Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-12 / This dissertation aims to analyze the enforceability of the right to adequate food, focusing on the state of Ceará It is noteworthy that, in 2010, by Constitutional Amendment 64, this right was included in the list of social rights, namely those that have immediate application, therefore, are submitted to social control and judicial enforceability. It should be remembered, otherwise, that not all the legal rules reflect the real factors of Power, as taught Ferdinand Lassalle, who understood the Constitution as a piece of paper. However, the dissertation analyzes, through a historical, legal, political, social and economical survey, feasible and possible instruments that have been used over the years by those with Power of Command, whether in the Legislative, Executive and Judiciary Power spheres. It is observed that the right to food, despite the identified efforts, is still a problem that affects a considerable portion of the population. In this sense, it is the duty of the academia, jurists and citizens trying to reconcile the theoretical and legislative world with the territorial needs and budgets. The twenty-first century and the international and national standards chose food as number one priority of all governments that ratified the International Convention on Human Rights. The San Salvador Protocol, ratified by Brazil on August 21, in 1996, provides in Art.12 the amplitude of the Right to Food. So, also the aim of this research is to investigate Brazil and especially the state of Ceará, in relation to its population profile, food shortages and associated measures under the three Powers. As a result, there was a lack of rule effectiveness defining the right to food, as well as a lack of public policy implementation. Under this approach, despite the international, national and state law standards, it was found that these legislative dictates still are a chimera for a population excluded from the basic needs amounting. It appears that the discourse of two Brazils, real and legal, still remains. Keywords: Adequate food. Constitutional amendment 64/2010. Public policy. State functions. Social control. / Esta dissertação visa analisar a exigibilidade do direito à alimentação adequada, com foco no Estado do Ceará. Vale ressaltar que, em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64, esse direito foi incluído no rol dos direitos sociais, ou seja, aqueles que têm aplicação imediata, logo, estão sujeitos ao controle social e a exigibilidade judicial. Cumpre lembrar, por outra via, que nem sempre as normas jurídicas correspondem aos fatores reais do Poder, como lecionava Ferdinand Lassalle, que compreendia a Constituição como um pedaço de papel. Porém, a dissertação tem como escopo analisar, por intermédio de uma pesquisa, histórica, jurídica, política, social e econômica, os instrumentos viáveis e possíveis que vêm sendo utilizados ao longo dos anos pelos detentores do Poder de Mando, seja na esfera do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Observa-se que o direito à alimentação, apesar dos esforços identificados, ainda constitui problema que atinge considerável parcela da população. Nesse sentido, é dever do acadêmico, do jurista e do cidadão tentar conciliar o mundo teórico e legislativo com as necessidades e possibilidades econômicas de certo território. O século XXI e as normas internacionais e nacionais elegeram a alimentação como prioridade n. 01 de todos os governos que ratificaram a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos. O Protocolo de San Salvador, ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996, estabelece, no art.12, a amplitude do Direito à Alimentação. Assim, também, o intuito dessa pesquisa é investigar o Brasil e especialmente o Estado do Ceará, no que concerne ao perfil de sua população, carências alimentares e respectivas providências no âmbito dos três Poderes. Como resultado, verificou-se a falta de efetividade das normas definidoras do direito à alimentação, bem como a carência de implementação de políticas públicas. Sob esse enfoque, apesar das normas internacionais, nacionais e legislação estadual, constatou-se que esses ditames legislativos ainda se mostram como quimera para uma população excluída dos bens de primeira necessidade. Verifica-se que o discurso dos dois Brasis, real e legal, ainda permanece. Palavras-chave: Alimentação adequada. Emenda constitucional n. 64/2010. Políticas públicas. Funções estatais. Controle social.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-17T20:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:11:05Z : No. of bitstreams: 1 178330.pdf: 4214088 bytes, checksum: 80a9b4778d63aab0f8dd1d1887d3bf06 (MD5) / Análise do processo de globalização econômica neoliberal e o seu impacto perante as instituições da modernidade, principalmente no que tange ao Estado-Nação. Estuda o que são os direitos sociais, a forma como se desenvolveram em âmbito mundial e no Estado brasileiro, em especial na Constituição de 1988, e o efeito-ataque do processo de globalização econômica na sua real efetividade. Propõe a possibilidade de resgatar a efetivação dos direitos sociais através do desenvolvimento de um novo paradigma de legitimação - Poder Local. Um novo modelo de gestão pública não-estatal onde os próprios indivíduos, através da participação ativa dentro do seu município ou comunidade, discutem prioridades junto ao Poder Público e acompanham na aplicação das verbas, pleiteando os direitos sociais que o Estado neoliberal não tem condições nem vontade política de efetivar. Questiona a necessidade de uma reeducação à cidadania como forma de superar a indiferença política. Apresenta mecanismos de participação democrática em nível local para reconstrução do espaço público

