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Incidente de inconstitucionalidade e controle difuso: sistematização e perspectivas / Incident of unconstitutionality and judicial review: systematization and perspectivesCruz, Gabriel Dias Marques da 20 May 2014 (has links)
A tese de Doutorado analisa a proposta de criação de um incidente de inconstitucionalidade no âmbito do controle concreto brasileiro, lidando com o debate legislativo e doutrinário a respeito do tema. Tem por objetivo contextualizar a ferramenta na atual discussão da fiscalização de constitucionalidade, sendo examinadas as suas principais vantagens e críticas. Ademais, além da defesa da criação de um incidente de inconstitucionalidade como classe autônoma processada no Supremo Tribunal Federal por meio da inovação contida na Proposta de Emenda Constitucional nº 406/01, a tese propõe o surgimento de um Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade, de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, o trabalho de pesquisa defende a reunião de ambas as inovações como instrumentos capazes de gerar o aperfeiçoamento da singular pluralidade que caracteriza a Jurisdição Constitucional no Brasil. / This research analyzes the proposal to create an incident of unconstitutionality under Brazilian judicial review, dealing with legislative and doctrinal debate about the issue. It aims to understand the tool in the current discussion of judicial review, and explores its advantages and problems. Moreover, beyond the creation of an incident of unconstitutionality as a separate procedural class by Constitutional Amendment Project nº 406/01, this research proposes the development of a National Data of Unconstitutional Decisions, associated to the National Council of Justice. Finally, the study supports both innovations as tools to promote improvement of judicial review in Brazil and its natural plurality, which is a regular feature in Brazilian Constitutional framework.
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Os efeitos temporais no controle abstrato de constitucionalidade e a violação a direitos fundamentaisLeal, João Cláudio Gonçalves 29 August 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-08-29 / A pesquisa diz respeito aos possíveis efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma por violação a direitos fundamentais. O estudo visa à análise da aplicabilidade dos artigos 27 da Lei n° 9.868/99 e 11 da Lei n° 9.882/99, que trazem a possibilidade de não adoção do efeito ex tunc, tradição no direito
brasileiro. O problema foi analisado sob a perspectiva dogmática, sendo utilizado o método analítico-descritivo e os postulados da teoria pura do direito como referencial teórico. Foram analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e os mecanismos de controle de constitucionalidade adotados no Brasil, relacionando-o com aqueles existentes nos EUA e na Áustria. A partir da análise do ordenamento jurídico brasileiro, concluiu-se que não obstante a declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc ser a predominante na prática dos tribunais brasileiros, é possível, e em certos casos necessário, limitar o efeito temporal no controle abstrato de constitucionalidade, inclusive quando estiver em questão a violação a direitos fundamentais. / The research is about the temporary effects on judicial review, when constitutional rights are not respected. The study aims at analyzing article 27 of Federal Statute n° 9.868/99 and article 11 of Federal Statute n° 9.882 /99, which establishes other temporary effects besides ex tunc effect, the tradition in Brazil. The problem was
analyzed by a dogmatic view, using analytical method and the pure theory of law as a
theoretical reference. Concepts of general theory, constitutional law and the judicial review in Brazil were analyzed and related to North-American and Austrian models of judicial review. After the analysis of the Brazilian law, the study concluded that the ex
tunc effect predominates in the Brazilian judicial review. However, non retroactive decisions, including when constitutional rights are not respected, are possible and sometimes necessary.
