Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 659330 bytes, checksum: d75f33542aa7de10888056d811a4bde6 (MD5) Previous issue date: 2005-04-26 / A presente dissertação tem por escopo a análise do mandado de injunção enquanto instrumento apto a possibilitar aos cidadãos o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa previstos na Constituição, ao qual esteja impedido em razão de ausência de norma regulamentadora que os viabilize. Com suporte nos princípios da hermenêutica constitucional, busca-se uma interpretação ótima do texto, que obriga o Poder Judiciário a conferir a máxima efetividade à Constituição, com sua conseqüente concretização. É isso que se depreende do princípio do acesso à justiça, propugnador de uma jurisdição de resultados, desprendida de formalismos excessivos. Assim, defende-se a impetração do mandado de injunção mesmo nos casos nos quais há norma regulamentadora se essa regulamentação não é suficiente para tornar imediatamente exeqüível o programa posto na Constituição, se não viabiliza efetivamente o exercício de direito ou garantia constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Competencia Tributaria e Conceitos Constitucionais.pdf: 1870717 bytes, checksum: f00f4aa73bdcd105eb850116360de8de (MD5) Previous issue date: 2005-05-17 / Pontificia Universidade de São Paulo / This work aims to study the power of taxing and the legal concepts used in Federal Constitution such as income, invoice and services of any kind, among others to distinguish them between federative entities. / O presente trabalho tem por objeto o estudo da competência tributária e dos conceitos jurídicos utilizados pela Constituição Federal tais como renda, faturamento, receita e serviços de qualquer natureza, entre outros para a sua discriminação entre os entes federativos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416168.pdf: 178559 bytes, checksum: 9aacac605dbfcad4a3c38f472199a56c (MD5) Previous issue date: 2009-03-30 / O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princ?pio da proporcionalidade. Vistos como uma manifesta??o do poder de pol?cia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instru??o Normativa da Secretaria da Receita Federal n? 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situa??es espec?ficas, nos casos de introdu??o, no Pa?s, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade pun?vel com a pena de perdimento. A validade material de normas jur?dicas implica o seu contraste com os princ?pios constitucionais aplic?veis, incluindo-se o princ?pio da proporcionalidade, por impor ? Administra??o P?blica a elei??o de medidas concretas que acarretem a menor restri??o poss?vel aos direitos individuais. Sob a ?tica do princ?pio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hip?teses em que a sistem?tica reten??o da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um ju?zo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "ind?cios" de infra??o cominada com o perdimento, contido na Medida Provis?ria n? 2.158-35/2001, ? normatizado de forma mais imprecisa na Instru??o Normativa SRF n? 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infra??o cominada com o perdimento aduaneiro. A defici?ncia normativa na elei??o dos pressupostos cautelares tamb?m decorre do fato de que a MP n? 2.158-35/2001 n?o prev? o pressuposto temporal da medida cautelar da apreens?o aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urg?ncia, n?o se justifica a cogni??o sum?ria, que termina por afastar a adequada considera??o sobre o conflito de princ?pios jur?dicos envolvidos. Freq?entemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreens?o cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das rela??es econ?micas, acarretando a perda do valor econ?mico da propriedade e a veda??o ? atividade econ?mica. Ainda h? a possibilidade de renova??o do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem crit?rios muito definidos para sua utiliza??o. Sempre que a apreens?o cautelar aduaneira prevalecer por per?odo maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constata??o da infra??o aduaneira, autoriza-se o ju?zo negativo de proporcionalidade. A incid?ncia do princ?pio da proporcionalidade no regime excepcional de pol?cia aduaneira da Instru??o Normativa SRF n? 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atua??o desproporcional do Estado, seja em face da sistem?tica apreens?o aduaneira cautelar, seja em face da imprecis?o conceitual do seu pressuposto, seja em face da aus?ncia do pressuposto cautelar temporal para a apreens?o cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreens?o.