FERRAZ, Danilo Santos. Autonomia municipal fundamental: a federação e a posição de destaque dos municípios na efetivação de direitos fundamentais no Brasil. 2009. 217 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T16:16:18Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T12:20:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T12:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) Previous issue date: 2009 / The Federacy is a phenomenon appeared recently in Science world-wide Politics, after the historical aggregation of the thirteen English former-colonies in the North America, initially in Confederation, in the year of 1777, reaching the indissolvable pact ten years later, in 1787, making born the United States of America and inaugurating the form of State characterized by the politician-administrative decentralization, constituting partial independent beings, allies to the Union and forming the all, that it is the sovereign Federal State. Full autonomy and participation in the formation of the national will are the basic principles of the federative model, what differs it from the unitary countries, spreading this model all over the planet, specially in the countries with great territorial dimensions, as the case of Germany, Argentina, Australia, Brazil, Canada, India, Mexico, Russia, Venezuela, amongst others. The Cities are generally not considered federated beings, to the exception of Brazilian case, despite they enjoy a reasonable constitutional autonomy and abilities. In the Unitary States, however, almost always they are associated to the regional beings and the central power, possessing mere administrative autonomy, although to be respected the main local interest. The historical importance of Brazilian cities and the spontaneous appearance of its, even before the formation of the State made possible, thus, the development of municipalist currents, with was decisive in the position of prominence that today they have as basic part of the Brazilian Federacy, from 1988. In fact, they possess constitutional abilities, they are cited as component of the indissolvable union that forms the Federative Republic of Brazil and withholds full autonomy, configured in the three functions (politics, administrative and financial), being the first one of them delineated by self-government, the self-organization or self-constitution, and by the self-legislation. Thus, having these capabilities, the Cities are apt to management the basic rights next to the community, in special, the social rights, unforgettable conquest of the modern society and essential for the maintenance of the Democratic Social State and the Ambient of Right. For this, they need to use the advantage of its high constitutional autonomy and to direct its material and legislative abilities in the direction to protect and to accomplish such rights, through warranting public politics of the social functions of the city. / A Federação é fenômeno surgido recentemente na Ciência Política, após a histórica agregação das treze ex-colônias inglesas na América do Norte, inicialmente em Confederação, no ano de 1776, atingindo o pacto indissolúvel onze anos depois, em 1787, nascendo os Estados Unidos da América e inaugurando a forma de Estado caracterizada pela descentralização político-administrativa, constituindo entes parciais autônomos, aliados à União e formando o todo, que é o Estado Federal soberano. Autonomia plena e participação na formação da vontade nacional são os princípios básicos do modelo federativo, o que o difere dos países unitários, alastrando-se por todo o planeta, em especial nos países de grandes dimensões territoriais, como é o caso da Alemanha, Brasil, Argentina, Venezuela, Canadá, México, Rússia, Índia, Austrália, dentre outros. Os Municípios geralmente não são considerados entes federados, à exceção do Brasil, muito embora desfrutem de razoável autonomia e competências constitucionais. Nos Estados unitários, entretanto, quase sempre são atrelados aos entes regionais, possuindo mera autonomia administrativa, apesar de ser respeitado o interesse precipuamente local. A importância histórica dos Municípios brasileiros e a espontaneidade de seu aparecimento, antes mesmo que o nosso próprio Estado, possibilitaram o desenvolvimento de correntes municipalistas que foram decisivas na posição de destaque que hoje logram como peça fundamental da Federação brasileira a partir de 1988. De fato, possuem competências constitucionais, são citados como componentes da união indissolúvel que forma a República Federativa do Brasil e detém autonomia plena, configurada nas três funções (política, administrativa e financeira), sendo a primeira delas delineada pelo autogoverno, pela auto-organização ou autoconstituição, e pela autolegislação. Assim, de posse de tamanhos poderes, os Municípios estão aptos a manejar os direitos fundamentais mais próximos da comunidade, em especial dos direitos sociais, conquistas indeléveis da sociedade moderna e imprescindíveis para a mantença do Estado Democrático Social e Ambiental de Direito. Para isso, precisam aproveitar sua elevada autonomia constitucional e direcionar suas competências materiais e legislativas na proteção e efetivação destes direitos, através de políticas públicas garantidoras das funções sociais da cidade.

ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro. Propriedade intelectual e suas implicações constitucionais: análise do perfil constitucional da propriedade intelectual e suas inter-relações com valores constitucionais e direitos fundamentais. 2008. 287 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T14:20:47Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:08:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) Previous issue date: 2008 / The work looks for to offer a legal overview of the relations that the intellectual property have with several values and constitutional rights, trough research of specialized doctrines and jurisprudences, both national and international. It offers an introductory notion of intellectual property and the elements that link the related doctrines of this field of law. The main types of theories that justify the existence of intellectual property presented with their underlying ideologies and practical implications in the definition of the legal protection scope. It does an economic a analysis of intellectual goods. It provides the historical evolution of intellectual property protection in the doctrines of industrial property, copyright and author’s rights. Several cases are show to indicate the progressive expansion of intellectual property rights both in scope and duration. The work demonstrates the close relation of intellectual property and human rights, especially in the context of the economic, social and cultural rights. Regarding Brazilian law, it is shown the evolution of the constitutional treatment of intellectual property, as well as the idea of a social function for intellectual property. Finally, several issues that have intellectual property as an underlying theme are presented such as access to the health, food, education, culture and antitrust. The work presents as conclusion the necessity to rethink the balance that must be inherent to intellectual property, as a way to promote an effective cultural and technological development in a democratic and solidary manner. / O trabalho procura oferecer um panorama jurídico das relações que a propriedade intelectual possui com diversos valores e direitos constitucionais, mediante a pesquisa de doutrinas e jurisprudências especializadas nacionais e internacionais. Oferece uma noção introdutória da propriedade intelectual e dos principais elementos de ligação entre as diversas doutrinas que compõe esse ramo do direito. Apresentam-se os principais tipos de teorias que justificam a existência da propriedade intelectual, destacando as ideologias subjacentes e as implicações das mesmas sobre os contornos de proteção legal. Efetua-se a análise econômica dos bens intelectuais. Traça a evolução histórica mundial da proteção da propriedade intelectual relativamente às doutrinas da propriedade industrial, copyright e do direito autoral. São indicados diversos casos que demonstram a tendência de ampliação progressiva dos direitos de propriedade intelectual tanto em escopo como em duração. O trabalho demonstra a estreita relação da propriedade intelectual comdireitos humanos, especialmente no contexto dos direitos econômicos, sociais e culturais. Quanto ao direito brasileiro, é apresentada a evolução do tratamento constitucional dos direitos de propriedade intelectual, bem como a concepção da função social da propriedade intelectual. Por fim, são identificas diversas questões que têm como contexto os direitos de propriedade intelectual. Questões como: acesso à saúde, alimentação, educação, cultura e livre concorrência. O trabalho apresenta como conclusão a necessidade de repensar constantemente o equilíbrio que deve ser inerente aos direitos de propriedade intelectual, como uma maneira de efetivar o desenvolvimento cultural e tecnológico de forma democrática e solidária.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2015-10-21T11:17:12Z No. of bitstreams: 1 2015_CarlosHenriqueCostaLeite.pdf: 1005339 bytes, checksum: 40f619ed87d924aea36a6bf203fe8a58 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-12-15T20:44:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_CarlosHenriqueCostaLeite.pdf: 1005339 bytes, checksum: 40f619ed87d924aea36a6bf203fe8a58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-15T20:44:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_CarlosHenriqueCostaLeite.pdf: 1005339 bytes, checksum: 40f619ed87d924aea36a6bf203fe8a58 (MD5) / A supremacia judicial material consiste na atribuição da “última palavra” sobre a interpretação da Constituição ao Poder Judiciário de forma definitiva. Várias críticas, tanto normativas quanto empíricas, são extraídas dessa preposição, que tensionaria de forma pouco produtiva os limites entre democracia e constitucionalismo. No julgamento da ADPF 153, que tratou da possibilidade de persecução criminal a agentes do regime militar de 1964, a postura do Supremo Tribunal Federal ao entender aplicável a Lei da Anistia acabou cristalizando a discussão – própria da justiça de transição – com base em sua autoridade e seu método peculiar de decidir, fechando-se ao diálogo constitucional, o que, por sua vez, permitiria um enfrentamento mais maduro e menos traumático do tema. As diversas reações públicas e institucionais à decisão do STF na ADPF 153 confirmam a inadequação do modelo que o Poder Judiciário vem assumindo de guardião da “última palavra” sobre a Constituição. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Judicial supremacy consists in the attribution of the “last word” on the interpretation of the Constitution to the Judiciary. However, several criticisms, both normative and empirical, are drawn from this preposition, which extracts little productivity of the boundaries between democracy and constitutionalism. When the Brazilian Supreme Court ruled the ADPF 153, which dealt with the possibility of criminal prosecution of the agents of the military regime, the posture adopted by the Supreme Court ended up crystallizing the discussion based on its authority and its peculiar decision method, closing any chance of constitutional dialogue, which would allow a more mature and less traumatic approach to the theme. Several public and institutional reactions to the Supreme Court ruling over the amnesty law confirmed the inadequacy of the approach that the Judiciary Branch has been assuming over the last decade as the guardian of the “last word” about the Constitution.

Made available in DSpace on 2015-07-31T02:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000472820-Texto+Parcial-0.pdf: 594153 bytes, checksum: 2c6a028fc431ad5701e9e2002267558f (MD5) Previous issue date: 2015 / Este trabajo tiene como problema central cuestionar los fundamentos constitucionales que permiten el uso del arbitraje en el sector público. Para hacer frente a este problema, presentamos cimientos de arbitraje en el derecho administrativo brasileño y fundamentos constitucionales y de los límites de arbitraje. Después de los antecedentes históricos se muestran cuando se demuestre que el uso del arbitraje en el sector público se hace mucho tiempo y necesita una regulación formal, un enfoque conceptual de arbitraje se hace, y se demostró la naturaleza jurídica del arbitraje, que es hizo una exposición sistemática de las tres corrientes dominantes. Entonces, es parte de la necesaria comprensión del principio del interés público, si se demuestra que este principio es una vida social suposición lógica. En consecuencia, es un análisis de arbitraje y el principio de indisponibilidad de interés público, donde se expone la imposibilidad del ejercicio de la administración pública, lejos del estricto cumplimiento de interés público determinado o determinable, establecido previamente por el sistema jurídico brasileño constitucional. Se demuestra que se ajuste a arbitraje siempre que el asunto en cuestión es del tipo que puede ser resuelto por las propias partes, independientemente de la compra de entradas en la corte. Se acercó de una manera sistemática, el carácter económico del derecho en litigio, en el que el interés tiene carácter patrimonial no sólo cuando su objeto se recubre directamente en el valor económico, sino que también establece la posibilidad de impago ser reparado, compensada o neutralizada por medidas contenido económico. Y, finalmente, la prueba de la posibilidad de que el uso del arbitraje en la función pública sin violar los principios básicos del derecho administrativo brasileño. spa / A presente dissertação tem como problema central o questionamento os fundamentos constitucionais que possibilitam a utilização da arbitragem no setor público. Para afrontar esta problemática, são apresentados fundamentos da arbitragem no direito administrativo brasileiro e os fundamentos e limites constitucionais da arbitragem. Após, são apresentados os antecedentes históricos onde é demonstrado que a utilização da arbitragem no setor público é feita a muito tempo e necessita de uma regulamentação formal, é feito uma abordagem conceitual da arbitragem, e é demonstrada a natureza jurídica da arbitragem, na qual é feita uma exposição sistematizada das três correntes dominantes. Em seguida, parte-se da necessária compreensão do princípio do interesse público, onde é demonstrado que este princípio é um pressuposto lógico do convívio social. Consequentemente, faz-se uma análise entre a arbitragem e o princípio da indisponibilidade do interesse público, onde é exposta a impossibilidade do exercício administrativo público, afastado da estrita realização de determinado ou determinável interesse público previamente instituído pelo constitucional sistema jurídico brasileiro. Ficando demonstrado que cabe arbitragem toda vez que a matéria envolvida for do tipo que possa ser resolvida pelas próprias partes, independentemente de ingresso em juízo. É abordado de forma sistemática, o caráter patrimonial do direito em disputa, onde o interesse tem caráter patrimonial não apenas quando seu objeto diretamente se reveste a valor econômico, mas também se configura pela aptidão de o inadimplemento ser reparado, compensado ou neutralizado por medidas com conteúdo econômico. E por fim a comprovação da possibilidade da utilização da arbitragem na administração pública sem ferir os princípios basilares do direito administrativo brasileiro.

