Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-05-03T23:14:09Z No. of bitstreams: 1 DiegoRibeiroDantasPontes_DISSERT.pdf: 1575113 bytes, checksum: 1a8b2be1e23530653e8dfdf8940987a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-05-14T21:29:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiegoRibeiroDantasPontes_DISSERT.pdf: 1575113 bytes, checksum: 1a8b2be1e23530653e8dfdf8940987a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T21:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiegoRibeiroDantasPontes_DISSERT.pdf: 1575113 bytes, checksum: 1a8b2be1e23530653e8dfdf8940987a8 (MD5) Previous issue date: 2018-03-21 / O presente diagnóstico tem, por objetivo geral, analisar os entraves institucionais que impedem a implantação do “Sistema de Concessão de Diárias e Passagens” na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem como as soluções para que a instituição os suplante, avaliando os impactos da implantação almejada. Seus objetivos específicos são: i) Caracterizar a atual sistemática de compra de diárias e passagens aéreas pela UFRN e identificar seus entraves e falhas; ii) Caracterizar o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) como ferramenta que proporciona economia, eficiência, agilidade e atendimento a princípios éticos na Administração; iii) Comparar a eficiência do SCDP em relação às atuais tramitação e execução dos processos referidos; iv) Identificar as atividades relacionadas à fase de implantação do SCDP e estabelecer uma sequência estratégica para a execução dessas atividades, através de contato com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Superintendência de Informática da UFRN. Este diagnóstico justifica-se, de um lado, pela redução de tempo e custos (Economicidade), e, de outro, pela obrigatoriedade de a instituição atender aos ditames legais estabelecidos pelo governo (Legalidade). Pretende criar subsídios para futuras pesquisas acerca do tema estudado, visto que se trata de um assunto tão pouco debatido, mas de imensurável importância às instituições públicas, as quais devem estar cientes de sua responsabilidade para com a sociedade. / The present diagnostic has, as general objective, analyze the institutional obstacles that impede the implementation of the "Daily Allowances and Passages Concession System " at the Federal University of Rio Grande do Norte, as well as the solutions for the institution to supplant them, evaluating the impacts of the intended implementation. Her specific objectives are: i) Characterize the current system of buying daily and passages by UFRN and identify her obstacles and failures; ii) Characterize the Daily Allowances and Passages Concession System (SCDP) as a tool that provides economy, efficiency, agility and compliance with ethical principles in Administration; iii) Compare the efficiency of the SCDP in relation to the current processing and execution of the mentioned processes; iv) Identify the activities related to the implementation phase of the SCDP and establish a strategic sequence for the execution of these activities, through contact with the Ministry of Planning, Development and Management and UFRN’s IT Superintendence. This diagnostic is justified, on the one hand, by the reduction of time and costs (Economics), and, on the other, by the institution's obligation to comply with the legal dictates established by the government (Legality). Intends to create subsidies for future researches on the studied subject, because it is a subject that is so little debated, but of immeasurable importance to public institutions, which must be aware of their responsibility towards society.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-05-10T22:21:01Z No. of bitstreams: 1 ThiagoTavaresDeQueiroz_DISSERT.pdf: 744215 bytes, checksum: 323a7ebfa5a3f76cd0a8e77901b3e31e (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-05-17T00:23:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThiagoTavaresDeQueiroz_DISSERT.pdf: 744215 bytes, checksum: 323a7ebfa5a3f76cd0a8e77901b3e31e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-17T00:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ThiagoTavaresDeQueiroz_DISSERT.pdf: 744215 bytes, checksum: 323a7ebfa5a3f76cd0a8e77901b3e31e (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / O presente trabalho tem por objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade das decis?es judiciais que determinam sequestro de contas p?blicas espec?ficas vinculadas aos conv?nios administrativos, abordando os meios jur?dicos constitucionais eficazes dispostos ? Fazenda P?blica para combate das referidas decis?es, com o fim de evitar as graves consequ?ncias jur?dicas e financeiras aos entes p?blicos convenentes. Ser?o abordadas breves reflex?es sobre conv?nios administrativos, entrementes, tra?ando um hist?rico legislativo do referido instituto