Esta dissertação é uma análise da atividade jurisdicional realizada pelos magistrados do Estado do Tocantins, em especial no aspecto do atendimento extraprocessual dos jurisdicionados – assim considerados aqueles que possuem processo judicial em andamento – quando procurados em gabinete. Confrontou-se essa espécie de atendimento com direitos fundamentais extraídos do ordenamento jurídico brasileiro, que estão relacionados com o objeto, procurando trazer à tona os pontos polêmicos que fazem com que essa atividade seja tratada de modo tão díspar pelos Magistrados do Tocantins e de todo o Brasil. Observou-se a visão do juiz e do jurisdicionado, no que diz respeito à prática do atendimento às partes, feita pelo juiz, para tratar de assuntos relacionados com o processo em trâmite. Para isso, foi realizada pesquisa qualiquantitativa com coleta de dados por meio de questionários semiestruturados, respondidos por 65 magistrados, distribuídos pelas varas das 42 Comarcas do Estado do Tocantins, alcançando magistrados em atividade no 1º grau de jurisdição, além de 22 jurisdicionados com processos em andamento na Justiça tocantinense. A análise dos dados levantados se deu mediante tabulação estatística com apresentação de frequências absolutas e acumuladas, e construção de tabelas e gráficos. Para as questões abertas, foi realizada análise lexical e de conteúdo, verificando-se as expressões mais usadas nas respostas dadas, comparando-se os elementos do corpus do texto e a realização de agrupamento de elementos de significados próximos, o que possibilitou a formação de categorias mais gerais de conteúdo. Entre as questões, tratou-se não apenas do aspecto jurisdicional, mas também do sentimento e da emoção do entrevistado sobre o tema, bem como de aspectos de logística e de qualidade no serviço. A partir dos dados coletados, traçou-se o perfil dos magistrados tocantinenses no que diz respeito à forma como realizam o atendimento ao jurisdicionado litigante e ainda sua opinião sobre essa prática; e ouviram-se os jurisdicionados, sobre as dificuldades e as dúvidas que possuem com relação ao atendimento. Foi possível observar que não existe um padrão de atendimento, ficando o jurisdicionado à mercê da subjetividade de cada juiz, e que grande parte dos jurisdicionados desconhece o seu direito de falar com o juiz e se sente inseguro com a falta de contraditório, da maneira como vem ocorrendo o atendimento. A dimensão empírica da pesquisa enfocando os casos de atendimento, a disponibilidade, a satisfação do jurisdicionado, a influência do resultado e a produtividade, entre outros, foi submetida à revisão de literatura: os conceitos e os direitos fundamentais envolvidos com o tema, em especial a efetividade, a razoável duração do processo, a imparcialidade e o contraditório, procurando-se ainda demonstrar como o atendimento é compreendido em outras áreas do conhecimento, como a Filosofia e a Administração, abrindo-se o tema à interdisciplinaridade. / This thesis is an analysis of the judicial activity performed by the Magistrates of the State of Tocantins, especially the extraprocessual consultation by the claimants, in the judge’s office. This kind of consultation was confronted with the fundamental rights in the Brazilian law, that are related to the object, willing to bring out the controversial points that make this activity treated in disparate manners by the Magistrates of the state of Tocantins and the whole country. It was analyzed the point of view of the judges and the claimants about the consultation to the judge, to discuss the process in progress. For this, a qualitative-quantitative research was conducted with data collection through semi-structured questionnaires, answered by 65 judges of the 42 Counties of the State of Tocantins, reaching magistrates in activity in the 1st degree of jurisdiction, and by 22 claimants with jurisdictional ongoing processes in this State. The analysis of the data was made by statistical tabulation with presentation of absolute and cumulative frequencies, and elaboration of tables and graphs. For the open questions, a lexical and content analysis was performed by checking the most used expressions on the given answers, comparing the text elements and grouping close meanings of elements, enabling the formation of more general categories content. The questions discussed not only the jurisdictional aspect, but also the feelings of the interviewees about this issue, such as logistics and the quality of the service. From data collected, a profile of the Tocantins magistrates was created describing the way they perform the service to claimants and also their opinion about this practice. The