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Democracia e controle de constitucionalidade: a legitimidade democrática da jurisdição constitucional brasileiraLozer, Juliana Carlesso 19 November 2004 (has links)
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Previous issue date: 2004-11-19 / Uma das principais metas do Estado contemporâneo consiste na conciliação do constitucionalismo com a democracia. Com o objetivo de cotejar o controle jurisdicional de constitucionalidade com a noção de democracia participativa, que se sustenta na maior participação e no maior controle dos cidadãos sobre a decisão estatal, a pesquisa propõe o exame de alguns aspectos que justificam o exercício desse controle pelos órgãos jurisdicionais. Uma análise comparativa entre os modelos de controle de constitucionalidade de diversos países mostra que os Tribunais Constitucionais possuem sistemas específicos de designação de seus membros, normalmente atribuída a agentes políticos eleitos pelo povo. A peculiaridade da forma de investidura desses juízes demonstra que os Tribunais Constitucionais não são inteiramente carentes de representatividade, pois se apóiam
no voto popular, ainda que indiretamente. Além disso, é possível
justificar o exercício do controle jurisdicional: (i) pela garantia de participação das minorias no processo político, em observância às regras do jogo democrático; (ii) pela instauração de um processo deliberativo, em que se propicia o debate sobre as questões constitucionais; (iii) pela ampliação do acesso à justiça, que está relacionada à abertura do processo de interpretação e de controle da Constituição à participação de indivíduos e grupos distintos e (iv) pela tutela dos direitos fundamentais. Tratando especificamente do controle jurisdicional de constitucionalidade brasileiro, embora a
legitimidade democrática do controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal venha sendo contestada pela doutrina, em razão da forma de designação dos membros deste tribunal, não se pode deixar de reconhecer que algumas alterações promovidas pela Constituição de 1988 e pela legislação infraconstitucional imprimiram nova feição ao sistema vigente. Em primeiro lugar, é possível apontar a ampliação do rol de legitimados ativos para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a admissão pelo Supremo Tribunal Federal de mandado de injunção coletivo como fórmulas de conferir maior abertura do processo de defesa da Constituição às minorias. Em segundo lugar, nota-se que a exigência de publicidade e motivação das sentenças judiciais e a permissão da instauração do controle
abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, incentivam a instauração do processo deliberativo, de argumentação sobre as questões constitucionais. Em terceiro lugar, constata-se que a abertura no procedimento de controle concentrado de constitucionalidade, promovida principalmente pela Lei 9.868/90, alia-se também à idéia da ampliação da participação na interpretação da Constituição. Por fim, a
legitimidade democrática decorrente da ampliação dos mecanismos de tutela dos direitos pode ser constatada no sistema brasileiro pelo surgimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, do mandado de injunção e da ação de descumprimento de preceito fundamental. / One of the main goals of the contemporary state is the conciliation of
constitutionalism and democracy. With the objective to confront the constitutional jurisdictional control with the idea of participative democracy, which is supported by a broader participation and larger control by the citizens over state’s decisions, the research proposes the analysis of various aspects that justify this control by the
jurisdictional institutions. A comparative analysis among the
constitutionality control models from several countries shows that the constitutional courts have specific systems of member designation, usually ascribed to political agents elected by the people. The peculiarity of these judges way of investiture show that constitutional
courts do not entirely lack representativeness, because they are supported by popular vote, even if indirectly. Furthermore, it is possible to justify the jurisdictional control: (i) by the guarantee of minorities’ participation in the political process according to the rules of democracy; (ii) by the establishment of a decision process that favors the debate on constitutional matters; (iii) by the increase in access to
justice, which is related to the opening of the interpretation process and constitutional control to individuals and different groups, and (iv) by the protection of fundamental rights. Dealing specifically with Brazilian constitutional jurisdictional control, although the democratic legitimacy of the control done by the Federal Supreme Court is being contested by legal doctrine, due to the way its members are designated, the acknowledgement of some changes made by the 1988 Constitution and various laws gave the current system a new face. First, it is possible to point out the enlargement of the legitimate list of people who can propose the “direct action of constitutionality” and the admission by the Federal Supreme Court of the collective injunction writ as a way to give minorities more access to the process of defending the
Constitution.
Second, it can be noticed that the exigency of publicity and motivation of judicial sentences and the allowance of creation of abstract control of constitutionality in the federal state circuit favors the decision process on constitutional matters. Third, it can be seen that the enlargement of the procedure of concentrated constitutional control
made mainly by the Law 9,868 is associated also with the idea of the enlargement of participation in constitutional interpretation. At last, the democratic legitimacy of the increase of rights protection mechanisms may be seen in the Brazilian system by the appearance of the “direct action of unconstitutionality by omission,” the injunction writ and of the “action of unfulfillment of fundamental precept.”
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As decisões interpretativas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidadeColnago, Cláudio Oliveira Santos 04 August 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-08-04 / A dissertação versa sobre os limites e critérios delimitados pelo Supremo Tribunal
Federal na utilização das decisões interpretativas, assim entendidas as decisões
da jurisdição constitucional que conservam o texto da lei e alteram somente seu
significado. Foi aplicado na resolução do problema o método indutivo, bem como
as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Adotando como teoria de base
as obras de Hector López Bofill e Francisco Javier Díaz Revorio, analisou-se
minuciosamente a experiência estrangeira na adoção das decisões interpretativas,
empreendendo-se, posteriormente, um estudo comparativo com a jurisprudência
do STF com a finalidade de identificar as tendências da Suprema Corte Brasileira.
