Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:37Z No. of bitstreams: 1 Marcelino Sato Matsuda.pdf: 1145713 bytes, checksum: 12b85b74f6ee1218d67654c791556f69 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelino Sato Matsuda.pdf: 1145713 bytes, checksum: 12b85b74f6ee1218d67654c791556f69 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The facility of new equipments associated with the different ways people communicate has changed social behavior and the way of practicing the legal business. In 2014, the Civil Mark of Internet took effect, without taking care of the storage of legal business data nor the information content to be stored. Which leads us to ask: How to guarantee the effectiveness of consumer rights at the necessary moment to prove the legal business performed through information technologies? In order to solve this question, we start from general assumptions applied to consumer rights, the relevant legislation to the Internet, the law projects related to e-commerce and the prescription of the Civil Code to show the necessity of storing the legal business information in log files by 10 years. The present study has importance for the effectiveness of consumer protection projected over time and in the rescue of information. Furthermore, we believe that this study may contribute with other studies on the same matter, since information technology is a matter quite discussed nowadays / A facilidade dos novos equipamentos associados aos vários modos das pessoas se comunicarem alterou o comportamento social e a maneira de praticar os negócios jurídicos. Em 2014, o Marco Civil da Internet entrou em vigor, sem cuidar do armazenamento dos dados dos negócios jurídicos, nem do conteúdo da informação a ser armazenada. O que nos levou a perguntar: Como garantir a efetividade dos direitos do consumidor no momento de provar os negócios jurídicos realizados por meio das tecnologias da informação? Para solução desta indagação, partimos de premissas gerais aplicadas ao direito do consumidor, à legislação correspondente à internet, aos projetos de lei correspondentes ao comércio eletrônico e à prescrição do Código Civil para mostrar a necessidade do armazenamento das informações dos negócios jurídicos em arquivos log pelo período de 10 anos. O presente estudo tem importância para efetividade da tutela do consumidor projetada no tempo e no resgate da informação. Além disso, acreditamos que esta proposta pode contribuir com outros estudos que tratam do tema, visto que a tecnologia da informação é assunto bastante discutido atualmente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel da Cunha Mathias.pdf: 915558 bytes, checksum: a869711be121803295ec3e948234dc97 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The present dissertation proposes a reflection about the permanent exposure of the diffuse collectivity of consumers regarding marketing techniques commercial practices meant to move and foster consumption and the respective consumers legal protection ensured by the Federal Constitution and the Consumer Defense Code considering the pathologies found in contemporary consumption society. This study was divided into five chapters, and its development initially borders citizenship and human dignity as the fundamentals of the Democratic State of Defense, emphasizing consumer protection as a fundamental right enforceable by the State in demanding protection against the violation of rights which occur as a result of relationships between private parties and identifying the constitutional norms that ensure it. The second chapter contemplates the recognition of legitimate interests evidenced in the 20th century, the evolution of the diffuse and collective interest concept and the important accomplishment that represented the Consumer Defense Code in the guardianship of these rights. The third chapter is dedicated to the commercial practices present in the consumer society and deals with marketing as a product and service placement technique in the consumer market, touching on the concept of consumer by comparison, the promotions, the information and mass communication, as well as the vulnerability of the consumer regarding these commercial practices. The fourth chapter presents an overview of the marketing techniques applied in order to influence the behavior of the consumer, through the exposure of concepts, definitions, scopes and methods found in the literature of this area of knowledge followed by the fifth chapter which presents examples which illustrate the behaviors and habits acquired and stimulated by the marketing campaigns. Finally, we can conclude that in compliance with its social pacification function, the consumer rights provides legal protection to the consumer collectivity, taking on a lead role in the resolution of conflicts which occur as a result of the pathologies found in the contemporary consumption market through the application of norms from the Consumer Defense Code, although the Brazilian society is still lacking in public policies and specific regulation in the marketing segment / A presente dissertação propõe uma reflexão a respeito da permanente exposição da coletividade difusa de consumidores às técnicas de marketing - práticas comerciais que têm por finalidade a incitação e o fomento do consumo - e da respectiva proteção jurídica do consumidor, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor em face das patologias encontradas na sociedade de consumo contemporânea. Dividido em cinco capítulos, o desenvolvimento deste estudo aborda inicialmente a cidadania e a dignidade humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito, destacando a proteção do consumidor como direito fundamental, oponível ao Estado para exigir-lhe proteção contra violações de seus direitos oriundas de relações entre particulares, e identificando as normas constitucionais que a asseguram. O segundo capítulo contempla o reconhecimento dos interesses legítimos evidenciados no século XX, a evolução do conceito de interesses difusos e coletivos e a importante conquista que representou o Código de Defesa do Consumidor na tutela desses direitos. O terceiro capítulo é dedicado às praticas comerciais presentes na sociedade de consumo e trata do marketing como técnica de colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, abordando o conceito de consumidor por equiparação, a oferta, a informação e a comunicação de massa, bem como a vulnerabilidade do consumidor em face de tais práticas comerciais. O quarto capítulo apresenta panorama das técnicas de marketing aplicadas com o fim de influenciar o comportamento do consumidor, através da exposição de conceitos, definições, escopos e métodos coletados em literatura dessa área de conhecimento, seguido do quinto capítulo, que apresenta exemplos ilustrativos de comportamentos e hábitos adquiridos e incentivados pelas campanhas de marketing. Por fim, conclui-se que, em cumprimento à sua função de pacificação social, o direito do consumidor proporciona proteção jurídica à coletividade difusa de consumidores, desempenhando papel de destaque na solução de conflitos decorrentes das patologias encontradas no mercado de consumo contemporâneo, através da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, embora a sociedade brasileira ainda careça de políticas públicas e de regulamentação específica ao segmento do marketing