descentralizador de pol?ticas p?blicas, desde a Constitui??o de 1967 at? a Constitui??o atual, passando por todo regramento legislativos infraconstitucional. Discutir-se-? as cl?ssicas diverg?ncias dos conv?nios administrativos em rela??o aos contratos, desmistificando a tradicional natureza jur?dica de ajuste ou acordo, especialmente em raz?o dos novos influxos sofridos pelos conv?nios no tocante a responsabiliza??o e obrigatoriedade do seu cumprimento pelos part?cipes. Ver-se-?o defini??es de conv?nios administrativos de natureza financeira e suas etapas de forma??o, adentrando na gest?o dos mesmos com a finalidade de comprovar a natureza final?stica das verbas presentes nos conv?nios, afastando-se da responsabilidade patrimonial dos convenentes. Ademais, discorrer-se-? sobre o procedimento de fiscaliza??o e responsabiliza??o dos gestores p?blicos envolvidos na execu??o convenial. Assim, chegar-se-? ao reconhecimento da inconstitucionalidade das decis?es judiciais de sequestros de conv?nios administrativos, ponto principal deste trabalho, no qual ser?o analisados os par?metros constitucionais violados, consubstanciados nos princ?pios da independ?ncia e harmonia dos poderes, princ?pio da reserva legal em mat?ria or?ament?ria e o princ?pio do federalismo cooperativo. N?o se nega, ademais, a viola??o constitucional ao sistema de precat?rios das entidades p?blicas, bem como ao princ?pio da impenhorabilidade dos conv?nios p?blicos. Destarte, ser? respondido o questionamento se os cr?ditos trabalhistas s?o ou n?o exce??es ao regime de precat?rios. Por outro lado ser? debatida a decis?o de sequestro judicial de contas p?blicas como v?cio constitucional subjetivo praticado pelos magistrados n?o revestidos das fun??es de Presidente de Tribunal do Poder Judici?rio. At? se chegar as graves consequ?ncias ao ente p?blico convenente responsabilizado pela inexecu??o do conv?nio, ocasionado pelo esvaziamento financeiro determinado no sequestro judicial. Culmina-se este trabalho na exposi??o dos meios jur?dicos constitucionais eficazes dispostos ? Fazenda P?blica para enfretamento das referidas decis?es judicias, consolidados no mandado de seguran?a, reclama??o constitucional, argui??o de descumprimento de preceito fundamental e na suspens?o de liminar ou de seguran?a. Entretanto, antes da an?lise espec?fica de cada caso, ser? dada aten??o ? viabilidade do controle de constitucionalidade de decis?es judiciais, para, enfim, adentrar na parte espec?fica dos meios constitucionais, explicitando as hip?teses de cabimento e fundamenta??o aptas a suspens?o e reforma dos referidos julgados, focalizados no objeto do trabalho, tecendo, por derradeiro, coment?rios a respeitos do posicionamento da jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema. / This paper is the acknowledgment of the unconstitutionality of judicial decisions that determine abduction of specific public accounts linked to administrative agreements, addressing the effective constitutional legal means disposed to the State to combat those decisions in order to avoid the serious legal and financial consequences to the appropriate public entities. Brief reflections on administrative agreements will be addressed, meanwhile, tracing a legislative history of that decentralizing public policy institute, since the Constitution of 1967 to the current Constitution, through all infra legislative governance. It will be discussed the classic divergence of administrative agreements for contracts, demystifying the traditional legal nature of agreements or arrangements, especially because of the new inflows suffered by the covenants regarding to accountability and mandatory compliance by the participants. It will be presented definitions of administrative agreements species of a financial nature and its formative stages, entering in their management in order to prove the purposive nature of the funds present in the covenants, and moving them away from the patrimonial responsibility of the entities in the agreements. Furthermore, it will be discuss the monitoring procedure and accountability of public officials involved in the execution of the covenants. Thus, it will get the recognition of the unconstitutionality of judicial decisions of administrative agreements kidnappings, the main point of this paper, in which violated constitutional parameters will be analyzed, grounded in the principles of independence and harmony of powers, the principle of legal reserve of the financial plan matter and the principle of cooperative federalism. Moreover, it is not denied the constitutional violation of the system of writs of public authorities as well as the principle of non pawn of public agreements. Thus, it will be answered if the workers' credits are or are not exceptions to the payment system of public entities. On the other side it will be discussed