study is to examine the constitutionality of the procedural and substantive aspects of ineligibility related to the process of accountability by the Chief Executive established the Supplementary Law No. 64/90, in its Article 1, Item I, Alínea "g". Indeed, many discussions have been fought over this issue, by virtue of the subjective aspects presented in the writing of this piece of legislation. So it is that apparently no single rule establishes ineligibility for all providers of account, which is not justified in light of constitutional principles. On the other hand, requires the configuration of an incurable irregularity, and no appeal of a competent body, without offering further details requiring an interpretation as the Constitution. Similarly, away, even temporarily, the general rule of ineligibility through the bringing of a judicial order to dismantle the decision rendered by the authority without clear limits here relate to the question can be determined by the judiciary. On this stormy issue, many questions also hang on the constitutionality of summary No. 1, issued by the Superior Electoral Court, and of the positions adopted by that Court, requiring at least one manifestation judicial authorization to remove the ineligibility. Within this context, with this dissertation aims to investigate the compatibility of these requirements with basic constitutional principles like the rule of law, Representative Democracy, Separation of Powers Clause and the Due Process of Law / O objetivo deste estudo é a análise da constitucionalidade, sobre os aspectos formal e material, da hipótese de inelegibilidade relacionada ao processo de prestação de contas pelo chefe do executivo, estabelecida na Lei Complementar Nº 64/90, em seu Artigo 1º, Inciso I, Alínea g . Com efeito, muitas discussões têm sido travadas acerca do tema, por força dos aspectos subjetivos apresentados na redação do referido Diploma Legal. Assim é que estabelece aparentemente regra única de inelegibilidade para todos os prestadores de contas, o que não se justifica à luz dos princípios constitucionais. Por outro lado, exige a configuração de uma irregularidade insanável e, por decisão irrecorrível, de um órgão competente, sem oferecer maiores detalhes demandando uma interpretação conforme a Constituição. Da mesma forma, afasta, ainda que temporariamente, a regra geral de inelegibilidade através da propositura de medida judicial para desconstituir decisão proferida pelo órgão competente sem esclarecer os limites que aqui incidem para que a questão possa ser apreciada pelo Judiciário. Sobre esse tormentoso tema, muitas dúvidas pairam também acerca da constitucionalidade da súmula nº 1, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem como em relação ao posicionamento adotado por aquela Corte, exigindo, ao menos, uma manifestação judicial prévia para afastar a inelegibilidade. Dentro desse contexto, através da presente dissertação pretende-se investigar a compatibilidade dessas exigências com princípios constitucionais básicos como o do Estado de Direito, da Democracia Representativa, Separação entre os Poderes e a Cláusula do Devido Processo Legal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio de Vasconcellos Menna.pdf: 1466294 bytes, checksum: 2b9da1700cc73753d0d4ed73a2331da4 (MD5) Previous issue date: 2010-06-14 / This dissertation intends to analyze the conflict resolution way called Arbitration, due to the need of intensifying the application of the devices foreseen in the Law of Arbitration (Law nº. 9.307/96), that aim to limit the Arbitration procedures without removing what it has as fundamental, that is, the freedom of convention of the parts and the choice for the judgement form, by equality before law or legal right. A brief revision of literature concerning the history of the Arbitration is made, with focus in Brazil and in the juridical nature of that institute, approaching constitutional and arbitrable principles, in order to make possible the relationship among them, mainly with respect to the resulting crisis in the Judiciary. Based on the relationship among principles, themes as equality before law, matter of public order, autonomy of parts will before the due legal process and compulsory nature or not of the referee to adopt the linked summary. The mark of this work is seeking for a better understanding about the advantages of Arbitration, among them the decongestion of the Judiciary, and forms of guaranteeing to one that opted for that solving conflicts way the juridical safety / Esta dissertação pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida por Arbitragem, diante da necessidade de intensificar a aplicação dos dispositivos previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que