Based on the analysis of legal regulations, data and other information regarding consumer protection, it is proposed to establish a specific system of out-of-court settlement of consumer disputes. The settlement is proposed in three variants, showing the best variant, and meets the basic principles and objectives for this type of settlement of consumer disputes -- transparency, better efficiency and low cost. The system was proposed based on information obtained from international studies, documents, national sources -- the market surveillance authority, non-governmental consumer associations, etc. as well as on experience with preparing and implementing the recent pilot project of out-of-court settlement of consumer disputes.

Com o aumento da necessidade e do consumo da energia elétrica, aliado a uma maior conscientização dos consumidores acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade, constatou-se o surgimento de um crescente número de contendas envolvendo estes últimos e as concessionárias de energia elétrica, principalmente no que tange ao setor de distribuição de energia elétrica. Isto se deve à ocorrência de danos ocasionados por falhas na prestação do serviço público de energia elétrica, destacando-se, sobremaneira, os danos em aparelhos eletroeletrônicos, que dão origem aos pedidos de indenização por danos elétricos (tecnicamente conhecidos como PIDs). Faz-se incontestável que o ordenamento jurídico vigente prima por um serviço público de qualidade e, nesse ínterim, em se vislumbrando danos ocasionados em razão da prestação do serviço público, não há dúvidas de que sobrevém o dever de indenizar pelo causador do dano, uma vez que prepondera no Brasil a teoria do risco administrativo. Assim sendo, considerando que a prestação do serviço público pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, estendeu-se a estas últimas a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público em relação aos danos eventualmente ocasionados a outrem, inserindo-se nesse contexto a responsabilização das concessionárias de energia elétrica por eventuais danos causados aos seus usuários. Entretanto, há que se ressaltar que não é em toda e qualquer situação que será devida a indenização por eventuais danos elétricos, uma vez que a concessionária de energia elétrica poderá ter por elidida a obrigação de indenizar em se constatando alguma das excludentes de responsabilidade. Nesse contexto e diante do crescente número de contendas envolvendo os pedidos de indenização por danos elétricos, a presente dissertação visa contribuir oferecendo subsídios para o enfrentamento da problemática, elencando aquelas situações em que de fato é devida a indenização por danos elétricos, bem como aquelas nas quais incide alguma excludente de responsabilidade da concessionária, elidindo, pois, o dever de indenizar. / With the increasing need and growing consumption of electricity, coupled with greater consumer awareness about their rights and duties towards society, there has been noticed a growing number of disputes involving customer and utilities, especially in regard to the sector of electric power distribution. This is due to the occurrence of damage caused by failures in the provision of public power, especially, above all, the damage in electronic devices, which give rise to claims for damages in customers electrical equipment (technically known as PIDs). It is undeniable that the current law envisages adequate levels of quality of service. As one glimpses damages originated in the public service concessionary, there is no doubt that the duty to indemnity befalls on the damage caused, since the theory of administrative risk prevails in Brazil. It is undeniable that the current press law by a public service quality and in the meantime, as we are glimpsing damages on grounds of public service delivery, there is no doubt that befalls the duty to indemnify the damage caused by the prevalence of the theory of administrative risk in Brazil. Thus, given that sometimes the public service delivery is delegated to legal persons of private rights, the responsibility under public law in relation to any damage caused to the consumer has been extended to the supplier authority. However, it should be noted that not in every situation that will be due compensation for any electrical damage, since the electric utility may have elided by the obligation to indemnify being observed in any of the exclusive responsibility. In this context and in view of the growing number of disputes involving claims for electrical damages, this dissertation aims to contribute by offering subsidies to face the problem, listing those situations in which in fact is due to compensation for electrical damage as well as those in which some exclusive responsibility of the utility is covered, suppressing, therefore, the duty to indemnify.

