A presente dissertação de mestrado possui o objetivo de analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e as hipóteses em que tal aplicação acarreta a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo a inviabilizar sua manutenção ou comercialização. Para tanto, após, em um primeiro capítulo, haver a conceituação e delimitação do instituto securitário, construído pela tríade de princípios inafastáveis queo caracteriza e o individualiza em relação aos demais contratos, tais como a mutualidade, o cálculo de probabilidades e a seleção e harmonização dos riscos, passase, no segundo capítulo, à análise da extensão da aplicação do código consumerista, principalmente, com relação às cláusulas de limitação de responsabilidade e as cláusulas técnicas que dão sustentáculo à operação. Essa subsunção, por sua vez, encontra certos limites necessários à sobrevivência do contrato, demonstrando que ultrapassados certos pontos de regulação, o que seria o remédio que cura, transforma-se, se usado em demasia, no veneno que mata. Assim, atentos às situações caracterizadas pelo uso desmedido da norma específica no sistema macro que circunscreve o fundo securitário, verifica-se, no terceiro capítulo, o equilíbrio econômico-financeira, as causas que atingem a equação econômica e financeira e a harmonização de interesses afetados. Diante das variáveis que desequilibram o sistema, certas opções de restabelecimento, revisão e resolução contratuais são sugeridas e, em muitas vezes, necessárias para equiparação das prestações contratadas de parte a parte. Isto posto, demonstra-se que a delimitação sugerida está longe de privilegiar e priorizar somente a seguradora, mas sim, há a preocupação primordial de preservar o interesse que transcende das relações avençadas, consubstanciado nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre iniciativa, da razoabilidade e proporcionalidade. O embasamento para as assertivas aqui expostas consiste, justamente, no estudo aprofundado das leis gerais e específicas que regem o instituto, acrescido do apuro doutrinário advindo dos autores nacionais e estrangeiros, na posição adotada pelos Tribunais pátrios e internacionais e, por fim, na aplicação das regras e laudos periciais presentes em litígios. Espera-se, contudo, com arrimo na pesquisa realizada, de forma alguma exaurir e esgotar as problemáticas do tema, mas tão-somente, lançar luz e fomentar a celeuma instalada, de forma a contribuir de alguma forma diante de tão rico assunto que tanto divide posições. / This essay aims at analyzing the Brazilian Consumer Code from the standpoint of the extension to which it is applicable to insurance contracts, as well as the cases in which applying the Brazilian Consumer Code to the aforementioned contracts could harm their economic-financial balance, consequently making them economically unviable. For such purposes, insurance is specifically dealt with in the first chapter in relation to its concept and to the three principles which serve as basic characteristics of this type of contract: mutuality, probability calculus and both selection and risk management. Following that, the Brazilian Consumer Code is examined with respect to its applicability, mainly in connection with limitation of liability clauses and certain technical clauses which constitute the foundation of insurance contracts. The possibility of applying the Brazilian Consumer Code to insurance contracts, however, faces certain limits which are necessary for the viability of the contract. In other words: once certain regulatory lines are crossed, applying the Brazilian Consumer Code to insurance contracts may turn the remedy into poison. For that reason, in the third chapter the essay turns to situations where the Brazilian Consumer Code is applied without proper legal justification, the economic-financial balance of the contract, grounds for when such balance is harmed, as well as harmonization of the conflicting interests at stake. Given the variables which bring unbalance to the insurance contract, the essay suggests the possibility of either establishing said balance once more or revising/terminating the contract. Subsequently this essay outlines how this approach is far from creating privileges for insurance companies, but rather preserves interests that go beyond the mere contractual relationship, such as legal certainty, free commerce and proportionality. Grounds for such thesis include thorough studies related to both general and specific norms which govern insurance, as well as the opinions of legal commentators, case law and expert reports attached to lawsuits. We do not expect to bring the discussion to and end with this essay though. Quite the opposite: we wish to shed light on a topic which is currently subject to heated legal debate and to a certain extent to contribute to the discussion accordingly.