Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T14:42:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_CELIANA_DIEHL_RUAS_PARCIAL.pdf: 356604 bytes, checksum: 88709ee8de4a32adc1dc792b3b048934 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T14:42:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_CELIANA_DIEHL_RUAS_PARCIAL.pdf: 356604 bytes, checksum: 88709ee8de4a32adc1dc792b3b048934 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T14:42:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CELIANA_DIEHL_RUAS_PARCIAL.pdf: 356604 bytes, checksum: 88709ee8de4a32adc1dc792b3b048934 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / This dissertation investigates whether a third party totally foreign to the contractual relationship can be held accountable to the creditor for interfering in such relationship and induce the debtor to breach of contract. For this purpose, it begins with the distinction between parties and third parties, followed by the study of the origin, development and current configuration of privity of contract, in order to verify if it is an obstacle to the third party's liability. It examined the tort of interference with contractual relations in England and United States law, as well as the notion of opposability of the contract, the social function of contracts, the good faith principle and the abuse of rights theory, which are the main foundations invoked in civil law system to support the accountability of the third party. It was found that the extremely closed conception of privity of contracts, as a dogma that kept contract in a true isolation, was overtaken by a jurisprudential and doctrinal rereading. Privity of contract remains valid and expresses the notion that the binding effects of the contract are, as a rule, restricted to the parties, but coexists with the idea that the contract must be respected by third parties who are aware of it, based on the general opposition of subjective rights. Having established the possibility and the basis for the third party's liability, it was necessary to establish the guidelines for its application, which was based on an analysis of the third party's civil liability characteristics, as well as the general and specific requisites for its configuration. The applicable sanction was examined in order to establish whether indemnification or recomposition of the creditor's right is preferable. The applicability to the third party of any penal clause contained in the agreement entered into between creditor and debtor has been subject of examination, as such this question could give rise to relevant theoretical and practical problems. Finally, the analysis of national jurisprudence on the subject indicated that the doctrine of the third party complies with jurisprudence, although the basis indicated in the decisions is mostly incorrect. / Esta disserta??o tem como objetivo investigar se um terceiro totalmente alheio ? rela??o contratual pode ser responsabilizado perante o credor por interferir em tal rela??o e induzir o devedor ao inadimplemento. Para tal desiderato, partiu-se da distin??o entre partes e terceiros, seguida do estudo da origem, desenvolvimento e configura??o atual do princ?pio da relatividade dos efeitos do contrato, com o intuito de verificar se o mesmo constitui um ?bice ? responsabiliza??o do terceiro. Examinou-se o tort of interference with contractual relations no direito ingl?s e norteamericano, assim como a no??o de oponibilidade do contrato, a fun??o social do contrato, o princ?pio da boa-f? objetiva e o abuso de direito, que constituem os principais fundamentos invocados na civil law para embasar a responsabiliza??o do terceiro c?mplice. Verificou-se que a concep??o extremamente fechada do princ?pio da relatividade dos contratos, como um dogma que mantinha o contrato em um verdadeiro isolamento, foi superada por uma releitura jurisprudencial e doutrin?ria. O princ?pio da relatividade dos efeitos do contrato continua vigente e expressa a no??o de que os efeitos obrigat?rios do contrato, em regra, restringem-se ?s partes, mas coexiste com a ideia de que o contrato deve ser respeitado por terceiros que dele tenham conhecimento, em face da oponibilidade geral dos direitos subjetivos. Constatada a possibilidade e o fundamento da responsabiliza??o do terceiro c?mplice, necess?rio estabelecer os balizamentos para a sua aplica??o, o que foi realizado a partir de uma an?lise das caracter?sticas da responsabilidade civil do terceiro c?mplice, bem como dos pressupostos gerais e espec?ficos necess?rios para a sua configura??o. A san??o aplic?vel foi abordada para estabelecer se ? prefer?vel a via indenizat?ria ou a recomposi??o do direito do credor. A aplicabilidade ao terceiro de eventual cl?usula penal contida no contrato firmado entre credor e devedor foi objeto de exame, na medida em que tal quest?o poder? acarretar relevantes problemas te?ricos e pr?ticos. Por fim, a an?lise da jurisprud?ncia nacional sobre o tema indicou que a teoria do terceiro c?mplice tem acolhimento jurisprudencial, embora o fundamento indicado nas decis?es seja, no mais das vezes, incorreto.