Com a análise detida dos acórdãos selecionados por amostragem, pôde-se
constatar que há uma grande tendência do Supremo Tribunal Federal em
uniformizar a interpretação de um enunciado legal sob o fundamento de adapta-lo
perante a Constituição, o que pode gerar o problema do imobilismo hermenêutico
acerca do texto de lei já analisado, razão pela qual entendeu-se desejável que o
STF passe a adotar com mais freqüência decisões que excluam significados
inconstitucionais, sem a pretensão do estabelecimento do “único significado
constitucionalmente compatível”. Verificou-se que o STF pode alterar a
interpretação estabelecida em decisão interpretativa, desde que não tenha, na
primeira decisão, considerado expressamente inconstitucional o significado
posteriormente adotado e haja alterações fáticas ou normativas que o justifiquem.
Também se concluiu que o quorum do artigo 97 da Constituição não se aplica às
decisões interpretativas, vez que estas já previnem a tensão institucional que o
dispositivo visa evitar. Constatou-se ainda que as decisões interpretativas se
justificam em razão da necessidade de harmonia entre os Poderes e a busca pela
estabilidade institucional necessária ao correto funcionamento do Estado de
Direito. Também foi constatado que o STF se julga competente para proferir
decisões interpretativas sobre qualquer veículo legislativo (inclusive emendas
constitucionais), bem como se limita pelo dogma da Separação de Poderes
enquanto respeito à vontade do legislador subjetivamente considerado. / This dissertation deals with the limits and criteria established by the Brazilian
Supremo Tribunal Federal when this Court uses the interpretative forms of
decision, as the decisions taken by the judicial review that maintain the statute’s
text and change only their meaning. The inductive method was applied in the
solution of the problem, also applying the documental and bibliographic research
techniques. The base theory chosen consists on the writings of Hector López Bofill
and Francisco Javier Díaz Revorio. These authors were chosen due to their
complete analysis of the foreign experience with the interpretative forms of
decision. Therefore, a comparative study about the Supremo Tribunal Federal’s
decisions was implemented, with the goal of identifying the Court’s tendencies.
Based on the careful analysis of the decisions selected, we were able to determine
that there is a great tendency in the Court on unifying the interpretation of the legal
statutes, justifying this tendency with the need of adapting it under the
Constitution’s Supremacy, which can generate the problem of the immobilization of
interpretation of the statute. This situation generated the understanding by which
the Court should adopt more frequently interpretative forms of decision which
exclude the unconstitutional meanings, without the desire of establishing the “only
meaning constitutionally compatible”. We could verify that the STF can change it’s
interpretation established in a interpretative form of decision, since it hasn’t in the
first decision expressly excluded an the meaning which is being used in the second
one. There must be also some changes fact or law changes to justify the new
interpretation. We could also conclude that the article 97 of Brazilian Constitution
doesn’t apply to the interpretative forms of decision, since these already prevent
the institutional tension which the article seeks to avoid. It was verified also that the
interpretative forms of decision are justified by the need of harmony between the
Executive, the Legislative and the Judiciary, and also by the search for institutional
stability necessary for the right functioning of the rule of Law. We could also infer
that the Court considers itself competent to take interpretative forms of decision
about any kind of statute (including Amendments to the Constitution), and it is also
limited by the idea of Separation of Powers, meaning a deep respect of the
Legislators will, considered on the subjective aspect.
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A fábrica de argumentos: uma etnografia da construção da iniquidade nos casos da anistia pelo Supremo Tribunal FederalMelo, Larissa Maria January 2012 (has links)
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LARISSA SOUZA.pdf: 988090 bytes, checksum: e9e24dcef5bf6dfd755858c8c5ba09f1 (MD5) / Nesta pesquisa buscamos investigar o processo decisório do Supremo Tribunal Federal,
tendo como material empírico precedentes de controles concentrado e difuso relacionados à lei n.
8.863/1979; nesse sentido, analisamos a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) n. 153, que questionou a constitucionalidade da lei de anistia, e os recursos que decidiram
os casos dos ex-praças da Marinha na Suprema Corte brasileira. Para tanto, buscamos nos dois
primeiros capítulos apresentar a teoria dos modelos de controle de constitucionalidade, a estrutura e
realidade do controle de constitucionalidade brasileiro e as regras pertinentes à pesquisa sobre o
processamento das ações de controle de constitucionalidade. Em segundo momento, nos capítulos
terceiro e quarto, abordamos o funcionamento da Suprema Corte brasileira no intento de conhecer o
contexto em que são produzidas as decisões e as relações de campo que definem o caminho do
processo dentro do Tribunal; especificamente para esta parte, consideramos conceitos de Mary
Douglas sobre como as instituições pensam, de Pierre Bourdieu, quanto ao campo jurídico, de
Nobert Elias, quanto à sociedade de corte e de Bruno Latour, quanto a microssociologia dos fatos.