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Miguel Acosta.pdf: 862687 bytes, checksum: ba22994c6281f9b466309a86b18a963e (MD5) Previous issue date: 2007-06-01 / The purpose of this study was to deepen the current knowledge about employment contracts of football players or professional athletes. With the experience gained in the Union, a reflection was sought about four aspects of those contracts which permitted, after data systematization and exploration, a description, the definition of limits and consequently an in-depth analysis of the matter under study. Those aspects were: the historical evolution of this profession and of its legislation, the various views of the doctrine about the legal nature of such contracts, the Image Right and the Arena Right. A research about the historical evolution of the employment contract of this kind of athlete pointed out that the specific legislation for this category advanced very slowly. An analysis of the historical process revealed that the social gains obtained by the workers with the restatement of the labor laws early in the 40s only started to be enjoyed by football players half a century later, suggesting that the problems experienced by those athletes have their roots in the past history of that category. In parallel to the legislative history, the various formulations produced by the legal doctrine about the athlete and the athlete's contract with a club were also studied. Further, a brief description of the various conceptions of the doctrine makers about the legal nature of such contracts is also given. Then the issues relating to the Image Right are discussed, seeking an understanding of its insertion in the realm of the Personality Rights, as well as its new positioning as given by the 1988 Federal Constitution. The Maximum Law ascribed neverseen- before guarantees to those rights, an innovation even in relation to the most modern constitutions worldwide. The new constitutional approach to the Image Right has raised significant issues for the athlete category. The treatment now given to it has imposed a new reality to the clubs, forcing them to review old practices involving image assignment contracts, usually when signing up the athlete. Lastly, a study is conducted about the Arena Right, a figure created in Brazil with no similar elsewhere, and which is a relevant source of revenues for clubs and equivocally confounded with the Image Right. This study shows that those two rights are getting apart diametrally; they are different rights, with different title holders and diverse legal nature, although, mostly, they are considered as equivalent / O presente estudo procurou aprofundar o conhecimento que se tem sobre o contrato de trabalho dos jogadores de futebol, ou atletas profissionais. A partir da experiência acumulada junto a seu Sindicato, buscou-se uma reflexão sobre quatro aspectos desses contratos, que permitiram, após a sistematização e exploração dos dados, a descrição, a definição de limites e o conseqüente aprofundamento do objeto investigado. São eles: a evolução histórica da profissão e da legislação a ela referente, as diversas visões da doutrina acerca da natureza jurídica desse contrato, o Direito de Imagem e o Direito de Arena. A pesquisa sobre a evolução histórica do contrato de trabalho desse tipo de atleta identificou que o desenvolvimento da legislação específica para a categoria sempre foi muito lento. A análise do processo histórico revelou que as conquistas sociais obtidas pelo conjunto dos trabalhadores, com a CLT, no início dos anos de 1940, somente chegou aos jogadores de futebol quase meio século depois, sugerindo que os problemas vividos pelos atletas têm raízes no passado da categoria. Paralelamente à história legislativa, foram estudadas as diversas formulações produzidas pela doutrina jurídica sobre o atleta e seu contrato com os clubes. Também se expôs, de maneira sintética, as diversas concepções dos doutrinadores sobre a natureza jurídica desse contrato. Em seguida, foram estudadas as questões que envolvem o Direito de Imagem, buscando entender sua inserção no conjunto dos Direitos da Personalidade, assim como seu novo enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988. A Lei Máxima passou a dar a esses direitos garantias nunca antes conhecidas, inovando mesmo perante as modernas constituições do mundo. O novo enfoque constitucional ao Direito de Imagem trouxe questões significativas para a categoria dos atletas. O tratamento agora dado a esse direito impôs nova realidade aos clubes, obrigando-os a uma revisão de antigas práticas envolvendo os contratos de cessão de imagem, usuais no momento da contratação do atleta. Por último, um estudo sobre o Direito de Arena, instituto de criação genuinamente nacional, sem paralelo no mundo, importante fonte de receita dos clubes, equivocadamente confundido com o Direito de Imagem. O estudo mostrou que os dois direitos distanciam-se diametralmente; são direitos diferentes, com distintos titulares e diversa natureza jurídica, apesar de, muitas vezes, serem tomados como equivalentes

No description available.

