El mutuo disenso es un medio extintivo obligacional que proviene de un consentimiento prestado de manera opuesta o contraria al primigenio. Se trata, entonces, de un contrato cuyo contenido es justamente lo inverso a la constitución del vínculo obligatorio, con el cual se elimina, en virtud de la voluntad de ambas partes, el acuerdo anterior. En el presente artículo, los autores se encargan de analizar el contenido del artículo 1313 del Código Civil y precisar los alcances y limitaciones de esta figura. The mutual consent is a mean used to extinguish obligations coming from a consent granted from an opposite or contrary manner against the original one. This is, therefore, a contract which essence is exactly opposing to the formalization of the binding relation, with which is terminated the former agreement, under the will of both parties. In this article, the authors are responsible for analyzing the subject-matter of article 1313 of the Civil Code and to specify the extent and limitations of this figure.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente tesis tiene por objeto analizar el contrato especial de trabajo agrícola, regulado en nuestro Código del Trabajo, en el Título Segundo, de los Contratos especiales, a fin de facilitar su interpretación y aplicación concreta.

Estudo sobre a possibilidade de revisão do contrato aleatório por superveniente onerosidade excessiva de uma das partes contratantes em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Mesmo diante de um posicionamento vacilante de vários teóricos a respeito desse tema, a tendência é a plena possibilidade da revisão e até mesmo a extinção do contrato aleatório por conta da superveniente e imprevista onerosidade excessiva ocorrida no curso do cumprimento da avença, à luz das modernas diretrizes do Direito Civil, sobretudo se considerada a necessidade de adequação do direito positivo às soluções que melhor se amoldem à estabilização das relações contratuais, de modo a evitar o desequilíbrio além da âlea contratada. De um ponto de vista criterioso, é plenamente possível prever situações que, no contrato aleatório, permitam e justifiquem evitar a perpetuação do ônus excessivo e nocivo imposto a uma das partes contratantes em razão de indesejáveis e imprevisíveis eventos supervenientes. / Study on the possibility of aleatory contract review for impracticability or supervening excessive burden of a contracting party by virtue of extraordinary and unpredictable events. Even with an unsteady position of many theorists on this subject, the tendency is the full possibility of review and even the resolution of aleatory contract due to the supervening excessive burden or impracticability occurred in the course of fulfillment of the covenant, according to the guidelines of the modern civil law, especially when considering the need to adapt the positive law to the right solutions that are best conformed to the stabilization of contractual relations, in order to avoid the imbalance beyond the contracted alley. In an insightful perspective, it is fully possible to foresee situations that permit and justify, in an aleatory contract, to avoid the perpetuation of excessive and harmful burden imposed on a contracting party by reason ofthe occuffence of unwanted and unpredictable events.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T17:59:44Z No. of bitstreams: 2 TESE Ivanildo de Figueiredo Filho.pdf: 5448461 bytes, checksum: 62d8c81f08c05d32f9f1190bb64756f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T17:59:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Ivanildo de Figueiredo Filho.pdf: 5448461 bytes, checksum: 62d8c81f08c05d32f9f1190bb64756f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / A presente tese investiga o processo de transição do documento físico, em papel, para o documento eletrônico, gerado por sistemas e programas de computador e seus aplicativos digitais de execução dos atos e negócios jurídicos na Internet. O eixo central da pesquisa concentra-se no estudo dos atos e negócios jurídicos eletrônicos, a partir da experiência prática resultante da produção de instrumentos jurídicos através de sistemas informatizados, no Brasil e no direito comparado. A tese buscou subsídios doutrinários, dogmáticos e jurisprudenciais nos principais trabalhos e obras nas áreas temáticas especializadas do direito da informática e da informática jurídica, desde que, historicamente, o computador passou a ser veículo para manifestação de vontade na prática de atos jurídicos e na produção de documentos legais. Especialmente a partir da introdução da Internet como meio de comunicação e interatividade, uma autêntica revolução ocorreu na realização dos negócios jurídicos privados, com a expansão do comércio eletrônico, de modo simultâneo ao processo de globalização econômica. As relações contratuais celebradas no espaço virtual exigem a investigação de aspectos legais específicos relacionados com a identidade e qualificação das partes, ao conteúdo do negócio jurídico e a prova da existência e validade do ato eletrônico. Essa investigação abrange tanto os atos celebrados entre particulares por documentos privados, como também os atos de vontade formalizados eletronicamente através de um tabelião ou notário, sem necessidade da qualificação