Ademais, nos capítulos quinto e sexto analisamos as jurisprudências selecionadas sobre a anistia
feita pela lei n. 8.863/1979, considerando a rede de relações que permitem a compreensão das
decisões no Tribunal estudada nos capítulos precedentes, bem como a linguagem do campo,
detectadas nos dois primeiros capítulos. Nesse sentido, que com base em Annelise Riles,
concluímos o trabalho dentro de três eixos: o contraste do funcionamento dos controles de
constitucionalidade concreto e abstrato na Corte; o processo decisório compreensível a partir do
contexto em que são feitas as decisões; e, a anistia em controle concentrado é feita de forma geral,
ampla e irrestrita, abarcando os perpetradores da ditadura, enquanto em controle difuso de
constitucionalidade se restringe a concessão da anistia política e a reparação dos danos causados aos
perseguidos pela ditadura militar.
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Diálogo Constitucional e Correção Legislativa da Jurisprudência no Direito Tributário Brasileiro / Constitutional dialogue and legislative outarides ins Brazilian tax lawGustavo da Gama Vital de Oliveira 20 August 2009 (has links)
In a constitutional democracy that adopts judicial review, the Judiciary branch always have the power to fulfill the role of ultimate constitutional arbiter ? This research investigates the legislative alternatives that Congress can adopt to overrides brasilian Supreme Court constitutional decisions, specially in tax law. It discuss arguments against judicial supremacy, especially in the United States doctrine, and defends that the theorie of constitutional dialogue can have an important role to play in constitutional interpretation, because underlines the fact that the legislative branch have an important role in the work of say what the Constitution means. It also examineds theories of political science that works with the approach that the lines between the powers in the principle of separation of powers have become blurred. In this sense, legislative overrides can fulfill an important role in a democracy, because represents an relevant form of inter-branch feedback and allows that interest groups defeated in the judiciary branch can presents new arguments in another branch. / No âmbito de uma democracia constitucional que adota o controle judicial de constitucionalidade, o Judiciário sempre possui o poder de ser o árbitro definitivo das questões constitucionais? O trabalho investiga as alternativas legislativas que o Congresso pode adotar com a intenção de corrigir decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Direito Tributário. Discute argumentos contrários à supremacia judicial, especialmente utilizando a doutrina norte-americana, e defende que a doutrina do diálogo constitucional pode desempenhar um papel relevante na interpretação constitucional, pois ressalta o fato de que o Legislativo possui uma importante participação na tarefa de definir o conteúdo da Constituição. Também são examinadas teorias da ciência política que trabalham com a hipótese de que as fronteiras entre os poderes no princípio da separação de poderes tornaram-se cinzentas. Neste sentido, a correção legislativa da jurisprudência pode preencher um importante papel na democracia, pois representa a possibilidade de uma troca de experiências entre os poderes do Estado e permite que interesses derrotados na esfera judicial possam apresentar novos argumentos em esfera diversa.