Made available in DSpace on 2015-11-13T01:05:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476058-Texto+Parcial-0.pdf: 3545286 bytes, checksum: 5726f88b09c3b9a1c17e30a28e2f1611 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study focused the examination of acceleration techniques of legal protection through the cuts in cognitive activity, both in extent and in depth. For this, the small claims court was used, reintroduced in Brazilian law in 1995 by Law n. 9079/95 and maintained in the new Civil Procedure Code in Articles 700-­702 with some notes to the new institute of stabilization of interim protection provided for in articles 303 and 304 of the CPC/2015, which previous decision also lends itself to analysis in the context of this work. Before that, there was a brief foray with summarized references, into the study of the history of civil procedure as an autonomous and detached science of substantive law, progressing to the understanding of constitutional procedural law as now conceived. The migration of the procedural science, seen as civilized and democratic driving technique of social conflicts, in interpreting permeated with constitutional rules and principles, demanded an investigation into the most recurring doctrines, especially the study Ronald Dworkin and Robert Alexy, whose works both influenced and still influences the understanding of the rules and principles and their roles in the various legal systems. The central idea of the work was to examine the scientific basis for allowing the legislator and the law enforcer, without violation of constitutional rules and principles which ensure the wide defense and the contradictory, working with ways in which the defense is deferred or postponed or even with reduced cognition field, all understood as legitimate ways to better mold the instrument to the content of the claimed right equipment. / O presente estudo tem como foco o exame das técnicas de aceleração da tutela jurisdicional através dos cortes na atividade cognitiva, tanto na extensão quanto na profundidade. Para isso, trabalhou-se com a ação monitória, reintroduzida no direito brasileiro em 1995, pela Lei nº 9. 079/95 e mantida no novo Código de Processo Civil/2015, nos artigos 700 a 702 com algumas notas ao novo instituto da estabilização da tutela provisória prevista nos artigos 303 e 304 do mesmo diploma legal, cuja sumariedade também se presta para análise no contexto deste trabalho. Antes disso, fez­se uma breve incursão, com sintéticas e abreviadíssimas referências, ao estudo do histórico do processo civil como ciência autônoma e desapegada do direito material, evoluindo-se ao entendimento do direito processual constitucional tal como hoje concebido. A migração da ciência processual, vista como técnica de condução civilizada e democrática dos conflitos sociais, para a interpretação permeada de regras e princípios constitucionais, exigiu uma investigação acerca das mais recorrentes doutrinas, com destaque aos estudos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, cujas obras tanto influenciaram e ainda hoje influenciam a compreensão das regras e princípios e seus papéis nos diversos ordenamentos jurídicos. A ideia central do trabalho é examinar as bases científicas que permitem ao legislador e ao aplicador da lei, sem violação às regras e princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contraditório, trabalhar com formas em que a defesa fica diferida ou postergada, ou ainda com campo de cognição reduzido, tudo bem compreendido como formas legítimas de melhor afeiçoar o instrumento ao conteúdo do direito material reclamado.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438479-Texto+Completo-0.pdf: 912601 bytes, checksum: ac4024464047b433d7d7a7e0dec65986 (MD5) Previous issue date: 2012 / In Brazilian courts, the statement - explicit or implicit - of unconstitutionality of the law or normative act of the public authorities cannot be performed by their fractional composition (chambers). It is assumed, as a condition of validity of the decision, the installation of an incident of unconstitutionality and consequent submission of the constitutional matters to the plenary or the special bench - if any - to the respective court (article 97 of the Federal Constitution and the binding precedent n. 10 of the Supreme Federal Court). This limitation on the jurisdiction action - supervened from the constitutional rule called "full bench system" - leads to the question about its scope: in which cases can the Courts' fractional benches quit from applyng the law without, in order to, have to submit themselves to the full bench system rule? In the criminal ambit the theme gains a variant even more exciting. This is becauses there are several theories and techniques tendeing to the removal of incriminating criminal law. The proper normative structure formed by the Federal Constitution and by the fundamental rights