presencial das pessoas. Sob o aspecto sensível da identificação e qualificação das partes, e certeza quanto à origem e legitimidade do documento eletrônico, a tese busca demonstrar que o nível de segurança necessário para a prática de atos e negócios jurídicos na Internet dependerá, em princípio, do uso de certificado digital ou assinatura eletrônica, que garante a autoria e inviolabilidade do arquivo transmitido via Internet. A partir da análise das características de geração e rastreabilidade do documento eletrônico, a tese conclui que o documento digital, assinado eletronicamente com recursos de criptografia assimétrica, é dotado de maior segurança e caráter probatório do que o documento físico, em papel, que tende, um dia, a desaparecer. Essa segurança e integridade documental poderão ser estendidas, inclusive, ao testamento público, o mais solene ato de declaração de vontade na vida civil, o qual, influenciado pelos fundamentos da tese, deverá admitir a sua lavratura formalizada em meio exclusivamente eletrônico.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T18:08:14Z No. of bitstreams: 2 TESE Ivanildo de Figueiredo Filho.pdf: 5448461 bytes, checksum: 62d8c81f08c05d32f9f1190bb64756f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T18:08:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Ivanildo de Figueiredo Filho.pdf: 5448461 bytes, checksum: 62d8c81f08c05d32f9f1190bb64756f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / A presente tese investiga o processo de transição do documento físico, em papel, para o documento eletrônico, gerado por sistemas e programas de computador e seus aplicativos digitais de execução dos atos e negócios jurídicos na Internet. O eixo central da pesquisa concentra-se no estudo dos atos e negócios jurídicos eletrônicos, a partir da experiência prática resultante da produção de instrumentos jurídicos através de sistemas informatizados, no Brasil e no direito comparado. A tese buscou subsídios doutrinários, dogmáticos e jurisprudenciais nos principais trabalhos e obras nas áreas temáticas especializadas do direito da informática e da informática jurídica, desde que, historicamente, o computador passou a ser veículo para manifestação de vontade na prática de atos jurídicos e na produção de documentos legais. Especialmente a partir da introdução da Internet como meio de comunicação e interatividade, uma autêntica revolução ocorreu na realização dos negócios jurídicos privados, com a expansão do comércio eletrônico, de modo simultâneo ao processo de globalização econômica. As relações contratuais celebradas no espaço virtual exigem a investigação de aspectos legais específicos relacionados com a identidade e qualificação das partes, ao conteúdo do negócio jurídico e a prova da existência e validade do ato eletrônico. Essa investigação abrange tanto os atos celebrados entre particulares por documentos privados, como também os atos de vontade formalizados eletronicamente através de um tabelião ou notário, sem necessidade da qualificação presencial das pessoas. Sob o aspecto sensível da identificação e qualificação das partes, e certeza quanto à origem e legitimidade do documento eletrônico, a tese busca demonstrar que o nível de segurança necessário para a prática de atos e negócios jurídicos na Internet dependerá, em princípio, do uso de certificado digital ou assinatura eletrônica, que garante a autoria e inviolabilidade do arquivo transmitido via Internet. A partir da análise das características de geração e rastreabilidade do documento eletrônico, a tese conclui que o documento digital, assinado eletronicamente com recursos de criptografia assimétrica, é dotado de maior segurança e caráter probatório do que o documento físico, em papel, que tende, um dia, a desaparecer. Essa segurança e integridade documental poderão ser estendidas, inclusive, ao testamento público, o mais solene ato de declaração de vontade na vida civil, o qual, influenciado pelos fundamentos da tese, deverá admitir a sua lavratura formalizada em meio exclusivamente eletrônico.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:57:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3233_1.pdf: 1717748 bytes, checksum: fc31dd5d633c8fe2f7bf27b2e26c7705 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A aquisição de serviços de Tecnologia da Informação (TI) pela Administração Pública (AP) se faz necessária para a melhoria do atendimento à sociedade e ao cidadão. Nos serviços de desenvolvimento de software são necessários métodos de gerenciamento de seus processos. Para o setor público também se faz necessário o atendimento a requisitos legais do processo licitatório. Ao mesmo tempo em que a Administração Pública busca soluções de TI, a sua implementação nem sempre é bem sucedida, por planejamento insuficiente, por contestações na publicação do edital de licitação pública ou por problemas no gerenciamento de seus contratos. Na revisão realizada na literatura, ficou evidenciado que um dos problemas da aquisição pública está em sua gestão. A gestão de contratos de serviços exige cuidados especiais e novas competências do pessoal de TI, especialmente em relação à legislação vigente. Assim surge uma indagação: existe um modelo de processo de engenharia que possa orientar o gestor público na aquisição