the decision of judicial abduction of public accounts as subjective constitutional addiction practiced by the magistrates who are not president of the Court. Until reaching the serious consequences to the public covenants entity responsible for non-performance of the agreement, caused by the financial drain caused by judicial abduction. This work culminates in the exposure of effective constitutional legal means disposed to the State for coping of those judicial decisions, consolidated the security warrant, constitutional complaint, arguing of fail to comply of fundamental precept and injunction or security suspension. However, before the specific analysis of each case, it will consider the feasibility of constitutionality control of the judicial decisions, to finally enter the specific part of constitutional instruments, explaining the adequate hypothesis and grounding able to suspension and reform of those judged, focused on the paper object, weaving, for last, comments to respect the position of the jurisprudence of the High Courts and the Supreme Court about the subject.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-08-01T13:50:40Z No. of bitstreams: 1 ArthurMonteiroLinsFialho_DISSERT.pdf: 1282939 bytes, checksum: 0f1b66c2e0cfaa2e32dc138b107c42d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-08-07T14:01:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ArthurMonteiroLinsFialho_DISSERT.pdf: 1282939 bytes, checksum: 0f1b66c2e0cfaa2e32dc138b107c42d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T14:01:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArthurMonteiroLinsFialho_DISSERT.pdf: 1282939 bytes, checksum: 0f1b66c2e0cfaa2e32dc138b107c42d5 (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 / A presente disserta??o analisa a t?cnica processual da tutela de evid?ncia e o seu papel na busca pela efetiva??o dos princ?pios constitucionais do processo, levantando a problem?tica dos efeitos do tempo na atividade jurisdicional e o crescente fen?meno da sumariza??o da cogni??o processual, na qual o processo de amplo conhecimento come?a a ser visto como uma via residual para solu??o de conflitos. Empregando a t?cnica da documenta??o indireta, por meio de pesquisa bibliogr?fica, inicialmente ? apresentada a evolu??o das tutelas provis?rias em nosso ordenamento jur?dico, agora n?o mais existindo a obriga??o de comprova??o conjunta dos pressupostos da urg?ncia e da evid?ncia para a regular concess?o de uma tutela antecipada. ? feita exposi??o sobre a atividade cognitiva desenvolvida nas tutelas provis?rias, nos planos horizontal e vertical, observando a intima rela??o da ?evid?ncia? com os elementos de prova apresentados no processo, como tamb?m se enfatiza a diferen?a no grau de cogni??o existente nas tutelas de urg?ncia e evid?ncia. Examina as hip?teses de tutela de evid?ncia previstas no art. 311 do C?digo de Processo Civil, apontando cr?ticas acerca da reda??o de alguns dos seus incisos, como tamb?m apresentando sugest?es para um melhor aproveitamento da norma em estudo. Observa a tutela de evid?ncia na fase recursal e em processos que envolvam a Fazenda P?blica, analisando, ainda, a possibilidade de se realizar neg?cio jur?dico processual dispondo sobre a evid?ncia de determinado direito. Discorre sobre a evolu??o dos paradigmas do direito constitucional e a teoria sist?mica dentro do constitucionalismo, colocando a Constitui??o como elemento que influencia e ? influenciado pelas rela??es sociais. ? feita abordagem sobre a sumariza??o da cogni??o processual a partir dos princ?pios constitucionais do devido processo legal, razo?vel dura??o do processo e do efetivo acesso ? justi?a, com destaque para o problema do ?dano marginal?, que ? aquele decorrente da demora da tramita??o processual em si, independentemente da tutela jurisdicional, e que afeta todos os sujeitos do processo. Aponta a dificuldade de se conciliar o desejo por celeridade do procedimento com as garantias fundamentais do processo, tendo em vista que muitas vezes valores constitucionais ir?o colidir, sendo inevit?vel um trabalho de pondera??o por parte do julgador. Por fim, ? analisada de forma mais espec?fica a constitucionalidade da tutela de evid?ncia conforme posta nos incisos e par?grafo ?nico do artigo 311 da Lei 13.105/2015, destacando a grande discuss?o doutrin?ria a respeito da concess?o da tutela de evid?ncia sem a oitiva da parte contr?ria, em que se questiona a possibilidade de se postergar o direito ao contradit?rio mesmo nos casos em que n?o h? urg?ncia. / The present study analyzes the procedural technique of evidence protection and its role in the search for the effectiveness of the constitutional principles of the process, bringing up the issue of the time's effect in the jurisdictional activity, and the increasing phenomenon of the procedural cognition summarization, where