opinion about the claimants was that there is not a rule among the judges and the consultation to them is subjective, depending on the understanding of each judge. Also, most of the claimants has no knowledge about their right to talk to the judges and feels insecure to make such demand. Because of the empirical dimension of the research, focusing on the judge’s consultation, the availability of the judge, the satisfaction of the claimants, the impact of the result and productivity between them, an accurate bibliographic review of the concepts and fundamental rights has been made, especially effectiveness, reasonable process duration, impartiality and the contradictory, seeking to demonstrate how the service is understood in the other areas of knowledge such as Philosophy and Administration, opening the theme to interdisciplinarity.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:43:29Z No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:43:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / The study focuses in analyzing the viability of tax transactions between treasury and tax payers overcoming the supremacy and alleged unavailability of the public interest, that when opposed to other principals authorize the applicability of tax transactions. The first part of the study defines the nature of tax transactions addressing it as administrative act, a tax contract and form of extinguishing the tax liability. Once defined its nature, we study when tax transactions can occur and the meaning of the word litigation as mentioned in Article 171 of National Tax Code. The second part of this study, with no means to drain the subject, will analyze the main constitutional principles we understand are relevant to justify the applicability of tax transactions to bring closer treasury and tax payers to always maximize tax collection and burden less the taxpayers. The third part of this study brings examples of tax transactions in foreign cultures and compares it to the tax transactions in Brazil. Finally, we critically analyze the Bill of Law proposing tax transactions, evaluating its particular relevance according to the nature of tax transaction defined in the present study as well as with the principals that were analyzed. Thus, the goal of this study is to stimulate the applicability of tax transaction as foreseen in Article 171 of National Tax Code and in eventual general law of tax transactions / O presente estudo visa analisar a viabilidade da transação em matéria tributária transpondo-se a supremacia e a suposta indisponibilidade do interesse público, que, quando contrapostas a outros princípios, autorizam a aplicação deste instituto. A primeira parte do trabalho define a natureza jurídica da transação em matéria tributária, abordando seus três aspectos principais, enquanto ato administrativo, contrato fiscal e extinção do crédito tributário. Uma vez definida a natureza jurídica, abordamos o âmbito em que pode ocorrer a transação em matéria tributária e o alcance da palavra litígio, conforme os termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. A segunda parte do trabalho aborda os princípios constitucionais, sem pretensão de esgotar o tema, que entendemos mais relevantes para se justificar a aplicabilidade da transação em matéria tributária, vez que a intenção é aproximar fisco e contribuinte para dialogarem, buscando sempre a máxima eficiência de arrecadação em conjunto com a menor onerosidade ao contribuinte. Na terceira parte do trabalho, trazemos exemplos da transação em matéria tributária, fazendo-se uma análise comparada com a legislação acerca do instituto que temos hoje no Brasil. Ao final, analisamos de forma crítica os projetos de lei geral sobre transação tributária, avaliando a pertinência dos dispositivos desses projetos de acordo com a definição da natureza jurídica da transação e os princípios estudados. Assim, o intuito do presente trabalho é estimular a aplicação da transação em matéria tributária nos termos previstos no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e em eventual futura lei geral em torno do instituto