de serviços de desenvolvimento de software que seja aderente ao marco legal? O objetivo deste trabalho é propor um processo de aquisição de serviços de TI na AP adequado às diretrizes dadas pela Instrução Normativa MPOG nº 4/2008. O foco escolhido foi a fase de gerenciamento do contrato de aquisição de serviços de TI. Neste trabalho, o serviço de TI a ser adquirido está restrito ao desenvolvimento completo de software. A metodologia adotada dividiu o trabalho em cinco fases. Inicialmente buscou-se uma revisão teórica de modelos e padrões de aquisição, bem como uma revisão do marco legal. A segunda fase foi realizada com entrevistas a gestores de TI de órgãos de esferas e poderes diversos da AP. A terceira fase foi dedicada ao desenvolvimento da primeira versão da proposta de modelo de processo. Aqui foi feita a publicação da proposta na web e desenvolvido um questionário para a fase seguinte. Na quarta fase houve uma pré-avaliação do modelo com gestores públicos experientes em serviços de TI. Foram realizadas entrevistas apresentando o modelo na web e foi solicitado o retorno de contribuições técnicas pelo questionário desenvolvido também disponível na web. A última fase foi uma validação final através de questionários via web com uma solicitação dirigida aos especialistas por e-mail. O processo de gerenciamento da execução do contrato de aquisição proposto segue as diretrizes dadas pela Instrução Normativa nº 4/2008, é referenciado pelas melhores práticas e modelos da literatura técnica e acadêmica, por trabalhos relacionados, bem como pelo referencial legal consultado. É dirigido para uso na Administração Pública e para aqueles que adquirem segundo a Lei nº 8.666/1993. A solução contempla fluxos de atividades, descrição de tarefas com instruções, artefatos, responsáveis, templates e referências. Parte deste modelo de processo é um guia para uso pelo gestor do contrato, acessível na web com navegação por hipertextos. Este processo foi submetido a gestores de aquisição de serviços de TI na AP, em um processo de validação, que consideraram a solução como adequada e que pode ser uma referência na gestão da fase do gerenciamento do contrato

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo253_1.pdf: 2469158 bytes, checksum: e36e294385302dcd44cca219456c8f79 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Universidade Federal Rural de Pernambuco / Este estudo teve por objetivo analisar as inter-relações entre os fenômenos didáticos contrato didático e transposição didática no ensino de álgebra elementar, na 6ª série do Ensino Fundamental. Os fenômenos didáticos são aqueles que se instituem numa sala de aula, envolvendo a tríade professor-aluno-saber, quando é estabelecida uma relação didática. O Contrato Didático foi estudado inicialmente por Guy Brousseau, e diz respeito às cláusulas, em parte explicitadas, mas, na sua maioria, implícitas, que regulam a divisão de responsabilidades entre professor e aluno, na gestão de um saber. A Transposição Didática, por sua vez, foi um fenômeno investigado por Yves Chevallard, dentre outros, e analisa a trajetória que cumpre o saber, desde a sua produção científica, até a sua inserção no universo da sala de aula. Uma vez que ambos os fenômenos só podem ser considerados se tomarmos em conta, além do pólo professor e aluno, o pólo saber. O saber enfocado nesse estudo foi a álgebra (elementar), numa sala de aula de sexta série, desde sua introdução até a iniciação dos alunos no trabalho com equações. A literatura tem tratado, até então, de ambos os fenômenos de forma distinta, pois, boa parte dos estudos acerca da Transposição Didática refere-se à sua primeira etapa: a Transposição Didática Externa. Assim, suas inter-relações com o Contrato Didático não são tão discutidas, uma vez que este último fenômeno acontece no interior da sala de aula, na relação didática. Os resultados encontrados apontam, inicialmente, que os fenômenos didáticos se relacionam de maneira estreita. Embora possamos identificar elementos relativos ao Contrato Didático e à Transposição Didática, distintamente, os que mais se revelam na relação didática são justamente aqueles relacionados à interface entre ambos. Os efeitos de contrato, referidos na literatura, aparecem estreitamente relacionados ao fenômeno da Transposição Didática, havendo momentos em que podemos pensar na existência de certos efeitos de transposição, intimamente ligados aos primeiros. A relação ao saber do professor aparece também como um elemento central na relação didática, influenciando, de maneira direta, os fenômenos didáticos e a construção do conhecimento pelo aluno