raises to the constitutional justice many possibilities for conforntation the legislation product, especially in the criminal area. The study proposes, therefore, some paths and definitions which would be the that require submission to the full bench system, with the specific staining of criminal science. / No âmbito dos Tribunais brasileiros, a declaração – explícita ou implícita – de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser realizada por órgãos judiciais em sua composição fracionária (turmas ou câmaras). Pressupõe-se, como condição de validade da decisão, a instalação de incidente de inconstitucionalidade e a consequente submissão da matéria constitucional ao plenário ou órgão especial – se houver – do respectivo Tribunal (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal). Essa limitação à atuação jurisdicional – advinda da regra constitucional denominada “reserva de plenário” – leva à indagação acerca da sua abrangência: em que casos os órgãos fracionários dos Tribunais podem deixar de aplicar a lei sem que, para tanto, devam se submeter à regra da reserva de plenário? No âmbito criminal a temática ganha uma variante ainda mais instigante. Isso porque são várias as teorias e técnicas tendentes ao afastamento da lei penal incriminadora. A própria estrutura normativa formada pela Constituição Federal e pelos direitos fundamentais alçam à justiça constitucional possibilidades múltiplas de enfrentamento do produto legislativo, sobretudo no âmbito criminal. O estudo propõe, com isso, alguns caminhos e definições de quais seriam os casos que exigem a submissão à reserva de plenário, com a coloração específica das ciências criminais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416168-Texto+Parcial-0.pdf: 178559 bytes, checksum: 9aacac605dbfcad4a3c38f472199a56c (MD5) Previous issue date: 2008 / The study aims to examine the special procedures of customs control in light of the principle of proportionality. Regarded as a manifestation of the administrative police power, these special procedures are aimed at specific situations where goods are brought into the country under a justified suspicion of wrongdoing which is punishable by seizure and loss of the goods. The validity of the legal rules needs to be contrasted with constitutional principles, including the principle of proportionality, which requires the State to apply concrete measures that cause the least possible restriction on individual rights. From the viewpoint of the principle of proportionality, it is possible to identify cases in which systematic seizure, as provided in the special procedures of customs control, reveals a failure to adhere to what is regarded as proportionate The presumption of material "indicia" of wrongdoing being made punishable by loss of the goods, set out in Temporary Decree 2,158-35/2001 is regulated in more imprecise terms the Federal Tax Departments’ Normative Instruction 206/2002 which deals with "founded suspicion" (“fundada suspeita”). The lack of clarity in setting out the elements for granting interim relief also stems from the law not providing the temporal criteria for the interim customs seizure relief (the periculum in mora limb). Absent urgency, it is inappropriate to render interim relief, has as a consequence the lack of proper analysis of the conflict of legal principles involved.Often, the ninety day period provided for interim customs seizure exceeds the economically reasonable limits, resulting in the loss of market value of the goods and the hindrance of commercial activity. Still, the period may be renewed for another ninety days, without well-defined criteria for it. Whenever interim seizure measures remain in force for longer than market viability of the goods seized, where no wrongdoing is present, there is a disproportionate use of the police power. The application of the principle of proportionality in the special procedures of customs control allows for many possible disproportionate uses of the State’s police power, be it in the systematic interim customs seizure, in the vagueness of its standards, in the lack of a temporal criteria for the precautionary seizures, or in the excessive period of such seizure. / O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princípio da proporcionalidade. Vistos como uma manifestação do poder de polícia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situações específicas, nos casos de introdução, no País, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. A validade material de normas jurídicas implica o seu contraste com os princípios constitucionais aplicáveis, incluindo-se o princípio da proporcionalidade, por impor à Administração Pública a eleição de medidas concretas que acarretem a menor restrição possível aos direitos individuais. Sob a ótica do princípio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hipóteses em que a sistemática retenção da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um juízo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "indícios" de infração cominada com o perdimento, contido na Medida Provisória nº 2. 