the wide-knowledge process starts to be viewed as a residual pathway for conflict resolution. Applying the indirect documentation technique, through bibliographical research, the evolution of provisional injunctions is initially presented in our legal system, without any necessity of joint proof for the urgency and evidence assumptions for the regular concession of a prior injunction provision. An exposition of the cognitive activity developed in the provisional guardians is made in the horizontal and vertical plans, observing the close relations between the "evidence" and the evidence elements presented in the process, as well as emphasizing the difference in the level of cognition found in the emergency and evidence protections. It examines the hypotheses of injunction of evidence as previewed in art. 311 of the Code of Civil Process, pointing out criticism about the composing of some of its paragraphs, as well as presenting suggestions for a better use of the norm under study. It observes the use of evidence protection in the phase of appeal, in cases involving the Public Treasury and the possibility of carrying out legal process business on the evidence of a certain right. It discusses about the evolution of paradigms of constitutional law and systemic theory within constitutionalism, placing the Constitution as an element that influences and is influenced by social relations. An approach is made about the summarization of procedural cognition as of the constitutional principles of the legal process, reasonable length of process, and the effective access to justice, with special emphasis on the "marginal damage" issue, which comes about due to the delay in the procedural process itself, regardless of the judicial protection, which affects all subjects in the process. It points to the difficulty of reconciling the desire for celerity in the procedure with the fundamental guarantees of the process, considering that constitutional values will collide quite frequently, causing the judge to inevitably consider prudence. Lastly, a more specific analysis of the constitutionality of the protection of evidence as set forth in the clauses and single paragraph of article 311 of Law 13,105/2015 is more precisely analyzed, highlighting the great doctrinal discussion regarding the concession of injunction of evidence without the counterclaim of the opposing part, where the possibility of postponing the right to the contradictory is questioned, even in cases in which no urgency is needed.

Submitted by Geyciane Santos (geyciane_thamires@hotmail.com) on 2015-08-18T13:00:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Carlos Porto Júnior.pdf: 824149 bytes, checksum: 4889dae4fcde09137394d1679111c537 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-08-18T19:04:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Carlos Porto Júnior.pdf: 824149 bytes, checksum: 4889dae4fcde09137394d1679111c537 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-08-18T19:08:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Carlos Porto Júnior.pdf: 824149 bytes, checksum: 4889dae4fcde09137394d1679111c537 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-18T19:08:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Carlos Porto Júnior.pdf: 824149 bytes, checksum: 4889dae4fcde09137394d1679111c537 (MD5) Previous issue date: 2007-03-30 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation, considering as a case study the municipalities of Amazonas, aim to analyze: firstly, the existing relationship between the constitutional fiscal transfers of the federal government to the municipalities (classified as redistributive) and the principal revenue of those municipalities. And then, find the importance of this revenue on their Gross Domestic Product. The results show that the municipalities depend strongly on the intergovernmental transfers. There is no doubt on the importance of intergovernmental transfer systems in a country like Brazil that has federalism as a form of government. The system of intergovernmental fiscal transfers is an important instrument for reducing the interregional inequalities and also an important factor for minimizing the existing conflicts in the federation. / Esta dissertação, considerando como estudo de caso os municípios amazonenses, teve como objetivos analisar, primeiramente, a relação existente entre as transferências constitucionais intergovernamentais da União para os municípios, classificadas como redistributivas, e as principais receitas daqueles municípios. Depois, saber qual a participação das receitas no Produto Interno Bruto dos municípios. Os resultados encontrados evidenciam que os municípios dependem fortemente das transferências intergovernamentais. Não há dúvida sobre a importância de um sistema de transferências intergovernamentais dentro de um sistema federativo de governo, como o do Estado brasileiro. Este mecanismo se constitui, efetivamente, em um importante instrumento para a redução das desigualdades inter-regionais e um fator relevante para minimizar os conflitos existentes na federação.