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A f??brica de argumentos: uma etnografia da constru????o da iniquidade nos casos da anistia pelo Supremo Tribunal FederalSouza, Larissa Maria Melo 06 1900 (has links)
Submitted by Haia Cristina Rebou??as de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:02:39Z
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61000096.pdf: 8640140 bytes, checksum: 23faaf1ccba39aca20774f4d8d56cba1 (MD5) / Nesta pesquisa buscamos investigar o processo decis??rio do Supremo Tribunal Federal, tendo como material emp??rico precedentes de controles concentrado e difuso relacionados ?? lei n. 8.863/1979; nesse sentido, analisamos a Argui????o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, que questionou a constitucionalidade da lei de anistia, e os recursos que decidiram os casos dos ex-pra??as da Marinha na Suprema Corte brasileira. Para tanto, buscamos nos dois primeiros cap??tulos apresentar a teoria dos modelos de controle de constitucionalidade, a estrutura e realidade do controle de constitucionalidade brasileiro e as regras pertinentes ?? pesquisa sobre o processamento das a????es de controle de constitucionalidade. Em segundo momento, nos cap??tulos terceiro e quarto, abordamos o funcionamento da Suprema Corte brasileira no intento de conhecer o contexto em que s??o produzidas as decis??es e as rela????es de campo que definem o caminho do processo dentro do Tribunal; especificamente para esta parte, consideramos conceitos de Mary Douglas sobre como as institui????es pensam, de Pierre Bourdieu, quanto ao campo jur??dico, de Nobert Elias, quanto ?? sociedade de corte e de Bruno Latour, quanto a microssociologia dos fatos. Ademais, nos cap??tulos quinto e sexto analisamos as jurisprud??ncias selecionadas sobre a anistia feita pela lei n. 8.863/1979, considerando a rede de rela????es que permitem a compreens??o das decis??es no Tribunal estudada nos cap??tulos precedentes, bem como a linguagem do campo, detectadas nos dois primeiros cap??tulos. Nesse sentido, que com base em Annelise Riles, conclu??mos o trabalho dentro de tr??s eixos: o contraste do funcionamento dos controles de constitucionalidade concreto e abstrato na Corte; o processo decis??rio compreens??vel a partir do contexto em que s??o feitas as decis??es; e, a anistia em controle concentrado ?? feita de forma geral, ampla e irrestrita, abarcando os perpetradores da ditadura, enquanto em controle difuso de constitucionalidade se restringe a concess??o da anistia pol??tica e a repara????o dos danos causados aos perseguidos pela ditadura militar.
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Mutação constitucional como meio difuso de efetivação dos direitos e garantias fundamentaisSilva, Roberto Carlos Rocha da January 2014 (has links)
SILVA, Roberto Carlos Rocha da. Mutação constitucional como meio difuso de efetivação dos direitos e garantias fundamentais. 2014. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T14:25:16Z
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Previous issue date: 2014 / The present work comprises a study on the phenomenon of Constitutional Mutation
On the basis, in particular, of a number of cases involving fundamental rights and guarantees
Occurred after the Promulgation of the Federal Constitution of 1988. In order to achieve this
Objective, extensive doctrinal research was used, one of which was based on authors
Renowned not only national but also international, such as Paulo Bonavides,
George Marmelstein, Otto Bachof, Konrad Hesse, Hans Kelsen, Friedrich Müller, etc. Against
It is necessary to examine questions concerning methods of interpreting the Constitution, as well as
As situations specifically aimed at an informal computing of the political-normative text
From the Magna Carta Brasileira. Focusing the work on these points, we also analyzed the
Different types of constitutional mutations (including those considered unconstitutional)
Aimed at national doctrine. To do so, use as a comparative parameter to
Jurisprudence of the Federal Supreme Court. Finally, we sought to discuss the importance of
Of judicial activism in safeguarding the fundamental rights and guarantees of the individual. / O presente trabalho compreende um estudo sobre o fenômeno da Mutação Constitucional
tomando por base, em especial, alguns casos envolvendo direitos e garantias fundamentais
ocorridos após a Promulgação da Constituição Federal de 1988. Para a consecução deste
objetivo, utilizou-se de vasta pesquisa doutrinária, a qual teve como ponto de partida autores
de renome não apenas nacional, mas também internacional, tais como Paulo Bonavides,
George Marmelstein, Otto Bachof, Konrad Hesse, Hans Kelsen, Friedrich Müller, etc. Diante
disso, analisaram-se questões atinentes aos métodos de interpretação da Constituição, bem
como situações voltadas especificamente para a alteração informal do texto políticonormativo
da Magna Carta Brasileira. Focando a obra nesses pontos, analisaram-se ainda os
diferentes tipos de mutações constitucionais (inclusive aqueles tidos por inconstitucionais)
apontados na doutrina nacional. Para tanto, utilizou-se como parâmetro comparativo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao fim, buscou-se discorrer sobre a importância
do ativismo judicial na salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.
