O setor da construção civil atualmente apresenta uma forte demanda por inovações nas tecnologias de informação e comunicação na construção. Nesse contexto, a modelagem da informação da construção vem se destacando como um dos principais temas em desenvolvimento no Brasil e no mundo. O foco das pesquisas e iniciativas relacionadas à implementação da modelagem da informação da construção apresenta uma lacuna quanto ao desenvolvimento de seus processos, além de empecilhos relacionados aos aspectos de colaboração entre os agentes. Diante deste quadro, o American Institute of Architects propôs um modelo contratual para projetos integrados, denominado Integrated Project Delivery, que fomenta a relação colaborativa dos agentes do empreendimento por meio do compartilhamento dos resultados entre os participantes. Esta dissertação tem como objetivo a análise da possibilidade de implantação desta dinâmica contratual no cenário da construção civil brasileira. Para tanto, foram avaliados os resultados de dois questionários estruturados e do estudo de caso de empresa de incorporação que vem investindo na implantação da modelagem da informação da construção em seu processo de projeto. Os questionários tiveram enfoque nos estágios de maturidade da implementação da modelagem da informação da construção como cenário para o uso do projeto integrado, e os resultados apresentaram um panorama geral de baixa maturidade. No estudo de caso, avaliaram-se os modelos contratuais utilizados em relação às práticas já implantadas do uso da modelagem da informação da construção. Como resultado, foram identificados diversos aspectos do processo de projeto com potencial para implementação de um contrato relacional, porém ainda limitados pela falta de adequação dos processos e modelo contratual às características de colaboração e integração típicas da modelagem da informação da construção. Este trabalho propõe diretrizes para a adequação dos processos observados na empresa-caso ao modelo de projeto integrado proposto pelo American Institute of Architects. / The civil construction sector has demanded innovations on its communication and information technologies. In this context, Building Information Modeling has been stressed as one of the most important developing themes in Brazil and worldwide. The focus of BIM researches and implementation initiatives has a shortage regarding the development of BIM processes, and restrictions related to the collaboration among actors. Due to this scenario, the American Institute of Architects (2007) proposed a contractual model for integrated projects, called Integrated Project Delivery that stimulates a collaborative relationship among actors through sharing project results with its participants. This Master Thesis aims to analyze the possibility of implementing this contractual dynamics on the Brazilian construction sector. As methodology, two structured surveys were analyzed and a case study was carried out on a real estate company which has invested on incorporating BIM in its design process. The surveys were addressed focusing on the BIM implementation stages as a scenario for the implementation of the integrated project approach. The results pointed to a very low stage of BIM implementation. The case study focused on the evaluation of the contractual models related to the implemented BIM practices. Several potential aspects appropriate for the implementation of a relational contract were identified, but still restricted by the inadequacy of the design processes and contracts to BIM collaboration and integration typical characteristics. This Master Thesis defines guidelines for the forthcoming of the observed processes to the integrated project delivery model proposed by the American Institute of Architects.

O diálogo Críton de Platão é uma excelente demonstração da conduta filosófica de Sócrates, num momento decisivo de sua vida, em que preso recebe a proposta de Críton para a fuga da cidade, e, portanto, pôr-se a salvo da execução final: a morte pela cicuta. Sócrates, com a serenidade de sempre, põe-se a argumentar com o amigo sobre a pertinência de aceitar o seu pedido de fuga, propondo-lhe uma reflexão da sua proposta e das conseqüências decorrentes no caso de aceitá-la. Nesse exame, Sócrates defende princípios essenciais de sua filosofia e de sua própria história de vida, uma vez que elas não se separam, constantes na sua ética: nunca pagar o mal com o mal, pois isso seria cometer uma injustiça, algo impensável para uma alma filosófica que anseia o caminho do bem e o contato com o divino; na sua missão divina: de nada aceitar de pronto sem que se faça uma investigação de sua pertinência, portanto, procurando saber se aquilo que se diz corresponde à verdade ou à aparência, neste caso, um pré-conceito aceito sem a devida análise; na sua idéia política: Sócrates, cidadão ateniense, com aproximadamente 70 anos de idade, sempre aceitou as leis da cidade que regem o nascimento, a alimentação, a educação, o casamento, a criação dos filhos, o jogo da cidadania que permite a participação política nas Assembléias a todos os cidadãos, podendo-lhes propor leis, discuti-las e votá-las para que façam parte da Constituição da cidade de Atenas. Nesse princípio de cidadania, cabe ao cidadão que não se agrade por determinada lei, em vez de afrontá-la, rompendo um pacto, acordo, tratado, firmado com as Leis da cidade, portanto, cometendo uma injustiça, persuadi-las para que ela seja alterada. Sócrates, fiel a esse compromisso aceito durante a sua trajetória de vida, não pode, em aceitando a fuga, ferir as Leis da cidade, colocando em risco o contrato social estabelecido pelos cidadãos, pois a sua afronta é o mesmo que causar uma doença à cidade. O filósofo ateniense aceita a sua