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:32:08Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Caldas da Gama e Abreu.pdf: 1106656 bytes, checksum: 4d41a092616fb54d8b5e40b6c614bc6c (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:32:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinícius Caldas da Gama e Abreu.pdf: 1106656 bytes, checksum: 4d41a092616fb54d8b5e40b6c614bc6c (MD5) Previous issue date: 2019-02-21 / The primary concern of this study is to present a theoretical analysis of the constitutional complaint and to demonstrate how its use in Brazilian Courts is being carried out, especially after the advent of the Civil Procedure Code in 2015. Since its historical creation by Supreme Court jurisprudence, grounded on the doctrine of implied powers, the constitutional complaint underwent considerable evolution, and received constitutional status by the original constituent power of 1988 and legislative enlargement by the Civil Procedure Code in 2015, which consolidated it as an instrument of frequent use for the defense of the Court’s decision-making authority and of its competence. On that subject, this research will explore the legal nature of the complaint, proving it is a constitutional action, and will deal with each case of use of the constitutional complaint brought by the Constitution of 1988 and by article 988 of the Civil Procedure Code, relevant procedural issues, such as the structure and content of the initial petition, the legitimacy to act, the possibility of third party interventions, the possibility of granting interim injunctions, the structure and effects of the decision-making act and ways of reviewing the decision, in addition to issues that are subject of great controversy, such as the use of the constitutional complaint within State’s Small Claim Courts jurisdiction / O presente estudo tem por objetivos principais a apresentação de uma análise teórica sobre a reclamação constitucional e a demonstração de como está sendo realizada sua aplicação prática nos Tribunais brasileiros, principalmente depois do advento do Código de Processo Civil de 2015. Desde sua criação histórica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundamentada na teoria dos poderes implícitos, a reclamação constitucional experimentou considerável evolução, ganhando previsão constitucional expressa pelo constituinte originário de 1988 e ampliação legislativa pelo legislador do Código de Processo Civil e 2015, o que lhe consolidou como instrumento de uso frequente para a defesa da autoridade de decisão de Tribunal e de sua competência. Nessa seara, serão objeto desse estudo as discussões acerca da natureza jurídica da reclamação, com a demonstração de que se trata de ação constitucional, cada uma das hipóteses de cabimento trazidas pela Constituição da República de 1988 e pelo art. 988 do Código de Processo Civil, as questões processuais relevantes, tais como a estrutura e conteúdo da petição inicial, a legitimidade das partes, a possibilidade de intervenção de terceiros e de concessão de tutela provisória, a estrutura e efeitos do ato decisório e os meio impugnativos dessa decisão, além de questões objeto de grande controvérsia, tais como a utilização da reclamação no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-09T16:35:32Z No. of bitstreams: 1 Pedro Ernesto Neubarth Jung_.pdf: 1228081 bytes, checksum: 0669f6f523324603b283633fd9ebf4b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-09T16:35:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Ernesto Neubarth Jung_.pdf: 1228081 bytes, checksum: 0669f6f523324603b283633fd9ebf4b6 (MD5) Previous issue date: 2018-06-06 / Nenhuma / A temática Ambiental, sem sombra de dúvidas, é a mais relevante das últimas décadas. Sua salvaguarda é tratada internacionalmente como um objetivo para a sobrevivência da espécie humana em Gaia. Contudo, diante da sua alta complexidade, se faz cogente a observação do meio ambiente de forma diferenciada e também capaz de elevar a sensibilização da sociedade à adoção de um Tribunal de Justiça do Mercosul, podendo assim, auxiliar em tal sensibilização, que necessita ser produzida de dentro para fora da sociedade, diante das mudanças externas inevitáveis que já ocorrem. Não obstante a tais fatos, entendemos que há na sociedade contemporânea, uma problemática atinente ao sistema do Direito mediante a falta de um modelo Constitucional do Mercosul, qual seja, um modelo que englobe o modo como esse se manifesta e enfrenta os problemas comuns de seus Estados Parte, no que diz respeito ao Meio Ambiente, do ponto de vista de uma unidade Latino-Americana. A fim de encontrarmos uma solução a aludida problemática, é preciso realizar um estudo a respeito da ecocomplexidade nos Estados Parte do Mercosul. Para isso é necessário a criação de um norte para o sistema do Direito, com intuito de identificar a possibilidade de promoção de uma comunicação mais profunda entre as Nações do aludido bloco, bem como verificar os aspectos sociais e científicos comuns no tocante à ecocomplexidade vivida por parte desses, e assim, a posterior identificação das relações existentes, visando uma política constitucional heterogênea