visam limitar o procedimento arbitral sem lhe tirar aquilo que é fundamental, isto é, a liberdade de convenção das partes e a escolha pela forma de julgamento, por equidade ou de direito. É feita uma breve revisão da literatura acerca da história da Arbitragem, com foco no Brasil, e de sua natureza jurídica, abordando os princípios constitucionais e os princípios da Arbitragem a fim de viabilizar a relação entre eles, principalmente no que tange à crise resultante no Judiciário. Com base na relação entre os princípios, serão tratados temas como equidade, matéria de ordem pública, autonomia da vontade da parte diante do devido processo legal e obrigatoriedade ou não de o árbitro adotar a súmula vinculante. O escopo deste trabalho é buscar melhor compreensão sobre as vantagens da Arbitragem, entre as quais o descongestionamento do Judiciário, e formas de garantir aos que optam por esse meio de resolução de conflitos a segurança jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro.pdf: 1850422 bytes, checksum: 0aa420a4caf4e09cb3c47d14b2cab9e3 (MD5) Previous issue date: 2015-10-29 / This works derives from the certainty that judicial reviews are the main cause for the delays in lawsuits, specially at the Labor Courts, in which the plaintiff or the defendant are sometimes forced to waive their rights due to such lawsuits delays. It shall discuss alternatives, in the Extraodinary Review Procedure to adjust it to the constitutional procedural principles, since in practical terms one can verify 3 judicials instances, while we maintain that the Superior Labor Court should be restricted to its role as an extraordinary instance. This is not possible when one can not distinguish the effects of an Ordinary Review from that of the Extraordinary Review. The Extraordinary Review is subject to the competence of the panels of the Superior Labor Court and applicable to review the rulings of the Regional Labor Courts on Ondinary Reviews of individual claims whenever the requirements of CLT's article 896 are present. The limitation of the applicability of the Extraordinary Review is not enough to grant TST the status of a true Extraordinary Review Court. The scope of this work is to establish the exact function of the Superior Labor Court and its efectiveness, based upon the constitutional procedural principles, specially the due process of the law and the reasonable procedural length, which comprises the effectiveness and fast-track of the procedure by analysing the effects of both Ordinary and Extraordinary Reviews / Este trabalho tem origem na crença de que os recursos são os principais responsáveis pela morosidade dos processos, mormente na justiça do trabalho, onde a parte se vê obrigada, muitas vezes, a abrir mão de seus direitos em razão da demora judicial na solução do processo. Discutiremos alternativas, no âmbito do recurso de revista, a fim de adequá-lo aos princípios constitucionais do processo, pois o que se verifica na prática é a existência de três instâncias judiciais, enquanto que defendemos que o TST deve se limitar à sua natureza de instância extraordinária. E isso não é possível quando os efeitos dos recursos de natureza extraordinária não se distinguem dos efeitos dos recursos de natureza ordinária. O recurso de revista é cabível para turmas do TST, contra as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando presentes as hipóteses do artigo 896 da CLT. A limitação ao cabimento do Recurso de Revista é insuficiente para transformar o TST em verdadeiro órgão de natureza extraordinária. O propósito deste trabalho é estabelecer a exata função do Tribunal Superior do Trabalho e sua eficácia, com base nos princípios constitucionais do processo, em especial o devido processo legal e o princípio da duração razoável, que engloba a efetividade e a celeridade processual, analisando os efeitos dos recursos de natureza ordinária e extraordinária

[pt] O modelo de controle de constitucionalidade francês, devido à sua especificidade, serviu por anos como exemplo do único sistema no qual o exame de compatibilidade entre normas infraconstitucionais e o texto da Constituição era realizado pelo Conselho Constitucional - órgão político - e de maneira preventiva, ou seja, antes das disposições legislativas entrarem em vigor e produzirem efeitos. Com o passar do tempo verificou-se na prática, a perda da supremacia da Constituição da República Francesa de 1958, como resultado da ausência de proteção a direitos e liberdades constitucionais. Por este motivo, no final dos anos 80 operadores do direito começaram a se mobilizar e a vislumbrar uma proposta de mudança e reforma. Em 2008 foi aprovada uma Lei Constitucional, que tem status de Emenda Constitucional, com o intuito de