execução, não como vítima das Leis, mas do mau julgamento realizado pelos homens, porque esse é o caminho que lhe aponta a divindade. Acima das leis humanas, que devem ser respeitadas, existem as leis venerandas divinas, que julgarão os atos humanos. / Plato Criton dialogue is an excellent demonstration of Socrates\' philosophical conduct, his life decisive moment, when arrested it receives Critons proposal to leave the city, therefore, being safe of the final execution: hemlock death. Socrates, serenity as always, begins a discussion with a friend in accepting his escape request, proposing to reflect under his proposal and the current consequences in the case of accepting it. In that exam, Socrates defends essential his philosophy and life history principles, in constant ethics: never paying back evil for evil, because it would be an injustice, something unthinkable for a philosophical soul that goes on the good road and the divine contact; in his divine mission: not accepting nothing promptly without a pertinent investigation, therefore, trying to discover if it corresponds to the truth or the appearance, in this case, accepting a pre-concept with no analysis; on its political idea: Socrates, Athenian citizen, about 70 years old, he always accepted the city laws that govern birth, feeding, education, marriage, and children\'s creation, the citizenship game that allows political participation in the Assemblies for all the citizens, it could propose them laws, discussing it to vote it in order to be part in the Athens Constitution. In that citizenships principle, the citizen that dislikes such law, instead of confronting it, breaking a pact, negotiation, agreement, in city Laws, therefore, making an injustice, persuading it to be altered. Socrates, loyal to that commitment during his life path, it is not possible in accepting the escape, to hurt the city Laws, letting in social contract established by the citizens in risk, because its insult may cause a disease in city. The Athenian philosopher accepts its execution, not as the Laws victim, but by men badly judgment, because it is the divinity way. Above human laws, that must be respected, the divine laws exist, that will judge human acts.

O esforço teórico trata da caracterização e das consequências do inadimplemento recíproco nos contratos de distribuição. Trata-se de tema que se situa nos limites entre direito civil e direito empresarial. Isso, de um lado, o torna pouco estudado e, de outro, cria a necessidade de se debruçar, acuradamente, sobre dois pilares: o direito obrigacional e o contrato de distribuição, marcado pelas especificidades das categorias de contrato de duração e de colaboração. No âmbito do direito obrigacional, convém ter desde logo presente que o Código Civil disciplina tão somente o inadimplemento singular, relacionado à inexecução das obrigações contraídas por apenas uma das partes. Nada dispõe, porém, a respeito do incumprimento por ambos os contratantes, razão pela qual se mostra oportuna à intervenção da doutrina no particular. A questão assume especial relevância no âmbito do contrato de distribuição. Referido negócio é estruturado para protrair-se no tempo e reclama esforços conjugados para o escoamento da produção, de maneira que o inadimplemento recíproco nele ocorrido causa discussões a respeito da adequação das regras constantes no Código Civil para arranjos mais sofisticados, especialmente, no que tange à transformação da mora em inadimplemento definitivo e ao cabimento da resolução da relação contratual. A justiça brasileira e a doutrina tateiam diversas soluções, calcadas na compensação de culpas, na culpa determinante e na boa-fé objetiva. Não há, entretanto uma orientação consolidada sobre o tema, especialmente, diante do inadimplemento recíproco do contrato de distribuição, o que, acredita-se, justifica o percurso investigativo que ora se propõe. / Lo sforzo teorico è diretto ad esaminare la caratterizzazione e le conseguenze dellinadempimento reciproco nei contratti di distribuzione, tema che si trova al confine tra diritto civile e diritto commerciale. Tale circostanza fa si che, da un lato, largomento sia poco studiato e, dallaltro, sia necessario approfondirne lesame, tenendo presente i suoi due pilastri ovvero: il diritto delle obbligazioni e il contratto di distribuzione, segnato dalle caratteristiche dei contratti di lunga durata e di collaborazione. Nellambito del diritto delle obbligazioni, giova tener presente sin dora che il Codice Civile disciplina soltanto il singolo inadempimento, relativo alla mancata esecuzione delle obbligazioni a carico di una delle parti. Nulla dispone il testo legale, però, sullinadempimento di entrambe le parti, ragione per cui si ritiene opportuno lintervento della dottrina sull\'argomento specifico. La questione assume particolare rilievo nellambito del contratto di distribuzione. Tale negozio è concluso per protrarsi nel tempo e richiede sforzi congiunti affinché i prodotti siano posti sul mercato. Di conseguenza, linadempimento reciproco verificatosi nellambito del contratto di distribuzione suscita discussione sulladeguamento delle regole costanti del Codice Civile per disciplinare operazioni più sofisticate. I problemi principali riguardano la trasformazione del ritardo in inadempimento definitivo e la portata della risoluzione del rapporto contrattuale. La giurisprudenza e la dottrina brasiliana discutono diverse soluzioni fondate sulla compensazione della colpa, sulla colpa determinante e sulla buona fede oggettiva. Tuttavia, non si trova un orientamento consolidato sull\'argomento, soprattutto per quanto riguarda linadempimento reciproco nel contratto di distribuzione, circostanza che giustifica il percorso di investigazione qui proposto.