para o Mercosul, principalmente no que diz respeito ao sistema do Direito e ao Meio Ambiente, para ao fim, apresentar a possibilidade de adoção de um Tribunal de Justiça do Mercosul, como alternativa a harmonização da integração ambiental. Será utilizado, para tanto, como teoria base da presente pesquisa, o aporte teórico da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiética de Niklas Luhmann, que é uma das mais sofisticadas teorias sociológicas de observação da sociedade complexa. O sociólogo alemão propôs em sua teoria, que tudo está incluso na sociedade, ou seja, nada é produzido de fora da sociedade, que por sua vez, é complexa justamente em virtude da probabilidade de poder acontecer qualquer coisa dentro de si. Outrossim, cabe ressaltar que os métodos de abordagem usados à presente pesquisa, serão o normativo e descritivo, assim como os procedimentos metodológicos histórico, estatístico e comparativo, atrelados a uma documental indireta da bibliografia. / La temática ambiental, sin lugar a dudas, es la más relevante de las últimas décadas, su salvaguarda es tratada internacionalmente como un objetivo para la supervivencia de la especie humana en Gaia, pero ante su alta complejidad se hace pensar la observación del medio ambiente de forma diferenciada y, también capaz de elevar la sensibilización de la sociedad, la adopción de un Tribunal de Justicia del Mercosur, puede así auxiliar en tal sensibilización, que necesita ser producida adentro de la sociedad, ante los cambios externos inevitables que ya ocurren. No obstante a tales hechos, hay en la sociedad contemporánea la existencia de una problemática relativa al sistema del Derecho y que abarque los modelos constitucionales del Mercosur, es decir, cómo se manifiestan y afrontan los problemas comunes a sus problemas Estados Parte, en lo que respecta al medio ambiente, desde el punto de vista de una unidad latinoamericana? A fin de encontrar una solución a la problemática, se hace necesario realizar un estudio sobre la ecocomplexidad en los Estados Partes del Mercosur, utilizando como norte, para ello, el sistema del Derecho, con el propósito de identificar la posibilidad de promover una comunicación más profunda entre las Naciones del aludido bloque, así como verificar los aspectos sociales y científicos comunes, en cuanto a la ecocomplexidad vivida por parte de esos, e identificar las relaciones existentes, teniendo en vista la política constitucional heterogénea del Mercosur, en lo que se refiere al del sistema Derecho y Medio Ambiente, para el fin poder presentarse la posibilidad de adopción de un Tribunal de Justicia del Mercosur, como alternativa a la armonización de la integración ambiental del Mercosur. Se utilizará, por lo tanto como teoría base de la presente investigación, el aporte teórico de la Teoría de los Sistemas Sociales Autopoiética de Niklas Luhmann, que es una de las más sofisticadas teorías sociológicas de observación de la sociedad compleja. El sociólogo alemán, en su ínterin, propuso en su teoría que todo este incluido en la sociedad, en otras palabras, nada es producido de afuera de la sociedad, que a su vez es compleja, justamente, en virtud de la probabilidad de que pueda ocurrir cualquier cosa adentro de sí mismo. Además, se debe decir que, los métodos de abordaje utilizados para la presente investigación serán el normativo y descriptivo, así como los procedimientos metodológicos histórico, estadístico y comparativo, vinculados a un documental indirecto de la bibliografía.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438479.pdf: 912601 bytes, checksum: ac4024464047b433d7d7a7e0dec65986 (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / In Brazilian courts, the statement - explicit or implicit - of unconstitutionality of the law or normative act of the public authorities cannot be performed by their fractional composition (chambers). It is assumed, as a condition of validity of the decision, the installation of an incident of unconstitutionality and consequent submission of the constitutional matters to the plenary or the special bench - if any - to the respective court (article 97 of the Federal Constitution and the binding precedent n. 10 of the Supreme Federal Court). This limitation on the jurisdiction action - supervened from the constitutional rule called "full bench system" - leads to the question about its scope: in which cases can the Courts' fractional benches quit from applyng the law without, in order to, have to submit themselves to the full bench system rule? In the criminal ambit the theme gains a variant even more exciting. This is becauses there are several theories