This article addresses the issue referred to the remedies of the insurance contract for the non-payment of the premium. t hrough an analysis of the previous and current legislation, the author examines the consequences of the non-payment of the insurance premium in the contractual relationship. By recognizing the protective nature of the legislation in favor of the insured as the weak party, three specific contractual remedies are identified: The suspension of coverage, the termination of the contract and the the extinction of the contractual relationship by inaction of the parties. / El presente artículo aborda la temática referida a los remedios del contrato de seguro ante el incumplimiento del pago de la prima. r ealizando un análisis de los remedios que planteaba la anterior legislación así como la vigente, el autor examina las consecuencias que tiene el incumplimiento del pago de la prima en la relación contractual. Reconociendo el carácter tuitivo de la legislación en favor del asegurado como parte débil, se identifica tres remedios contractuales específicos: la suspensión de la cobertura, la resolución del contrato y la extinción del contrato por inacción de las partes.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao PRISCILA TANACA.pdf: 337322 bytes, checksum: b021a8fdeed139e466f26b9d2d04bb09 (MD5) Previous issue date: 2006-06-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following masters lecture has the purpose of analyzing voluntary, private pension funds and how they are not a part of an employment contract. Before getting into this specific matter, it is necessary to analyze pension funds generally, as part of the social security system. Although they are both part of the social security system, the government pension program and voluntary, private pension funds have distinct characteristics. The government pension program is characterized by mandatory membership and compulsory contributions, imposed by law, regardless of the will of the employer and employee. Voluntary, private pension funds are governed by a legal contract, constructed independently and based on the will of the parties and independent of the rules of the government pension program. Although they each have their own characteristics, voluntary, private pension funds have the same purpose as the government pension program, that is to provide financial security to individuals and to the community. The operation of the voluntary, private pension funds is shared between what we call closed and open entities. The purpose of this lecture is to study the closed entities, including their legal nature, characteristics and the relationship between the parties involved in this legal contract. To analyze these voluntary, private pension funds carried on by the closed entities, we will first consider the general aspects and elements of a legal contract, and then move to the specific elements of a private pension funds contract and an employment contract. When analyzing the nature of an employee s wage, we will learn that contributions to an employee s private pension fund should not be considered a part of the employee s salary. Therefore, it should not be considered as part of the employment contract, neither by legal doctrine nor by judges when making their decisions. The purpose of this scientific research is to establish that there is no relationship between contributions to voluntary, private pension funds and the employment contract, which may stimulate employers to offer participation in voluntary, private pension funds to their employees / A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar o instituto da previdência privada fechada e sua não integração no contrato de trabalho. Primeiramente para adentrarmos ao tema específico necessário se fez a análise da entidade de previdência privada fechada inserida no Sistema de Seguridade Social. Embora fazendo parte deste sistema a Previdência Social e a Previdência Complementar possuem peculiaridades distintas. A Previdência Social tem sua filiação obrigatória e automática exigida em lei, independente da vontade das partes assim como sua contribuição compulsória, enquanto a Previdência Privada é contratual, constituída sob forma autônoma em relação ao Regime Geral fundado em um contrato de adesão e facultativo, baseado na vontade das partes, sendo seu regime financeiro o da capitalização. Embora suas latentes diferenças, a Previdência Privada tem o mesmo objetivo da Previdência Social que é o de proporcionar o bem-estar aos indivíduos e toda coletividade. O regime de previdência complementar é operado pelas entidades fechadas e entidades abertas de previdência complementar. Nosso trabalho estudará a entidade fechada, sua natureza jurídica, seus elementos caracterizadores, a relação jurídica e os sujeitos desta relação. Realizada a análise da entidade de previdência complementar fechada será estudado o instituto do contrato em seu aspecto geral e as peculiaridades do contrato de previdência privada e o contrato de trabalho. Quando da análise do salário e os elementos que o integram vemos que a contribuição da empresa para com a previdência privada não será incluída como forma de salário, assim, não tem como ser considerado tanto pela jurisprudência como pela doutrina como integrante do contrato de trabalho. O intuito desta pesquisa científica é deixar claro esta desvinculação e com isto estimular as empresas a estarem proporcionando a seus trabalhadores a participação dos planos de previdência privada fechada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Catia Guimaraes Raposo Novo.pdf: 555202 bytes, checksum: e44448aea27be28bf94d52f9a43c0f9c (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / With economic globalization and new technologies, know-how and researches developed became more relevant for the economic development of the societies. In addition to the capital and to labor, knowledge became an essential factor in the manufacturing process and generation of wealth, which in this new economic model ensures a company´s competitiveness and, in many cases, its own