Esta pesquisa tem por escopo analisar de modo crítico o fenômeno da subcontratação à luz do pós-positivismo e dos princípios sociais que, inexoravelmente, incidem e lastreiam as normas de direito do trabalho. Para tanto, pretende-se proceder à análise das técnicas de produção introduzidas no Brasil na década de 80, em especial o toyotismo, verificando se acaso configuraram novas formas de exploração do trabalho humano; isto é, se, de fato, caracterizam forma de precarização das condições de trabalho, colidindo com o a evolução histórica dos direitos e garantias individuais e coletivos. Tais constatações, por certo, ensejam estudos ainda mais específicos, como a responsabilidade da empresa principal nos casos de subcontratação, o desenvolvimento dos direitos sociais e dos direitos humanos no contexto global e mesmo a hermenêutica decorrente do influxo entre realidade e previsão normativa consolidada pela jurisprudência pátria e regional. De fato, a conclusão pretende ser instrumento de auxílio aos profissionais do direito, da filosofia, da sociologia e de áreas afins, de forma que se possa posicionar de modo contundente e coerente a respeito da subcontratação enquanto fenômeno contemporâneo da sociedade brasileira. / The purpose of this work is to analyze critically the phenomenon of subcontracting on the perspective of post-positivism and social principles that inexorably focuses and embases the rules of labor law. Therefore, it is intended to analyze the production techniques introduced in Brazil in the 80s, notedly the \"Toyotism\", checking if theyre new forms of exploitation of human labor; if, in fact, characterize a way of precarious working conditions, colliding with the historical evolution of the individual and collective rights and guarantees. These findings certainly have inspired even more specific studies, such as the main company\'s responsibility in case of subcontracting, the development of social rights and human rights in the global context and even hermeneutics arising from the influx of reality and normative forecast - consolidated by brazilian and regional jurisprudence. In fact, the conclusion is intended to be a tool to aid professionals, scholars, workers, operators and researchers of law, philosophy, sociology and related fields, so they could stand more forceful and coherent about the subcontracting phenomenon in the contemporary Brazilian society.

A proposta da tese é explorar como a interação entre abertura política, redemocratização e mudança no contrato social contribuíram para o aumento do tamanho do governo e do gasto no Brasil. Dessa forma, a tese sugere a persistência de um padrão de política fiscal que prevaleceu após a Constituição Federal de 1988, encontrado no governo central e nos governos subnacionais, cujo padrão é formado por: i) pressão pelo aumento do tamanho do governo; ii) crescimento da despesa corrente em relação ao investimento; iii) comportamento pró-cíclico do gasto e presença do efeito voracidade. A hipótese explorada na tese é que o padrão de política fiscal possui como origem o equilíbrio que emergiu com a abertura política e a redemocratização na década de 1980, onde foram incorporadas as demandas por bens públicos (educação, saúde, proteção social, por exemplo) e a maior ênfase pelas políticas redistributivas, oriundas do aprofundamento da democracia e da presença do sufrágio universal. Ao mesmo tempo, o equilíbrio sugere a necessidade de acomodar os grupos de interesse (elites empresariais e do funcionalismo público, por exemplo) que aparelham o estado e buscam defender e ampliar seus privilégios, especialmente em relação aos benefícios tributários, acesso aos recursos orçamentários e prioridade no direcionamento do gasto do governo. Assim, a viabilidade do equilíbrio depende do crescimento do tamanho do governo que serve para minimizar os conflitos entre grupos de interesse, também preservar a paz social e a estabilidade política. No entanto, o equilíbrio contribui para fortalecer a percepção de ilusão fiscal sobre as limitações e as restrições de curto e longo prazo que a política fiscal está submetida, eclipsando como são distribuídos os custos e os benefícios das ações do governo. A contribuição da tese é aprofundar a discussão sobre como o funcionamento de uma democracia iliberal (nova democracia ou democracia não consolidada) e a alteração no contrato social em um ambiente de instituições frágeis são capazes de influir sobre o tamanho do governo e o comportamento do gasto no curto e longo prazo. Além disso, a tese busca explorar quais seriam os problemas fiscais, as potenciais fragilidades, os canais e mecanismos de transmissão que relacionam uma democracia não consolidada e os problemas fiscais, tomando como estudo de caso a experiência brasileira. / The main objective of this thesis is to explore the interaction between the democratization process and change of social contract on government size and public spending in Brazil. The hypothesis of the thesis is the persistence of a fiscal policy pattern, present in both central government and subnational governments, composed of the following characteristics: i) increased pressure for increasing government size; ii) growth of current expenditure in relation to investment; and iii) procyclical and voracity effect. This fiscal policy pattern has its origin in the democratization process in the 1980s, with demands of society for public goods (education, health, social security, for example) and redistribution policies, stemming from the deepening of democracy and the presence of universal suffrage. Alongside, the emerging equilibrium suggests the need to accommodate interest groups (business elites and civil servant, for example) that equip the state and seek to defend and expand their privileges, especially in relation to tax benefits, access to budgetary resources and defense of priority in spending. So, the viability of this balance depends on the growth of government size that serves to minimize conflicts between interest groups, also preserving social and politics stability. However, the equilibrium contributes to strengthening the fiscal illusion about the short and long-term limitation of the budget and fiscal policy. The contribution of the thesis is to deepen the discussion about how the functioning of an illiberal democracy (or new democracy) and the change in the social contract in an environment of weak institutions can influence government size and the behavior of spending in the short and long term. In addition, the thesis seeks to explore what the fiscal problems, potential weaknesses and channels of transmission that relate to illiberal democracy and fiscal problems are, taking Brazil as a case study.