O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres punitivo e preventivo da responsabilidade, reconduzir as condutas dos grandes fornecedores à observância da lei. / This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of civil liability, to redirect the conduct of large suppliers to compliance with the law.

These comments have the objective of opening discussion regarding intervention of the State in the economy, regulating prices in times of natural disasters due to the sudden increase of the demand by consumers and consequent economic exploitation by some providers. Taking the chilean case as example, the authors raise certain legislative amendments to avoid that certain providers take improper advantage of consumers in such dramatic times. / Los presentes comentarios pretenden abrir la discusión sobre si el Estado peruano debería intervenir, en tiempos de desastres naturales, en la regulación de los precios de los productos, en tanto estos suelen encarecerse ante el aumento repentino de la demanda por parte de los consumidores y el consiguiente aprovechamiento económico de algunos proveedores. Tomando como ejemplo el caso chileno, planteamos algunas modificatorias legislativas para evitar así que ciertos proveedores se aprovechen de la desesperación de los consumidores en circunstancias tan dramáticas.

The aim of the thesis is devoted to creation of working sheets which are designed to teach selected topics of financial mathematics at high school. The thesis will focus on loan products (consumer loans, hire purchase, mortgage) insurance products (life and non-life insurance) and the rights of consumers. The thesis issues on the framework educational programs for high schools.

Social regulation, as applied specifically to the telecommunications sector, is a new phenomenon in most countries. It was only in the 1960s, with the establishment of regulatory agencies, that social regulation became important. The regulators are mandated by their country’s legislative and regulatory frameworks to meet social objectives. This study examined the extent to which ICASA protects consumers as it is mandated to do by the Electronic Communications Act 36 of 2005. The study found that ICASA has adopted mechanisms of protecting consumers, namely by conducting awareness campaigns, road shows and workshops in all the nine provinces of South Africa in order to educate and inform consumers about the procedures of lodging complaints and to make them aware of their rights. However, despite ICASA’s endeavours to ensure consumer protection, most consumers are neither aware of their rights and how to efficiently exercise them nor the procedures of lodging complaints. ICASA protects consumers to a reasonable extent but it can do more when the enduser and subscriber service charter regulations are finalised. / Communication Science / M. A. (International Communication)

O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres punitivo e preventivo da responsabilidade, reconduzir as condutas dos grandes fornecedores à observância da lei. / This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of civil liability, to redirect the conduct of large suppliers to compliance with the law.