158-35/2001, é normatizado de forma mais imprecisa na Instrução Normativa SRF nº 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infração cominada com o perdimento aduaneiro. A deficiência normativa na eleição dos pressupostos cautelares também decorre do fato de que a MP nº 2. 158-35/2001 não prevê o pressuposto temporal da medida cautelar da apreensão aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urgência, não se justifica a cognição sumária, que termina por afastar a adequada consideração sobre o conflito de princípios jurídicos envolvidos.Freqüentemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreensão cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das relações econômicas, acarretando a perda do valor econômico da propriedade e a vedação à atividade econômica. Ainda há a possibilidade de renovação do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem critérios muito definidos para sua utilização. Sempre que a apreensão cautelar aduaneira prevalecer por período maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constatação da infração aduaneira, autoriza-se o juízo negativo de proporcionalidade. A incidência do princípio da proporcionalidade no regime excepcional de polícia aduaneira da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atuação desproporcional do Estado, seja em face da sistemática apreensão aduaneira cautelar, seja em face da imprecisão conceitual do seu pressuposto, seja em face da ausência do pressuposto cautelar temporal para a apreensão cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreensão.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431349-Texto+Parcial-0.pdf: 201716 bytes, checksum: 9cbd07fede266ac3df7fc7e0103e8cb5 (MD5) Previous issue date: 2011 / This dissertation discusses the state-institution focusing on the functional perspective since its creation probable and possible inflows from its original grounds, justified and legitimate, for the contemporary era. Consider the importance of choosing just principles, so impersonal, which must base a constitution which, in turn, establishes a public entity abstract. Highlights some of the most important transformations that have focused on the state model and the legal paradigm to the present constitutionalism, which set out principles and rules for determining the entire universe of applicable law and the universality of activities that represent the functions of the state. Approximations weaves around that legal and political context with a particular focus turned to the Brazilian model, the peculiar weaknesses and concerns experienced, especially from the itinerary of the main institutions of the scenario of the organization of society, so considered, the State and the Constitution. Look to the radiating effects of constitutional principles to the law as a whole, especially for administrative law. Emphasizes the importance and necessity of the utmost seriousness that should govern the conduct of public servant and to full compliance and observance of constitutional principles in the performance of public functions, especially with regard to administrative activities, in turn, highly committed to the achievement of dictates of the Constitution. / Esta dissertação aborda o Estado-instituição privilegiando o prisma funcional desde a sua provável criação, bem como os possíveis influxos de suas originais razões, justificadoras e legitimadoras, para a era contemporânea. Atenta para a importância de escolher princípios justos, logo, impessoais, que devem embasar uma Constituição que, por seu turno, institui o ente público abstrato. Assinala algumas das mais relevantes transformações que incidiram no modelo de Estado e no paradigma jurídico até o momento atual do constitucionalismo, a partir do qual se estabelecem princípios e regras determinantes para todo o universo do Direito e aplicáveis à universalidade das atividades que encerram as funções do Estado. Tece aproximações em torno desse contexto jurídico e político com um enfoque voltado especialmente para o modelo brasileiro, as peculiares fragilidades e perplexidades vivenciadas, notadamente, a partir da trajetória experimentada pelas principais instituições do cenário da organização da sociedade, assim consideradas, Estado e Constituição. Atenta para os efeitos irradiantes dos ditames constitucionais para o Direito como um todo, em especial para o Direito Administrativo. Enfatiza a relevância e a necessidade da máxima seriedade que deve pautar a conduta do agente público e da plena observância e acatamento dos princípios constitucionais no desempenho das funções públicas, sobretudo no que diz com a atividade administrativa, por sua vez, altamente comprometida com a concretização dos ditames da Constituição.