With this study the status of “non-fixed indefinite” in the service of the government workers is analyzed. The “no permanent fixed” are those workers who although initially had a temporary contract with an administration, it has become indefinite due to irregularities thereof. Analyze how Spanish jurisprudence has tried to strike a balance between labor interests (of job security) and public (the constitutional principles of equality, merit and ability in access to public service). / Con este estudio, se analiza la situación jurídica de los trabajadores “indefinidos no fijos” al servicio de las Administraciones Públicas, es decir, aquellos que si bien, inicialmente, tenían un contrato de carácter temporal, éste se ha convertido en indefinido como consecuencia de las irregularidades del mismo. Analizaremos, cómo la jurisprudencia española ha intentado establecer un cierto equilibrio entre los intereses laborales (de estabilidad en el empleo) y los públicos (los principios constitucionales de igualdad, mérito y capacidad en el acceso a la función pública).

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

This article addresses the most relevant aspects of Memorandum of Understanding, one of the most important contractual figures of our times. Through the article, the author explains this figure according to doctrinaire and jurisprudential pronouncements and determines its legal nature and the treatment the Peruvian legal system should grant to it. / El presente artículo aborda los aspectos más relevantes del Memorando de Entendimiento o Memorandum of Understanding, una de las figuras contractuales más importantes de nuestros tiempos. A lo largo del artículo, el autor explica esta figura a la luz de pronunciamientos doctrinarios y jurisprudenciales y, asimismo, determina su naturaleza jurídica y el tratamiento que el ordenamiento jurídico peruano debe otorgarle.

Submitted by Luiz Felipe Constantino (constantino.lf@gmail.com) on 2012-10-01T23:52:32Z No. of bitstreams: 1 Tese - FormatadaFinal.pdf: 1877901 bytes, checksum: 586e0424a6d2af6580e20588f159f408 (MD5) / Approved for entry into archive by Vitor Souza (vitor.souza@fgv.br) on 2012-10-02T14:09:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - FormatadaFinal.pdf: 1877901 bytes, checksum: 586e0424a6d2af6580e20588f159f408 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-15T17:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - FormatadaFinal.pdf: 1877901 bytes, checksum: 586e0424a6d2af6580e20588f159f408 (MD5) Previous issue date: 2011-08-31 / This paper shows that fixed wages are not the optimal solution for a labour contract when the worker’s outside option is a function of a factor that can vary. The worker’s contract will include a bonus that will also be a function of the same factor that modifies its outside option, even though this factor does not depend on his effort and the agent is risk-averse. This result contrasts with the classical theory according to which one should only allocate risk to the employee when such contract is necessary to provide incentives for greater effort from the agent. Another conclusion of this paper is that there is a limit to the risk the employee assumes in the optimal contract, i.e., the value of the bonus is an increasing function of the difference of the values of the worker’s outside options between the possible scenarios only until a certain point, after which the size of the bonus is fixed. / Este trabalho mostra que a solução ótima do contrato de remuneração do empregado não é de salário fixo quando sua utilidade reserva é uma função de um fator que pode variar. A remuneração ótima do empregado incluirá um bônus que será também uma função do mesmo fator que modifica sua utilidade reserva, mesmo que tal fator não dependa do seu esforço e que o agente seja avesso ao risco. Esse resultado contrasta com a teoria clássica segundo a qual só se deveria alocar risco ao funcionário quando tal contrato fosse necessário para prover os incentivos para um esforço maior do agente. Outra conclusão desse trabalho é que existe um limite para o tamanho do risco que o funcionário assume no contrato ótimo, ou seja, o valor do bônus é uma função crescente da diferença dos valores da utilidade reserva nos diferentes cenários possíveis até certo ponto apenas e a partir de determinado valor para essa diferença, a magnitude do bônus se mantém estável.