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A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e os excessos do STFFerreira, Emanuel de Melo January 2010 (has links)
FERREIRA, Emanuel de Melo. A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e os excessos do STF. 2010. 215 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T12:22:17Z
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Previous issue date: 2010 / The judicial review is the activity carried out to verify the vertical compatibility of the laws and normative acts in face of the Constitution, being a consequence of its formal supremacy. The brasilian judicial review exercised by the Supreme Court is changing, and that Court has committed some excesses while developing those breakthroughs. The first refers to the
unconstitutional binding precedent, and the second to the unconstitutional mutation. In this research, was said that if a binding precedent has been edited according with the constitutional rules, there is no violation to the principle of separation of powers. If those rules aren’t observed, however, the binding precedent edited is inconstitutional, and the Legislative
Power must act to guarantee its jurisdiction in face of the Judiciary. The constitutional
mutations are these informal changing in the meaning of the constitutional norms, without any alteration in the constitutional text. When these mutations violate that text, occur an unconstitutional mutation, like that one announced by Judges Gilmar Mendes and Eros Grau, referring to the Federal Senate role in the judicial review. / O controle de constitucionalidade é a atividade desempenhada para verificar a
compatibilidade vertical das leis e atos normativos em face da Constituição, sendo uma
decorrência da supremacia formal por esta ostentada. No Brasil, o controle concreto exercido pelo Supremo Tribunal Federal tem passado por mudanças que visam equipará-lo ao controle abstrato. Desenvolvendo essa atividade, aquela Corte acaba por cometer, pelo menos, dois excessos, relacionados à edição de súmulas vinculantes inconstitucionais e à mutação constitucional do art. 52, X. Se a súmula vinculante é editada dentro dos limites constitucionais, não há violação à separação dos poderes. No entanto, se não é observada, por exemplo, a condição acerca da reiteração de decisões sobre a mesma matéria e, mesmo assim, a súmula vinculante é editada, cabe ao Poder Legislativo atuar para preservar sua competência legislativa em face da competência normativa dos outros Poderes. As mutações constitucionais são essas mudanças informais no sentido das normas constitucionais, sem qualquer alteração no texto da Constituição. Quando essas mutações violam a letra da Lei Fundamental, tem-se uma mutação inconstitucional, como a proposta que os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau defendem.
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O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricosGomes, Felipe Lima January 2012 (has links)
GOMES, Felipe Lima. O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricos. 2012. 160 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T11:59:23Z
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Previous issue date: 2012 / The work analyses the most important theoretical aspects about judicial review of legislative omissions in the field of fundamental rights, specifically the normative commitments aiming at the consecution of these rights, and the results of this analysis in the interpretation of some mechanisms given by Brazilian Constitution to overcome these omissions. Two basic notions are studied in more detail, to clarify the discourse used throughout the study: legal competence and legal duty. The first is important because there is a legislative omissions when a legislator’s competence is not exercised (or it’s partially exercised); the second is
important because legislative omissions are unconstitutional only if they disobey any duty to legislate imposed by constitutional norms (or, like some scholars prefer, if rests one legal situation contrary to constitutional norms). After this, it analyses the relation between fundamental rights and legislative discretion, in what matters to judicial control of legislative
omissions. Robert Alexy’s theory of principles is adopted like the theoretical framework to represent the collisions between rights (material principles) and the (formal) principle of legislative discretion, with the purpose of clearing which (and how) is involved in the judicial
review of legislative omissions. Thereafter, some solutions offered to the problem are exposed and confronted with the major argument against this control: the separation of powers. Finally, the results obtained along the study are applied to investigate the limits of Brazilian
system of overcoming legislative omissions. / Analisa os aspectos teóricos mais importantes do controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em matéria jus fundamental e os resultados desse esforço para a interpretação dos instrumentos disponibilizados pela Constituição brasileira para a debelação dessas omissões. Na primeira parte, duas noções básicas são estudadas mais detidamente, a fim de precisar o discurso utilizado ao longo do trabalho: competência jurídica e dever jurídico. A primeira é importante pelo fato de haver omissões legislativas quando uma
competência atribuída ao legislador não é exercitada (ou o é apenas parcialmente); a segunda, porque as omissões legislativas podem ser consideradas inconstitucionais somente se descumprirem algum dever de legislar imposto por norma(s) constitucional(is) (ou, como preferem alguns autores, caso haja alguma situação jurídica inconstitucional). Passa a analisar a relação entre os direitos fundamentais e a liberdade de conformação do legislador, no que interessa para o controle jurisdicional das omissões legislativas. A teoria dos princípios de Robert Alexy é adotada como aparato teórico para representar as colisões entre os direitos fundamentais (consagrados por princípios materiais) e o princípio (formal) da liberdade de conformação do legislador, com o intuito de possibilitar a clara visualização do que (e de que forma) está envolvido no controle jurisdicional das omissões legislativas. Na seqüência,
algumas soluções oferecidas para o problema são expostas e confrontadas com o principal
entrave teórico à realização desse controle: a separação de poderes. Ao fim, os resultados
obtidos no estudo são usados para investigar os limites do sistema brasileiro de debelação das omissões do legislador.
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