and techniques tendeing to the removal of incriminating criminal law. The proper normative structure formed by the Federal Constitution and by the fundamental rights raises to the constitutional justice many possibilities for conforntation the legislation product, especially in the criminal area. The study proposes, therefore, some paths and definitions which would be the that require submission to the full bench system, with the specific staining of criminal science. / No ?mbito dos Tribunais brasileiros, a declara??o expl?cita ou impl?cita de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p?blico n?o pode ser realizada por ?rg?os judiciais em sua composi??o fracion?ria (turmas ou c?maras). Pressup?e-se, como condi??o de validade da decis?o, a instala??o de incidente de inconstitucionalidade e a consequente submiss?o da mat?ria constitucional ao plen?rio ou ?rg?o especial se houver do respectivo Tribunal (artigo 97 da Constitui??o Federal e s?mula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal). Essa limita??o ? atua??o jurisdicional advinda da regra constitucional denominada reserva de plen?rio leva ? indaga??o acerca da sua abrang?ncia: em que casos os ?rg?os fracion?rios dos Tribunais podem deixar de aplicar a lei sem que, para tanto, devam se submeter ? regra da reserva de plen?rio? No ?mbito criminal a tem?tica ganha uma variante ainda mais instigante. Isso porque s?o v?rias as teorias e t?cnicas tendentes ao afastamento da lei penal incriminadora. A pr?pria estrutura normativa formada pela Constitui??o Federal e pelos direitos fundamentais al?am ? justi?a constitucional possibilidades m?ltiplas de enfrentamento do produto legislativo, sobretudo no ?mbito criminal. O estudo prop?e, com isso, alguns caminhos e defini??es de quais seriam os casos que exigem a submiss?o ? reserva de plen?rio, com a colora??o espec?fica das ci?ncias criminais.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-04-19T14:14:21Z No. of bitstreams: 1 DIS_ROGERIO_SARAIVA_XEREZ_PARCIAL.pdf: 151805 bytes, checksum: 4628ad7c35ad589267612642f648d254 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T14:14:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ROGERIO_SARAIVA_XEREZ_PARCIAL.pdf: 151805 bytes, checksum: 4628ad7c35ad589267612642f648d254 (MD5) Previous issue date: 2015-07-30 / In Brazil, the right to education is an integral of fundamental rights with express provision in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88), in its Art.6 where this instance is seen as a universal right and wrote side by side to guarantees as to health, food, work, among others. Ensuring a basic right such as the education is a duty to the state and requires its implementation as a subjective right of every one, in particular people with disabilities who represents 24% of the Brazilian population. Thus, one can not forget that access to education so as not to respect the needs and limitations of the disabled person would be put into question its quality as a subject of law, disregarding their status as human beings. In this sense, the present work is an investigative work of theoretical nature that analyses the right to inclusive education of disabled people supported in the 1988 Federal Constitution and its principles of dignity, equality and social inclusion, and the infra laws. / No Brasil, a educa??o ? integrante dos direitos fundamentais, assegurada pela Constitui??o Federal de 1988 (CF/88), em seu art.6?, na qual ? entendida como um direito de todos e elencada ao lado de garantias como sa?de, alimenta??o, trabalho, entre outras. Assegurar um direito fundamental, particularmente ? educa??o ? dever do Estado e exige a sua implanta??o como direito subjetivo de toda popula??o, em especial, das pessoas com defici?ncia que representam 24% da popula??o brasileira. Desse modo, n?o se pode olvidar que o acesso ? educa??o sem o respeito ?s necessidades e limita??es da pessoa com defici?ncia colocaria em xeque sua qualidade como sujeito de direito, desrespeitando sua condi??o de pessoa humana. Neste sentido, a presente disserta??o constitui-se de um trabalho investigativo de natureza te?rica, cujo objetivo ? analisar o direito ? educa??o inclusiva das pessoas com defici?ncia, apoiado na Constitui??o Federal de 1988 e em seus princ?pios da dignidade da pessoa, na igualdade e na inclus?o social, bem como nas leis infraconstitucionais. Ao final da pesquisa, concluiu-se que para as pessoas com defici?ncia terem o direito ? educa??o assegurado, ? imprescind?vel que se respeite o paradigma da inclus?o, alicer?ado no pr?prio direito ? educa??o, nos princ?pios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na igualdade e inclus?o social, assim como na legisla??o infraconstitucional de prote??o ? pessoa com defici?ncia. Constatou-se tamb?m que a educa??o prestada pelas institui??es de ensino, sejam privadas ou p?blicas, no n?vel b?sico ou superior, necessita mudar a concep??o pedag?gica adotada, bem como adequar-se no que se refere ? infraestrutura, forma??o docente e modelo de gest?o, a fim de atender as particularidades dos alunos com defici?ncia e, por conseguinte, garantir-lhe o acesso ? educa??o de qualidade, respeitando os princ?pios de inclus?o social, igualdade ou isonomia.