Os contratos de longa duração são funcionalmente diferentes porque são feitos para durar. O tempo, que neles passa como um cicloide, é elemento essencial de sua causa. Estruturalmente, tais contratos são incompletos, por isso relacionais. Os novos princípios contratuais têm atuação específica na prorrogação dos contratos de longa duração a prazo. Para que o contrato atinja sua função é preciso preservar sua duração útil e sua duração justa, o que justifica a prorrogação. Por meio da boa-fé objetiva é possível prorrogar o contrato para corresponder a expectativas legítimas de uma das partes. A extinção desses contratos pode levar ao desequilíbrio do sinalagma funcional, por conta da abrupta transferência de custos inesperados à parte contratual mais fraca, isto é, economicamente dependente. Na prática, a relação entre as partes tende a se distanciar do texto contratual. Nos tribunais, contratos de consumo comportam prorrogação compulsória mais facilmente que contratos empresariais. Nos primeiros, a dependência econômica é presumida; nos últimos, não. A posição dominante da jurisprudência demonstra que provar dependência econômica não é fácil. O legislador atuou casuisticamente para facilitar a prova da dependência econômica e tutelar a duração útil e justa de alguns contratos em espécie. O art. 473 do Código Civil é norma geral a regular a denúncia unilateral de contratos. Ele se aplica a relações a prazo em três casos: (i) contratos celebrados apenas formalmente com prazo, (ii) contratos renovados sucessivamente com criação de expectativa de prolongamento indefinido do vínculo e (iii) contratos em que o comportamento das partes revela intenção de prorrogar o vínculo para além do termo original. Além das três hipóteses abarcadas pelo art. 473, há o caso de prorrogação compulsória de contratos pactuados com prazo original inferior à duração justa. Assim, os pressupostos que permitem a prorrogação compulsória de contratos a prazo são: (i) ser o contrato de longa duração; (ii) haver investimentos consideráveis de uma das partes cuja recuperação ou amortização não seja possível antes do termo final pactuado originalmente; (iii) existir expectativa legítima, gerada pela outra parte, de prolongamento do vínculo para além do termo final contratado e (iv) configurarse situação de dependência econômica, em maior ou menor grau. / Les contrats successifs sont fonctionnellement diférents parce qu\'ils sont faits pour durer. Le temps, qui passe comme une cycloïde dans ces contrats, est lélément essentiel de leur cause. Structurellement ces contrats sont incomplets, donc relationnells. Les nouveaux principes contractuels travaillent spécifiquement pour prolonger les contrats successifs. Pour réaliser la fonction du contrat, cest possible de preserver sa durée utile e sa durée juste par lemploi de la prorogation forcée. La bonne-foi permet prolonger le contrat successif pour répondre aux attentes legitimes d\'une des parties. La cessation de ces contrats peut conduire à leur déséquilibre, en raison des coûts brusquement transferés à la partie la plus faible, qui est économiquement dépendante. En realité, la relation entre les parties tend à se distancer du texte contractuel. Aux tribunaux, les contrats de consummation admettent prorogation obligatoire plus facilement que les contrats commerciaux. Dans les premiers, la dependence économique est pris en charge; dans les derniers, pas. La position dominante de la jurisprudence démontre que la dépendance économique ne se révèle pas facilement. Le législateur a agi au cas par cas afin de faciliter la preuve de la dépendance économique et à proteger les durées juste et utile de certains contrats. Larticle 473 du Code Civil est la règle générale pour régir la résiliation unilatérale du contrat. Il s\'applique aux rapports à durée determinée dans les trois cas: (i) contrats dont la durée est seulement formellement determinée, (ii) contrats renouvelés à plusieurs reprises avec création de confiance de prorogation indéfinie du rapport et (iii) contrats où la conduite des parties révèle l\'intention de étendre les obligations au-delà de la durée initiale. En plus des ces trois hypotèses, il ya encore le cas d\'extension obligatoire du contrat conclu avec une échéance initiale plus courte que sa durée juste. Ainsi, les conditions a permettre la prorogation des contrats à durée determinée sont les suivants: (i) contrat successif, (ii) investissements considérables d\'un parti dont la récupération ou de l\'amortissement n\'est pas possible avant la date d\'expiration initialement convenue, (iii) confiance legitime générée par l\'autre partie de prolongement du rapport au-delà de l\'expiration du contrat et (iv) situation de dépendance économique, à un degré plus ou moins intense.