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-04Bitstream added on 2014-06-13T20:31:17Z : No. of bitstreams: 1 ferreira_laes_me_fran.pdf: 859247 bytes, checksum: 21395deafe0353194b4adb051d8f0eed (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell’applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell’ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell’assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell’applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell’applicazione della legge penale e nell’esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell’uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l’evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull’impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà , il suo effetto stigmatizzante, la sua applicazione disuguale e selettiva e la sua promessa illusoria di recupero del criminale. Risalta l’importanza di valori come la tolleranza, la solidarietà e la conciliazione nella soluzione del conflitto criminale. / A presente pesquisa aponta o Estado como co-responsável pela desigualdade social, estigmatização e marginalização ao aplicar o Direito Penal de forma seletiva e desigual, atingindo com maior intensidade a população pobre. Adverte o leitor sobre o papel da ideologia na determinação dos conceitos; nas escolhas dos agentes políticos e na ausência de percepção pela maioria da população sobre a aplicação desigual da lei penal. Ressalta as obrigações constitucionais do Estado Democrático e Social de Direito na criação dos tipos penais, na aplicação da lei penal e na execução das penas e medidas de segurança, em busca da igualdade material e da erradicação da pobreza, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Expõe a evolução da teoria do bem-jurídico e as bases para a formação de um direito penal mínimo, garantista e legitimado na escala de valores e princípios previstos na Constituição Federal. Faz uma crítica ao positivismo jurídico e apresenta as bases de uma nova hermenêutica jurídica fundada no compromisso social do juiz com os valores e princípios constitucionais. Apresenta os sintomas da crise da pena privativa de liberdade, seu efeito estigmatizante, sua aplicação desigual e seletiva e sua promessa ilusória de recuperação do criminoso. Ressalta a importância de valores como a tolerância, a solidariedade e a conciliação na solução do conflito criminal.

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legítimos instrumentos de exercício da cidadania, destaca-se a ação popular, que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público em sentido amplo, abarcando a sua dimensão material e pecuniária (erário) e a sua dimensão imaterial (valores e princípios do Estado). Espera-se, destarte, que com o necessário investimento na educação, seguido da consequente e natural evolução da democracia, atinja-se um cenário de forte atuação do povo no contexto político, mobilizando-se em prol dos interesses sociais e da realização plena dos objetivos do Estado, insculpidos no texto constitucional. / The text of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 had the merit of contemplating a series of values that, although mentioned by the doctrine previously, won the strength of guiding constitutional principles of state functions and the exercise of government activities. Among these principles, there is the administrative morality, which raised to constitutional level the righteousness of conduct of public officials, requiring them obedience, in the exercise of its functions, to the legal moral values, guided by good faith, honesty, decorum, ethics and loyalty. In spite of such constitutional provisions, it is seen, in objective reality, an endemic corruption scenario and discredit in the honesty of the institutions of the State. In this context, it is urgent that from citizen awareness emerges the ethical pillar of public life. To this end, we propose the broad popular participation in the control of public administration and administrative morality. Among the legitimate tools of citizenship, there is the class action, which allows any citizen to defend public assets in a broad sense, encompassing its material and pecuniary dimension (public funds) and its immaterial dimension (values and principles of State). We hope that with the necessary investment in education, followed by consistent and natural evolution of democracy, a scenario of strong popular participation strikes up in the political context, mobilizing in support of social interests and the full achievement of state goals, sculptured in the Constitution.