survival. The aforementioned changes have an impact on the working relationships as the inclusion of specialized employees in strategic areas of the company, including their access to privileged knowledge and information brought the need of new demands for regulating the employment agreement. Notwithstanding the foregoing, the inclusion of the non-competition clause in the employment agreement generates, theoretical deadlocks because it covers a period subsequent to the end of the employment relationship and addresses antagonic interests, particularly, the exercise of full employment in opposition to the property. Furthermore, this discussion covers the issue of the free will principle (autonomia da vontade) vis-à-vis the protectionism typical of the employment agreement. Therefore, considering the lack of laws regulating this theme, this study examines the applicability and prerequisites for the enforceability of the non-competition clause in the Brazilian law system, taking into account historic aspects; principles guiding the employment relationship; and those regulating agreements in general, compared right and the parties´ interest in including this clause. In short, after the analysis of the aforementioned topics, the conclusion was that the non-competition clause included in the employment agreement is an important instrument to safeguard the rights of both parties: employers and employees, and an applicable alternative to prevent conflicts related to manufacturing forms, management of knowledge and business competition practices / Com a globalização econômica e as novas tecnologias, o know how e as pesquisas desenvolvidas se tornaram mais relevantes para o desenvolvimento econômico das sociedades. Além do capital e do trabalho, o conhecimento passou a ser fator essencial ao processo de produção e geração de riqueza, o que, nesse novo modelo econômico, garante competitividade a uma empresa e, em muitos casos, sua própria sobrevivência. Tais mudanças têm impacto nas relações de trabalho, uma vez que a inserção de empregados especializados em áreas estratégicas da empresa, inclusive com acesso a conhecimento e informações privilegiadas trouxe a necessidade de novas demandas de regulamentação ao contrato de trabalho. A inclusão da cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho gera, porém, impasses teóricos, haja vista que abrange período posterior à extinção do liame empregatício e trata de interesses antagônicos, notadamente, o exercício do pleno emprego em face do direito à propriedade. Ademais, a discussão passa pela questão da autonomia da vontade frente à rigidez do protecionismo inerente ao contrato de trabalho. Assim, considerando a lacuna legislativa quanto ao tema, são analisados no presente estudo a aplicabilidade e pressupostos de validade da cláusula de não-concorrência no direito pátrio, levando em conta aspectos históricos; princípios que norteiam a relação de trabalho, bem como os que regem os contratos em geral; o direito comparado; e os interesses das partes para sua pactuação. Em síntese, após a análise dos tópicos mencionados, foi concluído que a cláusula de não-concorrência inserida no contrato de trabalho é importante instrumento para garantia de direitos recíprocos entre empregados e empregadores, e meio hábil a se evitar conflitos concernentes às novas formas de produção, gestão do conhecimento e de práticas de concorrência empresarial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Gustavo de Paiva Leao.pdf: 803119 bytes, checksum: 0835b2ee448fa734c46c054ba964661f (MD5) Previous issue date: 2010-10-29 / Through a brief analysis of the historical origins of the contract, taking into account as party settlements with the State endorsement, observed in its practical applications, we intend to analyze the collapse in the objective basis of contracts, verifying the consequence of such breakaway, both in the jurisprudence as in the social relations involved, and as the interpretative possibilites of such issue. The relevance of the subject is shown by itself, once the contemporary society is contractarian in almost all respects, and the non compliance of the contractual terms is a result of numerous disorders that cause impact on the harmony of social life in all spheres: familiar level up to the governmental. Themes such as autonomy and contractual liberty come up against issues that need ethical-political reviews. As the main objective remains the characterization of how, when and under what circumstances it is possible to affirm that there was a collapse in the objective basis of the contract, and diagnosed such collapse, how to proceed in such situation: there will be a possibility of establishing a new agreement or just be left to setting penalties and compensations. The secondary objectives point to the identification of direct and indirect effects regarding the situation, and in the action of laws to this type of occurrence. The method that will be used is the deductive method in order to develop the research, being the review of literature on the theme the basic source to enrich discussions in the invitation to authors that have already leaned on the theme in books, articles, theses and further dissertations / Por meio de uma sucinta análise das origens históricas do contrato, considerado enquanto acerto de partes com aval do Estado, observado em suas aplicações práticas, pretende-se analisar a quebra da base objetiva dos contratos, verificando as consequências desta ruptura tanto na jurisprudência como nas relações sociais envolvidas, bem como as possibilidades interpretativas da questão. A relevância do tema se demonstra por si só, vez que a sociedade contemporânea é contratualista em quase todos os aspectos, e a não observância dos termos contratuais é causa de inúmeros transtornos que impactam sobre a harmonia da vida social em todas as esferas: do nível familiar ao governamental. Temas como a autonomia e a liberdade contratual esbarram em questões que necessitam de revisões ético-políticas. Como objetivo principal subsiste a caracterização de como, quando e em que circunstâncias