Neste trabalho é investigado o contrato de penhor nos três planos do mundo jurídico, para o fim de que seja proposto um modelo dogmático que lhe seja peculiar e que esteja em harmonia com o anseio de modernização das técnicas de garantia das relações jurídicas obrigacionais. Essa tarefa envolve o estudo de noções tradicionalmente assentadas sobre os pilares lógicos do direito privado, em consonância com as relevantes contribuições da ciência econômica, num fenômeno de reconhecimento da condicionalidade recíproca. Propõem-se, então, os elementos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia do contrato de penhor, para que, em seguida, seus efeitos mais importantes sejam investigados, quer no campo do direito das obrigações, como no do direito das coisas. Isso implica, igualmente, as ações materiais pignoratícias, lançando-se o trabalho numa última etapa de desenvolvimento para a proposição de elementos particulares do contrato de penhor qualificáveis como anômalos, num movimento de convergência com a tarefa de atualização técnica almejada. / Nel presente lavoro si esamina il contratto di pegno sui tre piani del mondo giuridico, al fine di proporre un modello dogmatico che gli sia peculiare e che sia in armonia con il desiderio della modernizzazione delle tecniche di garanzia dei rapporti giuridici obbligazionari. Tale compito presuppone lo studio delle nozioni tradizionalmente fondate sui pilastri logici del diritto privato, in conformità alle rilevanti contribuzioni della scienza economica, in un fenomeno di riconoscimento della condizione reciproca. Si propongono, quindi, gli elementi di esistenza, le richieste di validità e i fattori di efficacia del contratto di pegno, affinché, in seguito, i suoi effetti più importanti siano esaminati, sia sul campo del diritto delle obbligazioni che su quello dei diritti reali. Ciò implica, altrettanto, le azioni materiali pignoratizie, avviandosi il lavoro su unultima tappa di svolgimento al fine della proposta di elementi particolari del contratto di pegno, giudicabili come anomali, in un movimento di convergenza con il compito dellaggiornamento técnico desiderato.

Tomando por hipótese fatores e habilidades influentes na gestão de projetos e de contratos, esta dissertação tem por objetivo propor um conjunto mínimo de procedimentos que oriente o planejamento da Administração de Contrato, com base no gerenciamento de riscos. Partindo de uma revisão da literatura sobre os processos de administração de contratos e de riscos, o trabalho discute a sua interface e investiga os pontos de vista das partes compradora e vendedora que celebram contratos de obras do setor da construção pesada, aqui representadas por duas organizações com forte presença no mercado brasileiro. Também é apresentado e discutido um método de análise e estruturação de contratos. O trabalho revela os principais requisitos do planejamento da Administração de Contrato. / Assuming influential factors and skills on project and contract management, the aim of this dissertation is to propose a minimum set of procedures to serve as guidance on Contract Administration planning, based on risk management. Grounded in a review of the literature on contract and risk management processes, this work discusses its interface and examines the viewpoints of the buying and selling parties that sign contracts of projects in the heavy construction industry, herein represented by two companies that play a significant role in the Brazilian market. In addition, a contract analysis and structuring method is presented and discussed. This work shows the main requirements of Contract Administration planning.