Memoria de título para optar al grado de licenciado en ciencias jurídicas y sociales. / El presente trabajo estudia el contrato de volumen, consagrado por primera vez en un convenio internacional en las Reglas de Rotterdam elaborado por la CNUDMI. Se desarrolla el concepto, requisitos y efectos del contrato de volumen en el convenio mencionado. En base a la historia de la ley de las Reglas de Rotterdam se determinan las fuentes utilizadas en la redacción de este instrumento internacional. Las fuentes legales que emanan del estudio de los trabajos de redacción de las Reglas de Rotterdam son el derecho estadounidense, derecho francés, derecho escandinavo, formatos tipo y derecho alemán. Además tenemos presente la doctrina nacional. Como método de estudio se han contrastado las fuentes entre ellas. Se encontraron dos enfoques ante el contrato de volumen, primero, su tratamiento en el derecho estadounidense como contrato de servicio y, segundo, las demás fuentes utilizan el paradigma de los contratos de explotación de naves para establecer su contenido, resolver controversias judiciales y/o consagrarlo en sus legislaciones nacionales. Al presentar el segundo enfoque, planteamos los elementos, naturaleza jurídica y características de este contrato. Ya determinado el contenido del contrato de volumen, se concluye analizando si la regulación del contrato de volumen en la Reglas de Rotterdam es apropiada o no

En la primera parte del presente documento se resume el expediente relacionado con un recurso de amparo para efectos que se reponga a un servidor de una entidad pública que fue contratada bajo el régimen privado del decreto legislativo n° 728, así de esa forma pretender su reposición del trabajo a través del proceso constitucional interpuesto. En la segunda parte del presente resumen se discute el recurso de nulidad de un arbitraje comercial con una tonalidad de naturaleza tributaria; en el cual, consiste que los sujetos que tienen legitimidad para obrar presentan un recurso de nulidad señalando indirectamente que se pronunciaron sobre materia tributaria, siendo esta indelegable y exclusiva al Estado Peruano. / Trabajo de suficiencia profesional

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Existen en la vida de los negocios jurídicos contratos de mayor o menor importancia, que se celebran habitualmente y que pasan desapercibidos ante los ojos del legislador. Estos contratos, calificados por la doctrina como innominados o atípicos, no tienen una jerarquía menor que aquellos que sí están regulados legalmente. Lo anterior podemos sostenerlo con certeza teniendo a la vista el artículo 1.545 del Código Civil, que dispone que “todo contrato legalmente celebrado es una ley para los contratantes, y no puede ser invalidado sino por su consentimiento mutuo o por causas legales”, sin distinguir si el contrato en cuestión está regulado o no por alguna norma legal

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / En esta investigación presentaremos un análisis de los diferentes aspectos de lo que constituye un sistema o modelo de terminación de contrato individual de trabajo junto con sus diferentes variantes para posteriormente hacer un examen del sistema vigente en Chile lo que nos permite realizar una calificación final del modelo existente en nuestro país. Se utiliza el método de la observación al prestar atención a las diferentes fuentes del derecho ocupadas para establecer nuestro modelo de terminación de contrato individual de trabajo. Además, se emplea el método analítico ya que se realiza la separación de las partes de un todo (el modelo de terminación de contrato individual de trabajo en Chile) a fin de estudiarlas por separado así como examinar las relaciones entre ellas. También se utiliza el método deductivo ya que se parte de un marco general de referencia y se va hacia un caso en particular en donde se comparan las características de un caso objeto con la definición que se ha acordado para una clase determinada de objetos y fenómenos (en este caso el fenómeno de la terminación del contrato individual de trabajo). Del mismo modo se utiliza el método sintético al efectuar la reunión racional de varios elementos dispersos en una nueva totalidad. La síntesis se da en el planteamiento de la hipótesis. El resultado de este trabajo nos permite determinar que en Chile existe un sistema o modelo de terminación de contrato individual de trabajo de Libre Despido Atenuado, dadas las particulares características y variantes que tienen los diferentes factores que distinguen a nuestro régimen (nuestra legislación, los fallos de nuestra jurisprudencia, tanto judicial como administrativa, etc.).

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente investigación tiene por objeto analizar la institución del Ius Variandi desde una óptica integral, a fin de facilitar a los sujetos de la relación laboral su interpretación y aplicación.