A década de 90 foi marcada em muitos países ao redor do globo por profundas transformações na administração pública com base na New Public Management, que buscaram aumentar a eficiência dos serviços prestados e racionalizar o gasto público, através da introdução de novos instrumentos de gestão no Estado e a aproximação da iniciativa privada. Processo este que ocorreu no Brasil guiado pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. Na área da saúde este processo ocorreu principalmente nos hospitais, devido aos altos custos envolvidos nestas instituições que integram os sistemas de saúde. Um dos instrumentos introduzidos foi a publicização da gestão de serviços públicos por entidades sem finalidades lucrativas, pela contratualização de resultados, sendo São Paulo o estado onde mais se utiliza este modelo no país. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da eficiência operacional dos hospitais públicos de grande porte que atuam no atendimento de alta complexidade no Estado de São Paulo, geridos pela administração direta e por organizações sociais via contrato de gestão, através da análise dos dados dos hospitais disponíveis nos portais da transparência utilizando o DEA e do conteúdo dos contratos de gestão firmados entre o poder público e as entidades gestoras pelo software IRAMUTEQ. Os resultados indicam que os hospitais geridos por organizações sociais apresentavam nível de eficiência operacional maior se comparados aos geridos pelo próprio estado. Entre os fatores encontrados citamos: a distinção no porte destas instituições, no volume dos recursos financeiros, na maior quantidade de atividades na alta complexidade, e o conteúdo dos contratos firmados, que apresentam metas e indicadores de qualidade para a avaliação dos serviços prestados / The 1990s were marked in many countries around the globe by deep transformations in public administration based on New Public Management, which sought to increase the efficiency of services provided and rationalize public spending through the introduction of new management tools in the State and the approximation of private initiative. This process occurred in Brazil guided by the Master Plan of Reform of the State Apparatus. In the area of health this process occurred mainly in hospitals, due to the high costs involved in these institutions that integrate health systems. One of the instruments introduced was the publicizing of the management of public services by non-profit-making entities, through the contracting of results, with São Paulo being the state where this model is most used in the country. In this context, the objective of this study is to analyze the operational efficiency of large public hospitals that operate in high complexity care in the State of São Paulo, managed by the direct administration and by social organizations through a management contract, through analysis of the data of the hospitals available in the transparency portals using the DEA and the content of the management contracts entered into between the public authority and the managing entities by the IRAMUTEQ software. The results indicate that hospitals managed by social organizations had a higher level of operational efficiency than those managed by the state itself. Among the factors we have mentioned are: the distinction in the size of these institutions, the volume of financial resources, the greater number of activities in the high complexity, and the content of the contracts signed, which present goals and quality indicators for the evaluation of services rendered

[pt] Este trabalho apresenta os resultados de dois estudos empíricos utilizando a base de dados da Economia Informal Urbana (ECINF) do IBGE sobre micro negócios nas capitais do Brasil. O primeiro estudo avalia o impacto da introdução da lei do SIMPLES sobre a formalização das firmas. Introduzida em 1996, essa lei reduziu e simplificou a carga fiscal das micro e pequenas empresas brasileiras. Utilizando os métodos diferenças em diferenças e propensity score matching, verificou-se que a lei estimulou as firmas de comércio a entrarem no setor formal. O segundo estudo investiga a associação (matching) entre características observáveis dos empregados e seus empregadores. Foram encontradas evidências da existência de matching: os proprietários das firmas contratam trabalhadores com o mesmo sexo, faixa etária e nível educacional que o seu. Além disso, há evidências de que essa combinação afeta a escolha do contrato: empregados e empregadores parecidos têm mais chances de estabelecer contratos que remuneram o desempenho. / [en] This thesis explores the ECINF database, a survey conducted by the Brazilian Census Bureau that investigates micro- enterprises in Brazil, in two different aspects. First, the enactment of a new tax registration system (SIMPLES) is investigated. This system has reduced the tax collection of small and micro enterprises in Brazil. Using difference in difference and propensity score matching methods, it was found that the new system has increased the formality among firms in the retail sector. Second, the linked employer-employee nature of the data was used to study the issue of matching between employers and employees. The results indicate the presence of matching in the labor contracts. There is evidence that employers tend to contract workers with the same gender, age and educational level. Moreover, it is shown that this matching affects the contract form. People with the same gender and educational level prefer piece rate contracts.