A Constituição Federal de 1988 inseriu no ordenamento jurídico uma série de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, pode-se citar a divisão de poderes, a qual distribuiu no texto constitucional o papel de cada ente estatal, sobretudo, para o presente estudo, a função relativa ao Judiciário. Nesse esteio, pode-se afirmar que tanto as normas promulgadas no período pós 1988, como as que foram recebidas pelo novo ordenamento, passaram a ser analisadas sob o espectro do prisma principiológico. As normas procedimentais e processuais coordenam os trilhos da aplicação do Direito ao caso concreto e a formação do Direito para o caso abstrato. No entanto, há que se mitigar toda aplicabilidade ordinária pelo tempero dos princípios. Essa pesquisa terá como guia a colisão entre os princípios processuais da efetividade e da instrumentalidade em face do devido processo legal. Tem-se por premissa que o percurso do devido processo deve servir como ferramenta para a busca pela decisão final de mérito e consequente pacificação social. Caso contrário, em nada serviria todo o aparato do judiciário disponibilizado para a população. Desse modo, o presente estudo propõe uma análise sobre a atuação do Estado-Juiz no que tange ao ativismo processual. Diante do objetivo maior, qual seja a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais e sociais, o fenômeno do ativismo judicial às vezes esquecido, às vezes exacerbado, se mostra como ferramenta necessária no contexto destacado. / The Federal Constitutional of 1988 introduces at the legal system a series of fundamental rights and guarantees. Among them, its significant the division of powers, which distributed in the Constitution the role of each state entity, above all, for this study, the judiciary function. Thus, it can be said that both the rules promulgated in the period after 1988 as those received by the new system, have been analyzed through the principles spectrum prism. The procedural rules coordinate the application of law to the cases and the creation of law for abstract case. However, it is necessary to mitigate any regular applicability with the principles orientation. This research tries are the collision between the procedural principles of effectiveness and instrumentality in the face of due process of law. As premised the route of due process should serve as a tool to the final decision and consequent social peace. Otherwise, it would be unnecessary the entire legal apparatus available to the public. Lastly, this study proposes an analysis about the performance of the Judge-State regarding the judicial activism. Looking to a larger goal, the need for enforcement of fundamental and social rights, the judicial activism phenomenon sometimes forgotten, sometimes exacerbated, shown itself as a necessary tool in the context highlighted.

[pt] Patriotismo Constitucional representa uma forma pós- nacional de identificação política para sociedades pluralistas. Lealdade aos princípios constitucionais e às instituições políticas que eles estruturam - portanto identificação focalizada no status político-legal da cidadania, ao invés do pertencer etnocultural - pode fornecer a base para uma forma racional de identidade coletiva que supera o chauvinismo que tem importunado a identificação nacional. A deliberação democrática fornece o meio no qual os cidadãos podem forjar uma identidade racional coletiva através da participação em um projeto constitucional democrático que pode se tornar foco de formas não-chauvinistas de reconhecimento mútuo, solidariedade e apego afetivo. / [en] Constitutional patriotism represents a postnational form of political identification for pluralistic societies. Loyalty to democratic constitutional principles and the political institutions they structure - hence identification focused on the legalpolitical status of citizenship rather than on ethnocultural belonging - can ground a rational form of collective identity that overcomes the chauvinism that have plagued national identification. Democratic deliberation provides the medium in which citizens can forge a rational collective identity through participation in a democratic constitutional project that can become the focus for non- chauvinistc forms of mutual recognition, solidarity and affective attachment.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Batista Gabbelini.pdf: 881576 bytes, checksum: 6eeab25bb7db1777889cdcd11c9ff8c2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / The theme of this thesis refers to the study of crime of terrorism in light of the Federal Constitution of 1988 with an analysis of the criminalization of express mandates provided for in Article 5, item XLIII which determines the criminal standard editing to typify the crime of terrorism. Composed of six chapters, it presents, in the first, brief study in international law with the various forms that presents terrorism. The second chapter, in turn, presents the criminal constitutional principles in the face of new criminal methods. The third chapter assesses the legal interests emphasizing the aspect of collective protection of these interests and under the perspective of constitutional interpretation, thus providing a correct interpretation of the criminal standard. The draft of the 2012 penal code transacts before the Senate House with classification proposal of terrorism crime in Articles 239, 240, 241 and 242 being what this is all about in