modernizar as instituições políticas da França. Dentre as medidas modernizadoras estava incluída a criação da Questão Prioritária de Constitucionalidade, mecanismo que tem como principal objetivo conferir aos particulares a prerrogativa de contestarem a constitucionalidade de uma disposição legislativa que julguem atentar contra direitos e liberdades garantidos constitucionalmente. Esta pesquisa analisou os fatores que antecederam e influenciaram a reforma supracitada, além das consequências e dos efeitos gerados pela introdução da QPC no ordenamento jurídico francês. / [en] The French system of constitutional review is very specific and was used for years as an example of the only system in which the compatibility exam between laws and the Constitution was performed by the Constitutional Council - which is a politic institution - preventively. In other words, this exam happened before the legal provisions come into force and take effect. As a result of the lack of protection of the constitutional rights and freedoms, the French Constitution was gradually losing its supremacy. That is why jurists during the 80 s started to discuss a proposal of change and reform. When in 2008, a constitutional amendment was approved, creating a mechanism which gave individuals the right to contest the constitutionality of whichever legal provision they deemed to be violating their constitutional rights and freedoms. This research examined the factors that preceded and influenced the reform, and above all the effects and consequences generated by the Priority Question of Constitutionality in French Law.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:40:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese de doutorado estampa como fio condutor problemático o conceito, a abrangência e as peculiaridades inegavelmente próprias da interpretação constitucionalmente adequada. A aplicação do direito consiste num procedimento hermenêutico e normativo de especificidade concretizadora cuja finalidade aponta para resolver os conflitos opostos em juízo através de um pronunciamento decisório materialmente legítimo. As decisões prolatadas pelo poder judiciário devem, no seu conteúdo expresso mediante fundamentação, guardar conformidade ao ordenamento constitucional, seja aplicando os atos normativos em consonância à Constituição, seja atendendo de maneira adequada e eficaz o direito material sacrificado ou ameaçado injustamente. Desta forma, o juízo de constitucionalidade adquire autonomia jurídica de natureza concreta ou jurisdicionalmente decisória em face daquilo que se convencionou denominar de controle de constitucionalidade das leis. A inconstitucionalidade das leis, assim, não se pode equiparar à / This PhD thesis highlights as the very problematic/debatable binding element the concept, the reach and the peculiarities undeniably inherent in the constitutionally appropriate interpretation. The application of the law consists of a hermeneutic and normative procedure of fulfilling specificity which aims at solving the opposing conflicts in court through a materially legitimate decision-making statement. The decisions analyzed by the justice system must, in their substantiated content, be in conformity with the constitutional provisions, either applying the normative acts in agreement with the Constitution, either addressing adequately and effectively the material law that has been unfairly sacrificed or threatened. This way, the constitutional judgement acquires judicial autonomy of concrete nature or jurisdictionally decisory in face of what has been denominated constitutional control of the laws. The unconstitutionality of the laws, thus, can not be put on the same level of the unconstitutionality as t

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Carlos Carrasco.pdf: 773801 bytes, checksum: 0d393a8a2ee273afdb092b131de8393b (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / This paper proposes to address the constitutional principles in the prisons of interim nature under Brazilian law of criminal procedure. We aimed to establish the general objective points of reflection on the subject based on the analysis of necessity and uniqueness of precautionary detention, on the right to implement its temporary and possible conflict between that law and preserving the right to freedom. The specific objectives are delimited to present the history and characteristics of precautionary detention, its types and analyze the personal and social consequences of temporary detention. It was also subject of consideration the seriousness of the injunction, on an extremely exceptional character, imposed in order to establish the desired balance between the two duties of the State: - protection and security