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4960_1.pdf: 995796 bytes, checksum: be73392a50eee4cc71b98a90cc41a15f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / O estudo analisa a evolução da Administração Pública do descobrimento do Brasil até a reforma administrativa dos anos de 1990, passando pela era Vargas e pelo período autoritário que se verificou no Brasil de 1964 até o início dos anos de 1980. Analisa a reforma administrativa dos anos de 1990 e a institucionalização das Organizações Sócias no chamado espaço público não governamental, entre o mercado e o Estado, como instrumento de prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado, e de publicização do espaço público não governamental e a sua inadequação frente a disposições constitucionais. Neste sentido, estuda-se o contrato de gestão, suas origens e características como instrumento de consenso firmado entre as Organizações Sociais e a Administração Pública, como meio do estabelecimento de metas e padrões de desempenho a serem cumpridos pelas Organizações Sociais, e ainda como meio do repasse de verbas públicas para as referidas entidades e instrumento de controle de sua atuação. Aborda-se também os instrumentos de controle dessas entidades do chamado terceiro setor, por meio do contrato de gestão, inclusive pelos Tribunais de Contas a quem compete o controle externo da Administração Pública. As Organizações Sociais são desse modo localizadas no espaço entre Direito Público e Direito Privado, trazendo novos atores para o Direito Administrativo

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3650_1.pdf: 699588 bytes, checksum: afb3ba36dc41b551eba6d2e90b01df62 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Companhia Hidroeletrica do São Francisco / No Setor Elétrico Brasileiro (SEB), o sistema interligado está dividido em quatro submercados, devido a restrições elétricas em suas interligações. Esta condição traz como conseqüência a possibilidade de existência de Preços de Liquidação das Diferenças (PLD)1 diferentes em cada um desses submercados. De acordo com a legislação vigente em 2007, os agentes do setor elétrico têm liberdade de negociar o ponto de entrega da energia elétrica, independentemente de onde estão conectados ao sistema interligado. As regras de comercialização a que os agentes do setor elétrico estão submetidos podem lhes oferecer diversos riscos, entre eles pode-se citar o risco da liquidação de curto prazo valorada ao PLD. No caso da categoria de consumo, a liquidação de curto prazo pode gerar despesas correspondentes a montantes variáveis, atingindo patamares não desejados pelos agentes dessa categoria. Já no caso da categoria produção, a liquidação de curto prazo gera receitas, que, por serem variáveis, podem oferecer aos agentes dessa categoria dificuldade em honrar os compromissos assumidos, em épocas de ocorrência de PLD baixos. Quando da utilização da liberdade de efetuar negócios em qualquer submercado, os agentes devem considerar a existência do risco correspondente às exposições de diferenças de PLD entre submercados que podem ser positivas, trazendo ganhos, ou negativas, trazendo perdas financeiras aos agentes. O objetivo deste trabalho é o de apresentar alguns modelos de operação de SWAP como alternativa para solução de mitigação ou eliminação de riscos a exposições financeiras na liquidação de curto prazo, envolvidos na comercialização de energia elétrica. Para tanto, faz-se necessário: estudar o comportamento dos PLD; analisar o fluxo de caixa de contratos com operações comerciais já realizadas; analisar os preços desses contratos dentro do contexto em que estavam inseridos; identificar os riscos envolvidos na comercialização de energia com exposições às diferenças de PLD na liquidação de curto prazo. Os resultados desta dissertação mostram a aplicação de operações de SWAP correspondentes a três modelos com objetivos distintos e um quarto modelo correspondente à associação de dois entre esses três. Desta forma, é demonstrado que essas operações podem ser utilizadas na comercialização de energia elétrica, trazendo benefícios para os agentes do setor

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6014_1.pdf: 1763118 bytes, checksum: eabe859ff2ac4abdf2e855b28a13d075 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Pesquisa sobre o princípio da função social do contrato. O princípio da autonomia da vontade, no Estado Liberal, regeu a disciplina dos contratos. Aí se construiu a teoria clássica, baseada nos dogmas da liberdade contratual, do consensualismo, da força obrigatória da palavra acordada e da relatividade dos efeitos das convenções, que permearam as codificações do século XIX e a brasileira de 1916. A época retratava o contrato individualista, crente na legitimidade da vontade para torná-lo justo, e por isso desconsiderava qualquer apreciação empírica para adequá-lo às condições econômicas dos contratantes, porventura alteradas por causas supervenientes ou contemporâneos à celebração. No século XX, o mundo sofre transformações políticas, econômicas, filosóficas e jurídicas, estimuladas pelos dois conflitos mundiais e pela revolução bolchevique. Surge o Estado Social interventor, cujo propósito é humanizar a propriedade, condicionando-a a cumprir fins sociais. Nessa esteira, constitucionaliza-se o Direito Privado, em virtude do que o ramo contratual recepciona a função social. Está implícita na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação trabalhista. O Código Civil de 2002 acolheu-a de maneira expressa. Tem natureza de princípio e cláusula geral codificada, cujo papel é proteger a parte débil do vínculo contratual, mediante o equilíbrio na repartição de direitos e obrigações contraídos, avaliada pelas circunstâncias sociais, culturais e econômicas que giram ao derredor dos contraentes. Assim, legitima as intervenções do legislador e do Estado-juiz nos laços interprivados para redimensionar os princípios contratuais tradicionais