Atualmente, faz-se necessário pensar em uma nova forma de tutela de direitos supraindividuais, tão em evidência na denominada sociedade de risco. Isto pois o Direito Penal vem sendo utilizado de forma desarrazoada e desproporcional, como principal instrumento para a coibição de condutas que, nem sempre, mostram adequação e necessidade de sua intervenção. Um dos maiores exemplos deste equívoco é encontrado no Direito do Consumidor, em que muitas condutas que sequer protegem bem jurídico com dignidade e carência penais são tuteladas por meio da via penal. É certo que este modo de atuar do Direito Penal somente o transforma em instrumento meramente simbólico e sem poder coercitivo real, o que faz com que, na realidade, os consumidores restem desprotegidos. Além disso, a utilização do Direito Penal como vala comum de todas as condutas que se pretende proteger, mas não se sabe de que modo, culmina por desconfigurá-lo e enfraquecê-lo. Não se deve dar à via penal mais encargos do que aqueles para os quais ela fora criada. Neste sentido, ao invés de utilizar o Direito Penal, modo mais gravoso de atuação social, como prima ratio na proteção dos direitos consumeristas, mostra-se mais razoável e inteligente a reestruturação do Direito Administrativo Sancionador, inserido no sistema de atuação denominado Terceira Via. As deficiências da via administrativa devem ser sanadas, de modo a torná-la suficiente para a proteção de grande parte dos bens jurídicos consumeristas. Assim, o Direito Administrativo Sancionador, fortalecido e marcado por sua independência, em variadas vertentes, passaria a ser a prima ratio na proteção dos direitos do consumidor, sendo que a via penal, como tradicionalmente foi concebida, seria a ultima ratio, sendo utilizada de forma fragmentária e subsidiária. Neste sentido, haveria o funcionamento relativamente independente, entre os dois instrumentos de atuação. Somente lançar-se-ia mão da via penal em situações em que o bem jurídico atingido demonstrasse ser digno da tutela penal, bem como demonstrasse haver a carência de sanção penal, como nos casos de fraude a medicamentos e a alimentos. Deste modo, as relações de consumo restariam mais e melhor protegidas, bem como haveria a mantença da função e do papel do Direito Penal, bem como de seus princípios constitucionais basilares. / Currently, it is necessary to consider a new form of guardianship rights supraindividuais, so evident in so-called \"risk society\". This is because the criminal law has been used so unreasonable and disproportionately, as the main instrument for the deterrence of conduct that do not always show the appropriateness and need for its intervention. One of the greatest examples of this mistake is found in Consumer Law, in which even many behaviors that protect the legal rights of consumers without criminal dignity and lack are tutored through the criminal route. It is true that this way of doing make the criminal law becomes an instrument merely symbolic and not real coercive power, which means that, in fact, a lot of consumers become unprotected. In addition, the use of criminal law as a common grave of all ducts to be protected, but do not know how, culminates by unconfigure and weaken it. Should not be given to the criminal case over charges than those for which it was created. In this sense, instead of using the criminal Law, that is the more serious way of social action, as prima ratio in protecting the consumers rights, seems more reasonable and intelligent restructuring of Administrative Law sanctioned, inserted in the actuation system called the Third Way. The deficiencies must be remedied administratively in order to make it sufficient for the protection of consumers interests. Thus, the Administrative Law sanctioned, marked by strengthened and its independence in various aspects, would be the best instrument to the protection of consumer rights, and the criminal case, as has traditionally been conceived, would be a last resort and is used in a fragmentary and subsidiary way. In this sense, there would be relatively independent operation between the two instruments of action. Only release would hand the means of criminal law in situations where the legal reached proved to be worthy of criminal protection, as well as having demonstrated a lack of criminal sanction, as in cases of fraud of medicines and food. In this way, consumer relations would remain more and better protected, and there would be a maintenance function and the role of criminal law, as well as their basic constitutional principles