O objetivo do trabalho é verificar os impactos jurídicos da tipificação do contrato agroindustrial de integração no setor avícola, partindo da perspectiva apresentada pela Nova Economia Institucional. Para isso, foram utilizados como fonte de dados pesquisa bibliográfica e dados secundários oficiais. Além disso, realizou-se pesquisa documental de instrumentos contratuais e entrevistas com avicultores em duas regiões, localizadas no Estado de São Paulo e Santa Catarina. Utilizou-se como marco teórico as premissas da Nova Economia Institucional, relacionando-se as estruturas de governança com a regulação do contrato. Os objetivos do trabalho voltaram-se para: i) analisar a formação e a tipificação dos contratos à luz da Nova Economia Institucional; ii) estudar o contrato de integração; iii) verificar os impactos jurídicos da Lei n. 13.288/2016 para o setor avícola brasileiro. Os resultados mostram a opção do legislador por estabelecer regras de conduta em contrapartida às normas imperativas que regem os contratos agrários típicos do Estatuto da Terra. Apesar da importante previsão de órgãos colegiados de formação paritária e de mecanismos de transparência, a lei mostrou-se insuficiente para coibir abuso de dependência econômica. Por fim, verificou-se que, mesmo após dois anos de sua publicação, os avicultores pouco têm ciência sobre a sua existência e o seu conteúdo, não sendo respeitada na relação contratual de integração. / The objective of this study is to verify the legal impacts of the typification of contract farming in the poultry farming sector, starting from the perspective presented by the New Institutional Economics. For this purpose, bibliographic research and official secondary data were used as data source. In addition, documentary research on contractual instruments and interviews with poultry farmers were carried out in two regions, located in the States of São Paulo and Santa Catarina. The premises of the New Institutional Economics were used as theoretical framework, relating the structures of governance with contract regulation. The objectives of the study were: i) to analyze the formation and regulation of contracts in the light of the New Institutional Economics; ii) to study the integration contract; iii) to verify the impacts of Law n. 13,288/2016 on the Brazilian poultry farming sector. The results show the legislator\'s option to establish rules of conduct in contrast to the mandatory rules that govern the typical agricultural contracts regulated by Law 4,504, 30th November 1964. Despite the important prediction of collegiate bodies of parity formation and mechanisms of transparency, the law has proved insufficient to curb abuse of economic dependence. Finally, it was found that, even after two years of the law\'s publication, the poultry farmers are not aware of its existence and content, and it\'s not being respected in the contractual relationship of integration.