O processo conhecido como assinatura digital possui as características necessárias para prover autenticação, integridade e não repúdio de geração de documentos eletrônicos. No entanto, os requisitos que determinam a validade de uma assinatura digital podem variar de acordo com o contexto de negócio envolvido. Estes requisitos podem ser formalizados em um documento de políticas chamado de política de assinatura. Uma política de assinatura consiste em um conjunto de regras que determinam a validade de uma assinatura digital em um contexto legal ou de negócio. O Instituto Europeu de Padrões de Telecomunicações (ETSI) propôs um modelo de política de assinatura associado à validação de uma assinatura digital independente das outras assinaturas digitais existentes no documento. Porém, documentos com mais de uma assinatura podem apresentar requisitos de relacionamento entre si como, por exemplo, ordem de geração das assinaturas. Além disso, o emissor de uma política de assinatura deve assegurar sua integridade e autenticidade. A proposta do trabalho consiste na avaliação do modelo de política de assinatura proposto pelo ETSI e apresentar uma extensão deste modelo para contemplar o relacionamento entre as assinaturas de um documento e a autenticação da política de assinatura antes de ser utilizada para gerar ou verificar uma assinatura digital. / The process known as digital signature has the characteristics necessary to provide authentication, integrity and non repudiation of electronic documents. However, the requirements to determine the validity of a digital signature can vary the context of involved business in accordance with. These requirements can be written in a document of policies called signature policy. A signature policy consists of a set of rules to determine the validity of a digital signature in a legal or business context. The European Telecommunications Standards Institute (ETSI) presented the model of policies of signature associated with the validation of an individual signature. Documents with more than one signature can present requirements of relationship between the signatures as, for example, the order to generation of the signatures. Moreover, the issuer of the signature policies must assure its integrity and authenticity. The proposal of the work consists of the evaluation of the model of signature policy considered for the ETSI and to present an extension of this model to contemplate the relationship between the signatures of a document and the authentication of the signature policy.

Um dos maiores desafios da educação, em especial da Matemática, é fazer com que o aluno, ao produzir conhecimentos, o faça de forma significativa. É nesse sentido que, esta dissertação busca mostrar, através de uma pesquisa-ação, como atividades investigativas abrem caminhos para a busca de conhecimentos de forma crítica e reflexiva, além de possibilitar o desenvolvimento pessoal e ser capaz de integrar conteúdos das disciplinas com o cotidiano do educando. A aplicação desta metodologia para alunos do sétimo ano de uma escola pública mostrou que a parceria entre professor e alunos edifica e fortalece esta construção dos saberes e que a existência de um contrato didático negociado foi fundamental nesse processo / One of the biggest challenges in education, especially in mathematics, is to provide students the production of significant knowledge. In that sense, this paper seeks to show, with a qualitative action-research, how investigative activities open paths to the search for knowledge in a critical and reflective way, to enable personal development, and integrate content from disciplines with the students everyday experiences. The application of this methodology to seventh grade students in a public school showed that the partnership between teacher and pupils builds and strengthens this construction of knowledge, and that the existence of a negotiated didactic contract was essential to this process

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T17:50:13Z No. of bitstreams: 1 61101114.pdf: 1596185 bytes, checksum: 644d9411caeafd739b2b848d12335f3a (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T20:02:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101114.pdf: 1596185 bytes, checksum: 644d9411caeafd739b2b848d12335f3a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:02:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101114.pdf: 1596185 bytes, checksum: 644d9411caeafd739b2b848d12335f3a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O tema das contratações governamentais, sob a perspectiva das políticas públicas, tem sido objeto de discussões importantes, principalmente no que diz respeito à utilização do poder de compras públicas para a promoção de outros objetivos acessórios à demanda primária da Administração Pública. A presente dissertação tem por objetivo apresentar um estudo jurídico acerca da postura política legislativa brasileira no plano das licitações e contratações públicas, diante dos objetivos e diretrizes dispostos na política pública de defesa no Brasil. Inicialmente, analisa-se o fenômeno do microssistema no âmbito do plano das licitações, desenvolvendo-se sobre a utilização do procedimento para se atingir objetivos secundários, por meio da regulação e do fomento, abordando os modelos postos no Direito estrangeiro, comunitário e