se pode alegar que houve a quebra da base objetiva do contrato, e, diagnosticada esta quebra como se procede diante da situação: haverá possibilidade do estabelecimento de novo acordo ou apenas restará a configuração de penas e ressarcimentos. Os objetivos secundários apontam para a identificação de efeitos diretos e indiretos da situação, e na ação das leis para este tipo de ocorrência. Será utilizado o método dedutivo para o desenvolvimento da pesquisa, sendo a revisão da literatura sobre o tema a fonte básica para o enriquecimento das discussões, no convite a autores que já se debruçaram sobre o assunto em livros, artigos, teses e demais dissertações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelica Petian.pdf: 994086 bytes, checksum: c730a841e0f7339da5d5ff0ebb79f91e (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / This study aims to further examine the procedure of direct contracting by emergency, widely used by Public Administration, since it frequently results in the application of several kinds of sanctions to public agents. In order to approach this issue, we examined the conditions necessary to perform the contract legally, starting from the definition of the requirements that would characterize an emergency situation. Following, we worked through the procedural prerequisites for formalization of direct contracting. This step comprised the exam of the justification of the contracted price, just as important as controversial in the practice of administrative activity. Finally, we discussed, and proposed the possibility of deferment of emergency contracts. We further laid down solid premises that led us to this conclusion, all of which were grounded in the purpose of the legislation and the satisfaction of the primary public interest / O presente estudo tem por objetivo aprofundar o exame da contratação direta por emergência, procedimento largamente utilizado pela Administração e que, com frequência, enseja a aplicação de sanções de diversas naturezas aos agentes públicos. Para cumprir tal mister, examinamos as condições necessárias para realizar a contratação de forma legal, a partir da definição dos requisitos que caracterizam a situação emergencial que a enseja. Vencida essa etapa, nos debruçamos sobre os requisitos procedimentais para formalizar a contratação direta, oportunidade na qual cuidamos do tema da justificativa dos preços contratados, tão importante quanto controvertido na prática da atividade administrativa. por fim, discutimos e propusemos a possibilidade de prorrogar os prazos dos contratos emergenciais, estabelecendo premissas sólidas que nos conduziram a essa conclusão, todas alicerçadas na finalidade da norma e na satisfação do interesse público primário

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Victor Barchi Losinskas.pdf: 1280536 bytes, checksum: 2ec9de57ebf8df2de679a6c4ea9024f3 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / This thesis has as an object the study and deepening of the entire legal framework regarding the extinction of public service concession contracts and, also, the possibility of prorogation of these agreements. The goal is to identify the forms of termination, the mechanisms established by law to do so, as well as the consequences that present themselves right after the extinction of the contract. It also intends to present and organize all the possibilities that are available to the Public Administration at the conclusion of a concession pact, in order to maintain the provision of an adequate public service, as defined by constitutional force. Therefore, first it s necessary to verify all the details of the concession contract, defining its purpose and its fundamental clauses, without which it s inconceivable to have complete comprehension of the subject. Afterwards, aware of the contractual assumptions, it s feasible to discriminate the ways that the contract can be extinct and its causes, with the respective reflection in the rights of the service provider, as well as the granting authority. Finally, knowing the forms of contract termination, it´s mandatory to analyze how the provision of public services might continue; from the possibility of extending the same contract already in place, to the transfer of this obligation to agencies or government entities or, even, the event of a new process of selection of a concessionaire, through bidding, which is the instrument able to provide the specific choice of best proposal and best bidder. / Esta dissertação tem como objetivo o estudo e o aprofundamento de todo o arcabouço jurídico pertinente à extinção dos contratos de concessão de serviço público, bem como a viabilidade de prorrogação desses mesmos contratos. Busca-se verificar as formas de extinção, os mecanismos criados por lei para tanto e as consequências que se apresentam no momento posterior a extinção do contrato. Também visa apresentar e organizar todas as alternativas que são postas à Administração Pública quando do encerramento do contrato de concessão como meio de manter a prestação dos serviços públicos de forma adequada, mister definido por força Constitucional. Para tanto primeiro é preciso verificar as minúcias do próprio contrato de concessão, definindo seu objeto e suas cláusulas fundamentais, sem o que não é possível a compreensão completa do tema. Após, já conhecendo das premissas contratuais, é necessário passar à verificação das formas que pode se dar sua extinção e quais as causas delas, com os respectivos reflexos nos direitos do prestador dos serviços, bem como do Poder Concedente. Finalmente, conhecendo as formas de extinção do contrato, é preciso realizar a análise da forma de continuidade da prestação dos serviços públicos, passando pelas hipóteses de prorrogação do próprio contrato já firmado, até o repasse dessa obrigação para órgãos ou entidades da Administração Pública ou através da realização de nova seleção de concessionária por via licitatória, qual o instrumento apto a propiciar a seleção da melhor proposta e a escolha do melhor proponente.

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.