the fourth chapter. The fifth chapter analyzes Law 7.170/83, called National Security Law and issued during the military period and its non-responsiveness to existing constitutional principles. The sixth chapter examines the terrorist crime of political boundaries under the aspect of international law, thus presenting the issues of religious and racial intolerance, setting so the consequent violations of the guarantees of fundamental civil rights / O tema desta dissertação refere-se ao estudo do delito de terrorismo à luz da Constituição Federal de 1988, a partir da análise dos mandados expressos de criminalização previstos no artigo 5º, XLIII, que determinam a edição de norma penal para tipificar o delito de terrorismo. Composta por oito capítulos, apresenta, após a Introdução, em seu segundo capítulo, um breve estudo de direito comparado, revelando as diversas formas pelas quais o terrorismo se apresenta. O terceiro capítulo, por sua vez, apresenta os princípios constitucionais penais diante das novas modalidades criminosas. Os bens jurídicos são avaliados no quarto capítulo, que enfatiza o aspecto de proteção coletiva desses bens e a perspectiva da interpretação constitucional, proporcionando assim uma correta interpretação da norma penal. O anteprojeto do código penal de 2012 tramita perante o Senado Federal com proposta de tipificação do delito de terrorismo em seus artigos 239, 240, 241 e 242; este é o assunto tratado no quinto capítulo desta pesquisa. O sexto analisa a Lei nº7.170/83, denominada Lei de Segurança Nacional, editada no período militar, e sua receptividade pelos princípios constitucionais vigentes. Por fim, antecedendo a Conclusão desta pesquisa, são examinadas, no sétimo capítulo, as delimitações políticas do delito de terrorismo sob o aspecto do direito comparado, a partir da análise de questões de intolerância religiosa e racial que configuram violações às garantias dos direitos civis fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Jose Guilherme C Queiroz.pdf: 680337 bytes, checksum: 0b6931537adb71e1e1ba5755de5a1366 (MD5) Previous issue date: 2006-10-23 / The present monograph has as its motive the critical analysis of coexistence between consolidated clauses and democratic constitutional systems, verifying the evident paradox there is in the adoption done by the originary constituent Power, of provisions that disables changes before the democratic principle, which presupposes popular participation. We start this thesis with the study of the Constitution, verifying the reasons that motivate the presence of consolidated clauses in constitutional democratic systems, moving to the analysis of the constitutional immutability phenomena, brought by the current existence of intangibility clauses. In the same chapter, there is the approach of the relation between time and fundamental rights, leading to the analysis of the power which funds the State. The creation of the Constituent Power and of its structural bases, are then verified in order to the understanding of the inaugural activity of the States and generator of Constitutions. From this point on, it is possible with more resources, to analyze the existing relation between future generations and the first mark of State which will coexist inserted in this constitutional system) and the material limits. We, then, assess the topic related to democracy, tracking solid subsidies for an approach that allows the continuity of thought that guides the entire current dissertation. this way, this study evolves to the final analysis of the existing dilemma between consolidated clauses and democracy. Last of all, alternatives are presented for the guarantee of the protection of the Constitution, as well as for the flexibility of material limits of the Constitution / A presente monografia tem por móvel a análise crítica do convívio existente entre as cláusulas pétreas e os regimes constitucionais democráticos, verificando o claro paradoxo que há na adoção, feita pelo Poder constituinte originário, de dispositivos que impossibilitam a mudança diante do princípio democrático, o qual, por sua vez, pressupõe a participação popular. Iniciamos esta dissertação pelo estudo da Constituição, verificando os motivos que dão azo à presença das cláusulas pétreas nos sistemas constitucionais democráticos, passando, então, para a análise do fenômeno da imutabilidade constitucional, trazido pela presença das cláusulas de intangibilidade. No mesmo capítulo, ainda, é tratada a relação entre o tempo e os direitos fundamentais, passando, após, à análise do poder que funda o Estado. O surgimento do Poder Constituinte e suas bases estruturais, então, são verificados de modo a compreender-se a atividade inaugural dos Estados e criadora das Constituições. A partir deste ponto, é possível, com maior instrumental, analisar a relação existente entre as gerações futuras ao marco inicial do Estado (as quais conviverão inseridas neste sistema constitucional) e os limites materiais. Ingressamos, posteriormente, no tópico relativo à democracia, buscando, nesta trilha, subsídios sólidos para a continuidade do pensar que norteia toda a presente dissertação. Neste passo, desenvolve-se este estudo até a análise final do dilema existente entre as cláusulas pétreas e a democracia. Por fim, são apresentadas alternativas para a garantia de proteção da Constituição, bem como para a flexibilização dos limites materiais da Constituição