internacional, para fins de saber se o Brasil está alinhado com a postura adotada em outros países. Em seguida, avaliam-se as políticas de defesa sob o prisma da teoria das políticas públicas, em especial, sobre os mandados da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa, no que se refere ao desenvolvimento da Base Industrial de Defesa - BID. Posteriormente, estuda-se o microssistema de licitações de produtos e sistemas de defesa, considerando as especificidades do mercado economicamente imperfeito e seus reflexos nos planos normativos de contratação pública do setor de defesa. Ao final, verifica-se se os modelos contratuais vigentes no Brasil estão compatíveis com os modelos de contratação de defesa no direito estrangeiro, bem como se estão aptos a realizar a promoção do desenvolvimento da BID. Em relação à temática da dissertação, pode-se afirmar que o assunto é inquietante e dinâmico e que o ponto de vista apresentado é inédito e valioso, quando considerado o estudo das compras governamentais no mercado imperfeito e estratégico de defesa.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:04:18Z No. of bitstreams: 1 Rafael Marinangelo.pdf: 3340720 bytes, checksum: 0e595d33445e8c4180859d5d96a0c679 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:04:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marinangelo.pdf: 3340720 bytes, checksum: 0e595d33445e8c4180859d5d96a0c679 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / The purpose of this study is to defend the application of punitive damages, which are similar to punitive damages in the American legal system, in cases of contractual breach committed intentionally or with gross negligence, when profits are earned from the wrongdoing, and from which arises non-economic damages to the non-breaching party. The intended goal is justified by the constant cases of non-performance of contract, which often consists in expedients intentionally committed to obtain a financial gain on disregard for the non-pecuniary rights of the counterpart. As the compensation for material and nonpecuniary damages, whose amount is modest and relatively predictable, is easily included in the calculations of those who want to profit from other people’s damage, the proposal is to encourage reflection on the roles to be played by punitive damages in the regulation and restoration of an ethical human coexistence. For that purpose, foreign and national articles were consulted in order to bring up the hypothesis of application of punitive damages in the common and civil law systems, as well as in the Brazilian legal system. We made studies on the economic theories of law and the most current contract theories, examining them in view of the most relevant constitutional aspects of the matter, as well deepened the study on the dignity of the individual and social ethics involved, highlighting their importance on the justification of a more stringent treatment, as expressed in punitive damages. As a result, we observed a widespread acceptance of the compensation of non-economic damages arising from the contract, as well as the application of punitive damages as a mechanism to prevent, repress and dissuade wrongdoings committed intentionally or with gross negligence, which patently violate the rights of others and the dearest values of a society based on the principles of democratic rule of law / O propósito do presente trabalho consiste em defender a aplicação da indenização punitiva, assemelhada aos punitive damages do direito norte-americano, aos casos de descumprimento contratual praticados com dolo ou culpa grave, nas hipóteses de obtenção de lucro com o ilícito e dos quais, em virtude de tais fatos, decorram violação aos direitos extrapatrimoniais da parte prejudicada. O objetivo pretendido justifica-se diante das constantes práticas de inadimplemento do contrato, as quais, muitas vezes, constituem expedientes propositais para aferição de lucro em desprezo aos direitos extrapatrimoniais da contraparte. Como a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais, por seus valores módicos e previsíveis, pode ter seu custo facilmente incluído nos cálculos de quem pretende lucrar com o dano alheio, a proposta é incentivar a reflexão sobre o papel regulador e de restabelecimento ético da convivência humana a ser exercido pela indenização punitiva. Para tanto, consultamos doutrinas estrangeiras e nacionais, no intuito de levantar as hipóteses de cabimento das indenizações punitivas nos ordenamentos de commom law e civil law, bem como no ordenamento jurídico pátrio. Procedemos a estudos e incursões sobre as teorias econômicas do Direito e as teorias do contrato mais atuais, cotejando-as com os aspectos constitucionais mais relevantes, assim como aprofundamos o tema sobre a dignidade da pessoa humana e a ética social envolvida, com destaque à importância que ostentam para justificar o tratamento mais rigoroso, tal como se expressa na indenização punitiva. Como resultado, foi possível observar ampla aceitação do dano extrapatrimonial oriundo do contrato, assim como a aplicação da indenização punitiva como mecanismo preventivo, repressivo e dissuasor de condutas realizadas com dolo ou culpa grave, em flagrante desrespeito aos direitos alheios e aos bens mais caros de uma sociedade alicerçada sobre os princípios do Estado Democrático de Direito