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:33:59Z No. of bitstreams: 1 José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior.pdf: 566524 bytes, checksum: 5d737f02d044efe7d8c992b77ea1be5d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T11:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior.pdf: 566524 bytes, checksum: 5d737f02d044efe7d8c992b77ea1be5d (MD5) Previous issue date: 2017-04-24 / The New Civil Procedure Code (Law nº 13.105, of March 16th, 2015) appears to some theorists, as an important solution in the judicial process, to the instability resulting from the exegetical controversies on tax regulations. Some processualists present the prescription of art. 927 of the New Civil Procedure Code, as a legal and procedural manner that can promote uniformity of interpretation, because it requires that judges and courts to comply with the decisions of the Superior Courts. Constitutional rule of tax jurisdiction arises as definition and interpretation vector of legal precedent on tax matters, because according to the National Constitution of 1988, which articulates a kind of Brazilian constitutional system of skills, there is a set of constitutional rules governing the distribution of tax revenues (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 and 195) with the allocation of administrative and legislative powers (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 and 32). This correlation is important because of regulatory innovations introduced by the New Civil Procedure Code, in particular the impacts of the prescription of art. 927, according to which judges and courts will abide by the decisions of the Supreme Court in concentrated control of constitutionality, the statements of binding precedent, the judgments on competence-taking incident or resolution of repetitive demands and trial of extraordinary resources and special repetitive utterances of the precedents of the Supreme Court in constitutional matters and the Superior Court of Justice in infra matter and the orientation of the plenary or special body to which they are linked. The objective of this study is to demonstrate that you can only set a legal precedent in tax matters, from which prescribes the art. 927 of the New Civil Procedure Code, if the court has, according to the Republican Constitution, the power to decide, ultimately, the legal and tax matters discussed in concrete case, object of the tax process / O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) apresenta-se, para alguns teóricos, como uma importante solução, no âmbito do processo judicial, à instabilidade decorrente das controvérsias exegéticas sobre as normas tributárias. Alguns processualistas apresentam a prescrição do art. 927 do Novo Código de Processo Civil, como uma forma jurídico-processual que pode promover a uniformidade interpretativa, porque obriga que juízes e tribunais observem as decisões das Cortes Superiores. Norma constitucional de competência tributária surge como vetor de definição e interpretação do precedente judicial em matéria tributária, porque segundo a Constituição Nacional de 1988, que articula uma espécie de sistema constitucional brasileiro de competências, há um conjunto de regras constitucionais de distribuição de rendas tributárias (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 e 195) com a repartição de competências administrativa e legislativa (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 e 32). Essa correlação é importante porque das inovações normativas introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial os impactos decorrentes da prescrição do art. 927, segundo o qual os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que somente é possível definir um precedente judicial em matéria tributária, a partir do que prescreve o art. 927 do Novo Código de Processo Civil, se o órgão jurisdicional tem, segundo a Constituição Republicana, competência para decidir, em última instância, a matéria jurídico-tributária discutida no caso concreto, objeto do processo tributário