to society and security and protection of fundamental rights and freedom of the individuals it includes. The types of precautionary detention were reconsidered in light of the constitutional principles and guarantees by considering the purposes of preventive detention. According to the understanding of the Federal Supreme Court, the legitimacy of precautionary detention must be viewed based on the principle of non-culpability. It is necessary to study and demonstrate that precautionary detention is protected by its extraordinary character following the modern trends of Superior Courts of Law, attaching jurisprudence. For this research, we opted for bibliographical study on doctrines, jurisprudence and legislation pertinent to the theme. Thus, the study was justified and was relevant to show that all rules prior to the Federal Constitution which determines automatic and mandatory prison without real justification are revoked. All rules which prohibit the bail, when not justified in real need of arrest, such as those based solely on the seriousness of the crime, should be considered unconstitutional / O trabalho tem como proposta abordar os princípios constitucionais nas prisões de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídico processual penal brasileiro. Procurou-se como objetivo geral estabelecer pontos de reflexão sobre o tema, a partir da análise da necessidade e excepcionalidade das prisões cautelares, do direito à sua execução provisória e eventual conflito entre esse direito e a preservação do direito de liberdade. Os objetivos específicos se delimitaram a apresentar o histórico e as características da prisão cautelar, suas espécies e analisar os reflexos pessoais e sociais da prisão preventiva. Foi também objeto de consideração a gravidade da medida cautelar, em caráter de extrema excepcionalidade, imposta com a finalidade pretendida de estabelecer o equilíbrio entre os dois deveres do Estado: - proteção e segurança à sociedade e garantia e proteção das liberdades e direitos fundamentais dos indivíduos que a integram. As espécies de prisão cautelar foram repensadas à luz dos princípios e garantias constitucionais considerando-se os fins da prisão preventiva. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade das prisões cautelares deve ser aferida tendo como norte o princípio da não culpabilidade. Procuramos estudar e demonstrar que as prisões cautelares são agasalhadas pelo manto da excepcionalidade seguindo as modernas tendências dos Superiores Tribunais, anexando para tanto jurisprudência pátria. Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pelo estudo bibliográfico em doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes à temática abordada. Assim, o estudo justificou-se e fez-se relevante para demonstrar que estão revogadas todas as normas anteriores à Constituição Federal que determinam a prisão processual automática e obrigatória sem justificação concreta. Devem ser consideradas inconstitucionais todas as normas que vedam a liberdade provisória, quando não justificadas na necessidade concreta da prisão, como aquelas baseadas exclusivamente na gravidade do delito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Cesar Guzzardi da Silva.pdf: 1080101 bytes, checksum: 8206fa1a2638204e2260d894d2ba2eed (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / The objective of this work is to study theories about the effectiveness and applicability of the constitutional law and to ascertain the treatment of omission unconstitutional by the Supreme Court. Also, is to review the efficiency or inefficiency of the legal instruments that seek to ensure maximum effectiveness of the constitution. The hypothesis is that there is a gap between the protection against the normative omission and the non-normative omission, which sets the program standards to a higher risk of remaining devoid of effectiveness. The conclusion is that the constitutional system is in need of access mechanisms to eliminate, by jurisdiction, the unconstitutional non-normative omission / O objetivo do presente trabalho é estudar as teorias sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e verificar o tratamento da omissão inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para analisar a eficiência ou ineficiência dos instrumentos processuais que buscam garantir a máxima eficácia da constituição. A hipótese vislumbrada é que há um descompasso entre a proteção contra a omissão normativa e a omissão não normativa do Estado, o que expõe as normas programáticas a maior risco de permanecerem destituídas de eficácia. A conclusão é que o sistema constitucional é carente de mecanismos de acesso à jurisdição suficientes para afastar a omissão inconstitucional não normativa