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O presente estudo tem como questão central fazer uma análise da aplicação das condicionantes da sustentabilidade no âmbito dos contratos de comercialização de etanol. O tema mostra-se de extrema relevância tendo em vista a crescente conscientização da sociedade no que diz respeito à preservação de recursos naturais e do equilibro das relações sociais. Tais valores são inseridos nos contratos por meio de cláusulas que determinam a adoção de condutas que geram efeitos àqueles que não participam do negócio celebrado. E, a partir da delimitação da natureza do negócio celebrado, é possível contextualizá-lo frente ao conjunto de normas que regulam a relação, como o Estatuto da Terra, que determina a inserção de cláusulas protetivas nos contratos agrários. A análise atenta dos instrumentos celebrados entre usinas e distribuidoras/traders permite compreender melhor o que motiva a incorporação de cláusulas que tutelam interesses difusos no âmbito de contratos celebrados por particulares. Superada esta questão, é possível fazer uma avaliação mais completa do papel que as mesmas desempenham no mercado e de seus efeitos para a sociedade e para os agentes contratantes. / The present studys central issue is to review the application of sustainability conditions in the context of ethanol trading contracts. The theme appears to be of utmost importance considering increasing awareness of society regarding the preservation of natural resources and the search for balance in social relations. These values are inserted in contracts through provisions that determine the adoption of behaviors and effects those who do not participate in the contract agreed. And, taking into account the definition of the contracts nature, it is possible to contextualize it against the set of rules governing the relationship, such as the Land Act, which determines the inclusion of protective clauses in agricultural contracts. A careful examination of the instruments concluded between plants and distributors / traders helps us to understand what motivates the inclusion of clauses that protect diffuse interests under contracts concluded by individuals. Overcome this issue, you can make a more complete evaluation of the role those clauses play in the market and its effects on society and the agents contractors.

O objetivo deste trabalho é conduzir um estudo sobre o tema da legitimidade do Estado civil no Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau, por meio da análise da construção e do desenvolvimento de sua teoria política, bem como dos principais conceitos a ela inerentes. / The objective of this work is to focus the theme of legitimacy of the civil State on Jean-Jacques Rousseau´s Social Contract, analyzing the construction and development of his political theory, as well as his most important concepts related with it.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Susete Gomes.pdf: 976750 bytes, checksum: fcfa86b040a10d5408c567b5290b748b (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / This work examines the object of the contract, in the bilateral, commutative, and parity contract. The initial point is the perspective of the contract as expression of the private autonomy, and, that way, the parts should use the best communication in order to establish the contract program. For that, it is necessary to understand the importance of the language in such a context, especially because the complexity of the modern life imposes selectivity. When establishing a certain contract program, one choice among many other possibilities is made. In order to verify the study dimension of the object of the contract, analyzing the institutes of the private autonomy is need, as well as juridical business, contracts and contract principles. Existence and validity requirement presuppose the object of the contract, which has effects in the phenomenic world of the Law. The object of the contract should be understood both as the content (contract program) and as the objective (purpose). It differs from the cause of the contract and from the consensus. It should also be seen as a composite of obligations, duties, rights, responsibilities, subjections, and it should be seen as an unit. In that sense, it is not confused with object of the obligation, nor of the obligation, nor of the duty. All those elements integrate the object of the contract. The object can suffer vicissitudes along the contract relation, and, for that reason, it requires contractual balance to be protected, be it in a preventive way and in the private autonomy scope, be it through the system that supplies mechanisms to recompose the contract program balance, which allows the purpose of the contract to be reached / O presente trabalho trata do objeto do contrato, nos contratos bilaterais (sinalagmáticos), comutativos e paritários. O ponto inicial é a perspectiva do contrato como expressão da autonomia privada, e, dessa forma, as partes devem utilizar da melhor comunicação para estabelecerem o programa contratual. Para tanto, faz-se necessário entender a importância da linguagem nesse contexto, especialmente porque a complexidade da vida moderna impõe seletividade. Ao estabelecer um determinado programa contratual, faz-se uma escolha dentre muitas outras possibilidades. Para que se possa verificar a dimensão do estudo do objeto do contrato, mister se faz percorrer pelos institutos da autonomia privada, negócio jurídico, contratos e princípios contratuais. O objeto do contrato é pressuposto de existência, requisito de validade e tem efeitos no mundo fenomênico do direito. O objeto do contrato deve ser entendido tanto como conteúdo (programa contratual) quanto como objetivo (finalidade). Todavia difere-se da causa do contrato e do consenso. Deve ser visto como um complexo de obrigações, deveres, direitos, ônus, sujeições, e deve ser visto como uma unidade. Nesse sentido, não se confunde com objeto da obrigação, nem da obrigação, nem do dever. Todos esses elementos integram o objeto do contrato. O objeto pode sofrer vicissitudes ao longo da relação contratual, e, por esse motivo, requer que seja tutelado o equilíbrio contratual, seja de forma preventiva e no âmbito da autonomia privada, seja pelo sistema que fornece mecanismos para recompor o equilíbrio do programa contratual de forma a permitir que a finalidade do contrato seja alcançada